Leitores

"No meu entender o atendimento através da assistência judiciária (convênio PGE) já é um trabalho solidário (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Migas – 1" – clique aqui), que importa principalmente o compromisso pessoal, pois muitas vezes temos que desembolsar dinheiro de passagens, tirar cópias de documentos, sendo que na maioria dos casos os assistidos não têm recursos nenhum! Até atendimento a domicílio já prestei, por problemas de saúde, sem dúvida é uma questão de ordem pessoal, não é todos que se propõem a isso. O problema maior não é este, muitas vezes sentimos satisfação em prestar o atendimento jurídico, mas também despertar para o interesse humanitário, o problema está nas certidões de honorários, há casos de processos findos há mais de 6 meses e não foi expedida a respectiva certidão. Nesse sentido a OAB deveria defender o advogado. Sabemos dos problemas cartorários, excessos de trabalhos, poucos serventuários, porque então não poderíamos extrair cópia do processo referente ao deferimento dos honorários - não é justo, os valores constantes na tabela dos processos da assistência já são defasados, depois da atuação do advogado ter que aguardar mais de 6 meses para receber e sem qualquer atualização! Precisamos urgente da interferência da OAB."

"Será que o fato de emprestarmos veículo automotor a terceiro imprudente não configura negligência in eligendum e, conseqüentemente, um dos requisitos da culpabilidade (Migalhas 1.619 – 22/3/07 – "Responsabilidade civil", Tânia Vainsencher – clique aqui)?"

"Concordo plenamente com as observações traçadas pelo Dr. André Figaro (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Código Penal Estadual ?" – clique aqui). O que me assusta é saber que seu colega de Complexo Jurídico, Fernando Capez, venha defendendo o contrário no palanque da Assembléia Legislativa paulista. Acho que vocês deveriam conversar um pouco sobre o assunto. Quem sabe o promotor licenciado não regressa à casa jurídica e assenta-se em seus próprios ensinamentos jurídicos? Fica como sugestão."

"Totalmente de acordo com o pensamento do Dr. Aristoteles Atheniense (Migalhas 1.615 – 16/3/07 – "Bloqueio de bens" – clique aqui). Não se pode admitir que a máquina do Estado esmague o cidadão sem o menor direito de defesa. Já se sabe de antemão o que serão estas Câmaras de Conciliação da Fazenda Pública. Mais um cabide de emprego, além de representar um sério perigo ao direito de defesa garantido pela Constituição Federal. A sociedade civil haverá de ficar atenta a estas manobras. Um partido que tanto lutou contra a ditadura militar não pode agora, porque está no Poder usar do arbítrio que antes tanto combateu."

"Muito oportuno o texto do Dr. Carlos Roberto Faleiros Diniz, sobre o regime jurídico dos conselheiros da OAB (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Doutrinalhas – 1" – clique aqui). Aliás, Dr. Carlos Roberto e demais colegas migalheiros, devo dizer que muitas questões sobre a OAB permanecem obscuras; inaceitavelmente obscuras. Como ente de natureza pública que é - malgrado a lamentável decisão recente do STF acerca da desnecessidade de concurso público para preenchimento de seus quadros -, e pela sua própria função precípua de fiscalizadora e representante profissional de uma atividade que se qualifica constitucionalmente como essencial à Justiça, arrisco dizer que funcionamento administrativo e político da OAB - federal e seccionais - recebe muito menos atenção do que deveria. Assuntos como a remuneração de seus diretores e conselheiros, a atuação dos diversos Tribunais de Ética e Disciplina, anuidades, Exames de Ordem, eleição indireta para a diretoria do Conselho Federal e muitos outros ainda padecem do vício do determinismo tradicionalista e burocrático. A estrutura da OAB, conquanto tenha sido ultimamente fixada por Lei em 1994, ainda não se amoldou ao tratamento de uma entidade de tão grande repercussão para dentro e para fora da categoria profissional de que se ocupa primariamente. Ou alguém ainda acha que é possível montar e manter um órgão como a OAB à base do trabalho voluntário - porque não-remunerado - de diretores e conselheiros, que sabidamente, em uma economia capitalista, ou bem têm de abandonar seus escritórios, ou bem reduzir em muito o tempo que lhes dedicam? Será que todos os conselheiros são almas movidas pelo mais puro altruísmo, dispostos a servir ‘à classe’, posto que às expensas da atividade advocatícia que os sustenta - e às suas famílias? Ou será que isso é um convite ao compadrio e ao patrimonialismo, negociado com - e contra - a moeda do interesse coletivo dos advogados? Será, outrossim, que pode postular a democracia uma instituição cujo máximo representante se elege - indiretamente - pelo voto de 81 conselheiros federais, em representação (será?) de centenas de milhares de advogados inscritos nos diversos conselhos seccionais - e que não têm possibilidade de saber, de antemão, qual será o voto dos seus 'representantes'? Será, por fim, que pode continuar a OAB, guardiã de uma função essencial à Justiça, que promove sanções típicas de polícia, que ajuíza execuções fiscais, que se custeia com uma contribuição de natureza compulsória - um tributo, portanto -; será que pode continuar a OAB a se considerar uma entidade privada de natureza 'sui generis'? Essas e outras questões têm de ocupar a ordem do dia de todos quantos querem uma entidade como a OAB, que tão bons serviços prestou à República, livre de seus entraves tradicionalistas e patrimonialistas, mantidos à custa da boa-fé ingênua de muitos, a qual ingenuidade acaba por fomentar a cobiça egoísta de tantos outros."

"Tão importante quanto informatizar o trâmite processual, é determinar que as soluções tecnológicas adotadas usem padrões abertos, para que possam ser facilmente implementadas adequadamente em vários ambientes computacionais (Migalhas 1.617 – 20/3/07 – "Em vigor, hoje", Alexandre Atheniense – clique aqui). Explico: a obrigatoriedade do uso de determinados aplicativos ou sistemas operacionais proprietários, para que se acessem os sistemas processuais eletrônicos pode, eventualmente, constituir óbice significativo à adoção desses sistemas, fomentando a pirataria dessas ferramentas e consistindo em óbice ao acesso à Justiça."

"O Brasil precisa ser humilde e espelhar-se nas grandes nações do mundo, as quais são muito mais rigorosas que nós na punição de menores infratores. Maioridade penal aos 18 anos é coisa de cem anos atrás, não serve para hoje (Migalhas 1.615 – 16/3/07 – "Doutrinalhas – 1", Marcelo Antonio Theodoro – clique aqui)!"

"Lendo a crítica 'Maioridade – maior idade' escrita por Marcelo Antonio Theodoro (Migalhas 1.615 – 16/3/07 – "Doutrinalhas – 1" – clique aqui), eu refleti... E cheguei a uma simples conclusão... Não é por falta de Lei no caso retro, pois se diminuir a maioridade penal, pode ser para qualquer idade menor de 18 anos, não irá adiantar, lamentosamente, não resolverá o problema. Pois o 'menor' sairá de uma instituição que tem por fim reintegrá-lo a sociedade, para um sistema mais rígido, tendo como procedimento o CPP e não o CPC, mas... cascata. O que realmente seria eficiente e acabar com a internação de no máximo 3 anos para menor, podendo sim este dentro do contexto político, e dentro do ECA permanecer sob a custódia do Estado o tempo que for necessário para reintegrá-lo a sociedade, pois aí sim o maior deixará de usar o menor para prática de crimes, sabendo que este não poderá ter no maáimo uma medida sócio educativa de três anos. Pois se diminuir a maioridade para 16 anos será utilizado adolescente de 15 anos, por exemplo. No caso com a devida vênia, não é questão de reduzir a maioridade, mas sim, de qualquer seja a idade, de ser tratado com maior rigor mas dentro do próprio ECA, não dentro do CP ou CPP, o que precisa de uma reforma urgente, mas dentro do próprio ECA com a dita 'medida sócio educativa' para tratar com maior rigor os crimes cometidos por estes que são tratados como ato infracional. Este é meu ponto de vista, o Brasil tem profissionais sérios que podem fazer este tipo de avaliação com auxílio dos mais diversos tipos de profissionais, para avaliar o grau de periculosidade e a mantença do mesmo sobre a custodia do Estado ao qual tem o dever constitucionalmente de zelar por estes, para que sim possam voltar ao convivo social."

"Queria parabenizar o Mestre e Doutor Marcelo Antonio Theodoro, pela migalha de peso de título 'Maioridade - maior idade' (Migalhas 1.615 – 16/3/07 – "Doutrinalhas – 1" – clique aqui). Concordo plenamente que a decisão da redução ou não da menoridade não deve ser tomada diante de clamor público. Gostaria apenas de saber sua opinião, uma vez que este é o tema de uma monografia pessoal."

"Pena de morte, aborto, futebol, religião e a tão propalada diminuição da maioridade penal, defendida ardorosamente pela TV Globo, são temas tremendamente polêmicos, controversos e que não me dou ao trabalho de debater, ou simplesmente comentar, já que não sou dado a ficar pregando no deserto (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Maioridade penal", Fernando Capez  – clique aqui). O fato é que, sobre esses assuntos, cada pessoa arvora-se no direito de deter a verdade absoluta, razão pela qual jamais se chegará a uma uniformidade de opiniões. Se 'in dubio pro reu', conforme expressão muito usada na Justiça, relativamente a esses e outros temas polêmicos eu diria que 'In dubio, pro STF'."

"Caro colega Fernando, subscrevo, in totum, sua magnífica manifestação a respeito do tormentoso problema da redução da maioridade penal para, NO MÍNIMO, 16 anos (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Maioridade penal" – clique aqui). Você, que agora tem mandato legislativo, e todas as outras pessoas conscientes, para fazer frente a esses reacionários que insistem em não ver a realidade, deveriam propugnar pela realização de um plebiscito. Você verá como a redução passará com a maior facilidade, tal a revolta da população contra esses marginais! E ninguém terá a coragem de afrontar uma decisão popular! Abraços,"

"Ilustre parquet, e deputado estadual do Estado de São Paulo, li a sua crítica e apesar de comungar de pensamentos relativamente iguais ao seu, como advogado e cidadão discordo em um ponto (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Maioridade penal", Fernando Capez  – clique aqui). Que o problema não se encontra na maioridade penal, vejamos primeiro: a pena é retributiva e com fim de ressocializar o infrator no caso retro, o menor inimputável. Porque sou a favor de manter a maioridade como esta, pelas suas próprias palavras: 'Dessa forma, não podemos mais insistir em discurso estéril, isto é, de que prisão ou Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) não regeneram, ou de que o Estado deveria proporcionar condições sociais e educacionais ao menor e sabendo que o menor faz parte da gama do direito'. Por tratar de direitos difusos ou coletivos relativo a infância a instituição ao qual o Sr. e membro tem maiores faculdades de cobrar do Poder principalmente do Executivo, que se faça vingar o que estabelece a nossa carta maior. Mas como advogado, em minhas ponderações eu acredito que o Estado deu faculdade ao menor infrator, como o direito a ação civil pública ao qual o ilustre parquet faz parte da instituição esta dotada do direito de impetrar a ação cabível, de tirar o preto do branco, e que realmente seja cumprida a vontade do poder constituinte ao qual, acredito eu, comunga o resto da sociedade. Como membro do Ministério Público e deputado espero que reflita nessas palavras para maior empenho da instituição (MP) de fazer valer as letras mortas em situações concretas, como almejava o Poder Constituinte de 1988, e o resto dos cidadãos brasileiros."

"Tenho acompanhado a trajetória do Dr. Capez que é referência em Processo Penal (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Maioridade penal" – clique aqui). O presente texto, que ilustra nosso matutino, é de clareza e objetividade cristalinas. A sociedade, s.m.j., sabe da necessidade de diminuição da idade penal e do acréscimo de permanência nas casas de reabilitação que vão acolher os menores infratores. Mas a sociedade tem consciência de que esses estabelecimentos precisam mudar substancialmente porque nem as pocilgas de porcos são tão imundas quanto esses locais. Da forma como estão não há condições de qualquer mudança de comportamento. Para fechar esse tenebroso leque, recursos humanos capazes e profissionalizados em áreas que conheçam essa realidade. Portanto, um conjunto de ações que vão envolver significativo volume financeiro, que será pequeno se comparado com a economia que se fará ao dar paz social a uma sociedade sufocada e atemorizada pela violência descontrolada que gera custos de dor e tragédia. Atenciosamente,"

'A Câmara dos Deputados arquivou na noite desta quarta-feira a CPI do Apagão Aéreo. Os deputados aprovaram em plenário o recurso do PT contra a instalação da Comissão. Foram 308 votos a favor do recurso, 141 contrários e duas abstenções. A votação foi feita de forma nominal, depois de um acordo entre governo e oposição. A informação é da Globonews.'

Bem! Soube que a oposição vai apelar para o Colendo STF e disse a notícia que ele pode determinar que se concretize a CPI. Não estou entendendo: fundamentado em quê? O Colendo só poderia agir se o impedimento fosse inconstitucional, porque senão seria uma invasão e mesmo uma intromissão de um Poder da Nação, no exercício de outro lídimo Poder; e não cabe legitimamente essa alternativa. Para mim, escrevem muitas asneiras, sem sentido nenhum, só para atiçar as notícias. Outrossim, quem apelar para o Colendo, num caso assim, desmerecendo o Legislativo, obviamente desconhece ou despreza o Órgão de que faz parte; e nem merecia estar lá, até por ignorância. Data venia. Enfim... Atenciosamente,"

"Adauto Suannes mais uma vez brilhante no último Circus (34 - 16/3/07 - clique aqui). Lembrei-me da entrevista de Mário Henrique Simonsen, ex-ministro da Fazenda do governo militar em entrevista à revista Veja, em 1986, dizia: 'No dia em que eles descerem os morros do Rio, famintos e desnorteados, como soldados abandonados por seus generais, eles tomarão conta da cidade, da zona sul, e as classes médias e ricas serão prisioneiras de suas próprias avarezas e descuidos com os mais pobres. Será como um exército de centuriões romanos, de olhos arregalados, famélicos, entorpecidos e desesperados, tentando a última conquista antes da morte...' O dia chegou!"

"Elogios ao mestre Adauto, com quem tive a honra de partilhar de grandes tertúlias jurídicas: juiz x promotor. Parabéns pelo artigo, e da sua sapiência pelas lides desportivas (Circus 34 - 16/3/07 - clique aqui). Acresço, entre as disputas mais cruentes foi o pancrácio no dizer de Dunning: en el pancracio los competidores luchabam con todas las partes de su cuerpo... Estaba permitido sacar-se los ojos... Foi o mais violento. Sem dizer-se das lutas entre os gladiadores, e as corridas de bigas e quadrigas romanas, com violência inusitada."

"Parabéns pela coluna Circus (34 - 16/3/07 - clique aqui). Minhas sextas-feiras ficaram muito mais agradáveis e cultas. Muito obrigada e um grande abraço."

"É pra mim muito estranho que um ministro de um governo de extrema-direita tenha demonstrado essa sensibilidade social. Pra os que antigamente sonhavam em vermelho, é uma profecia antiga da esquerda, conhecida por qualquer 'idiota de Marx'."

"Favor congratular o Dr. Adauto Suannes por mais um interessante e divertido texto (Circus 35 – 23/3/07 – clique aqui), mas deixar a informação de que Lamartine Babo era torcedor fanático do América, constando, inclusive, que, quando do último título estadual de seu clube em 1960 ele teria desfilado em carro aberto vestido de diabo, em representação do mascote do clube. Abraços."

"Concordo plenamente com os comentários sobre o papel da Defensoria Pública de São Paulo (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Defensoria Pública de SP"). Esta nobre Instituição, que, infelizmente, ainda, não tem completa infra-estrutura para atender a todos os hipossuficientes deste enorme País, deve se ater às demandas dos seus assistidos. Embora a alteração da Lei de Ação Civil Pública legitime a Instituição para ações ambientais e tantas outras, não é conveniente que a Defensoria se especialize e atue intensamente nesta área, quando há muito trabalho a ser desempenhado. Sou do RJ e fiquei surpresa com a exigência que a banca examinadora faz em relação ao ponto de Direito Ambiental, para o concurso da Instituição, exigindo, inclusive do candidato, conhecimento em políticas públicas. Desculpe-me, mas ainda há uma visão equivocada sobre o papel da Defensoria, talvez por ela ter sido criada no âmbito da Procuradoria do Estado, que constitucionalmente tem outra atribuição. Talvez com a sua consolidação esses 'vícios' irão se dissipar. Um abraço,"

"Falecimento. Faleceu no Rio o renomado advogado DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES, que desempenhou sua profissão e inúmeros cargos públicos, inclusive o de presidente do antigo Banco do Estado da Guanabara. A missa de sétimo dia foi celebrada no final da semana (cf. O GLOBO, 17/3, p.23)."

"Falecimento. Foi sepultado, domingo, 18/3/07, no cemitério israelita de São Gonçalo/RJ, o (como o qualificou nota fúnebre da OAB/RJ, em O GLOBO de domingo) 'brilhante' advogado SALOMÃO VELMOVITSKY, figura muito conhecida e estimada no foro carioca pelo bom humor com que adornava suas petições e sustentações orais. Desfilava diariamente nos corredores palacianos com sua indefectível gravata borboleta. Seu antigo colega e amigo,"

"MORTE AOS DO ZÉ PREÁ

Zé Preá tá caçoando

que os meus morre e os dele fica,

morre os meu que é gente rica

são matado os do seu bando.

Qualquer dia o meu comando

lhe dispara o santo ofício,

pr'ele ver como é difícil

enfrentar cabra valente.

Cabra frouxo, sai da frente,

não me faça virar bicho."

"Sempre é depois que vem à tona as mazelas esquecidas. No caso da hora, diz respeito ao Ministério do segundo mandato. O indicado a propósito para o Ministério da Agricultura, sr. Odílio Balbinotti, por ter foro privilegiado, é objeto de ação judicial perante o Supremo Tribunal Federal. Mas o que impressiona na notícia não é esse fato que não passa de coisa da vala comum da classe política na governabilidade hodierna. Quem não se surpreendeu com o veloz sucesso empresarial do Odílio Balbinotti no período de cinco anos? De, como diz ele, trabalhador na roça, com as 'graças de Deus' que o iluminou, ele conseguiu ser um grande produtor de sementes. Trata-se de uma beleza de discurso, numa matéria que parece ter sido paga, pois ele a si próprio se refere na terceira pessoa ('A Nação está Tranqüila', in O Globo, 16/3/07). Assim, revelou à Justiça Eleitoral, que seu patrimônio declarado passou de R$ 5,53 milhões para R$ 123,79 milhões nos últimos cinco anos. É realmente surpreendente, embora diga-se que dinheiro atrai dinheiro tal qual os rios correm para o mar. No caso, porém, diz o candidato a Ministro, foram as 'graças' divinas que propiciaram o aumento de seu patrimônio. Então, esse aumento decorreu de orações, é claro, conforme deflui de suas declarações. Se assim foi, razões decorrentes dos direitos inerentes à cidadania e aplicação do princípio da igualdade, deveria ele revelar à população brasileira as orações que todos devemos rezar para ter um pouquinho, pelo menos, do mesmo sucesso financeiro que teve. Muitos de nós, cidadãos brasileiros, não necessitaremos de tanto sucesso como o alcançado pelo empresário da soja. Dez ou vinte por cento já seria bom. Ademais, poderíamos verificar se as orações reveladas irão mesmo servir também de anteparo para não precisar temer bombardeios, inclusive de ações judiciais. Além disso, por essa mesma razão, o sr. Odílio Balbinotti deveria escrever a história de sua vida e suas experiências, consubstanciando tudo num Manual de Auto Ajuda dirigido a todos os brasileiros para que trilhem caminhos iguais ou semelhantes em direção ao sucesso. Com as 'graças' divinas, é claro. Na verdade, verifica-se mais uma vez, que cargo público, quanto mais notório em importância, não passa de mercadoria de barganha. Daí falar-se sistematicamente de loteamento dos cargos públicos que são preenchidos em decorrência de negociações entre chefes de partidos políticos, tudo por minutos de glória na governabilidade do país, seja ela qual for. Mas, que o atual incidente da evidente e indiscutível falta de reputação ilibada do candidato (requisito esquecido pelo constituinte de 1988 para a escolha do Ministro de Estado), sirva de parâmetro para outras escolhas, pois não constitui nenhum idílio conviver com quem poderá valer-se do cargo público para apenas desfrutar de um período de glória, que seja."

"Mais um chorão no Congresso. Entre a tristeza e a alegria, pelo andar da carruagem da governabilidade, é melhor a bailarina. Pelo menos ela não foi reeleita e está sendo jogada no ostracismo. Por quem chorou Collor? Pelo amigo PCFarias que fugiu e acabou preso muitas milhas distante? Pela sua morte ainda não esclarecida? Pela Zélia Cardoso de Melo que vazou para o exterior? Pela angústia dos poupadores que ficaram sem poder usufruir suas economias? Pela modificação da moeda que não levou a nada? Pela tensão desses mesmos poupadores que tiveram de mover ações para reaver a poupança confiscada? Pela angústia do poupador de ver o rebaixamento de suas economias para pagamento de advogados e custas judiciais? Pela indignação de ver que o bloqueio das economias vazou para alguns privilegiados? Pela vil aventura econômica de virar a mesa, enfim? Embora tenha feito um lacrimoso discurso de três horas, em momento algum demonstrou saber quem pagou o preço da aventura econômica. Para ele, isso é uma questão fora de qualquer cogitação. Ora, quem pagou o preço dessa aventura foi o povo brasileiro, com muita angústia, muita tristeza, muita revolta, muita desesperança. O povo brasileiro é que foi a vítima de um comportamento fútil e inconseqüente, comportamento próprio de adolescente. Mesmo já passados dez anos, é muita desfaçatez pretender ostentar a condição de vítima de uma farsa. E ainda chorar! Não foi farsa, não. Que não foi podem dizer os ‘cara-pintadas’ que foram às ruas lançar seus gritos de protesto contra o rumo das coisas governamentais que estavam sendo implantadas. Ademais, nessas funestas três horas no Senado, intervieram alguns senadores, dentre os quais destaca-se Aloizio Mercadante que teve o descaramento de justificar que ele, Collor, pagou um preço muito alto pelos próprios e de sua equipe desmandos governamentais. Ora, um preço muito alto quem pagou, repita-se, foi o povo brasileiro, inclusive influenciado pela veemência com que ele, Aloizio Mercadante, atacou, com carradas de razão, a governabilidade Collor. Não há nenhuma razão demonstrável de que o que foi feito o foi injustamente. Collor, como chefe de sua equipe, foi e é responsável pelas angústias, tensões, indignação do povo brasileiro. Quem viveu aqueles anos sabe o quanto foi sofrido sobreviver. Portanto, o discurso de Collor não pode calar fundo em quem quer que seja, inclusive e sobretudo se for um Senador da República, como é o caso de Renan Calheiros, cuja atuação à época era de líder do governo Collor na Câmara. Não há biografia alguma para ser reescrita."

"O ex-futuro Ministro Odílio Balbinotti tinha tudo a ver com a agricultura: cor de cenoura, cara de pepino e preferência por laranja. Virou um abacaxi, mas acabou frito que nem batata!"

"Que injustiça estão cometendo com a sexóloga Martita Favre, Corrientes 3,4, ocho. A senhora Favre tem tudo a ver com o Turismo. Afinal um dos atrativos da Pindorama é o exuberante e variado cardápio do turismo sexual. Afinal do que entende um(a) sexóloga? Como me esforço para não atritar-me com a intelectualidade petista - borro-me de medo dos politicamente corretos - aplaudo irrestritamente a escolha do iluminado guia do povo brasileiro. O cefalópode da Silva. 'Nunca neste país... Caracas'!"

"'Forante' as grosserias avocadas e dirigidas à ex-prefeita Marta, quero solidarizar-me com essa lutadora pelas causas sociais, desejando-lhe sucesso nessa nova fase de sua atuação política. Como dizem os caipiras do nosso Estado: 'quem desdenha, quer comprar'. Esses despropositados machismos escondem a grande frustração de ver uma mulher triunfar onde, geralmente, os homens patinam e se afundam."

"PAC - O PAC não vai contribuir para o desenvolvimento do Brasil. O Governo Federal só apresenta planos para a platéia bater palmas e ter assunto para conversa mole. O governo LuLLa parece uma 'Ferrari' cujo motorista não tira o pé do breque e põe gasolina suficiente apenas para a volta de apresentação."

"Fiquem quietos! Achei um lugar seguro para transportar o meu trabuco. É na mochila do netinho (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Senhor da razão")!"

"Caro migalheiro Abílio, sou obrigado a concordar com você. Desta vez, Lulinha paz e amor exagerou. Não carecia. Mas, o homem é bem-humorado, nunca se sabe quando está sendo irônico..."

"Disse aquele ator petista Paulo Betti que pra se fazer política tem que enfiar a mão na merda. Ao dizer que usineiros são 'heróis' sua Excelência demonstrou que não só enfiou a mão, mas o braço todo (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Senhor de engenho")."

"Amado Diretor, sugiro umas chibatadas no redator que se rasgou em elogios ao netinho de ACM. Senhor da razão (Migalhas 1.618 – 21/3/07)? Que nada! Na Bahia ele é simplesmente 'grampinho'!"

"Professor, Qual é a diferença (se é que existe) entre Curador e Tutor? Nos dicionários, à primeira vista, não há diferença. Todavia, em qualquer lugar ou oportunidade sempre que se refere a um, completa-se o outro: 'curador OU Tutor'. Não havendo diferença, justifica-se a utilização de 'Curador ou Tutor'? Logo seria só Curador ou só Tutor. Grato,"

"Entre 'ter de' e 'ter que', sempre uso esta última forma (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Gramatigalhas" – clique aqui). Mas não deixa de ser curioso que num mesmo contexto apareçam as duas formas, como na canção gaúcha: 'Vou-me embora, vou-me embora, prenda minha, tenho muito QUE fazer, tenho DE ir para o rodeio, prenda minha, no campo do bem-querer' (a não ser que meu ouvido me engane. Não custa lembrar também que em espanhol só se usa 'que', como na célebre frase de Che Guevara: 'hay QUE endurecer, sin jamás perder la ternura' (ou algo assim). Com meus respeitos,"

"1) Redigindo uma petição, ao se referir a um único documento do processo, o correto é abreviar, por exemplo, 'às fls. 7' ou 'à fl. 7'? 2) O correto é 'como o fez' ou 'como fez'? Exemplo: O juiz não poderia indeferir liminarmente a petição inicial, 'como fez' ou 'como o fez'?"

Célia R. Sala

Nota da redação – Pergunta 1: o informativo Migalhas 1.500, de 20/9/06, trouxe o verbete "A folhas vinte e duas" na seção Gramatigalhas. Clique aqui para conferir.

"INSS e Cearucho (Migalhas dos leitores – "INSS" – clique aqui)

Leva em junho o teu velhinho

prá fazer a avaliação

que tu sabe acuma são

esse bando de murrinho

se o véi morre no caminho

pagas indenização

responsabilização

da estatal objetiva.

Gente que inda sobreviva

é quem paga, os home não."

"Não conheço muito de latim, então posso estar errado. Mas, até onde sei, argumento 'ad hominem' é um instrumento de erística e não de lógica propriamente dita. Ele consiste em atacar a pessoa que oferece o argumento em vez do argumento em si. Tenta-se com esse truque destruir o argumento por via indireta. Se quem profere o argumento é um imoral, assassino, estúpido ou qualquer coisa do tipo, então a conseqüência (não lógica, mas subentendida) é que o argumento também é imoral, homicida ou estúpido. E a história é um pouco estranha pelo fato de que no presente caso o aluno ainda não ganhou sua primeira causa, logo não existe causa para o pedido. O fundamento do pedido é uma possibilidade. Se o aluno eventualmente ganhar a primeira causa, isso só poderá ser cobrado em uma segunda causa e não na primeira. O que o mestre tenta fazer é utilizar um evento futuro (ganho da causa) como fundamento de um evento passado (acionamento da Justiça). A causa só se torna perplexa se adentrarmos no campo do infinito onde o passado e o futuro não se distinguem. No final, a vitória será do professor. Perde a primeira porque não existe fundamento no seu pedido e ganha a segunda porque a primeira causa foi ganha por seu aluno."

- Senado aprova projeto que endurece o regime de pena por crimes hediondos (Migalhas 1.609 – 8/3/07 – "Legislação Penal" – clique aqui).
- Câmara aprova novas regras para interrogatórios de presos (Migalhas 1.609 – 8/3/07 – "Legislação Penal" – clique aqui)
- Posse de celular por detento passa a ser falta disciplinar grave (Migalhas 1.609 – 8/3/07 – "Legislação Penal" – clique aqui)

É necessária uma política pública séria que combata a violência no Brasil, não um apanhado de medíocres Leis que satisfaçam a sede de vingança da maioria. Sem entrar no mérito de cada uma destas Leis, a respeito dos perigos do poder das maiorias (Poder Legislativo), citamos os ensinamentos do Professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e outros célebres juristas, arrolados no seu clássico A teoria das Constituições rígidas (São Paulo: Editora Bushatsky, 1980). RUI BARBOSA: 'a violência se repete através dos séculos, como os sentimentos humanos passam pela mesma perversão em todas as ditaduras, nas ditaduras da multidão, ou nas ditaduras da espada'. SAMPAIO DÓRIA (esta frase é a minha preferida): 'Há duas formas de tirania, a tirania dos reis e a tirania da plebe. Num e noutro casos, o que se trata é o império, sem contrastes, da vontade, de um só, ou da vontade de muitos. Ambos são condenáveis, e mais ainda o da plebe. Onde, nas massas deliberantes, há mais capacidade e maior idoneidade que nos reis, educados para esse fim? A ter de escolher se desgraça tamanha fosse inevitável, entre a onipotência dos reis, e a onipotência da plebe, certo que o menor mal estaria na dos reis. Porque, ao menos haveria pessoa certa, contra cuja cabeça pudessem aprumar-se os raios da vingança reparadora. Na onipotência, porém, da vontade geral, não há responsáveis, é o anonimato em massa (...)'. OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO: '(...) os governos constituídos por eleição, quando não refreados, não são menos suscetíveis de se excederem do que os originários de designação hereditária. Acima da vontade do parlamento, devem sempre pairar os direitos da personalidade humana, desde que o Estado é um meio do qual o bem comum dos indivíduos membros da sociedade é o fim. Governar é servir, na frase dos escolásticos'. MAURICE HAURIOU: 'Já é hora de compreender-se que o Poder Legislativo é ainda mais perigoso para as liberdades individuais que o Poder Administrativo (...) chega a ser urgente proteger as nossas liberdades individuais contra as empresas deste Poder; há uma relativa Bastilha a demolir, que é a crença na soberania do parlamento'. LAVELEYE: 'A Assembléia é mais temível que o Monarca. Este é muito mais contido pelo sentimento da sua responsabilidade, quer diante do povo, quer diante da história. Uma reunião de homens não conhece este sentimento. Nada a modera, e a sua responsabilidade é nula'. A regra da maioria desempenha papel de destaque nesse processo de decisão coletiva entre indivíduos iguais; porém, a decisão democrática não depende de um simples fato aritmético. Essa decisão deve resultar de um processo de formação livre e racional da vontade - e, portanto, a manutenção de certos direitos é tão essencial à democracia como a própria regra da maioria. Proponho reflexão e não a edição de um punhado de Leis feitas em troca de votos."

"Será que alguém pedirá o desarquivamento do órfão PL 7/07? A proposição foi alvejada pelo artigo 105 do Regimento Interno. A contar pelo número de deputados advogados presumo que a adoção não demora. Abraços."

"Prezados, Gosto muito do Migalhas e para mim já virou leitura necessária, sempre reservo um tempo no final da tarde para lê-los. Atenciosamente."

"PADRE CASA (Se acabar o cisma).

A idéia vem duma reunião

duns tal de Anglicanos,

que há um rol de anos

cismaram em separação,

mas agora querem união

com a Católica, igreja madre,

parece prosa de compadre,

mas o pastor deles casa,

e se Bento não lhes cortar a asa,

(casa a freira e o frade)

casa o bispo e também o padre."

"Ainda sobre o 'nóis da fita' (Migalhas 1.614 – 15/3/07 – "Migas – 4" – clique aqui), caso tem reviravolta perante o TJ Gaúcho: Sem entrar no mérito, a decisão que concedeu a liminar, me fez lembrar as inestimáveis lições do saudoso Doutor Luiz Luizi, quando discorria sobre o Princípio da Legalidade, ao qual o nosso sistema penal está atrelado. (A decisão abaixo colacionada está publicada no 'site' do TJ/RS, no tópico 'últimas notícias', desde 19 do corrente):

'TJ/RS concede liminar no caso do advogado que teve prisão preventiva decretada em audiência

 

Concedido Habeas Corpus a Advogado que teve prisão preventiva decretada.

 

O Habeas Corpus impetrado em favor do Advogado Leandro André Nedeff, que recebeu voz de prisão durante audiência realizada na Comarca de Carazinho, foi concedido hoje (19/3). O Desembargador Amilton Bueno de Carvalho, integrante da 5ª Câmara Criminal do TJ/RS, concedeu a ordem em caráter liminar.

 

O magistrado considerou não haver elemento algum indicando que o réu esteja a conturbar o andamento do processo ou a dificultar a aplicação da lei penal.

 

Entre os fundamentos para a concessão da liminar, o Desembargador enumerou: o paciente é primário, tem profissão definida e residência conhecida. Os fatos são antigos (ano de 2005), a denúncia é de maio de 2006 e a prisão foi decretada apenas neste mês, estando eventuais repercussão e clamor social superados pelo tempo decorrido. A credibilidade da justiça, assinalou, se apura pela rápida e justa prestação jurisdicional e não pela prisão antes do tempo devido. A cautelar prisional é medida de espetacular exceção no sistema, só sendo admitida em situações limites e, no caso, não há sequer notícia de violência contra a pessoa.

 

O alvará de soltura deverá ser expedido na Comarca de Carazinho.

 

Proc. 70018920934 (Adriana Arend)

 

Confira, a seguir, a íntegra da decisão:

 

Habeas Corpus

 

Quinta Câmara Criminal

Nº 70018920934

Comarca de Carazinho

FLÁVIO LUÍS ALGARVE

IMPETRANTE;

JABS PAIM BANDEIRA

IMPETRANTE;

LEANDRO ANDRE NEDEFF

PACIENTE e

JUIZ DE DIReito DA VARA CRIMINAL DA COMarca DE CARAZINHO

COATOR.

 

DECISÃO

Vistos.

Com a respeitável vênia do ilustre colega singular, estou a conceder a liminar ambicionada pelo paciente.

De logo, tem-se que foi decretada de ofício a prisão preventiva do paciente o que, desde meu ponto de vista, não é possível no sistema processual vigente.

A regra do jogo processual democrático é assim estabelecida: um acusa, outro defende e outro julga. Ou seja, se está frente a processo penal de partes: cada uma com suas funções bem definidas.

No sistema constitucional – abandonado o modelo antigo e vigente antes da atual Constituição – compete ao órgão do ministério público, “promover, privativamente, a ação penal pública”.

Nesta ótica, compete a ele, ministério público, e tão somente a ele, além de promover a ação penal, atuar no interesse acusatório no seu todo, tanto na deflagração da ação quanto das cautelares que sustentam o processo penal.

Em outras palavras, somente ele pode "perseguir" o acusado: é a leitura que faço do mandamento constitucional.

A característica do sistema acusatório é exatamente esta: o processo penal é um processo de partes. Assim, no momento em que o julgador invade a competência do acusador, é estabelecida uma relação incestuosa entre aquele que julga e aquele que persegue, abalando a imparcialidade – vista como eqüidistância.

Tal relação remonta ao inquisitório medieval – ali, o acusado se defendia de tudo e de todos, inclusive daquele que tem o dever de preservar seus direitos.

Aliás, a posição da Câmara, no sentido da eqüidistância, é tão forte que há precedente sequer permitindo que o juízo inquira testemunhas de ofício – hábeas corpus 70003938974.

Como se isso não bastasse, o decreto prisional foi fundado na garantia da ordem pública (seu abalo, gravidade do crime, clamor social, credibilidade da justiça).

No entanto, prisão preventiva é medida cautelar. E, em assim sendo, é exclusivamente instrumento de preservação do processo. Adiantamento de pena não pode ser.

Na espécie, não há elemento algum indicando que o paciente esteja a conturbar o feito ou a dificultar a aplicação da lei penal.

A lição de Tourinho na nona edição de seu Código de Processo Penal Comentado é preciosa: "A prisão preventiva é permitida, única e exclusivamente, para os fins do processo penal" (p. 736), não tendo caráter cautelar a garantia da ordem pública (p. 740): “a ordem pública nada tem que ver com o processo. Há cem léguas de distância entre ela e a garantia de um processo justo” (p. 742). E arremata: "Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, eis as verdadeiras e legítimas circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva. As demais, não" (p. 749).

Em tal contexto, vislumbro – vênia – constrangimento ilegal no encarceramento do paciente.

Ainda mais:

Um - o paciente reconhecidamente é primário, tem profissão definida e residência conhecida;

Dois - os fatos são antigos (ano de 2005), a denúncia é de maio de 2006 e a prisão foi decretada apenas no corrente mês. Ou seja, eventuais repercussão do fato e clamor social, estão superados pelo tempo decorrido;

Três - a credibilidade da justiça – desde meu olhar – se apura pela rápida e justa prestação jurisdicional e não pela prisão antes do tempo devido;

Quatro – a cautelar prisional é medida de espetacular exceção no sistema, logo só se admite em situações limites – aqui, sequer há notícia de violência à pessoa.

Concedo, com a renovada vênia do colega singular, então, a liminar ambicionada. O colega de primeiro grau extrairá alvará de soltura. Após, dê-se vistas ao Procurador de Justiça.

 

Porto Alegre, 19 de março de 2007.

 

Des. Amilton Bueno de Carvalho,

Relator.

 

Publicação em 19/03/2007 17:29'

Cordiais saudações."

"Como assíduo leitor deste brilhante matutino, tenho percebido que há muito, um brilhante colega (José Luiz Ferreira - Analista TRF 1a Região - Passos/MG.) não nos lisonjeia com seus sempre brilhantes e oportunos comentários acerca dos efusivos assuntos postos em debate no espaço dedicado aos leitores. Saudações,"

"Na despedida a realidade. Diante das crises existenciais e jurídicas, quer nos bastidores, quer na linha de frente sempre esteve o Dr. Thomaz Bastos (Migalhas 1.615 – 16/3/07 – "MJ"). Dizia-se que, embora Ministro de Estado, do Presidente Luiz Inácio era o seu advogado particular e, ao ensejo, também articulador-mor nas assepsias na sua imagem embaçada pelas sistêmicas crises sociais e políticas. Bastos diz que cansou. Ao que parece a causa veio de ser esclarecida pelo Presidente Luiz Inácio, dizendo que na iniciativa privada ele poderia ganhar 70 ou 80 mil reais, muito mais que os apenas 7 mil que ganhava pelo 'pepino' de ser o Ministro da Justiça. Bastos diz que cansou da vida de Ministro (ou será que cansou de ser advogado do Luiz Inácio?). Cansou, na verdade, de ser um herói (!?), um herói mal remunerado. Discurso do Presidente."

"Pronto! Era só o que faltava (Migalhas 1.619 – 22/3/07 – "Migas – 7" – clique aqui)... Vamos ser engolidos pelos nossos 'hermanos' argentinos também! Já não bastava os Sr. Chávez? A Petrobrás era o nosso melhor produto brasileiro 'tipo exportação' (pra uns, somente superada pelos jogadores de futebol) e agora é pressionada para voltar-se para o país - ou melhor, é expulsa das nações irmãs latino-americanas... Isso me faz lembrar a Páscoa, já tão próxima. Afinal, quem mais vai agora disputar nosso manto vermelho, cuspir no nosso rosto e dar vinagre à Petrobras?!"

"Implantação do Processo Eletrônico, no Juizado Especial Federal: 1. É um processo virtual tramitando na Justiça, como todos já sabem. 2. Nos escritórios dos advogados, para cada cliente, deve se manter uma pasta física, já que os documentos, inclusive procuração, deverão permanecer aí arquivados (uma vez que escaneados, antes da remessa dos arquivos). 3. O andamento do processo fica a cargo dos advogados das partes, assumindo estes, em conseqüência, praticamente todo o trabalho desenvolvido pelo Cartório, demanda a que, será necessário a contratação de pessoal. Se preparem com maiores gastos. 4. Estou seriamente pensando em contratar serviço especializado em Computação e Internet. 5. Boa sorte para todos nós. Do Colega"

"Regime de casamento (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – clique aqui): O PL 108/07 é inconstitucional. Nega vigência ao artigo 5° da Carta Magna, que assegura a todos igualdade, sem distinção de qualquer natureza, especializando esta igualdade no § 5°, de seu artigo 226. A proposta, impondo limite de idade à livre escolha do regime de bens no casamento, malfere o princípio da dignidade da pessoa humana, como fundamento da República. O PL é preconceituoso, quando impõe uma presunção de incapacidade à prática de certos atos após certa idade. A idade consignada no inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil (60 anos) nem outra qualquer (65 ou 70) deve prevalecer por ser restritiva à liberdade de escolha dos nubentes e revela excessiva tutela do Estado sobre pessoa maior e plenamente capaz."

"Concordo plenamente com a elevação da idade de 60 para 70 anos do viúvo se casar com separação total (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Regime de casamento" - clique aqui). Aliás, nem deveria existir uma idade limite e sim um exame de sanidade mental. Veja o meu caso: 66 anos, sou viúvo, Piloto de Linha Aérea e ainda exerço a profissão de Aeronauta. Posso ter dezenas de vidas nas minhas mãos e não posso decidir a minha vida porque já passei dos 60 anos. Desculpem, mas só nesta Republiqueta, que tem um Sinistro das Justiça que diz ter aceitado o cargo por vaidade..."

"Regime de Bens (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Regime de casamento" - clique aqui). Essa maldita mania de o Estado querer se meter na vida de pessoas maiores e capazes ainda conta com aplausos de pessoas aparentemente maiores e capazes. Como o brasileiro gosta de ser tutelado! Qual o fundamento ético para essa estupidez? Curioso é que, ao mesmo tempo, querem nos convencer de que menores com 16 ou 14 anos sabem o que fazem e merecem ir para a cadeia. Deixem os velhos em paz! Lição de casa: já para o cinema, para verem o imperdível filme Vênus, no qual um velhinho de mais de 75 anos ensina a nós todos muita coisa."

"O que tenho a dizer realmente é uma 'migalha': um dia ainda vou ser sorteada e ganhar um livro!"

"A OAB diz que são poucas as pessoas que têm computador e poucos que podem acessar a internet (Migalhas 1.612 – 13/3/07 – "Migas – 1" – clique aqui). Ora, são poucos também os que sabem ler e pouquíssimos os que podem comprar o Diário Oficial. Por outro lado, peço à OAB e a todos os outros que deixem de falar em 'republicano' ou 'antirepublicano', isso já cansou. Todos sabemos que nossa Constituição Federal é 'para inglês ver'."

"A constitucionalidade da Lei estará preservada se a implementação da informatização do processo acompanhar a criação de postos de informática on-line em todo o País."

"Não discordo do veto presidencial (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Super-receita, super-polêmica" – clique aqui). 'Prestadores de serviço que se organizam como empresas' tornou-se um eufemismo para uma das piores fórmulas urdidas no caldeirão neoliberal do governo FHC: a demissão seguida da precarização das relações de trabalho. Nossa Legislação estimulava a terceirização como modo de planejamento tributário, que fazia os empregadores lucrar em detrimento das relações de trabalho duradouras, desvinculando-se de qualquer parâmetro de eficiência. Assim, eliminando-se este autêntico estímulo tributário à demissão, desfez-se uma das maiores distorções que grassaram em nosso mercado de trabalho."

"Conseqüência óbvia do veto (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Super-receita, super-polêmica" – clique aqui). Vai aumentar o desemprego. Graças ao salário mínimo, o desemprego entre os jovens vem crescendo a cada ano. Esquecem os preocupados com os 'pobres' trabalhadores que eles escolhem isso e eles são os maiores beneficiados, pois a cacetada de dinheiro que ia pro bolso de um governo incompetente agora vai pro seu bolso para fazer dele o que bem quiserem e aumenta a oferta de emprego, pois os custos para se demitir um funcionário ineficiente, agora podem ser empregados para contratar outras pessoas. Mas sendo o Brasil o país da mamata, onde todo mundo quer ganhar dinheiro por não trabalhar, não existia solução melhor que o veto. Seria até bom que mudassem a bandeira do Brasil. Em vez dos símbolos, uma imensa vaca com 180 milhões de bezerros chorando por uma teta."

"Tomara que seja derrubado, no Congresso, o veto presidencial da chamada emenda 3, inserida na Legislação relativa à 'Super-Receita'. Digo isso, opondo-me, inclusive, muito respeitosamente, à opinião da MM Juíza do Trabalho da comarca de Guanambi (Migalhas 1.619 – 22/3/07 – "Apreciação do veto", Márcia Novaes Guedes – clique aqui). A desconsideração da personalidade jurídica de qualquer pessoa jurídica, sob qualquer motivo (inclusive no âmbito das relações de trabalho) deve ser sempre precedida de uma decisão judicial, de preferência, que obedeça ao contraditório. Na realidade, é o próprio veto presidencial que dá poderes nas mãos do Estado. Aliás, é o Estado brasileiro, que representa mais de 40% do PIB, que impede o crescimento econômico e, obviamente, a criação de oportunidades de emprego formal. Esse círculo vicioso somente acabará quando os encargos incidentes sobre o trabalho formal diminuírem e quando a Legislação trabalhista olhar para o Brasil verdadeiro que aí está."

"Acho a idéia ótima apesar do 'nosso' eleitorado costumar meter os pés pelas mãos (Migalhas 1.619 – 22/3/07 – "Superplebiscito" – clique aqui). Não entendi o nexo de causalidade levantado pelo vetusto senador sulista. Afinal que 'país' é esse que se prepara para discutir temas de vital importância, seria o Brasil 'de Brasília'?!"

"Absolutamente louvável a preocupação daqueles que se importam com a privacidade das crianças e dos adolescentes estudantes do Rio de Janeiro, mas a OAB/RJ (bem como a MMª Juíza que concedeu a liminar para impedir a revista daqueles pequenos (?) indivíduos) devem pensar que estão vivendo na Suécia  (Migalhas 1.617 – 20/3/07 – "Solta ! sou 'de menor'" – clique aqui). A intimidação não vem por parte da revista pessoal que estaria sendo feita (e ao que parece dentro das normas) mas pelas armas e produtos vindos do submundo do crime, que é tamanha que deveria ser incentivada e estendida onde a Polícia daquele Estado achar que deve. Resumindo, o destino é só um: ou se confia em quem está querendo fazer a coisa certa ou juntamos as mãos e rezemos para não sermos a próxima vítima."

"Não há o que se contradizer quanto a questão legal sobre a revista das mochilas dos infantes (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Conselho Tutelar em revistas" – clique aqui). Mas, vejamos, quem nos afirma que estas crianças não estão sob a coação de delinqüentes e sejam forçadas a transportar produtos ilícitos ou armas? Evidente que as crianças não podem ser punidas, mas de delinqüentes sanguinários tudo se pode esperar. Certamente os policiais tiveram o bom senso de não amedrontar os petizes, apesar das circunstâncias. Mas é saudável a presença de Conselheiros Tutelares para esse procedimento que, infelizmente, tem de ser feito porque não há como negar que somos um Haiti melhorado. Atenciosamente,"

"Realmente uma medida brilhante (Migalhas 1.618 – 21/3/07 – "Conselho Tutelar em revistas" – clique aqui). Traficantes, terroristas e criminosos em geral aplaudem. Quanto tempo até alguém morrer por causa dessa medida? Cinco, dez minutos?"

"TST condena advogado por má-fé (Migalhas 1.614 – 15/3/07 – "Migas – 1" – clique aqui). Advoguei muito no TST e não me canso de testemunhar sua permanente fidelidade à prática dos princípios democráticos. Almejo que a moda pegue e as diversas Cortes e juízos passem a condenar quaisquer partes que cometam o mesmo pecado da litigância de má-fé, principalmente aquelas que tentam arrastar o adversário inocente à vala da indignidade. Contanto que a prática da responsabilidade objetiva do Estado seja aí excepcionada, pois não é razoável que o desgraçado contribuinte pague a si próprio, através dos tributos, o dano de que foi vítima."

"Caro Dr. Armando, não entendi. É para especializar a bandidagem? Tem vocação para furtar?Talvez o latrocínio se adapte melhor ao perfil do reeducando? Assistente de palco da sexóloga em happenings em cima de trio elétrico? Segurança em desfiles multicoloridos na av. Paulista? Escort de mal amadas ongueiras? Showman em exibições de tiro ao alvo em ruas de grande movimento? Barman preparando coquetéis de viagra e cocaína? House keepers especializados em cativeiros?"

"Prezado Alexandre de Macedo Marques, A crítica e o deboche da prevenção especial positiva é que daria forças à especialização intra muros da criminalidade. Portanto, a realidade e necessidade da Nação caminham em sentido oposto aos seus indignados e sarcásticos comentários. Sugestão ao colega: aprofundar-se em Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta. Um abraço."