Leitores

9 de julho

9/7/2004
Ana Elena Salvi

"Quem foi o arquiteto do edifício ouro para o bem de São Paulo?"

9/7/2004
Márcio Bruno Milech - advogado

"Gostaria de me manifestar quanto à saudação do aniversário da revolução constitucionalista. Tal episódio, apesar de passagens heróicas de ambos os lados em conflito, foi um triste  e isolado exemplo de guerra fratricida em nosso país  que, felizmente, não conheceu maiores horrores de uma guerra civil. Sugiro que esta data seja sempre lembrada como uma página virada de um momento de ruptura excepcional institucional, numa época de excessos ao longo do mundo todo e que, esperamos nunca prospere e se repita em nosso país, exemplo ao mundo de convicência entre seus milhões de cidadãos. Para não parecer uma simples rivalidade Rio X São Paulo (já que sou carioca), o gesto da Santa Casa - que não conhecia - é merecedor de todos os elogios. Atenciosamente,"

9/7/2004
Alexandre Thiollier - escritório Thiollier Advogados

"No final da rua Padre João Manoel, quase esquina com a rua Estados Unidos, ali nos Jardins, há uma bandeira paulista tremulando há anos no topo de um prédio. Neste final de semana, em homenagem a todos os paulistas que tombaram na gloriosa e vitoriosa revolução de 32, acima do pavilhão foram colocadas faixas com as três cores desta terra, desta nossa terra. Como diria impiamente meu avô, René Thiollier : "Qual imortalidade, qual nada ! A imortalidade da alma só existe dentro de nós, no nosso pensamento, na nossa lembrança e na nossa alma" (Episódios da Minha Vida, 1956, ed. Anhembi Ltda). Por tudo que conquistaram para este país, são ínfimas as homenagens a todas as famílias que deram, não só ouro para o bem de São Paulo mas, em muitos casos, a vida de seus ancestrais, por todos nós, paulistas."

Decisão do MEC

9/7/2004
Armando R. S. do Prado - banco Santander

"Li apenas no poderoso rotativo  de Migalhas a nota de que o MEC não autorizou o curso de medicina na UNIP e na Anhembi - Morumbi. Fez bem o MEC, pois além do motivo justo apresentado para a não aprovação, a UNIP, particularmente,  tem que acertar os seus cursos de direito, em termos de qualidade. Essa instituição, grandiosa e poderosa e, portanto,  com condições de ter um dos melhores curso de leis do país, deve reformular o seu curso de graduação, visando colaborar com a excelência dos cursos jurídicos. Só para lembrar, a UNIP, no curso de direito, levou do MEC a nota "E" nos anos de 2000, 2001 e 2002."

Eleitores em trânsito

7/7/2004
Milton Córdova Junior - migalheiro

"Tenho a satisfação de comunicar aos companheiros do Migalhas que o Senador Valdir Raupp de Matos apresentou, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei 207/2004, do Senado Federal, que "disciplina o voto para os eleitores em trânsito". A apresentação deste Projeto de Lei culmina com uma série de trabalhos apresentados por nós ao longo dos últimos cinco anos,  por meio de opiniões na imprensa, em artigos, em sites jurídicos e em trabalhos protocolados no TSE. Sempre entendemos ser inconstitucional a exclusão do dever e do direito de votar dos eleitores em trânsito, em face do dispositivo constitucional que torna obrigatório o voto para os maiores de dezoito anos (art. 14, § 1º, I, CF). Como se trata de direito político, é de sabença geral que não cabe imprimir a texto constitucional interpretação restrita e nem estrita. Com o advento da CF/88, o artigo 6º, II, "b" do Código Eleitoral não pode (ou não poderia) ser recepcionado. Manifestação recebida por parte do TSE - monocrática - foi no sentido de que só por meio de Lei que alterasse o Código Eleitoral seria possível o voto dos eleitores em trânsito, posição esta que divergimos inteiramente, pois a CF é clara: o voto é obrigatório. Cabe ao Estado proporcionar os meios técnicos para assegurar o voto. Por esse motivo o PLS 207/2004 (cujo teor pode ser obtido no site do Senado) foi apresentado, e não é por acaso que ele apenas disciplina o voto, pois a norma-obrigação já existe – apenas não é cumprida.  Bastaria que o TSE envidasse os esforços para o devido ajuste operacional para colher o voto os eleitores que no dia das eleições, estão fora de sua circunscrição eleitoral. A título de registro, pensamos na hipótese de um Mandado de Injunção; mas trazer o debate de assunto tão relevante para Congresso Nacional é mais relevante e produtivo. Lembro que, paradoxalmente, os eleitores que estão no Exterior podem votar, ao menos para Presidente da República. Nas últimas eleições, 6,7 milhões e 8,3 milhões de eleitores justificaram o voto, no primeiro e no segundo turno, respectivamente, unicamente por "estarem em trânsito". Nos EUA uma diferença - discutível - de apenas 10 mil votos mudou a história daquele país e do Mundo. Aqui, estamos falando de 6,7 milhões, número que desequilibra qualquer eleição."

Faça o que eu digo...

9/7/2004
Armando Rodrigues S. do Prado

"Ao ler atentamente o "Migalhas" 960 deparei-me com duas notícias que, pelo menos resvalam em questões éticas: 1- a de que o Ministério Público fará "propaganda institucional" patrocinada pela Globo. Realmente, dizes-me com quem andas... Qual a autoridade que se quer ter admitindo tal apoio? 2- a confissão, outra do mesmo teor, de que Jobim deixava alguns textos com "ambigüidade" para conseguir a aprovação. E conclui que isso faz parte da democracia. Qual democracia? "Oh tempos, oh costumes!" Cordialmente,"

9/7/2004
João Sarti Jr.

"Muito oportuna a lembrança ao nosso presidente sobre os juros pela falta de pagamento da primeira parcela do preço do PT-001 encomendado para maior conforto dos trens aéreos da alegria. Tenho para mim que, diante da reação altamente negativa da opinião pública, o pedido será cancelado e a União processada pela fabricante. Seja como for, sempre haverá ônus para a pobre Pátria amada."

9/7/2004
Odilon O.Santos

"Lula recomenda que os brasileiros não usem o cartão de crédito. Por que ele não coloca em prática esta recomendação dentro do próprio governo que, no ano passado, por exemplo, gastou mais de 5 milhões de reais usando cartões de crédito, somente para despesas do Palácio do Planalto?"

Fundamar

7/7/2004
Gladston Mamede - Professor

"Maravilham-se todos os que conhecem o trabalho realizado pela FUNDAMAR, fundada pelo Dr. Túlio Vieira Costa e sua esposa, Teresinha, e atualmente dirigida pelo Dr. Stanley Martins Frasão e sua esposa, Denise. Não só na educação de crianças carentes, mas também na preservação do magistério jurídico do Desembargador mineiro Amílcar de Castro e do político fluminense Carlos Lacerda."

Imbróglio nos planos de saúde

5/7/2004
José Maria Filardo Bassalo, professor da UFPA

"Gostaria de relatar o meu drama (e creio, também, de milhares de brasileiros) de ser portador de um Plano de Saúde Bradesco (PSB). Há mais de 20 anos possuo um desses planos. Pois bem, há cerca de um mês atrás recebi uma correspondência do PSB dizendo que, como o meu plano era anterior ao da Lei número 9.656, de 1998, eu deveria fazer uma migração ou permanecer no mesmo. Para a migração, o PSB oferecia duas alternativas: Padrão Nacional Plus Silver (PNPS) e Padrão Nacional Quarto (PNQ). No primeiro caso, minha mensalidade aumentaria de 75,27 pontos percentuais. No segundo caso, haveria uma redução de 21,56 pontos percentuais. Aliás, esse segundo caso oferece menos vantagens que o SUS, daí a redução do valor da mensalidade. Como achei alto o aumento do PNPS, resolvi permanecer com o meu plano antigo. No final desta semana recebi uma outra correspondência do PSB informando-me que o aumento de minha antiga mensalidade seria de 79,97 pontos percentuais, de acordo com "o julgamento do STF, proferido em agosto de 2003, na ADIN número 1931-8/DF". Em vista da contradição, qual seja, a proposta de migração dava um porcentual de aumento menor do que a permanência de meu antigo plano, com a desvantagem de, permanecendo com o plano antigo, ter menos direitos do que aconteceria se migrasse para PNPS, mandei um e-mail para o PSB. Eles agradeceram a visita que fiz ao site da Bradesco Seguros, mas indicaram um telefone 0800 para maiores esclarecimentos. Depois de fazer duas ligações para dois 0800 diferentes, não entendi a razão da contradição, pois as atendentes, embora solícitas, sempre falavam na mesma linguagem: o seu plano foi reajustado por ordem do STF. Ora, como a migração oferece um aumento menor e com maiores vantagens do que a permanência no plano vigente (com aumento maior), só há duas conclusões a tirar: 1) os portadores de PBS anteriores ao ano de 1998 são burros ; 2) a proposta de migração é enganosa. Atenciosamente,"

9/7/2004
José Maria Filardo Bassalo, professor da UFPA

"Gostaria de relatar a represália que recebi do Bradesco Saúde por mandar um e-mail para ele. Vejam só. Na correspondência que recebi dele, em junho de 2004, há uma indicação de um aumento de 79,97 pontos percentuais para o meu plano de saúde. Acabo de receber o boleto de julho. Incrível, o aumento passou para 85,56 por cento. Certamente eles não gostaram do e-mail que mandei. Como eles têm o apoio do Supremo Tribunal Federal, pois permitiu esse aumento, não tenho mais a quem apelar, por vias legais. Assim, resta-me apelar ao Sr. Presidente da República. É o que farei. Atenciosamente,"

JUCESP

6/7/2004
Avelino I. Garcia

"Há 7 (conta de mentiroso) anos que há um posto da JUCESP, legalmente habilitado, trabalhando em prol dos escritórios de contabilidade e contribuintes em geral, na pujante cidade de Jundiaí, instalado numa salinha de um sindicatozinho da oposiçãozinha. Pois não é que, com grande estardalhaço, inauguraram no prédio da Associação Comercial um escritório da JUCESP, concorrente com aquele? Detalhe: o expediente do 1º é das 8h30 às 18h e, o do 2º, das 9h às 16h..."

Justiça paulista em greve

7/7/2004
Dr. Antonio Fernando Abrahão

"Disse ontem (959) o poderoso Rotativo que "segue a greve do Judiciário Paulista". E complemento: advogados estão recebendo intimações. Prazos decadenciais vencendo, o distribuidor e protocolos fechados e o Tribunal silente, assistindo, da sacada, mas sem rir, ao drama da fila dos advogados. Que pena!"

Lobrigando agruras

5/7/2004
Ricardo José Martins - Advocacia Empresarial Ricardo José Martins, Salvador-BA

"Em face da notícia sob o título "telefone vira artigo de luxo" e de outras, anteriores, sobre a aposentadoria "ingloriosa" de Ministro do STJ a assemelhadas, das decisões afirmando que empresa administradora de cartão de crédito é de natureza financeira, beneficiando-se, assim, das múltiplas vantagens concedidas a estas pela legislação a partir do golpe de 1º de abril de 1964, e até ampliadas após a redemocratização, permito-me perguntar: Que fim levou o extinto tribunal da cidadania, do Ministro Athos Carneiro e de outros de igual estirpe? Cordiais Saudações,"

Lobrigando alvíssaras

5/7/2004
Edgard Silveira Bueno Filho - escritório Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados

"O Brasil, a segurança jurídica e as decisões judiciais e administrativas recentes. O governo já percebeu que mesmo tendo feito a lição de casa e conseguido manter a credibilidade em nossa política monetária, isso não foi suficiente para a assegurar a retomada do crescimento econômico. Daí a recente viagem do Presidente Lula aos EUA. Mas não bastam palavras. O Estado brasileiro (e nele se inclui não apenas o Executivo e o Legislativo, mas, também, o Judiciário) precisa dar mostras de que os contratos fazem lei entre as partes e devem ser cumpridos. Sem a previsibilidade das decisões, em qualquer das três esferas de poder, sem a necessária segurança jurídica não haverá investimentos. Alguns fatos recentes acenam para uma mudança de postura e trazem uma esperança aos que desejam a elevação do Brasil no concerto das nações. São eles a vontade política do Executivo, na pessoa do Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e a disposição dos Presidentes do STF, Nelson Jobim, e do STJ, Edson Vidigal, de colocarem o dedo na ferida e promoverem uma verdadeira reforma do Judiciário. Na semana passada, fomos brindados com três novas e inesperadas contribuições para a melhora desse quadro. Do Cade veio a decisão garantindo à Telecom Italia o direito de proteger seus altíssimos investimentos nas controladoras da Brasil Telecom, enquanto durar um suposto conflito concorrencial. Do STJ duas decisões assegurando aos concessionários de telefonia fixa e de rodovias paranaenses a validade de cláusulas contratuais relativas ao reajuste de tarifas. Sem demagogia, o que se decidiu prestigia a segurança jurídica pelo cumprimento das regras contratuais. Não é muito, perto das ingerências que ainda continuam interferindo nas relações econômicas, mas nos dá muitas esperanças."

Mensalidades escolares

8/7/2004
Gustavo Tadeu Bijos Assis Pinto - Presidente do Diretório Acadêmico Orozimbo Nonato - DACON - migalheiro de plantão

"Finalmente a moralidade atingiu os alunos da Faculdade de Direito Milton Campos, em Minas Gerais. Após a decisão da juíza Soraya Hassan Baz Láuar, da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG, na Ação Civil Pública movida pelo Diretório Acadêmico Orozimbo Nonato, processo nº 0188.04.027.361-0, a Faculdade foi obrigada a suspender o reajuste das mensalidades para o ano de 2004, permitindo aos alunos que efetuem o pagamento das mensalidades em valor equivalente ao da parcela final da última semestralidade. O CEFOS, entidade mantenedora da Faculdade, vem realizando diversos reajustes que majoram a mensalidade em aproximadamente R$ 100,00, ano a ano, nos últimos cinco anos. O aumento acumulado desde 1999 chega a cerca de 60%, enquanto todos sabemos que os índices inflacionários não chegaram a essas alturas. Esse resultado positivo é resultado da luta dos alunos, que se uniram para alcançar objetivos comuns. Houve uma paralisação das aulas de quatro dias, noticiada pela imprensa mineira, que não surtiu resultado na hora mas que agora está rendendo frutos. Por algum motivo que não se sabe qual, a Faculdade não está recolhendo a taxa do DACON, descumprindo legislação pertinente e inviabilizando nossas atividades. Vamos ver quais serão as cenas dos próximos capítulos."

MP investigando

6/7/2004
Élison de Souza Vieira

"Acompanho um processo "investigado" pelo MP na capital de São Paulo. Jamais vi tanto abuso em minha vida profissional (E não sou um jovem advogado). Quem fiscaliza a atuação do MP no IP? A quem o Procurador de Justiça ou Promotor Público presta conta de seus atos? Via de regra impedem todo e qualquer acesso do advogado ao Inquérito, determinando a propositura de mandado de segurança ou mesmo HC. Enfim, pelo menos nos casos que conheço, dificultam sobremaneira a atuação do advogado e agem com extrema arrogância e autoritarismo. Uma cliente minha teve sua vida devassada por um Promotor Público simplesmente porque seu pai estava sendo investigado. Sem mandado, na maior pressão. É preciso urgentemente regulamentar essa atividade. Ou, se for o caso, que se extinga a função de Delegado de Polícia, criando-se os Procuradores (Promotores)-Delegados. Resolve-se a situação. Passam eles, portanto, a ter uma estrutura policial a seu dispor. E se submeterão à indefectível fiscalização do Judiciário. Da forma que está, a bel-prazer do MP, é uma agressão à CF. Onde colocaremos a ampla defesa e o princípio do contraditório?"

7/7/2004
Cyntia Korsakas Sampaio - Overseas Consultoria

"Discordo do comentário do nobre colega Dr. Élison de Souza Vieira quanto à extinção da carreira de Delegado de Polícia, regulamentando a atividade investigatória dos Promotores. É abusiva e inconstitucional a investigação feita pelo MP. Estaríamos nos submetendo ao autoritarismo a que o próprio colega se refere, e que se já acontece é porque não há uma fiscalização, e nem irá haver caso o MP passe a ser o responsável por essa atividade. O que precisamos é de uma Polícia mais efetiva, bem remunerada, bem equipada e principalmente melhor formada, diminuindo a incidência de casos de corrupção e concussão, trazendo para essa função pessoas vocacionadas. Ao meu ver a Polícia, por todos os casos de envolvimento de policiais em crimes noticiados, é a Instituição mais aberta e acessível que temos. Já no caso de Promotores e Juízes envolvidos em atos ilícitos, não sabemos nada, são super protegidos por seus Órgãos, nos raros casos que fogem ao controle é que temos uma idéia do que existe dentro dessas máquinas. Com todos os seus defeitos a Polícia ainda é o Órgão mais confiável justamente por não esconder (tanto) suas maçãs podres."

Pafúncio, o contador

8/7/2004
Emerson Costa Lemes, contador Trabalhista e Previdenciário

"Caro Pafúncio (Migalhas 960), A despeito da atitude de seu amado Diretor, lembre-se que nossos dois últimos presidentes (FHC e Lula) não permitiram que nós, contadores, optássemos pelo SIMPLES federal. Simplesmente eles se esqueceram que somos nós, contadores, que arrecadamos a maior parte da massa tributária deste país, que hoje bate nos absurdos 40% do PIB... Você está apoiado, Pafúncio. Tenho certeza de que toda nossa classe te renderá efusivos aplausos!!!"

Penhora on-line

9/7/2004
Alexandre Thiollier - escritório Thiollier Advogados

"Esta história de penhora "on line" tem causado situações absurdas e inconvenientes dantescos. Tenho um cliente que teve suas contas bloqueadas porque no último terço do século passado foi quotista minoritário, sem qualquer poder de gerência, de uma empresa, acionada, neste início de novo século, na Justiça do Trabalho. O feito correu à revelia (provavelmente o gerente e o reclamante dividirão o valor da indenização...) e na execução o magistrado simplesmente determinou a citação do meu cliente para pagar, sob pena de penhora. Frise-se: ele não foi parte no processo de conhecimento e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora deu-se em simples decisão de duas linhas porque a empresa não foi localizada no endereço indicado pelo reclamante, que por sinal não é o que figura no contrato social. Inconformado, mandou-me o seguinte e-mail, que registro para posteridade no Migalhas:No meu caso eu nunca fui parte da ação”. Ou seja, equivale a eu ter que arcar com algum prejuízo ocorrido entre o Bush e o Saddam (afinal, pelo fato de descender de árabes, o Bush ser “funcionário” da Casa Branca, algum ”panaca trabalhista” pode querer me imputar culpa e fico a pensar se não há “brechinha” na legislação – quiçá no estropício do novo código...)". E viva o direito de defesa!!! Tudo pela celeridade, ainda que atropelando, trucidando direitos elementares de defesa. Disse-lhe que iria recorrer, porém o recurso exige o pagamento do odiento depósito recursal... Vá explicar isso a um cliente!!!"

Procura-se

7/7/2004
Thiollier - escritório Thiollier Advogados

"Ao migalheiro Ramalho Ortigão - Migalhas 956 - (permitam-me um devaneio, pois o nome me lembra o de um dos maiores observadores da vida portuguesa, jornalista e escritor de escol, falo de José Duarte Ramalho Ortigão, recordam-se da Questão Coimbrã?), esclareço que estive ausente do Migalhas porque em viagem ao exterior. De lá, entre um e outro copo dos melhores vinhos nacionais, acompanhei o patropi também pelo Migalhas, porém inseguro quanto a opinar nas questões nacionais. Soube no melhor francês que Valdomiro Um Por Cento não foi denunciado... Resta saber o que fará o Supremo Tribunal Federal no que concerne ao pleito que lhe foi posto pelo PFL... A minoria no Legislativo não terá mesmo o direito de investigar as falcatruas realizadas por funcionário lotado a sessenta passos do gabinete presidencial? Ouvi ontem o Ministro José Dirceu dizer que este governo não rouba e não deixa roubar. Pois bem, o "chefe" de Valdomiro esqueceu-se de dizer apenas que também não deixa o Congresso Nacional investigar (Constituição dita Cidadã, parágrafo terceiro, art. 58)."

Reforma do Judiciário

7/7/2004
Aristoteles Atheniense, vice-presidente da OAB, interinamente ocupando a presidência

"O Senado deverá votar hoje o projeto de reforma do Judiciário. Não fosse a insistência do relator, naquela Casa, aliada às sucessivas manifestações da OAB, em prol daquela iniciativa, por certo não teríamos a apresentação do projeto ao plenário do Senado. Ressalve-se o interesse externado pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos e o secretário Sérgio Renault que vêm tratando deste assunto com louvável seriedade. De parte da liderança do governo, no entanto, não se ouviu uma palavra sequer que demonstrasse a intenção do Executivo em converter o projeto em lei conferindo-lhe a prioridade que deverá ter em relação às iniciativas com repercussão eleitoral. Vamos aguardar o resultado de hoje, para que possamos nos manifestar a respeito deste tema, que não é de interesse, apenas, daqueles que militam na advocacia ou na judicatura, mas de todos os brasileiros."

9/7/2004
Aristoteles Atheniense - escritório Aristoteles Atheniense Advogados S/C

"A aprovação do texto básico do projeto da Reforma do Judiciário haverá de desfazer, em definitivo, as dúvidas que vinham sendo alimentadas, quanto à finalidade do Conselho Nacional de Justiça. Assim, a campanha desenvolvida, junto a opinião pública, no sentido de que o Conselho viria tolher a independência dos magistrados, colocando-os em situação de inferioridade, perante os outros Poderes, não faz o menor sentido. Fica, igualmente, desfeita a versão de que a OAB estaria empenhada em desfigurar o Judiciário, com a intenção de que prevalecessem, somente, os interesses da classe que representa. Quem se der ao cuidado de ver voltar aos "anos de chumbo", certamente encontrará a OAB assumindo a defesa da Magistratura, que se viu privada de suas garantias básicas, pelos autos institucionais, quando esta, ainda, não dispunha de um órgão representativo que pudesse resguardá-la dos glutões do mandonismo. Ora, uma instituição que tanto lutou pelo restabelecimento do Estado de Direito, jamais contestaria qualquer emenda constitucional que importasse em aniquilar o Judiciário, responsável pela preservação da cidadania. É de se esperar, pois, que com o novo Conselho, que tem função administrativa, onde a Magistratura conta com a maioria de seus membros, fiquem eliminados os receios infundados dos que temiam o novo órgão."

Resolução revogada

8/7/2004
Ulisses César Martins de Sousa - escritório Ulisses Sousa Advogados Associados

"Tendo remetido a esse conceituado informativo artigo tratando da Resolução 21.821 do TSE, cumpre informar que o Presidente da Corte Eleitoral, ministro Sepúlveda Pertence, revogou na data de ontem a Resolução 21.821. Com isso não mais será possível às Coligações formadas para a disputa das eleições proporcionais de 2004 valerem-se da regra do 10, § 2º da lei 9.504/97. Ou seja, agora as coligações somente poderão indicar candidatos a vereador em número equivalente ao dobro das vagas em disputa. Registre-se que a posição do TSE nesse episódio deve ter causado inúmeros transtornos aos candidatos. Isso porque, às vésperas do término do prazo para registro das candidaturas foi publicada a Resolução 21.821 que aumentava o número de candidatos a vereador em alguns Estados da Federação. Quatro dias após a publicação, essa Resolução foi revogada. Ocorre que, no dia 5 de julho de 2004, data do término do prazo para a apresentação dos pedidos de registro de candidatura, a Resolução referida estava em vigor. Agora, as Coligações que utilizaram a regra da Resolução 21.821 do TSE, terão que reduzir o número de candidatos indicados."

Retificação

6/7/2004
Ivo Waisberg - Wald Associados Advogados

"Apenas uma retificação. O informativo de 1/7 informou que o CADE considerou não haver risco à concorrência com a possível volta da TII à Brt. Não corresponde ao teor do despacho. A decisão reconheceu o problema concorrencial e manteve a liminar, apenas alterando as restrições imposta para essa eventual volta."

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