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Liminar concedida em MS em favor de advogados do escritório Clito Fornaciari Júnior – Advocacia
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MEC determina redução de vagas em cursos de Direito
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MP/BA ajuíza ação civil pública para anular a escolha do "Rei Momo 2008" e a retomada do concurso inicialmente programado
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Trânsito
TST - documento retirado da internet não comprova suspensão de prazo recursal
TST - Nome em lista restritiva resulta em indenização de R$20 mil por dano moral
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