Leitores

"Estou indignada! Hoje, 22/3 estava marcado para sair o resultado da OAB - 2ª fase e pela 2ª vez, foi adiado! Agora para o dia 29/3 (clique aqui). É um absurdo... onde está o respeito pela classe...?"

"Caros doutores, clamo pela atenção dos senhores a fim de protestar acerca das medidas tomadas pela OAB/SP quanto ao Exame de Ordem nº 125, haja vista, a divulgação do resultado da segunda fase do respectivo exame ter sido adiada por duas vezes consecutivas, com a simples e vaga informação dando como motivo problemas operacionais. Ressalta-se que foram mais de 22.000 inscritos, cada qual, pagando por sua inscrição a quantia de R$ 130,00 a fim prestar o referido exame, sendo o mesmo preparado por uma conceituada fundação especializada na formulação dos mais importantes concursos do país e examinado por uma banca pré-convocada para que corrijam as provas de segunda fase, já que as leituras dos cartões de respostas da primeira fase são feitas por computador. Nós operadores do direito, sempre prezamos pela obediência dos prazos a que nos são impostos, no fato em questão, o motivo de problemas operacionais é muito vago para ser apresentado pela OAB, sendo que há uma entidade responsável, tanto pela formulação do exame, quanto pela divulgação dos resultados. Será que tanto a entidade como a OAB tiveram problemas operacionais? O que são problemas operacionais? Será que as provas foram corrigidas? O que será que aconteceu? Ninguém sabe, nem mesmo a comissão responsável sabe, pois já foi tentado esclarecimento via telefone. Enquanto isso, nós bacharéis de direito, ficamos no aguardo sem saber o que está acontecendo, sendo que com a atual notícia de que o resultado só será divulgado dia 29/3/2005, nós estamos à mercê da OAB, uma vez que o critério de avaliação é bem subjetivo e por ouro lado já estamos próximo do exame subseqüente, sendo assim aos reprovados, restariam apenas um mês para se recuperarem e correrem atrás do prejuízo, a fim de serem aprovados novamente na primeira fase do exame o qual acumula matéria de cinco anos de Universidade dividido em cem questões. Será que é justo? Sem contar que provavelmente, as pessoas que recorrerem do resultado só terão a resposta do recurso às vésperas ou até depois do prazo de inscrição para o próximo exame, fato este que já aconteceu anteriormente, segundo relatados de pessoas que já prestaram o digníssimo exame. Sendo assim, utilizo o digníssimo veículo de informação para que divulgue este protesto, bem como a desorganização que se encontra esta comissão da OAB, que na minha opinião deve ser totalmente reformulada."

"Faço minhas as palavras dos ilustres colegas do escritório Police Monteiro, Leopoldi, Monteiro Advogados e esclareço que a prova de Direito Tributário Ponto 2 não estava difícil, ou era rigorosa. Ela continha erro conceitual, isto é, a Fazenda ganhou e o processo subiu pelo artigo 475 do CPC. Na melhor doutrina isso não existe. Para falar a verdade, não existe em lugar nenhum. Se isso não bastasse, o Edital é claro: os recursos que poderiam ser arguidos em Direito Tributário são: Apelação, Embargos e Agravo. A OAB deveria anular as Provas de Direito Tributário Pontos 1 e 2, e assumir desde logo, os problemas que aconteceram no Exame. Não há desdouro algum nisso, pelo contrário."

"A nova gestão da OAB/SP pregou durante toda a sua campanha eleitoral trabalhar pela transparência e moralidade. Pois bem! Infelizmente srs., para aqueles que tiverem um resultado satisfatório, terão que desembolsar R$ 130,00 para fazer a inscrição para o 126º exame, e após recorrer, se for o caso. Paira a dúvida: se recorro e sou aprovado, eles devolvem meu dinheiro? Resposta: não, nos termos das cláusulas prescritas no edital. Vejam o cronograma. Resultado - 29/3. Inscrições - 1/4 a 8/4. Resultado dos recursos - só Deus sabe, pois acredito que nem a OAB tem como se comprometer."

"Estou achando falta de migalhas a respeito da competência para julgar as ações de indenização por acidente do trabalho. Gostaria de ter opiniões de migalheiros tanto da Justiça Especializada como da Justiça Comum. O STF finalmente acabou com a dúvida? Abraços e parabéns por esse informativo maravilhoso."

"Reportando-me à migalha da leitora Leonice Ferreira Lancione, a questão da competência da Justiça do Trabalho para os casos de indenização decorrentes de acidente do trabalho tomou um rumo no STF que parece diverso do pretendido pela Emenda Constitucional 45 posto que, em decisão de 9/3/05, o STF decidiu que as Justiças Estaduais e do Distrito Federal permanecem competentes para julgar tais ações. O problema é que muitos juízes das Varas Cíveis já despacharam ou já remeteram processos da espécie para as Varas Trabalhistas."

"Fala-se em autorização para que os advogados andem armados, também. Do jeito que as coisas estão, com tantas faculdades despejando milhares por ano, já se pode imaginar a alegria dos fabricantes. Só no estado de São Paulo somos mais de duzentos mil! Vai ter mais advogado portando arma de fogo que bandido armado! Pergunto pela enésima vez: é um país sério?"

"Recebi o livro "Constituição do Brasil Integrada" (Migalhas 1.118) em minha casa e gostaria de agradecer a gentileza da editora Saraiva e também a oportunidade que me foi dada por vocês do Migalhas."

"Fui agraciado com a vaga cortesia do Ieje para o Workshop sobre recuperação de crédito, ministrado pelo Dr. Renato Romano e, qual não foi minha satisfação com a objetividade dos aspectos práticos abordados, com o profissionalismo do expositor e do Instituto, com o material apostilado, enfim, realmente, fiquei impressionado e totalmente satisfeito com a qualidade da abordagem do tema e com o Ieje. Agradeço a todos, mais uma vez a oportunidade. Atenciosamente,"

"Caríssimo Dr. Adauto, faltou a obrigatória escalação do beque-central do Ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, Serevino Cavalcanti, embora seja o terceiro homem do País, ele fica na retaguarda (clique aqui). E a respeito do último aumento de verba de gabinete, ai vai uma máxima que certamente não se houve falar na distante Noruega: "Foi sem querer querendo", como dizia o ilustre mexicano "Chavez"."

"Prezados migalheiros! Com referência à questão veiculada pelo desembargador aposentado Adauto Suannes em Migalhas 1.122 sobre a decisão do Ministro Sepúlveda Pertence no que diz respeito ao "circo armado" pelo PSDB no que se refere ao discurso do Presidente Lula em Vitória sobre corrupção no governo FHC, aprendi com meus pais um velho ditado popular que diz: "quem cala consente". Na minha opinião de cidadão brasileiro que votou em FHC no primeiro mandato, (ah! se arrependimento matasse), o silêncio do ex-Presidente em relação ao assunto é sinal evidente que se "mexermos na panela", vai sair coisa..."

"Magnífico Editor, é preciso alertar o migalheiro Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira (escritório Candido de Oliveira) que o político, qualquer que seja a sua nacionalidade, só tem um compromisso: Vencer a próxima eleição. Todo o resto só serve para que ele possa cumprir o seu compromisso. Além disso, o Congresso Americano e o Brasileiro têm duas diferenças tão somente, que são: (i) um deles fica em Uóchinton e o outro em Brasília; e (ii) em um deles falam a língua inglesa e no outro falam uma língua que lembra o português, digo, a língua portuguesa. Em ambos, muitas vezes, a moeda é a mesma: o dólar."

"Prezados Senhores, acompanhando o site do Superior Tribunal de Justiça, fiquei surpreendido com o resumo de um julgamento em que a Defensoria Pública do Distrito Federal, pedia anistia para um interno do sistema penitenciário local, que havia praticado crime de latrocínio ANTES DA ENTRADA EM VIGOR, da Lei nº 8.072/90, que considerou o delito no rol dos crime hediondos. E, arrematando, o Ministro que proferiu o voto dissidente, Hélio Quaglia Barbosa afirmava que, segundo o próprio STF a aplicação da retroatividade da Lei Penal em matéria de execução penal, "não ofende a vedação constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa", palavras do Ministro. Na qualidade de professor em Direito, gostaria que os meus colegas migalheiros informassem se realmente é para nós "jogarmos a Constituição na lata do lixo" ou se houve apenas em pequeno equívoco humano por parte de suas excelências. Desde já fico grato pelas informações. Atenciosamente,"

"Sobre a sentença que não deu a autoria da música denominada "Canção das Torcidas" aos peticionários (Migalhas 1.132), como um dos diversos co-autores desta melodia, cabe aqui uma necessária migalha. Acho, no mínimo, um ultraje que se protocolem ações judiciais envolvendo a autoria e paternidade da mesma. Referida melodia, que hoje até nome tem, nasceu nas arquibancadas da torcida do Botafogo F.R., mais precisamente na Torcida Jovem, por volta de 1990 e tinha como letra : "Eu, Eu sou alvinegro, com muito orgulho, com muito amor". Da parte dos autores, que eu saiba nunca houve qualquer restrição ao uso da melodia. Pelo contrário, todos os autores, em especial o João Cazuza e o Baloeiro, que compuseram a letra original, sempre se orgulharam que a mesma foi copiada por outras torcidas pelo Brasil e, inclusive, utilizada pela TV Globo e outras emissoras de televisão, o que popularizou a música. A melodia nasceu como uma manifestação espontânea de uma torcida organizada de futebol, e, pelo que me consta, já era livre, sem qualquer restrição de autoria ou uso por seus autores. O registro da mesma como obra autoral, praticamente 10 anos após seu 1o. uso, por uma agência de publicidade nos faz pensar que o juiz enfrentou com maestria a questão, e que a justiça foi feita. Agora só falta que as pessoas reconheçam de vez que esta música surgiu nas arquibancadas da torcida do Botafogo F.R., e não nas dos outros times." (Clique aqui para ver a decisão comentada pelo migalheiro.)

"Philip Gordon, prestigioso democrata, diretor do Brookings Center para Europa e EUA, em entrevista concedida ao jornal "La Vanguardia" de Madri (29/1/05) revelou um fato bastante significativo: nas eleições presidenciais de 2008 está sendo prevista a candidatura de Jeb Bush (governador da Flórida), para suceder ao seu desastrado irmão, que se encontra na Casa Branca. Como há previsão, também, da candidatura de Hillary Clinton, naquele pleito, não será de se estranhar que a disputa possa ocorrer entre um irmão do presidente atual contra a esposa do que já foi o que importaria num embate familiar... Conforme se vê, tal como acontece no Brasil, onde as gerações se sucedem (especialmente no Maranhão e no Rio de Janeiro...), o mesmo está para acontecer nos EUA, onde a tradição familiar parecia ficar restrita aos Kennedy, em Boston. Agora, com o surgimento do fenômeno pernambucano de João Alfredo certamente que os seus descendentes ficarão ainda mais entusiasmados a dar continuidade a atuação do patriarca, o que não constituirá nenhuma extravagância se o mesmo está para acontecer no mais poderoso país do mundo... Isto nos leva a concluir que a ambição do poder não tem limites ou, em português claro: urubu é preto em toda parte..."

"Desculpem-me, mas não resisto ao impulso de partilhar, com a fera e intimorata classe dos migalheiros, este trecho da coluna da Dora Kramer, no Estadão de 23/3:

"O estrategista da degenerescência, o chefe da Casa Civil, José Dirceu, conseguiu imprimir o seu modelo de cartilha: todo o mundo tem seu preço, com o poder compra-se qualquer um, aos resistentes basta impor a pecha de golpistas e, de um modo geral, conquista-se a reverência fazendo cara de mau e constrangendo o adversário com meia dúzia de gritos bem engendrados junto a um esquema de comunicação sempre disposto a anunciar a sua iminente volta à condição de rei sol". "Estrategista da degenerescência."

O retrato está perfeito. E essa turma pertence ao mesmo desvario ideológico do pessoal que liquidou os Romanoff. Zé Preá, vai que é tua!"

"Prezado Dr. Alexandre Marques, "estrategista da degenerescência" é um desmantelo tão grande que não cabe num verso, mesmo assim esse 1/5 de 1/3 da metade de um poeta, fez o que pôde:

Quem a paca cara compra
Paca cara pagará
Disse Aderaldo do Crato
E poeta melhor não há
Zé Dirceu, parda eminência
Pai da degenerescência
Rei da roleta e paxá."

"É fácil falar de eutanásia quando não se trata de um ente querido nosso. Que direito temos de decidir pela vida ou morte de alguém? Acho que temos que refletir muito nesse assunto!"

"Gostaria de sugerir o filme que ganhou prêmio - melhor filme estrangeiro - e fala sobre Eutanásia "Mar Adentro" e que cada um faça a sua interpretação (ou escolha), abraços"

"Gostaria de corroborar a migalha aqui deixada por Celso Lemos, quando questiona: "Que direito temos de decidir pela vida ou morte de alguém?"; para, assim, concluir: não temos direito algum. Há de se permitir que cada um decida por si mesmo."

"Para acompanhar a unificação nacional das datas da primeira fase do Exame de Ordem, a OAB/MT também realizou a primeira fase no dia 13 de março. Esperamos com isso a unificação das provas em si, realizando no Brasil todo a mesma prova. Esse é o objetivo de nossa Seccional."

"Prezados, duas grandes religiões comemoram a Páscoa, o catolicismo e o judaísmo. Para elas os significados são diferentes: a ressurreição de Cristo para os católicos e a libertação do povo judeu para os judaicos; mas a comemoração e o sentido são os mesmos. Páscoa nos impulsiona a mudanças; a partilhar a vida na esperança; lutar para vencer toda sorte de sofrimento. Páscoa é dizer sim ao amor e à vida; é investir na fraternidade; lutar por um mundo melhor; vivenciar a solidariedade; é ajudar mais gente a ser gente; é viver em constante libertação; Páscoa é renascimento, é recomeço; uma nova chance para se melhorar as coisas que não gostamos em nós; para sermos mais felizes por conhecermos a nós mesmos mais um pouquinho e vermos que hoje somos melhores do que fomos ontem. A todos, uma Feliz Páscoa!"

"Ainda outro dia, no cruzamento das Ruas Oscar Freire e Rebouças, em São Paulo, enquanto aguardava a abertura do semáforo, assisti, na frente de meu carro, um malabarista que trabalhava com bastões em fogo. Feita a apresentação, veio ele ao meu carro, em busca da remuneração pelo trabalho. Como falou em espanhol, perguntei de onde era e obtive como resposta que ele era Argentino e tinha vindo para "trabalhar" no Brasil. Lembrei-me, então, que da última vez que estive em Buenos Aires, chamou minha atenção que, em todos os semáforos, crianças e adultos se postavam diante dos carros fazendo malabarismos, como aqui em São Paulo. Achei tudo muito curioso, até pensando tratar-se de um movimento internacional. Mas, em razão do que vi em São Paulo, estamos tão por dentro da globalização que estamos importando mendigos argentinos? Já não os temos em quantidade razoável? Será que a globalização vai chegar a tirar a ocupação dos mendigos brasileiros?"

"(Migalhas 1.129) Jorge de Sena, escritor e crítico literário português, nasceu em Lisboa em 1919 e morreu na Califórnia em 1978. Foi professor na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis, SP. Foi ali que compôs os quatro sonetos. com perfeição formal, e que representam uma grande transformação na linguagem poética. Para nós, leigos da linguagem jurídica, representa o nada que entendemos da linguagem técnica e instrumental do direito. Considero muito relevante o movimento dos operadores do Direito que procuram transmitir para a linguagem corriqueira os conceitos e os termos técnicos (necessários) do linguajar jurídico. Não há que ter medo, pois nada substituirá o trabalho dos advogados."

"Caros companheiros de Migalhas, na edição 1.130, o leitor Frederico Augusto M. R. Marinho questionou sobre o significado do poema de Jorge de Sena. Ao ensejo, gostaria de tentar esclarecê-lo. O nome do soneto citado é "Pandemos", e foi escrito em conjunto com outros três ("Anósia", "Urânia" e "Amátia"), igualmente enigmáticos que foram denominados "Quatro Sonetos a Afrodite Anadiómena", no início da década de 1960. No posfácio do volume "Metamorfoses", seguidas dos sonetos retromencionados, o autor esclarece sua intenção: "trata-se de uma experiência [...] para sugerir mais amplamente do que a própria metáfora ambígua, com as suas fixações de sentido, o poderia fazer. [...] O que eu pretendo é que as palavras deixem de significar semanticamente, para representarem um complexo de imagens suscitadas à consciência liminar pelas associações sonoras que as compõem." [sem gifos no original] Portanto, quis o insigne literato lusitano "criar" palavras, impondo ao poema um significado não pelas idéias que a palavra suscita, mas pela própria forma como ela se nos apresenta. Por isso é tão incompreensível! E louvável a iniciativa de Migalhas em introduzi-lo no rotativo. Meus cumprimentos,"

"Enquanto suturava uma laceração na mão de um velho gari (ferido por um caco de vidro indevidamente jogado no lixo), o médico e o paciente começaram a conversar sobre o Lula. E o velhinho disse: - Bom, o senhor sabe, o Lula é igual a uma tartaruga num poste. Sem saber o que o gari quis dizer, o médico perguntou o que era uma tartaruga num poste. A resposta foi: - É quando o senhor vai indo por uma estradinha e vê um poste de cerca de arame farpado, com uma tartaruga se equilibrando em cima dele. Isto é uma tartaruga num poste. O velho gari olhou para a cara de espanto do médico e continuou com a explicação: - Você não entende como ela chegou lá; - Você não acredita que ela esteja lá; - Você sabe que ela não subiu lá sozinha; - Você sabe que ela não deveria nem poderia estar lá; - Você sabe que ela não vai conseguir fazer absolutamente nada enquanto estiver lá; - Então tudo o que temos a fazer é ajudá-la a descer de lá. Obs.: Por suficientemente trágica que pareça, a crônica acima é para o poste do Executivo. Ainda piores, na do poste do Legislativo tem uma topeira; e na do poste do Judiciário, um gavião."

"Com meus cumprimentos ao Dr. Augusto Moreira de Carvalho, do escritório Garcia & Keener Advogados, por seu texto tão bem estruturado ("Cofins e as sociedades profissionais" – clique aqui), eu gostaria de fazer algumas colocações sobre a evolução histórica da disciplina da COFINS. Desde a decisão da ADC 1, em junho de 1995, o "legislador" tem feito "testes" das modificações nas normas da LC70, dispondo sobre a COFINS por diversas vias. "Legislador" vai entre aspas, porque, no fundo, todas essas leis tributárias tão complexas são elaboradas por técnicos do Ministério da Fazenda. Logo depois da publicação da ADIN, a Lei ordinária 9.069 antecipou o prazo de pagamento da COFINS para o dia 15 - pela LC 70, o prazo seria até o dia 20. E manteve intacto o texto da LC 70. Houve uma derrogação da LC 70, ainda que em questão secundária, a saber, o prazo de seu recolhimento. A primeira modificação do texto da LC 70 ocorreu por outra LC, a 85, de fevereiro de 1996, que estabeleceu disciplina relativa à desoneração das exportações. No fim de 1996, deu-se um passo adiante: uma nova espécie de incidência (sociedades civis de profissões regulamentadas) foi determinada pelo art. 56 da Lei 9.430, diploma que, sem tentar revogar o art. 6º, II, da LC 70, virtualmente ignorou-o, na intenção velada de derrogá-lo. Em 1998, mais um passo à frente: uma Medida Provisória (rapidamente convertida na Lei 9.718) modificou significativamente a base de cálculo da COFINS, e até mesmo aumentou sua alíquota, de 2% para 3% (prevendo uma compensação desse acréscimo com a CSLL, possibilidade que só vigorou por alguns meses). Esse aumento de alíquota da COFINS, veiculado em lei ordinária, já foi examinado e julgado constitucional pelo STF. Depois de todos esses "precedentes", a MP 2158-35 deu o passo final, simplesmente revogando artigos da LC 70/91. Ousadia desmedida, ou simplesmente o coroamento de um processo gradativo? É fato que a menção à natureza materialmente ordinária da Lei foi feita pelo Min. Moreira Alves de forma "obter dicta" (o voto do Min. Sydney Sanches também fez rápida menção de concordância nesse sentido). Entretanto, "obter dicta" ou não, esse entendimento foi externado, e, conquanto não seja suficiente para justificar a liminar na reclamação interposta pela UF contra a súmula do STJ, não vejo razões para acreditar que, se vier examinar a matéria, o STF decidirá de forma diferente. Para tanto, vejo especial propriedade no argumento, já levantado pela melhor doutrina, segundo o qual o legislador, ao votar a lei complementar, está desrespeitando a vontade do Constituinte - o qual entendeu que aquela determinada matéria poderia ser tratada em lei ordinária (v. julgamento da CSLL). Exigir-se nova Lei Complementar para qualquer modificação na LC 70/91 seria admitir que o legislador complementar de 1991 poderia ter "engessado" esse tema, tornando sua modificação mais difícil do que o Constituinte julgara adequado. Leis complementares, via de regra, surgem quando há previsão constitucional, sua esfera de competência é estritamente delimitada pela CF. Examinar se uma determinada matéria pode ou não ser disciplinada em lei ordinária é atribuição do STF. Examinar se uma determinada matéria pode ser modificada por lei ordinária ou lei complementar, mormente quando há prévia lei complementar a respeito, certamente que é também atribuição do STF. Com a devida vênia, acreditar que a matéria é de competência exclusiva do STJ e não pode ser examinada pelo STF constitui, para usar um termo muito em voga - e pedindo perdão pelo anglicismo - "wishfull thinking". Sejamos realistas: a LC 70/91 "subiu no telhado", e há muito."

"Senhores! Muito obrigado pela manifestação. Não é possível suportar tantos absurdos. Assim como num passado recente, chegará o momento em que o "povo", através de atitudes como a deste renomado escritório de advocacia, aliado a outros provoque a mudança (Migalhas de peso – "Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido" - Fernando B. Pinheiro – clique aqui). Feliz Páscoa!"

"Excelente o artigo do Dr. Fernando B. Pinheiro (clique aqui). É preciso que nos unamos para fazer com que esses que "governam" o nosso país sejam arrancados de seus gabinetes e condenados por toda a robalheira e bandidagem das quais somos vítimas diariamente. BASTA! É chegada a hora."

"Frase lida na net que é sinceramente a cara da reforma ministerial tão propagada e desgastada, minha sugestão para a abertura do Migalhas: "Cada vez que preencho um posto vago faço 100 descontentes e um ingrato" (Luís XIV, 1638-1715, rei da França de 1643 a 1715)"

"Nada tão vergonhoso como o que estamos assistindo, nos últimos dias, em relação ao novo ministério. Nenhuma preocupação em resolver os grandes problemas nacionais: apenas o interesse vil e imediatista de obter apoio na reeleição de 2006, ainda que isto se faça com total indiferentismo a qualquer princípio ético que deva reger a política. Troca-se de legenda partidária da mesma forma com que se muda de roupa, sem qualquer satisfação ao eleitor que imaginava haver escolhido um candidato merecedor de sua opção. A desfaçatez ilimitada dos que aguardam a "escolha", torna-os presas fáceis dos interesses superiores, dispondo-se a qualquer "sacrifício", desde que isto lhes assegure a posição cobiçada. A esta altura não se sabe quem é o pior: se o que "escolhe" ou o "escolhido", se ambos estão indiferentes aos interesses maiores do Brasil, voltados exclusivamente para as vantagens que possam auferir deste processo vergonhoso, que coloca em risco a própria democracia. Jamais poderia imaginar que um governo que se dizia originário "do povo e para o povo" fosse capaz de renunciar, em tão pouco tempo aquilo que havia prometido, iludindo os seus eleitores, tornando o país descrente de sua potencialidade. Com razão o Presidente da OAB, Roberto Busato: mais importante que a "fome zero" será a " corrupção zero" sem que haja qualquer esperança em sua eliminação, tal o incentivo que vem recebendo por parte das castas dirigentes."

"Ao invés de "Ministérios" deveria se chamar "Mistérios", pois é repugnante acompanhar o desenrolar da política em nosso país, quanto mais se sabe a respeito dos bastidores da política nacional, mais enojado a gente fica. Nossos políticos, na expressiva maioria, não estão preocupados com o bem comum do povo ou com o desenvolvimento da nação. Só se preocupam consigo mesmo, usando o mandato em benefício próprio e de seus familiares. Até quando o povo brasileiro vai permanecer "deitado em berço esplêndido", ou outorgando mandato a estelionatários. Já não é hora de mudanças radicais na política brasileira?"

"Era pra ser reformaço
Acabou em reforminha
Por causa de Severino
E sua fome da murrinha
Fez onda de um tubarão
Foi grande a decepção:
Na espuma, deu sardinha!"

"Perguntar não ofende: por que os srs. magistrados, ao invés de gastarem mais dinheiro público criando novos modelitos de toga, não utilizam terno-e-gravata durante as sessões de julgamento, como fazem os advogados? Será que a indumentária agora também é condição de validade da prestação jurisdicional?"

"Depois esses mesmos funcionários reclamam que "trabalham muito e ganham pouco" (Migalhas 1.133 – 23/3/05 – "Orando?")."

"Senhor Redator Chefe (Reserva Moral das Instituições Brasileiras), Regozijo de felicidade com os salpiques de humor, raros, mas que ainda temperam as sua notícias. Saudoso, relembro a origem deste informativo (me disseram: descompromissado e descontraído), que por sua utilidade arregimentou os maiores expoentes da Comunidade Jurídica brasileira, e se transformou no melhor "púlpito" das discussões jurídicas e políticas nacionais. As migalhas, são, em verdade, um prato cheio de saber. Às vezes, a Excelência dos participantes não abre espaço para a diversão fugaz... Quando não se perde a essência, preserva-se a substância: "O que é bom já nasce feito". Parabéns."

"A única coisa recente que provocou baixa na minha auto-estima foi a MP 232. Quanto a Paulo Coelho, tenho absoluta certeza que ele não obrou pra mim, embora tenha obrado bastante."

"Machado de Assis, Euclides da Cunha, Graciliano Ramos, Monteiro Lobato, Raquel de Queiróz, Jorge Amado, Rubem Fonseca... Paulo Coelho!? O que aconteceu?"

"Em um país onde um quarto da população acima de 15 anos consegue, no máximo, ler e escrever com dificuldade, e que boa parte dos tidos como “alfabetizados” sequer é capaz de interpretar um texto, apenas por alcançar tamanhos índices de vendagem, o escritor Paulo Coelho já é merecedor de respeito. Por ter seu trabalho publicado e respeitado em diversos países onde a educação é tratada com seriedade e como prioridade, o referido escritor é digno de louvor. A única explicação que vislumbro capaz de justificar tantas críticas negativas e destrutivas é a baixa auto-estima do nosso povo. Deleguemos a análise técnica à crítica especializada e, independentemente de nossa preferência literária, experimentemos aplaudir o escritor apenas e tão-somente pelo sucesso alcançado. No mínimo, servirá como exercício para melhorar nossa auto-estima."

"Não sei nem o que dizer àquele que em nome da informação se viu obrigado e ler o novo livro de Paulo Coelho... (Migalhas 1.131). E mais, escolher um trecho para publicá-lo! Sem dúvida, este é um grande sacrifício em nome da profissão e por todos nós migalheiros, visto que se esse foi o trecho escolhido (provavelmente por ser o que há de melhor a ser citado do livro) o que não pensar do mesmo por inteiro?"

Nota da Redação - Assim que o redator destacado para a missão retornar da casa de repouso a qual teve de ser internado, encaminharemos a mensagem de solidariedade. Migalheira Fernanda, obrigado por reconhecer a arduidade da tarefa. De fato, a indefectível chibata de nosso amado Diretor mais parece uma pluma diante da mefistofélica obra.

"Lendo meu Migalhas diário, este informativo brilhante, como no passar das linhas deparo com noticia que causa grande tristeza, nada mais do que Sr. Paulo Coelho, nos quais seus atributos são; mago, escritor, imortal, letrista (em parceria com Raul Seixas) e agora perdido no mundo jurídico, meu Deus que mundo é esse? Será que ele vai lançar uma obra sobre o mundo jurídico? Já sei vai comentar sobre as PPPs a beira de algum rio, ou montanha, ou em algum lugar do mundo! (exceto no Migalhas). Caro Diretor, que deslize mais imperdoável é esse? Não basta ver nas bancas nada mais do que em três revistas semanais, Veja, Isto É e Época, agora no Migalhas, algo de errado está acontecendo na redação. Só me falta agora noticias sobre lançamento dos livros da Zíbia Gaspareto."

"Concordo inteiramente com a colega Shirlei Cruz, todo mundo gasta tempo e latim para criticar um brasileiro que faz o maior sucesso no exterior, ainda por cima escrevendo. Lembrando dos inúmeros analfabetos que ainda existem em nosso país, só o fato de fazer as pessoas lerem, sem levar em conta o gosto literário, já é um grande mérito. Ao invés de criticar quem faz sucesso de forma honesta, vamos criticar aqueles que realmente causam prejuízo ao Brasil?"

"O personagem de Paulo Coelho, que possui uma casa de campo à beira-mar (Migalhas 1.131) é soda limonada...!"

"Os primeiro fatos que vierem a público sobre a Porto Seguro é apenas a ponta do Iceberg. Já no ano de 2003, em atitude totalmente reprovável, esta seguradora cancelou a apólice de seguro de sua cliente, estando seu veículo em viagem ao norte do País, sendo conduzido pelo "principal condutor" descrito no termo de proposta, sob a acusação que referido veículo estaria sendo levado para fora do País. Todos estes fatos estão no processo nº 1.269/03, em tramite perante a 3ª Vara Cível de Americana-SP, promovido por Andréa J. D. Santos. É ver para crer os absurdos perpetrados por tal seguradora."

"Qual será a esperança do brasileiro que assiste, atônito, tudo o que está acontecendo? Agora mais essa do Banco Estadual do Ceará, fora que os deputados estão querendo aumento para apoiar a decadência brasileira, onde vamos parar? O que será que vai acontecer quando não formos mais donos do próprio País?"

"Os ilustres afilhados das duas nobilíssimas instituições vêm digladiando a respeito de um comentário expendido pelo integrante do DA das Arcadas. Os da Faculdade Paulista de Direito da gloriosa PUC com extremada virulência. Sugiro que seja hora de embainhar as adagas."

"Parabéns, aos selecionados para o quinto, Doutores Ricardo Nicolau, João Alberto Pezarini, Eutálio José Porto Oliveira, Ligia Cristina de Araujo Bisogni, Vera Lúcia Angrisani, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Júlio César Brandão, Clodoaldo Ribeiro Machado e Luiz Edmundo Marrey Uint. Em especial ao Dr. Eutálio Porto, que não é meu parente, mas é representante da Faculdade de Direito de São José! Saudações,"

"Sr. Diretor, Referente a nota "Quinto" publicada na edição nº 1.130 (18/3/05), que relaciona os nomes dos nove advogados escolhidos, faz-se necessário esclarecer, para bem informar os leitores desse conceituado periódico, que a OAB/SP encaminhou ao TJ três listas sêxtuplas distintas, uma para cada vaga de desembargador existente. O Tribunal, por seu Órgão Especial, reduziu, através de votação de seus membros, as listas sêxtuplas para tríplices, tendo estas ficado assim constituídas: Lista 1: João Alberto Pezarini, 17 votos; Ricardo Nicolau, 16 votos; Eutálio José Porto Oliveira, 15 votos; Lista 2: Ligia Cristina de Araujo Bisogni, 16 votos; Vera Lúcia Angrisani, 16 votos; Manuel Pacheco Dias Marcelino 14 votos; Lista 3: Luiz Edmundo Marrey Uint, 18 votos; Clodoaldo Ribeiro Machado, 15 votos; Júlio César Brandão, 13 votos. Assim, o último nome relacionado na notícia, foi, na realidade, o primeiro de sua lista e o mais votado de todas elas, demonstrando a receptividade que o TJ deu ao advogado Luiz Edmundo Marrey Uint, diretor de prerrogativas desta subsecção. Dessa forma, em nome da transparência da informação, solicito a gentileza da complementação da notícia com estes esclarecimentos. Cordialmente."

"'Data venia'", discordo da opinião do colega Adauto Quirino Silva sobre o valor da causa na ação que certa senhora move contra um banco. Primeiro, porque, quando do início da ação o valor, ainda não corroído pela inflação, deveria ser substancial para a economia doméstica da litigante. Segundo, ao banco réu o interesse na defesa não se prendia ao valor da causa, mas ao princípio da responsabilidade de pagar as dívidas do banco liquidado e comprado pelo banco réu. Se perder a causa o seu prejuízo será de muitos milhões de reais."

"Para mim, o caso dos R$ 0,40 em que o HSBC foi condenado, sem dúvida nenhuma, reflete única e exclusivamente um erro de cálculo. Basta que alguém, menos burocrata e que realmente entenda de cálculos, mudanças de moeda, indexação, etc., tome o valor inicial da causa e o atualize corretamente. Esperemos que prevaleça o bom senso e que a paranóia que se apossou de muitos tenha fim. Um abraço."

"Causa-me espécie o fato (sic) de alguém estar litigando com um banco para receber R$ 0,40 (quarenta centavos). Evidentemente que, se o pretenso credor tem legitimidade para propor a ação, falta-lhe o interesse. Demais, esse contencioso antoja-se verdadeiro acinte à Justiça, que, devendo ocupar-se com coisa séria, fica perdendo seu precioso tempo em solucionar um capricho. Penso que o Judiciário deva negar andamento a um processo cujo fim devera ser de natureza econômica, mas o resultado é economicamente insignificante."

"Caros senhores Ouso discordar do ilustre migalheiro Adauto Querino Silva quando a ser “Capricho” do litigante querer de volta os R$ 0,40 usurpado pelo banco. Eu tive R$ 150,00 (mixaria para mim) sacados de minha conta salário pelo TRT/bacenjud. Não fui citado no processo, o autor da demanda foi admitido 4 anos após a minha retirada da empresa, devidamente averbada na junta comercial, tive meus extratos juntados ao processo e varias outras barbaridades. Então esmigalhei mesmo, tudo em nome da cidadania de milhões de brasileiros e micro empresários vitimas do famigerado Bacenjud e sua celeridade discutível. Mandei ver mesmo! Embargo de terceiros, liminar para desbloquear a conta, citação do INSS, das partes, sigilo no processo, despacho com o juiz, e se duvidar vou para Brasília. Tudo que tenho direito. Não aceitei devolução por conta de ser um aposentado e nem de ser conta salário. Não devo, não pago, é meu ninguém tasca, quero R$ 150,00 de volta na minha conta. Garanto a milhões brasileiros que depois de ZE RUBERTU o TRT ES aliviou o pé no acelerador do Bacenjud online e ficou mais criterioso. Abraço a todos,"

"Os brasileiros ficaram revoltados com o pretendido aumento de R$ 12.000,00 no salário dos deputados. Tão revoltados ficamos todos que a Câmara Federal, compungidamente, teve de se conformar com o já não pequeno salário pelo pouco que produzem. Daí, ataca de novo o Severino Cavalcanti, concedendo mais quase R$ 9.000,00 para os dignos deputados, acréscimo esse que vai ser pago a partir do próximo mês, no salário dos deputados. Estou enganado, ou o supositório Cavalcanti nos propiciou um passa-moleque?"

"Ao ler o registro do migalheiro Celso Henrique dos Santos Fonseca sobre a memória não escrita dando conta de que o nosso festejado RUY BARBOSA "não era essencialmente do bem"(Migalhas 1.126), vieram à lembrança duas situações para as quais ainda se tem testemunhas vivas, que mostram a potencialidade de que os registros oficiais de fatos e pessoas da vida pública nem sempre incorporam todos os acontecimentos de interesse histórico. Um deles, de expressão nacional, diz respeito aos acontecimentos que precederam a atuação do nosso Conselho Federal da OAB no processo de impeachment do Presidente COLLOR. Integrando a representação do Ceará na composição do Conselho Federal da nossa querida OAB, participamos dos debates e da deliberação para que antes de ser tomada uma posição tivessem os conselheiros acesso ao relatório da CPI, de modo a permitir um voto consciente. Na sessão do Conselho Federal convocada para que os conselheiros pudessem tomar conhecimento desse relatório, encontrou-se, porém, um fato consumado, já anunciado nos jornais do dia, sem que os conselheiros federais jamais tivessem o acesso prometido ao relatório da CPI. Formulamos uma manifestação crítica, escrita, a respeito, cuja transcrição em ata foi deferida, sem que, todavia, jamais isto tenha acontecido, apesar de repetidas reclamações. Para resguardar a memória do fato, fizemos publicar o inteiro teor dessa manifestação em um jornal cearense. Um outro acontecimento, diz respeito à luta que Faculdade de Direito da UFC, fundada em 1903, empreendeu para vencer a sua transformação em simples "curso", destituída de configuração de unidade administrativa na estrutura universitária, mudança que lhe tinha sido imposta, em detrimento de toda a sua importância na vida do Ceará. Um professor que assinara inclusive um manifesto de adesão a essa luta, mudou de lado, e, mesmo assim, porque veio a ocupar cargos importantes na Universidade e na Faculdade, consta em documentos oficiais e discursos de referência histórica como credor de serviços relevantes à causa da nossa Faculdade."

"Já que nosso prezado migalheiro Adriano Pinto (nome, aliás, de meu médico, que, ao que sei, não é formado também em Direito) informa haver documento cujo teor seria interessante conhecermos ("Formulamos uma manifestação crítica, escrita, a respeito, cuja transcrição em ata foi deferida, sem que, todavia, jamais isto tenha acontecido, apesar de repetidas reclamações"), solicito que o faça publicar em Migalhas, a memória viva do Brasil contemporâneo. - Um nevado abraço,"

"Recentemente, em informação assinada pelo Dr. Adriano Pinto, do escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira, foi veiculada pelo Migalhas (1.130) um fato histórico de grande importância para a classe jurídica, no que diz respeito ao impeachment do ex-Presidente Collor, que o Conselho Federal da OAB teve que "engolir goela à baixo", a decisão relativa à decisão e apresentação do pedido, cujo manifesto pelos Conselheiros Federais somente foi publicado num jornal cearense. Gostaria, pela importância histórica do fato, que o Ilustre Migalheiro enviasse cópia para ser publicada no Migalhas - até estranhei que ainda não ocorreu - bem como nos lembrasse o nome do Presidente da OAB Nacional que permitiu que a Ordem fosse utilizada com instrumento de manobras políticas, o que o missivista nos deu a entender com suas revelações. Antecipadamente agradeço."

"Não bastasse o curso natural das coisas no planalto central, lugar encantado onde príncipes e nobres de todas as estirpes juntam-se em nome de um objetivo comum, qual seria enxovalhar os poderes na nação e por via oblíqua a Constituição Federal, o atual Presidente da Câmara dos Deputados representa o ponto Maximo da obscenidade política no Brasil, sempre com dedo em riste este senhor envergonha a nação com demonstrações recorrentes de destempero e falta de equilíbrio. Político oriundo do "anciam regime" poderia contribuir bem mais para a dialética do Poder ser fosse mantido numa coluna de oposição aos desmandos lá praticados,mas não, ao invés disso preferiram os homens do poder, os crupies da vida política nacional colocá-lo na presidência da mesa. Em pensar que temos ainda dois anos pela frente tempo custoso de ser assimilado para aqueles que se importam com a imagem das instituições nacionais sobre tudo, quando estas instituições personificam nosso Estado Democratico de Direito. Na comédia que se tornou a vida política no Brasil, encontramos no Presidente Severino um talentoso protagonista. Necessário o registro que conforme disposto em nossa carta constitucional, é ele hoje, o terceiro homem do poder Central, significa dizer que na ausência do sr. Presidente e seu imediato, o vice José Alencar, Fica a presidência nas mãos do Sr. Severino Cavalcante. É uma alegoria ao ridículo eu concordo, mas é a verdade de hoje."

"As manchetes dos jornais mostram a figura do Sr. Severino Cavalcanti, Presidente da Câmara Federal, cargo que lhe permite eventualmente ocupar a Presidência da República segundo a ordem estabelecida na Constituição, fazendo discurso no qual ameaçava do Presidente da República, no caso deste não lhe atender à imposição de nome para ocupar o Ministério das Minas e Energia. Que o não atendimento de seu indicado traria conseqüências sérias para a Presidência da República; o partido ao qual filiado faria retaliações que poderiam causar abalo ao executivo. A posição adotada por este ocupante do cargo de Presidente da Câmara de Deputados, confessando publicamente fazer de suas funções um instrumento de barganha, e as suas intenções de utilizar-se de meios que pudessem desestabilizar o governo, me fez mal, senti-me agredido como cidadão e eleitor. Diabos se a Câmara elegeu este cidadão para presidi-la, o que dizer do conjunto deste poder, assim utilizado de modo público como mercadoria de troca. Não sentem os Deputados que as posições pouco éticas desse Deputado põe m em risco o resto de respeito que o povo tem por este poder, e que com isto estaria sendo cavada a ruína do Estado Democrático de Direito? A divulgação da imagem e voz deste deputado federal que preside o Legislativo, pelos meios televisivos, não permite dúvidas quanto ao seu comportamento antiético à frente deste órgão tão importante do Estado.  Fere a compostura que se exige de quem preenche a direção  de um dos ramos do tripé dos poderes da República, obrigado pelas normas constitucionais à defesa do Estado; que deve contribuir para a manutenção da independência e harmonia entre os poderes. No entanto, o tom de voz imposta nesta manifestação do Deputado Presidente da Câmara Federal, acompanhada do gesto agressivo que se identifica no seu dedo em riste, fere amplamente esta harmonia entre os poderes do Estado, sobretudo se constituindo violação flagrante da carta magna.  Assistimos quando da deposição por “impeachment” do Presidente Collor de Mello, que a nação inteira se colocou ao lado da dignidade necessária ao exercício dos poderes inerentes a mais alta magistratura do Estado. Emergia a questão da denuncia de corrupção afinal apurada. No caso do nosso Severino, a exigência sob ameaça de que se nomeie ministro de sua indicação, pena de retaliações no legislativo, não deixa de ser uma concreta manifestação de espécie das mais graves de corrupção, quanto ainda violação de preceito constitucional pétreo que obriga o respeito entre os poderes que governam a República. Diz a Constituição em seu artigo 2º “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Presidente do Legislativo publicamente agrediu a independência dos Poderes e feriu a harmonia necessária à preservação da integridade do Estado. A interferência clara, objetiva, pública, sem qualquer recato, praticada por este Deputado Federal quebra a harmonia dos Poderes, e no meu modesto entender justifica que se instaure contra ele, visto presidir o Legislativo, “impeachment”, revelada a sua incapacidade ética para estar ocupando tão alta distinção . Dirão alguns que a regra do denominado “Toma lá da Cá”, ou ainda da frase Franciscana do “é dando que se recebe”, é conduta comum em nosso legislativo, em todos os níveis; no entanto, a desfaçatez com que exposta a conduta antiética apontada, faz demonstrar a inaptidão do cidadão que preside o Legislativo Federal, obrigando a que algo seja feito, para que o desrespeito, já tão grande em nosso país, não se torne incurável e cause o desencanto total do povo com os governantes e arme as mãos dos que sustentam ser a ditadura o melhor remédio para os males do país. É o meu entendimento, aqui exposto para justificar o debate."