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"O errabundo PMDB e os arquivos da ditadura

"Fui convidado a ingressar na "Família Migalhas", no que aderi prontamente. Abaixo do convite, a informação de que meus dados não serão utilizados sem minha autorização. Fica a pergunta: Se o sigilo bancário está sendo quebrado por mera portaria ministerial, quem garante que meu cadastro em Migalhas permanecerá restrito, como garantido no site? Penso que nosso amado Diretor deverá conversar pessoalmente com o Ministro da República do Chopp, ou até mesmo com sua Excelência, e garantir, até mesmo via Decreto, a incolumidade cadastral desse poderoso e querido informativo."

"13 de Dezembro - Dia do Marinheiro - Relembro a data histórica de, hoje, segunda-feira, com o orgulho de pertencer a uma Instituição bicentenária que é a Marinha do Brasil. Assim, em deferência a esse Dia do Marinheiro, é com júbilo que solicito à ”Alta Direção de Migalhas" que leve ao conhecimento, ou à lembrança, dos amigos “migalheiros”, de todas as profissões e recantos no país, que:

"Os erros crassos dos jornalistas precisam de um basta! Vejam essa: "O procurador geral da República em Blumenau, João Marcos Brandão Neto," Fonte: https://an.uol.com.br/2004/dez/13/0pol.htm. “Receita e MPF apertam o cerco a contrabandistas. Procurador Brandão Neto luta para coiber a ação dos contrabandistas Blumenau - Há três meses as viagens procedentes do Médio e do Alto Vale do Itajaí com destino a Foz do Iguaçu estão sendo monitoradas pela Receita e Ministério Público Federal, com o objetivo de identificar contrabandistas do Paraguai. O procurador geral da República em Blumenau, João Marcos Brandão Neto, diz que o procedimento vai permitir que as pessoas físicas e empresas de ônibus que forem flagradas..."."

"Seria muito interessante se houvesse para os contratados pelas Administrações Públicas, o seguro garantia de recebimento, pelo menos assim as partes no contrato teriam tratamento igual. (Confira o artigo “A exigência de garantias nos contratos de fornecimento de equipamentos” de autoria de Floriano de Azevedo Marques Neto do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia – clique aqui)."

"Ainda o tema "Expurgos do FGTS" abordado pelo Dr. Carlo Rêgo Monteiro - escritório Veirano Advogados (Migalhas de peso – Expurgos do FGTS - Lei Complentar 110/2001 – prescrição - clique aqui). Sugiro que fosse aprofundado o tema tendo em vista que muitos de nós, não especialistas em Direito do Trabalho, têm interesse no assunto: 1 - Os cálculos dos expurgos só estiveram disponíveis pela CEF em meados de 2003. O reconhecimento oficial destes valores firmaria definitivamente o direito sobre os expurgos. A Lei complementar 110/2001 apenas estabelece uma expectativa de direito. 2 - Como ficam as sucessivas decisões do TST que reconheciam, como início do prazo prescricional, o crédito dos expurgos pela CEF e que, parece-me, era a orientação. predominante? 3 - Qual o prazo prescricional? 2, 5 ou 20 anos?"

"A notícia (Migalhas 1.063 - ISS) dada a respeito de o TJ/RS ter derrubado uma liminar que impedia a cobrança de ISSQN de forma não-cumulativa não aprofunda a questão, mas o posicionamento da relatora do processo, Desembargadora Maria Berenice Dias, entendendo que não haveria "vício de origem na previsão municipal" não parece, à primeira vista, adequada. O fato que parece inquinar a inovação da não-cumulatividade feita por meio de lei complementar municipal é a óbvia ausência de competência municipal para tanto. Não consta no inciso I do art. 24 da Constituição Federal que os Municípios tenham recebido competência para inovar em Direito Tributário. Abraços,"

"Na minha opinião, a questão do aborto deveria ser resolvida através de um Plebiscito. Só assim, o argumento de que é a sociedade quem clama pela legalização, encontraria ressonância."

"Reporto-me à migalha "Comunicado AASP" (Migalhas 1.065). Evidente que os associados recebem com prazer a informação de que não haverá reajuste na AASP mas a alegria dá lugar à realidade quando vemos no site da OAB/SP que o reajuste da anuidade é forte. A parcela única com desconto passou de R$ 440,00 para R$ 540,00. E outro fato que assusta é que em 2005 vencem quase todas as carteiras de advogados emitidas quando da substituição, cuja renovação provavelmente terá custo e outra trabalheira para os profissionais retirarem tal documento. Será este o melhor caminho?"

"Com relação à preocupação do colega advogado Fernando Paulo da Silva Filho (Migalhas 1.066), pergunto: O que dizer da próxima anuidade da OAB/SC de R$ 850,00 (sem considerar o desconto para pagamento à vista)? Tal matéria foi noticiada em jornal financeiro de circulação nacional. Por óbvio, que os advogados que têm inscrição nesta Seccional estão preocupados, isso se tal matéria for verídica. Segundo depreende-se da leitura de tal periódico financeiro, será a única Seccional da OAB com tal valor de anuidade. É justo que o valor seja diferenciado nos Estados? Devemos unificar o valor da anuidade da OAB em âmbito nacional? Devemos cobrar maiores explicações de nossos diirigentes de Seccionais e Conselho Federal? Com a palavra, os colegas migalheiros."

"Queria manifestar minha inteira concordância com a migalha do leitor Fernando Paulo da Silva Filho, no Migalhas 1.066 sobre o aumento da anuidade da OAB/SP e renovação das carteiras dos advogados. Nós, advogados, deveríamos, nos mobiliar para debater esses temas: por que, diferentemente de outras categorias de tanta importância quanto a nossa, uma anuidade tão alta? E qual a justificativa deste aumento? Já é hora de protestarmos. Lembro a todos que a OAB/SP possui, no site, um canal de ouvidoria."

"A respeito das Migalhas dos Colegas Fernando Paulo da Silva Filho e Adriana Baptista, quanto à anuidade da OAB de R$ 850,00, não deixaram certeza sobre qual Estado da Federação se referiam (Santa Catarina ou São Paulo). Contudo, esse valor é um acinte, além de um propósito para desagregar a categoria, em razão do alto número de inadimplência que gerará."

"Venho manifestar total simpatia para com os colegas catarinenses. É realmente impressionante a faculdade que a OAB possui de estipular, sem quaisquer critérios, os valores das anuidades profissionais. Mais absurdo ainda se considerarmos que as anuidades estão previstas no art. 149 da Constituição Federal na condição de tributos (contribuições de interesse de categorias profissionais) e que em tese deveriam respeitar os princípios basilares do direito tributário, mais exatamente o princípio da legalidade. Eu desafiaria qualquer causídico a demonstrar qual seria a atual lei instituidora da anuidade profissional com todos os seus detalhes, hipótese de incidência, alíquota, base de cálculo e sujeitos. Infelizmente a anuidade profissional dos advogados como de diversos outros profissionais é fixada por meio de norma infra-legais, resoluções, portarias e etc... desconsiderando totalmente os princípios constitucionais tributários. Será que alguém teria coragem de se insurgir contra tamanha arbitrariedade?"

"Gostaria também de externar meu apoio ao colega Dr. Gustavo Heinz (Migalhas 1.067), sobre o assunto anuidade da OAB. No Rio de Janeiro tivemos um aumento absurdo, algo em torno de 40%, sem qualquer justificativa. Épocas passadas, o Exmo. Sr. Presidente, se dignava a encaminhar uma carta justificando o aumento, mas dessa vez, nem isso o fez, acho que foi devido à mudança para o atual sistema de informática, o qual impede que o advogado inadimplente exerça a sua atividade livremente, pois vigora a lei do paga ou fica impedido de exercer a profissão. Dentro em breve, chegaremos ao ponto de ter que passar nossos "Cartões de Crédito OAB" no sistema de código de barra, para saber se poderemos fazer uma audiência!! Meu voto é pela unificação do valor, e que este seja razoável e proporcional."

"Venho agradecer as notas de apoio dos colegas advogados, Marcel Nadal Michelman e Leonardo Perseu e questionar a posição dos demais colegas migalheiros a respeito de como e onde são gastos os valores provenientes das nossas anuidades? Sabemos aquelas regras do artigo 62, § 5° da Lei 8.906/94 (EOAB) e o artigo 55 e seguintes do Regulamento Geral do EOAB, mas, pergunto: Efetivamente, onde são gastas nossas anuidades? Peço perdão pela ignorância, mas até hoje nunca recebi um documento da OAB especificando o quanto e onde é gasto ou onde eu posso visualizar isso na Internet. Noutra banda, creio ser interessante tornar público site com decisão da Justiça Federal do Pará (clique aqui), decisão esta também publicada, salvo melhor juízo, pela Revista Direito Federal n° 24 de 1989, da AJUFE e que esmiúça, sem sombra de dúvidas, todos os aspectos da cobrança da anuidade pela OAB e o que é permitido ou proibido nesse sentido. Assevero, por fim, que de acordo com o art. 55, parágrafo único, do Regulamento Geral do EOAB, as "(..) anuidades são fixadas pelo Conselho Secional. Informo, outrossim, que a decisão judicial do Pará, mencionada deve ser estudada/interpretada à luz da Lei 8.906/94, para que não hajam discrepâncias ou desentendimentos."

"Vejo que minha despretensiosa migalha incerta no Migalhas 1.066 gerou o debate sobre a anuidade da OAB/SP, aderindo aos protestos colegas de outros Estados. entretanto, não sei se não publicada por Migalhas mas noto um silêncio das entidades sobre o tema que certamente recebem o informativo. Fora as preocupações já narradas no boletim 1066/2004 ocorreu-me que a OAB/SP disse quando da greve do Judiciário que os advogados precisavam de ajuda pois ficaram 90 dias sem poder trabalhar. Agora a anuidade aumenta 25%! Não era esse um bom momento para a referida ajuda?"

"A observação feita pelo colega e jurisconsulto Saulo Ramos sobre a atuação do MP durante a ditadura é, na mais sucinta das observações, bastante oportuna (Migalhas 1.067 – 13/12/04 - Esqueletos no armário do Ministério Público). Na verdade, todos temos que desconfiar, e muito, quando alguns se arvoram em defensores da liberdade, da busca da verdade e das garantias constitucionais como se só a um dado grupo tal titularidade tivesse cabimento. Num momento em que vemos o MP adotar slogans de impacto do tipo "onde tem MP não tem mistério", uma boa reflexão sobre o papel real da instituição, agora e ao longo da história, mostra-se como medida salutar. Como nos ilustra Dr. Saulo - e outros já haviam indicado o mesmo em outros tempos - por atos e principalmente pela ausência de atos de integrantes do MP, alguns de nossos irmãos sofreram as maiores vilanias, arbitrariedades e abusos quando vigiam regimes de exceção. O MP mudou ? Mudou, claro. Aliás, assim esperamos. Mas, todos podemos e devemos estar atentos a discursos totalitaristas que, para piorar, vem vestidos em "roupa de festa", tal como, por exemplo, uma suposta defesa das liberdades públicas."

"Sou promotor de Justiça aposentado e advogado. Sobre a matéria assinada pelo Doutor Saulo Ramos (Migalhas 1.067) e que tem suscitado migalhas contra o MP, gostaria de lembrar que, na época por ele referida, o Brasil estava sob regime de exceção, as garantias constitucionais suspensas e os "crimes contra a segurança nacional" (seja lá o que isso significava) eram processados e julgados pela Justiça militar, ali atuando o MP militar, que nada tem a ver com o MP paulista, que integrei por quase vinte anos, com muita honra, incluindo parte do período em tela, durante o qual jamais aderi a qualquer tipo de arbitrariedade e não conheci nenhum colega que o tenha feito, de maneira que, com o devido respeito e acatamento, não posso aceitar calado as críticas referidas. Aliás, não seria demais lembrar, que ingressei no MP paulista no mesmo concurso do Dr. Carlos Alberto Bastos de Matos, saudoso pai de nosso amado Diretor, que depois preferiu ingressar na Magistratura."

"Ao abrir o Migalhas, hoje, dia 8/12 (Migalhas 1.064), fui surpreendida por uma pérola da música popular brasileira. Porém, o mais interessante é que, um grande amigo, tão emocionado ficou, também fez uma poesia ao ler ainda o texto (não final). Acreditem, ao ver a poesia deste amigo anteontem e hoje, ao ver “O que tinha de ser”, encaminhei o  Migalhas para que ele, defensor e apaixonado por nossa Constituição, saboreasse esta vitória, que para muitos ainda é desconhecida. Digo desconhecida, pois merecia um destaque maior na Mídia, para que todos, mas todos tivessem consciência deste importante passo, que, feliz, ou infelizmente, somente aqueles que circulam no meio jurídico, têm noção do quão extenso foi este pequeno passo."

"Com o arquivamento da ação contra o juiz federal Ali Mazloum (Migalhas 1.069 – 15/12/04 - Anaconda), a Operação Anaconda promete acabar em pizza. A tendência parece ser o arquivamento de todas as ações que corriam contra os envolvidos na Operação Anaconda. Como já era de se esperar, mais um caso vai terminar em pizza. Que viva o Brasil!"

"Chama a atenção a afirmação do dr. Antonio Luís Guimarães de Álvares Otero no sentido de que "é somente no MPF que a Sociedade pode depositar a sua confiança, para a independência na análise e vigilância eficaz sobre eventuais desvios de 'Condutas' ou 'Estruturas'" (Migalhas 1.066 - 10/12/4 - Opinião). Esse, aliás, é o entendimento dominante dentro do Ministério Público. Contudo, apesar desse órgão ser essencial ao Estado Democrático de Direito, não é e não pode ser o único guardião dos interesses metaindividuais da sociedade. Na verdade, a proteção desses interesses jamais poderia ser realizado pode uma única instituição, que por ser composta por homens também sujeita a eventuais desvios de conduta. Tampouco sua relevante atuação nesse sentido pode ser tida como prioritária, como alguns equivocadamente entendem, pois isso seria desrespeitoso com os julgadores e esvaziaria ainda mais a participação popular por meio da legitimidade das associações. Assim, o Parquet não é o ombudsman que pensa ser, até porque o constituinte houve por bem rejeitar proposta neste sentido. Sua função essencial é, isso sim, defender a sociedade contra os criminosos. Talvez por já terem resolvido esse problema social é que seus representantes estejam se preocupando apenas com os assuntos que atraem os holofotes da imprensa..."

"As férias acabaram ou não? Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, contendo a reforma do Poder Judiciário, sobreveio inúmeras dúvidas que aturdem aos que participam da atividade judiciária. De acordo com o relator da matéria no Senado, o texto promulgado deveria entrar em vigor imediatamente, extinguindo as férias forenses coletivas. Por outro lado, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo, deverá ser instalada em 2005 a comissão mista de deputados e senadores que irão elaborar os projetos de leis que regulamentarão os dispositivos da matéria. Acresce que a publicação da emenda somente ocorrerá em 30 de dezembro próximo, em cumprimento ao que determinou o presidente da Câmara Alta, José Sarney. Com isto, surgiram três indagações: 1) Já estará em vigor a emenda? 2) A sua eficácia ficou condicionada à publicação no órgão oficial? 3) Ou somente passará a vigorar depois de regulamentada através de leis ordinárias? Em razão dessa incerteza, os advogados não estão seguros quanto à incidência do artigo 179 do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão dos prazos com a superveniência das férias. Inobstante a dúvida gerada nos meios forenses, ninguém seria capaz de admitir que a extinção das férias pudesse afetar o mês de janeiro vindouro. A esta altura, advogados, promotores e juízes já programaram o recesso, que não é apenas deles, mas, igualmente, de sua família. Se os pagamentos não ocorreram, os compromissos já foram assumidos. O que não se compreende é o atraso injustificado do Senado na publicação da Emenda, dificultando o seu conhecimento por parte dos interessados."

"Não contentes com atropelarem a cláusula pétrea do direito adquirido referente à taxação dos servidores públicos inativos, os ministros do STF foram premiados com reajuste de R4 19,1 mil para R$ 21,5 mil. Esse aumento provocará um efeito dominó nos vencimentos dos servidores públicos da ativa. Magistrados esperavam um percentual maior no contracheque. O salário do STF funcionará como um teto dos servidores públicos. Em tese, ninguém poderá ganhar mais do que os integrantes do Supremo. Mas é quase certo que autoridades dos outros poderes vão querer igualar os vencimentos a esse patamar. E pensar que a maioria esmagadora da população brasileira vive de salário-mínimo. E ainda há quem tenha a cara-de-pau de repetir feito papagaio que é "tudo pelo social"."