Leitores

"Estou muito feliz por ter sido contemplado no sorteio da verdadeira obra de arte do Direito Constitucional criada pelo Ilustríssimo Mestre, Dr. Luiz Roberto Barroso do escritório Luís Roberto Barroso & Associados ("Temas de Direito Constitucional - Tomo III"), o qual dispensa apresentações. Meus sinceros agradecimentos ao Autor e a toda equipe desse tão importante e necessário informativo."

"Na gestão da OAB, postura cuja finalidade seja alheia à defesa das prerrogativas dos advogados e ao dever de ético exercício profissional não deve iluminar os atos daqueles que elegemos para tão delicada missão. Seria digna de reproche a instauração de processo disciplinar motivada por sentimentos distantes dos objetivos da Entidade; a só imaginação de tal atitude pode comprometer a atuação da OAB, precursora de movimentos em prol da democracia. Já quanto a auditagem das contas da OAB pelo TCU, esse é um outro capítulo: delicado e digno de reflexões históricas."

"Lamentável que pessoas que nada fazem pela OAB/PE, teçam comentários acerca da administração, sem que nunca tenha passado pelo menos nas calçadas da nossa altiva OAB/PE. (clique aqui)."

"O bom profissional nao se esconde por trás de nomes fictícios com a intençao de macular o grandioso trabalho que vem sendo realizado pela Diretoria da OAB/PE."

"Ilustres colegas, a OAB/PE mudou e mudou prá melhor! Espero que todos estejam recebendo o Jornal da OAB e podendo assim acompanhar as realizações da administração eleita para o triênio 2004/2006. E se por ventura não estiverem recebendo mensalmente o exemplar em casa ou no escritório, passe na OAB/PE e atualize seu endereço, pode ser também por email: [email protected]. Vamos acompanhar, e também nos colocar à disposição da nossa entidade para torná-la cada vez mais forte. Eu me orgulho de ser Advogada e ter hoje a OAB/PE tão bem administrada."

"Prezados amigos sou leitor assíduo desta página e venho externar meu descontentamento com os ataques que a OAB/PE vem recebendo através de comentários de alguns ressacados pela derrota eleitoral. A OAB/PE é uma entidade de classe que não se curva aos anseios pessoais de ninguém, muito menos a oportunistas de plantão que pensam se promover atacando a direção da instituição. Procurem estudar mais, temos a ESA pronta para recebê-los. Procurem mostrar serviço em prol da Advocacia... Quem sabe um dia, agindo assim terão o reconhecimento da categoria."

"Prezados leitores quero deixar aqui minha indignação quanto aos ataques à OAB/PE, na pessoa de seu Presidente, e para isso me utilizo das palavras de Brecht: "Aquele que não conhece a verdade é simplesmente um ignorante, mas aquele que a conhece e diz que é mentira, este é um criminoso"."

"Prezados, Segundo o nobre editor de Migalhas o Ministro Marco Aurélio é o chaveiro do Supremo (Migalhas 1.167 - 13/5/05), que abriu o sigilo fiscal do presidente do BACEN. Nesse passo, lamento apenas o fato de que não existam chaveiros no legislativo, capazes de abrir as votações em plenário, fazendo com que nossos congressistas deixem de lado a ocupação diária com futricas, e passem à diária missão de legislar em prol da sociedade brasileira. Infelizmente há tanta coisa por fazer, mas parece que muitos poucos se dão conta disso. Só para lembrar, há anos atrás aprovou-se projeto do Senador Pedro Simon, que instituía o documento de identidade de número único, retirando a validade das atuais cédulas de identidade. Sem regulamentação, acabou a lei se tornando letra morta, mas sabe-se lá se a carteira de identidade civil que levamos no bolso continua válida. Abraços."

"Tão bom a gente levar

Uma modesta vidinha

E comprar no artesão

Uma bonita vaquinha

Com abertura no lombo

Para guardar moedinha

Quebrar sigilo de pobre

É quebrar sua vaquinha

Pois a riqueza do triste

É muito pequeneninha:

Uma cabra, dois cabritos

Alguns ovos de galinha!"

"Senhor editor de Migalhas. Sou empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, há 12 anos, empresa por quem tenho enorme admiração, pois ajudo a construí-la exercendo junto com os mais de 105 mil empregados, nossas atividades com dedicação e comprometimento, e não poderia deixar de responder ao infeliz equívoco no texto intitulado "Os estertores do monopólio postal - II" (Migalhas 1.168 – 16/5/05). A ECT é (sim senhor) a instituição de maior credibilidade no país, revelada por pesquisa de opinião pública. Além disso, ela está presente em todo o território nacional para levar cidadania aos brasileiros, bem como integrar pessoas e empresas nos mais distantes pontos do nosso país. Agora, o senhor acha que se houvesse essa "desordem" que nos é imputada pela sua matéria de forma generalizada, nós conseguiríamos ser a instituição de maior credibilidade neste país? Somos uma empresa séria e não há desordem. O que ocorre é que em toda parte existem pessoas corruptas e minha opinião pessoal é de que me sinto aliviado que essas práticas (devidamente investigadas) como a última denunciada pela imprensa são descobertas e os responsáveis afastados e punidos."

"Sergio Fisher, li com admiração sua carta e baseado em suas afirmações sobre a qualidade da empresa, pergunto porque não abandonam a proteção abusiva do monopólio, dão segurança legal às franqueadas e desmontam o intimidatório aparato legal?"

"Agora, essa história dos Correios e do Deputado Roberto Jefferson. A Revista Veja publica, acerca dos correios, as ligações entre certos funcionários e seus padrinhos, sempre integrantes do Legislativo. Cá entre nós, alguém tem alguma explicação para que deputados, eleitos para cumprirem um mandato legislativo sigam, na maior cara de pau, para a direção de Estatais? Alguém pode explicar os motivos que levam os senhores deputados a brigar para introduzir seus apadrinhados em certos cargos públicos? Você que me lê, já pensou em indicar alguém para um cargo público de confiança? Confiança de quem? Porque motivo você que me lê indicaria sicrano ou beltrano para essa ou aquela diretoria dos Correios? Porque esse assunto interessaria a você, deputado ou senador? Alguém pode pensar em algum outro motivo para alguém brigar para colocar um apaniguado seu em um cargo de confiança em uma Estatal, a não ser posicionar um peão seu para a barganha de alguma coisa? Por que os membros do legislativo não legislam, se para isso foram eleitos? Por que os do executivo não executam, se lá estão para esse fim? Ou não é para isso que lá estão? Ninguém tem, é obvio, que indicar alguém para lugar algum, a não ser para o seu próprio gabinete, e isso se não for um parente. Quando você ver que alguém, um legislador, ao invés de estar legislando está mendigando, exigindo, barganhando ou negociando a colocação de alguém em um certo cargo de confiança, tenha em mente, trata-se de um corrupto, utilizando a posição que lhe foi conferida pelo voto popular para fins próprios e particulares. Ou alguém ainda não percebeu que fincar amigos ou subordinados em cargos públicos que controlam dinheiro é o principal objetivo dos nossos políticos, posto que isso favorece sua reeleição ao cargo que ocupam no legislativo, essa sim sua única intenção, seu único interesse. Uma publicação como o Migalhas, que atinge um público bastante grande e preparado, que tem influência na opinião pública, poderia manter aberto um espaço próprio e permanente para a corrupção no país, em todos os níveis, de modo a tornar esse assunto obrigatório, no intuito precípuo de tornar execráveis e execrados todos os políticos que, ao contrário de exercer o mandato para o qual foram eleitos, dedicam-se à politicagem, politicalha, ou o que quer que isso signifique."

"Gostaria de pedir licença para tecer comentário a respeito da migalha intitulada "Dano Moral - Súmula" (Migalhas 1.168 – 16/5/05). Ao contrário do que afirmou, segundo o Migalhas, Ricardo Boechat, ao que me parece, não é intenção do TJ/RJ editar súmula fixando um teto máximo de 40 salários-mínimos para indenizações por dano moral. O TJ/RJ, na verdade, editou o seguinte enunciado:

"É como migalheiro estagiário que me dirijo a esse poderoso informativo para propor uma pauta de interesse para grande parcela de seus leitores: Sugiro que Migalhas promova uma campanha junto aos escritórios de advocacia em prol do respeito aos direitos dos estagiários e paralelamente não só dê espaço, mas estimule a publicação de artigos de migalheiros ilustres sobre a importância para a própria cidadania que os seus futuros advogados, dirigentes empresariais e políticos se formem sob nova cultura de respeito profissional e cumprimento da lei. Pesquisando através do seu próprio sistema de buscas, constatei que esse assunto foi muito pouco abordado por Migalhas e reconheço que o tema não seja prioridade nem do interesse direto da imensa maioria dos seus apoiadores, os grandes e respeitados escritórios de advocacia. No entanto, quem sabe se pode adequar o interesse particular e empresarial das pessoas jurídicas públicas e privadas com os interesses de parcela significativa dos estagiários e, mais importante, futuros advogados, educadores e membros dessa imensa comunidade jurídica? Em contato pessoal com colegas estudantes de direito e através das comunidades virtuais da net tenho constatado que a imensa maioria dos escritórios de advocacia nos utilizam como mão-de-obra barata e sem a devida contrapartida. Os escritórios não respeitam os nossos horários e os nossos compromissos universitários, desvirtuam os objetivos dos estágios profissionais e nos remuneram com valores humilhantes. Também encontrei um projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa que revela a mesma preocupação, mas sobre o mesmo não vi nenhuma menção nesse órgão fomentador do direito. Que tal se juntássemos todas as forças disponíveis e de alguma maneira envolvidas com o tema, para aprofundar a discussão, aperfeiçoar os mecanismos legais e tornar mais proveitosa a relação estagiários e escritórios/empresas de advocacia? Atenciosamente,"

"A governadora Rosinha Garotinho tenta se consagrar como "A nossa Evita". Com ela no poder você: evita São Conrado! Evita o Túnel Rebouças! Evita a Linha Vermelha! Evita a Linha Amarela! Evita a Avenida Brasil!"

"O colega Cretella tem razão. É um horror mesmo! Continuando... Dicas (parte II) para quem passou e se encontra na segunda fase: 1) dias antes da prova comprar caderninho de caligrafia e começar pelo a, e, i, o, u e por aí vai (porque examinador adora 'garrancho', tanto que nem lê aquilo!); 2) arrumem um carrinho de supermercado (dos grandes!); 3) dentro deverá conter: livros de gramática; dicionário português, alemão, chinês, angolano e outros; jurisprudência brasileira e estrangeira; muito direito comparado e o mais importante... 5) fiquem sempre do lado do mais forte (da maioria, dos graúdos na peça prática) mesmo que seja injusto, usem e abusem da 'Lei de Gérson'! Confiem em mim, valerá a pena! Enfim, boa sorte e beijinhos."

"Sobre o Migalhas 1.171, do dia 19 de maio de 2005, dizendo que os juros cobrados por empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano, segundo decisão do STJ (clique aqui), devo alertar para o fato de que a manchete pode induzir a erro o leitor mais desavisado. Observando a íntegra da notícia na página do STJ, verifica-se que o caso discutido envolvia a compra e venda de um automóvel através de um financiamento aberto pela Ford Factoring. Ora, como a empresa que abriu o financiamento não era integrante do Sistema Financeiro Nacional, a decisão do STJ não podia ser outra: os juros estavam limitados a 12% ao ano, de acordo com o que estabelece a Lei de Usura. A meu ver, isso não deveria ser mais novidade para ninguém. Evidentemente, isso não tem nada a ver com as operações de factoring propriamente ditas. Nessas operações, as empresas de factoring adquirem títulos de crédito a prazo, assumindo o risco pelo recebimento dos créditos junto aos sacados. Pelo risco que assumem, as factorings descontam um percentual no valor de face do título, conhecido como "fator de compra". Esse deságio na aquisição dos títulos não pode ser visto como juros e, por isso mesmo, não se sujeita às limitações da Lei de Usura. Da forma como foi redigida a manchete, a notícia dá uma falsa impressão, levando o leitor mais apressado a concluir que as factorings não poderiam comprar títulos de crédito com deságio superior a 12% ao ano. Essa foi a primeira (e assustada...) interpretação que eu tive da notícia. Ainda bem que não é nada disso, porque isso certamente representaria um retrocesso enorme para o factoring no Brasil."

"Pra acabar com os ratos
Como quer o Mano Meira
Nem o fogo ou o veneno
Sugiro outra maneira:
Se a galinha sempre cisca
Rato sempre morde a isca
Que tal uma ratoeira?

São milhões de ratoeiras
Do Oiapoque ao Chuí
Pois se gritar pega o rato
Quase ninguém fica aqui!"

"Caro Prof. José Maria: no plural de "júnior" por que muda a sílaba tônica (juniores), e desaparece o acento agudo? Grata pela atenção!"

"Prezado Mestre José Maria da Costa, sou acadêmica do curso de Direito no Rio de Janeiro e, por força de minha atuação profissional, tive em minhas mãos uma sentença de 1ª instância proferida pelo senhor - caso de uma importadora de Ribeirão Preto - e confesso ter ficado encantada pelo texto, pela construção, pela fundamentação. Que Sentença! Qual não foi minha surpresa ao ter encontrado o site Migalhas na mesma semana e ver seu trabalho no site. Pequeno o mundo graças à Internet. O seu livro é peça fundamental em todo e qualquer escritório de advocacia e por aqui já providenciaram um. Quanto a mim, tão logo o possa adquiri-lo, não medirei esforços em buscar sua dedicatória. Posso observar que o grande problema, pelo menos dos estudantes de Direito, não é a Ciência em si, mas a Língua Pátria. As pessoas não sabem ler e assim, não sabem escrever e serão amanhã "Doutores Advogados". Enfim, perdoe-me também os meus erros, mas confesso considerar-me das menos piores a ponto de arriscar-me a enviar-lhe um e-mail. Um forte abraço e desde já sua admiradora,"

"Constato que há muitos migalheiros defensores dos direitos quanto ao recebimento dos honorários de sucumbência entre outros, mas infelizmente nenhum dos nobres causíticos migalheiros me forneceu informação sobre a obrigatoriedade de constituir advogado, e é claro pagar por este serviço, em partilha de bens sem grandes valores ou litígios. Alías, corrijam-me se estiver errado, mas incorre em ilícito ético o advogado que não cobrar, pelo menos 6% da partilha. (É ou não é meu sócio?). Continuo esperando alguma luz. Atenciosamente,"

"Algum colega mais estudioso poderia trazer a história dessa instituição tão exótica para esses intrépidos tempos de carências? E o direito comparado, o que diz sobre o assunto? Tenho cá comigo uma dúvida, sobre fato muito me intriga: por que é usada toda a estrutura arrecadatória da prefeitura paulistana (só para mencionar um exemplo) para cobrar em separado os honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido ação judicial, na acepção técnica do termo? Tais atos são admitidos no Direito Administrativo? Minha limitada inteligência e parcos estudos não me permitem compreender: se políticos não podem "fazer uso da máquina", funcionários públicos de carreira podem?"

"Querido Jairo, a luz virá, espere dormindo! Beijos."

"Continuo aguardando uma posição sobre os honorários advocatícios referentes à obrigatoriedade de constituir advogado para inventário de pequeno valor (uma residência de R$ 150.000,00, sem litígio entre os herdeiros), mas foi muito esclarecedor o texto dos Drs. Manoel Antonio de Oliveira Franco, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Paraná - OAB/PR e Dirceu Galdino Cardin, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Paraná - OAB/PR (clique aqui). Aproveitarei inclusive suas colocações para tentar entender um pouco o problema: "A cidadania repousa sobre a dignidade da pessoa (art. 1º, II CF)..., mas, no final, quem tinha direito a receber pelo seu trabalho era o seu constituinte. Este lucrava com o trabalho de outrem." ou seja, no meu caso meu pai trabalhou, comprou um pequeno imóvel e o advogado lucrou sobre o trabalho de outrem. " Um trabalhava, outro ganhava. Havia visível locupletamento, que repugna o sentimento de justiça." Repugna a mim também. "Cidadania não se coaduna com a desvalorização do trabalho profissional, nem pode ser sinônimo de locupletamento, quando o advogado é quem trabalha e outro é quem recebe." Vejo a mesma inversão de valores, o cidadão trabalha e o advogado é quem recebe. "Ideal de justiça é o que Cícero já ressaltava: Unicuique suum (a cada um o seu)". Concordo Ipsis literis. Atenciosamente,"

"Perfeitas as considerações expostas pelos I. Drs. Manoel Antonio de Oliveira Franco e Dirceu Galdino Cardin (clique aqui). "Consumatum est"."

"Li com atenção e esperança o texto "Honorários de sucumbência, quem tem o direito?" – (clique aqui), imaginando que encontraria uma reflexão profunda da doutrina, mas enganei-me: falou o corporativismo, preso à letra fria da lei, sem qualquer preocupação com a Justiça, com a História ou com a lógica. Comecemos pelo aspecto histórico. Sabe-se que a classe profissional mais representada no Congresso Nacional é a do advogados, donde não é de se estranhar que a Lei nº 8.906/94 lhes fosse extremamente favorável. Que a comparem, com um mínimo de isenção, com as que regem o exercício das demais profissões. Vamos abordar a Justiça. João teve seu direito lesado em 100.000 reais. Procurou um advogado, que fixou honorários de acordo com a tabela da Ordem, feita pela própria classe para remunerar com dignidade seu labor, vedada a cobrança de honorários inferiores, descartada, de plano, a fixação de "honorários módicos". João pagou os honorários fixados, o advogado encaminhou corretamente a ação e venceu a causa: João recebeu de volta os 100.000 de que tinha sido esbulhado. Venceu a Justiça? Não. A situação anterior não foi restaurada, pois João ficou sem os honorários advocatícios, apesar da parte adversa ter sido condenada à pagar honorários subumbenciais. Já o advogado, não, recebeu duas vezes por um só serviço. Qual a lógica disso? Se os autores tivessem defendessem que o advogado fica com os honorários sucumbenciais descontados os que receberam de sua parte, aí sim haveria lógica, não vá a parte que defendeu receber mais do que pleiteou, mais do que foi lesada, em detrimento do advogado que a defendeu. Receber de dois lados, somando tudo, é, como dizem os autores, legal, mas está muito distante da ética."

"Será que a dupla-revelação do Paraná está criando a corrente do "neo direito altenativo"? Afinal, vige ou foi revogado o art. 22 da Lei 8.906/94? Em nome da segurança jurídica, é salutar que a lei seja respeitada. Amado Diretor das Migalhas Nossas de Cada Dia: Requer-se seja extinto o feito sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, condenando-se a dupla-revelação do Paraná ao pagamento dos honorários de sucumbência e às custas das Migalhas. Pede Deferimento."

"O posicionamento adotado é humilhante e vexatório e impõe à já combalida classe mais uma derrota, deixando entrever a inadmissível forma em que são tratados os advogados atualmente. O desrespeito fica ainda mais evidente quando se depara, cotidianamente, com ínfimos valores fixados a título de honorários sucumbenciais. Parece até, s.m.j., que os Juízes incomodam-se com os ganhos dos advogados, pois insistem em estabelecer tal verba em dissonância com a importância e dificuldade do trabalho realizado pelo advogado."

"Prezados Amigos da edição do Migalhas, gostaria de colocar em pauta de discussão a Ordem de Serviço 02/04, emanada pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (abaixo) que além de ferir preceitos legais e prerrogativas do advogado, vem sendo aplicada constantemente em sede de primeira instância nos Juizados Especiais do Estado, especificamente na Comarca de Jundiaí/SP. Temos que a Lei 9.099/95 instituiu acesso gratuito à primeira instância dos Juizados Especiais e, em se tratando de lei federal, não pode uma simples Ordem de Serviço confrontá-la. O mesmo com relação à legislação estadual referida na Ordem. Contudo, colegas atuantes (inclusive eu) têm optado por recolher a taxa a interpor os recursos cabíveis por praticidade e celeridade processual, aliás, um dos objetivos a que se propôs a Lei. Ao nosso ver, são atitudes como essa que atravancam o judiciário e acentuam cada vez mais a dificuldade de acesso da maioria da população que se socorre deste caminho judicial específico. Atenciosamente."

TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

ORDEM DE SERVIÇO N° 02/04

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Pereira Camilo, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determina aos Srs. Escrivães-Diretores dos Cartórios da Seção de Direito Privado que doravante, em atendimento ao quanto dispõe o artigo 48 da Lei n° 10.394, de 16 de dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, não mais serão anexados aos autos os instrumentos de mandato e de substabelecimento de mandato desacompanhados das respectivas guias de recolhimento (GARE), sendo que o servidor que desatender à determinação poderá ser responsabilizado pelo pagamento da contribuição não arrecadada, consoante o artigo 50 da suso referida Lei.

As petições que acompanharem os mandatos e substabelecimentos não anexados aos autos serão arquivadas em pasta própria, para posterior entrega ao peticionário.

Cumpra-se.
São Paulo, 17 de junho de 2004.

DESEMBARGADOR RUY CAMILO
Terceiro Vice-Presidente

"Li com atenção o artigo sobre Lula, da advogada Sylvia Romano ("A dolorosa fotografia do governo Lula" – clique aqui). As críticas fazem parte do tal do jogo democrático. Entretanto, permito-me comentar sobre uma das fontes usadas pela causídica. Quem, como eu, militou na luta contra a ditadura militar, conhece bem o deputado Goldmann. Enquanto íamos para a luta franca, o elegíamos sucessivamente deputado, conforme orientação do Partidão (para os mais novos, Partido Comunista Brasileiro). Então ficava assim: nós, literalmente, quebrando a cara, e o deputado parlamentando nas "casas do povo". Assim que acabou a ditadura, quando melhores oportunidades surgiram, o deputado saltou para o outro lado renegando de maneira oportunista o passado (todo ele), aliás, como muitos fizeram. Algo parecido com o "esqueçam o que escrevi". Não sou petista, nem lulista, e nos primeiros turnos, desde 1989, sempre votei em outros candidatos. Entretanto, sinto orgulho de ter um presidente com a origem que esse tem, sem "black tie", sem toga (as lobas em Roma também usavam) enfim, sem pertencer às superelites desta terra de Santa Cruz. Esse presidente erra sim, principalmente, ao insistir nessa política econômica, continuação da política de FFHH. Erra, assim como todos os anteriores erraram, em que pese os títulos e diplomas que possuíam. Merece crítica. Mas, sem fundamentalismos e, principalmente, sem pré - conceitos."

"O país assiste impotente e passivamente uma marcha contra a legalidade, cujo grupo promotor bem poderia ter a sigla que encabeça o presente texto. Senão vejamos: Desprezam o Estado Democrático Brasileiro ao doutrinarem seus integrantes com pensamentos de Marx e Lênin, próceres de um regime opressor e repressor, responsável pela morte e flagelo de milhões, desde o século passado, cujo ideário é o oposto da democracia abraçada pelo Brasil (art. 1º CF); buscam mudanças fora do processo eleitoral, consagrado na Carta (art. 14); violam o direito de propriedade (art. 5º, caput e XXII) e, de quebra, violam a casa "asilo inviolável do indivíduo" (Art. 5º, XI); exibem nítido caráter de associação paramilitar, vedado pela Carta (art. 5º, XVII) viés denunciado pela simbologia da designação dada a seus agrupamentos: "brigadas"; atentam, flagrantemente contra a proibição de exploração de crianças e adolescentes, ao utilizá-los sem respeito a seus direitos assegurados pela Constituição (art. 227, caput). Sua posição acima da lei pode ser exemplificada pelas palavras de soldado da Polícia Rodoviária, referido pelo editorial do Estadão de sábado (14/5/05) que afirmou nada poder fazer contra a derrubada de uma cerca para o acampamento, já que ali, quem mandava eram eles, do movimento. Os efeitos disso, quem viver, verá."

"Quanto ao MST, nunca vi tanta privada (bidê) móvel em toda minha vida..."

"Lendo a homenagem que Migalhas dedicou ao Professor Goffredo (Migalhas 1.170 - 18/5/05), eu, que não o CONHECIA, e na condição de eterno aprendiz, curvo-me também à autoridade do mestre."

"Fiquei sensibilizada e emocionada com o lindo texto sobre a homenagem ao Prof. Goffredo (Migalhas 1.170). A lembrança de suas aulas é algo para recordarmos com o coração. Perdíamos o fôlego ! Ficávamos extasiados ! Que pena quando o sino tocava....Não houve aula sem que, lamentando, batíamos palmas em agradecimento à maravilhosa viagem... Abraços,"

"A Lei Federal nº 11.113, de 13 de maio de 2005, que alterou o caput e o § 3º do art. 304 do Código de Processo Penal, procedeu profunda alteração na lavratura do auto de prisão em flagrante, dando-lhe mais agilidade. É que com a nova dinâmica , a autoridade policial, após ouvir o condutor colherá, desde logo, sua assinatura,liberando-o imediatamente. Da mesma forma, as testemunhas , uma a uma ao serem ouvidas são imediatamente liberadas. Isto significa que não há mais a necessidade do condutor e testemunhas ficarem esperando por horas dentro da Delegacia, até o término do auto de flagrante para então, assinarem em conjunto. Pela nova sistemática após a autoridade dispensar o condutor e testemunhas é que se procederá a lavratura do auto, anexando os depoimentos já colhidos. A agilidade na dispensa dos condutores e testemunhas, geralmente policiais militares responsáveis pela prisão, permitirá que os mesmo possam voltar rapidamente ao serviço de patrulhamento e segurança nas ruas. Como a vacatio legis é de 45 dias, a nova lei entra em vigor no dia 28 de junho próximo. Atenciosamente,"

"Creio que a edição da lei n° 11.113, que alterou o CPP no capítulo que cuida do auto de prisão em flagrante não merece tantos encômios. Há mais de dez anos conheço delegados de polícia que, preocupados com as partes envolvidas no flagrante, colhem a assinatura no depoimento logo em seguida à sua realização, evitando assim que fiquem esperando o término da lavratura. Encômios merecem estes delegados de polícia. A lei só fez destacar o óbvio que muito teimavam em aceitar em troca de uma interpretação desumana do dispositivo legal."

"Caros colegas, A página da Seção Judiciária da Bahia (www.trf1.gov.br) informa, desde ontem, haver o Juiz Federal Substituto da 13ª Vara julgado procedente a ação de prestação de contas ajuizada por seis advogados (sendo dois deles conselheiros), contra os Presidentes da OAB e Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia, além das respectivas diretorias (Processo n° 2005.33.00.004107-1). Vamos ver se Dinailton Oliveira terá coragem de recorrer contra tão natural dever, o de prestar contas dos dinheiros alheios que administra, como fez recentemente em relação à liminar que lhe obrigava a fornecer certidões (pasmem). Óbvio que é mais proveitoso ocupar-se da prestação de contas, se for possível, pois o tempo urge."

"A revista norte-americana Newsweek informou, no ultimo domingo, que errou ao afirmar que agentes dos EUA haviam profanado o Corão como medida de pressão em interrogatórios em Guantánamo. A informação causou uma onda de violência nos países muçulmanos, causando 16 mortos no Afeganistão e deixando mais de 100 feridos, além de ações de protestos no Paquistão, Arábia Saudita, Malásia, Iraque, Indonésia e Bangladesh. Já a secretária de Estado americana, Condoleezza Rice afirmou, na ultima quinta-feira, em discurso no Congresso que “a falta de respeito ao Sagrado Corão não é, nem foi e nunca será tolerada pelos Estados Unidos.” Então é isso aí: Sorry..."

"As migalhas de cada dia vêm produzido frutos relevantes. Muitos dos homens que estão sob a minha batuta já não admitem estar à margem da ignorância... Perguntaram: "...sargento, o que significa a sigla (NR) logo no final do texto da lei?" (Migalhas 1.169) - Quero uma migalha a mais..., para poder informá-los de modo correto o que significa a referida sigla."

"Simplesmente ridícula essa discussão toda a respeito da verticalização no sistema político-eleitoral. Nós, brasileiros, sempre votamos no candidato, ignorando completamente o partido a que pertence. Se fôr do partido A, B ou C, tanto faz. Da mesma maneira que se ele mudar de partido, pouco vai importar. Da forma como todos os partidos estão desmoralizados atualmente, se o PSDB ganhar do PT, para presidente, vai ser o mesmo que trocar 6 por meia dúzia."