Leitores

"Em atenção ao texto 'Contribuição para o INCRA é ilegal', escrito pelo colega José Alberto Fernandes Lourenço (Migalhas 1.600 – 23/2/07 – "INCRA, INSS" – clique aqui), vale informar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está reexaminando a tese da extinção da contribuição ao INCRA em virtude da Lei 8.212/91, considerando as recentes decisões proferidas pela corte, senão vejamos:

AgRg no Ag 586332 / PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022833-8

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE.

1. A jurisprudência da Corte que, de forma reiterada, entende ter sido extinta a contribuição para o Incra ao advento da Lei 8.212/91, está sendo reexaminada pela Primeira Seção.

2. A perspectiva de alteração de entendimento autoriza a subida do recurso especial para melhor exame.

3. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo de instrumento.

Desta forma, há fortes indícios de que o STJ irá modificar seu posicionamento, julgando pela exigibilidade da contribuição ao INCRA, incidente sobre a folha de salários."

"Concordo com o autor da matéria (Migalhas 1.599 – 22/2/07 – "Certezas, e dúvidas", Luiz Flávio Gomes – clique aqui), felizmente que aqui na Holanda, Eutanásia não é crime... Somente nos casos em que não mais existe dignidade de vida para o ser humano que está em terrível sofrimento. Atenciosamente,"

"A ortotanásia, como a eutanásia, é mais ou menos o seguinte (Migalhas 1.599 – 22/2/07 – "Certezas, e dúvidas", Luiz Flávio Gomes – clique aqui): 'Ei, velhinho, estou cansado de ver você apodrecer aí, e tenho mais o que fazer. Morre logo, porque não agüento mais os seus 'ais', e nunca vi um milagre, logo, não vai acontecer com você também'. Isso é o que acontece na prática, infelizmente. Não há 'alívio' nenhum. Há mais um sofrimento, só que agora da consciência dos que ainda a têm. Quem assistiu ao filme 'Menina de Ouro' sabe: ou ela ia morrer naturalmente, ou aconteceria um milagre. E a personagem de Clint Eastwood roubou o direito da boxeadora de ter mais uma oportunidade à vida. Vida = Supremo Direito Universal."

"Parabéns à juíza do trabalho Márcia Novaes Guedes pelo artigo publicado pelo Migalhas (1.599 – 22/2/07 – "Direito do Trabalho" – clique aqui). Saiba juíza que não estás a clamar no deserto. Muitos a acompanham. Meu reconhecimento."

"Excelente texto da Dra. Márcia Novaes Guedes a respeito do viés diferenciado que deve ter a Justiça laboral, que deve proteger a parte fraca da relação, em comparação aos demais ramos do Direito (Migalhas 1.599 – 22/2/07 – "Direito do Trabalho" – clique aqui). Só temos que ficar felizes em saber que ainda existem juízes preocupados em fazer Justiça acima de modismos, tal como a flexibilização das Leis Trabalhistas, que representam interesses de grupos específicos, em vez da vontade de fazer Justiça."

"Sem embargo da notável eloqüência do texto, ouso discordar de seu teor (Migalhas 1.599 – 22/2/07 – "Direito do Trabalho", Márcia Novaes Guedes – clique aqui). Verifica-se hoje na Justiça do Trabalho um desenfreado protecionismo, que, a meu ver, desvirtua a atividade jurisdicional ao passo que está amparado em critérios demasiadamente subjetivos que trazem como único resultado a insegurança jurídica. Esta última, por sua vez, resulta na diminuição do interesse de investir e de gerar empregos. Quem, em sã consciência, pensa hoje em mover seu capital especulativo - que rende juros confortavelmente em algum investimento - para o setor produtivo, para arriscar-se a ver, no eventual insucesso de seu empreendimento (sem ocorrência de fraude), algum juiz, sem o menor critério legal, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para atacar vorazmente o patrimônio pessoal dos sócios? É um assunto para se pensar melhor. O protecionismo hoje aplicado (sim, é aplicado às escâncaras), s.m.j., só resulta em mais desemprego."

"Visão destorcida (e injusta) da história. O frontispício da edição n. 1.599 (22/2/07 – "Hiléia"), a propósito da recente campanha da CNBB com o tema principal sobre a Amazônia brasileira, contempla uma citação atribuída ao mui conspícuo varão pernambucano, intelectual e político brasileiro do Segundo Império, Joaquim Nabuco. Nela foi sustentado - com a autoridade e talento nunca malferidos daquele notável jurista e diplomata - que as extensas plagas amazônicas, então pertencentes à Espanha, por força do Tratado de Tordesilhas, antes mesmo da discutida descoberta de Cabral, teriam sido incorporadas ao nosso patrimônio territorial, após a ocupação da colônia portuguesa pelos espanhóis (entre 1580 a 1640) tão simplesmente por obra e graça da 'sorte' e 'dádiva de Deus'. Nada é detestável e pior do que a meia-verdade, notadamente quando se trata de fato histórico sujeito a idiossincrasias ideológicas, quase sempre geradoras de condenação ou indulgência que as versões destilam sob o peso do prestígio ou influência de seus autores. O circunlóquio, com a maxima venia, serve ao reparo que se impõe para reconstituir e exaltar a legítima e indômita conquista dos portugueses e brasileiros de grande parte do território amazônico, quando ocorreu a liberação das fronteiras então fixadas pelo meridiano de Tordesilhas, eis que, com a unificação dos tronos, a dominação espanhola prevaleceu por mais de meio século, o que permitiu que os nossos antigos colonizadores, com espírito de aventura, cobiça e, sobretudo, coragem e resistência, ultrapassando a famosa e imaginaria linha divisória, adentrassem pelo bravio sertão e inóspitas paragens, até as fraldas dos Andes, onde fincaram os seus graníticos marcos de posse, alargando os domínios de sua fé e de sua língua, e ali deixaram as sementes da futura nação, una e fraterna, de que hoje nos orgulhamos. Sabe-se que, finda a ocupação espanhola, houve tentativa de retomada das novas áreas conquistadas pelo desbravamento e penetração dos súditos lusos, em vão, porém, eis que prevaleceu o princípio do uti possidetis, que o Tratado de Madri acabou por consagrar. O Brasil, sofrido, mas continentalmente imenso, que hoje amamos, não foi uma obra da 'sorte', nem uma 'dádiva divina'. Somos, sim, legatários das terras graças aos feitos épicos e da bravura dos que ousaram avançar sobre as fronteiras de Tordesilhas, e lá sedimentar a ação civilizadora que construiu os pilares da nação brasileira."

"Prezados Migalheiros: Com relação à notícia veiculada no Migalhas de hoje (1.599 – 22/2/07 – "Oliveira Neves !"), que 'é preciso ainda contar as agruras pelas quais estão passando muitos causídicos que um dia atuaram na banca Oliveira Neves...', necessário fazer um reparo, para que se mantenha a verdade dos fatos. Os causídicos que um dia atuaram na banca Oliveira Neves não estão sendo ouvidos em inquéritos, muito pelo contrário, em vez de generalizar, este portentoso diário deveria esmiuçar um pouco mais suas fontes. Por agrura passou, como ainda passa, Newton José de Oliveira Neves, que ficou taxado de advogado sonegador e 'instrutor' de sonegação, sendo certo, que conforme a notícia antecedente à ora debatida, o Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento da persecução penal JUSTAMENTE com relação ao delito de sonegação fiscal! Agrura passou um cidadão que ficou sete meses no dissabor de uma prisão injustificada, sendo que em várias oportunidades que tentou-se a revogação da prisão preventiva, a justificativa dada pelo Ministério Público era de que este cidadão iria empreender fuga, prejudicando a persecução penal?! Já se decorreu mais de ano, e o cidadão Newton José de Oliveira Neves não fugiu, muito pelo contrário, tem comparecido em todos os atos os quais se façam necessários para a instrução criminal ao qual está respondendo. Aliás, a liberdade fora restabelecida através de Habeas Corpus julgado pela Colenda 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, fato este igualmente noticiado neste diário, em que apesar do empate, consignou-se que a mera alegação de fuga não era o suficiente para a manutenção da prisão, nem sob a ótica de eventual existência de patrimônio no exterior, coisa que igualmente o Ministério Público sempre alegou, porém, nem indícios sequer demonstrou. Agrura, caros colegas do Migalhas, é sofrer uma ação devastadora por parte da Polícia Federal, sob os auspícios do Ministério Público, e através de ordem judicial, e após decorridos quase dois anos, chegar-se ao trancamento do vértice da denúncia, qual seja, o eventual crime de sonegação, e por qual motivo, porque não houve, simplesmente, procedimento administrativo prévio para apuração de eventual sonegação?! Agrura é sentir o travo amargo de ser lançado no banco dos réus, sabendo-se que fora uma ação espetaculosa, aliás, como por minha pessoa exclamado quando da realização de entrevista coletiva na data do espetacular evento intitulado 'Operação Monte Éden'. Àquela ocasião já pontuava, inclusive me dirigindo a Douta representante do Parquet Federal, que se continham mentiras que o tempo cuidaria de trazê-las à tona, inclusive, e principalmente, quanto se afirmava na coletiva de que fora respeitado os termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Somente para lembrança, quando os advogados chegavam para falar com Newton José de Oliveira Neves, estes eram impedidos pelo DPF que estava tomando o depoimento de Newton. Se isto é respeitar o Estatuto, melhor nem falarmos a respeito da Constituição. O viço da ditadura, que por muitos de nossos atuais representantes políticos fora combatido, por vezes até mesmo com prisão seguida de tortura física e moral, se restabeleceu ao caso em comento. Finalmente, agrura é ser processado, que advém de inquérito que correu sob a égide de segredo de justiça, sendo certo que somente ao momento da prisão é que se passa a saber do que está sendo acusado. Agrura é verificar a prisão de integrantes de uma banca de advocacia, quer sejam advogados, estagiários, office - boys, motoristas, pessoal do setor administrativo, para depois, o Ministério Público arrolar estes 'egresos' como testemunhas de acusação, pois sob a tortura das algemas, do fato espetaculosos da prisão, da humilhação pelo que passaram por entre vizinhos e familiares, que os viram arrastados em direção ao cárcere, obtém-se qualquer declaração, por mais inverídica que seja. Resumo da ópera bufa Monte Éden, fizeram uma operação espetaculosa transmitida em rede nacional de televisão, no horário nobre, as testemunhas de acusação foram primeiro presas, soltas para depois serem arroladas como tal, prestando depoimentos sob a tortura das algemas e das grades do cárcere; se oferta uma denúncia que se verifica após, que ao menos em uma parte, e que seria a principal conforme o enredo transmitido em rede nacional de mídia, qual seja, a sonegação fiscal, tem que ser trancada, pois não houve apuração administrativa prévia; destrói uma banca de advocacia que levou mais de vinte anos para solidificar-se no mercado; impõe-se a pecha de sonegador a um cidadão que capitaneava uma banca que à época empregava, diretamente, mais de duzentas pessoas; para se verificar, ao fim, que afinal de contas não existe sonegação pois nem ao menos administrativamente apurou-se tal ocorrência. Este é um Estado Democrático de Direito? Esta é a nação democrática que muito se lutou em um passado não muito distante? Este é o modelo de Ministério Público que se pretende? Devemos prender primeiro para investigar depois? Não devemos deixar que ranços ditatoriais, de completa anencefalia democrática, que conflita diretamente inclusive com os princípios deste espaço midiático prevaleçam sobre nós. E tudo o que fora dito até o momento, infelizmente, não se presta somente à Operação Monte Éden, mas à Operação Cevada, Operação Narciso, Operação raio que o parta, que infelizmente assim têm sido conduzidas, ou seja, prende primeiro, faz espetáculo, desvia atenção, e depois lança o moribundo para que este prove que é inocente. Neste diário já se fez menção à Jaime Balmes, quando este assim consignou : 'Con la razón todo se prueba y todo se impugna'. (Com a razão tudo se prova e tudo se impugna.) Jaime Balmes (1810-1848)."

"Leitor assíduo de Migalhas, agradeço o Dr. Adauto Suannes por nos brindar com seu 'Fofocas reais' (Circus 31 – 23/2/07 – clique aqui)."

"Governo Lula/Fase II: A posse foi 1/1/07. Até agora nada... Tudo adiado para depois de 11/3 (Migalhas 1.600 – 23/2/07 – "Nova roupagem ?")! O Presidente foi eleito para governar 48 meses e não 45... Recebeu salários nestes três meses de férias?"

"Caro Professor José Maria da Costa, estou cá com os meus botões em descontrole intelectual. Em uma dessas encruzilhadas da vida, deparei-me com uma sentença na qual havia citação de 'Santo Tomás de Aquino'. Procurei desvendar os labirintos contidos nos escritos do religioso para contradizer o magistrado e, novamente, deparo-me com um livro que, na capa, continha 'Santo Tomás de Aquino'. Nesse emaranhado de conspícuos tratados filosóficos, veio-me à mente a figura da minha adorável professora do primário, onde afirmava fervorosamente que se utiliza 'santo' antes de vogal e 'são' antes de consoante. Quem está equivocado, o juiz, o editor ou a 'dona Rosinha', professora e entusiasta do livro 'Caminho suave'? Atenciosamente,"

"Muito interessante a decisão do TJ/RS em relação às estradas administradas por concessionárias (Migalhas 1.599 – 22/2/07 – "Migas – 9" – clique aqui). A única diferença para as outras estradas são as concessionárias. Mas, o que não entendo, por que é que nas estradas administradas pelo Estado, este não se responsabiliza pelas avarias ocasionadas pelos enormes buracos e por atropelos de animais? Acho isto não muito congruente, ou, mais provavelmente, porque não há administração."

"A EC. 45, regulamentada pela Lei supra, que acrescentou letras, incisos e §§ ao art. 543 do CPC, a vigorar a partir de 19 de fevereiro, pretende 'filtrar' recursos extraordinários, para admitir apenas as peças com enfoque nas QUESTÕES RELEVANTES. Isto não é novidade, como não foi novidade (aliás, uma grande frustração) o procedimento sumaríssimo, gerando grande expectativa quando, em 1973, o 'novo' CPC substituiu e estatuto de 39. Dizia-se que o futuro chegou: nossos processos terão início, meio e fim em 90 dias, já que o princípio da oralidade resultará em menos papel... enfim, nossos problemas estariam resolvidos. Ledo engano. Faltaram ferramentas, nova estrutura e a esmola que o Executivo continuou a despejar no pires do Judiciário contribuiu sobremaneira, crescendo o Judiciário... tal qual o rabo do cavalo! Idem com a vinda da Lei 9.099; tudo na mesma lerda: 2 anos no mínimo para julgar (1ª instância) e decidir (Colégios). As tais 'Questões Relevantes' ou de repercussão, anunciada como novidade na EC 45, nada mais é do que uma repaginação da 'RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL', capítulo que abríamos no RE, demonstrando a RELEVÂNCIA, ampliando aspectos do conflito entre a Lei, o julgado. Agora é colocar uma lupa e realçar com zoom o impacto e reflexos no âmbito econômico, político, social ou jurídico, pavimentando a estrada para subida recursal. Ora, todo RE, dependendo da perspectiva que se coloca, atingirá um daqueles setores; se o processualista for bem articulado na redação recursal, abordará todos ao mesmo tempo e ainda outros como ambientalista, interesses difusos e coletivos e, com sutileza, arrastar o MP ou outros seguimentos interessados, para o 'affair'."

"Li e não entendi: 'Oportunizando a penetração do pensamento crítico'. Diz aí, Zé Simão: isso é coisa do dicionário de tucanês?"

"Aos olhos de um índio xucro.

(Cleanto! Tu não viu nada)

Acabou a zoeira

E a bateção de lata,

A ginga da mulata

E toda a brincadeira,

Cá fiquei na soleira

Vendo os blocos passá,

Mulé é o que mais dá,

De fantasia ou pelada,

Fiquei inté de madrugada

Vendo o tal de carnavá!"

"CARNAVAL, É DO CAPETA

já dizia meus avós,

e o índio que lá se meta,

esquece até dos Mandamentos,

lá só tem monumento,

e eu so Home, não danço:

Mas namoro..."

"Conversão de depósito judicial feito só para a discussão de tributo - Decisão do STJ/2ªT (Migalhas 1.599 – 22/2/07 – "Migas – 1" – clique aqui). No caso ora julgado no STJ, o contribuinte pagou a parte que lhe parecia correta, passando o lançamento, só por isso, a ser pela modalidade de Homologação, que então é tácita. Diversa é a hipótese de o contribuinte não pagar, apenas depositar em juízo para facilitar a discussão e a contingente liminar em rito próprio, sem intuito de solução total ou parcial. Esse tipo de depósito ‘garantidor’ da instância judicial não converte o lançamento, que - salvo quando por homologação - é obrigatório no qüinqüênio, Pena de Decadência. E decadência não se interrompe nem suspende."

"O Sr. Pedro Luís falou em logorreia para a notória deficiência intelectual e vocabular do Lula, sempre ao falar demais e dizer bobagens estrondosas, vergonhosas sem dúvida. Agora, vem ele, o Lula do Planalto, a soltar a logorreia contra a redução da idade penal, como divulga hoje o Migalhas (1.599 – 22/2/07 – "Maioridade penal"). Ele, mesmo com as assopradas do conselheiro Thomaz Bastos, não se limita a repetir para o Brasil as sugestões do célebre criminalista que o assessora de perto, e, língua solta e pensamento sem nexo, diz absurdos como esse último, de redução penal até para feto."

"Sr. Redator, Se ainda falta algum argumento que justifique manter a maioridade em 18 anos (Migalhas 1.599 – 22/2/07), quero lembrar um fato publicado na imprensa há meses. Quando de uma rebelião na FEBEM, uma das reivindicações dos 'menores' era (pasmem!) a Visita Íntima. Será que, com isso, resta alguma dúvida de que um indivíduo com 15, 16, 17 anos é um adulto? Ou será que eu vejo as coisas com outros olhos? Poupem-me!"

"O que de melhor os congressistas podem fazer é aprovar uma Lei aumentando para até 10 anos a internação do menor autor de crimes violentos em instituição de reeducação (sic). Uma mudança constitucional e Lei prevendo a diminuição da idade penal, que me parece lógica depois que a Lei concedeu o direito de voto a partir dos 16 anos, pode ser derrubada pelo Supremo sob o argumento que estaria ferindo cláusula pétrea. O importante e urgente é retirar do convívio social as bestas que massacram vítimas indefesas. Educação, reeducação prisional, fim da miséria, trabalho e renda para todos merecem atenção e políticas sociais dos governos e da sociedade civil. Contudo, são problemas de solução demorada, até porque os governantes só anunciam investimentos que gerem retorno publicitário a curto prazo e aplausos da mídia dócil. Enquanto não se plantam sementes para que no futuro se colha o progresso e a paz social, a sociedade precisa se defender, mantendo apartados todos o criminosos violentos de qualquer idade. Pobreza não é fator relevante de criminalidade. A grande maioria estuda, trabalha e é honesta. Há ricos que matam os pais, os filhos e parentes, assaltam o erário público, financiam o tráfico de drogas, lavam dinheiro, sonegam impostos... O direito à legítima defesa pessoal é, há séculos, agasalhado pelos Códigos Penais do mundo civilizado. A Defesa Coletiva é mais relevante para a sociedade e se concretiza pelo confinamento dos cidadãos violentos em condições em que se preserve a dignidade humana. O alongamento de penas e de medidas de confinamento dos indivíduos portadores de caráter anti-social – incurável nos dias atuais segundo os tratados de psiquiatria - não significa vingança nem intimidação suficiente para os desumanos cuja razão é incapaz de conter seus impulsos agressivos. Contudo, constitui uma muralha de proteção aos cidadãos indefesos e desarmados porque assim o determina a Lei, cabendo ao Estado dar-lhes os meios de preservação da vida e da incolumidade física."

"A indignação e a comoção nacional pela morte do menino João Hélio é uma reação natural que repercutiu na grande mídia. Mas, a rigor, a morte de João Hélio não foi planejada, nem proposital. O que a gangue queria mesmo era o carro. Três dos assaltantes confessaram que viram a criança presa no cinto de segurança, quicando e se esbagaçando no asfalto irregular, mas se eles parassem para soltá-lo do cinto seriam presos ou linchados. São ao todo cinco jovens de pouca instrução sem uma intenção cruel específica de arrastar o garoto até a morte. Esquecemos que isso acontece todo dia na periferia, sem ser noticiado. Também já nos acostumamos e aceitamos que diariamente pessoas educadas com nível universitário, determinadas e conscientemente, destrocem de diversas formas fetos igualmente inocentes, indefesos, sem choros, gritos ou qualquer reação... Só que ninguém vê, pois são atos cometidos entre quatro paredes, de modo asseado e exangue. No máximo uma cânula, cureta e um vaso coletor sanguinolentos. Tudo muito civilizado em atendimento de 'primeiro mundo'. Apesar de, nesse caso, tanto a grávida como o médico terem a intenção definida e clara de dar fim ao nascituro, ambos se consideram justificados por diversos motivos. Ela se livra de um ‘problema’ e ele a ajuda fazer isso com, digamos, discrição. Só dá complicação quando isso é denunciado, documentado, gravado e divulgado. Só aí, é que o ‘respeitável público’ fica chocado, indignado, causa comoção nacional, atos de protestos, mudança da Legislação... Mas se não é divulgado, tudo bem! O que os olhos não vêem os corações piedosos e esquecidos convenientemente nada sentem... As sociedades humanas estão contaminadas pelo horror diário virtual, através de filmes, games e pelo real que parece virtual na telinha da TV. Nos acostumamos à violência cada vez mais aprimorada pelos magos do horror. A praticamos sem perceber ou medir suas conseqüências, a menos que seja registrada e alardeada pelos meios de comunicação. Só assim acordamos, pois as crianças esqueléticas da Etiópia não nos causam mais horror ou espanto. As cenas de crianças mortas nas guerras do Oriente Médio e na África são diárias. Os políticos parecem que não conseguem ver o mal que causam distribuindo entre os partido o que seria alimento, educação e um mínimo de conforto às crianças. A exploração de crianças em pedofilia. Abuso sexual de crianças por parentes muito próximos... E assim, vamos nos enganando de que essa crueldade, impregnada em nossos costumes, só ocorre vez por outra quando os crimes, com sua violência absurda, aparecem em fotos chocantes dos jornais e nas imagens da TV... Mas todos esses crimes podem desaparecer das manchetes, das nossas vistas e das vistas dos nossos filhos. Basta que toda essa crueldade seja mantida com discrição entre quatro paredes ou, como muitos desejam, seja descriminada ou 'legalizada'."