Leitores

"Ontem Lula fez a apologia do futebol e a analogia da ministra Marina Silva. Ou foi o contrário? A analogia do futebol e a apologia da ministra? Ou, ouvimos mal, e a apologia foi ao Pelé e a analogia foi com Meio Ambiente? Mas, apologias a parte, pareceu mesmo uma analogia ao Amarildo com o novo ministro Minc e não uma apologia à ministra Marina Silva, que estava de saída, pela graça de Deus, a quem não se fez nenhuma analogia e nem apologia por isso. É que analogia se parece com apologia, o que justifica a confusão, assim como alho com bugalho. No final das contas, se Lula queria fazer a apologia de Marina Silva, não deveria permitir que abandonasse o cargo e, cá entre nós, não cabe nenhuma analogia entre ela e Pelé ou o novo ministro e Amarildo. Arre..."

"O artigo 5º da Constituição Federal é bem claro, incisivo e taxativo, não denotando interpretação adversa, na medida em que expõe garantias aos residentes no Brasil (Migalhas 1.904 - 27/5/08 - "Células-tronco" - clique aqui). Assim, de forma certeira, feliz, coerente e correta bem enfocou o Exmo. Sr. Ministro Brito para ser residente há de ser pessoa. Parabéns, Ministro Carlos Brito, pela brilhante exposição fática e jurídica."

"Recebi um e-mail interessante, sobre automóveis elétricos, que não poluem, sistematicamente produzidos para serem, depois... sistematicamente, recolhidos e destruídos, em prol da sobrevivência, apenas, dos automóveis movidos a combustíveis poluentes (clique aqui). Mentira? Verdade? Não sei. Achei interessante a informação. Pode ser verdade. Algum migalheiro tem algo a acrescentar?"

"A decisão do STF confirmou a nossa melhor expectativa e abre as portas para o desenvolvimento das pesquisas com células-tronco no Brasil. Espero que, tão breve quanto possível, as pesquisas possam aliviar o sofrimento daqueles que depositam suas esperanças no avanço da medicina. Expresso o meu mais respeitoso sentimento em relação às pessoas que tinham entendimento contrário, mas a vida democrática é feita do convívio civilizado entre os que pensam diferente."

"É uma pena que, no caso das células-tronco, citando o famigerado estado que quer ser manifestamente contra a Igreja Católica - leia-se laico - o artigo 19 da Constituição Federal jamais tenha sido apresentado à nação católica brasileira, para sua análise e rejeição. É uma pena que o poder não emane do povo, como deveria ser."

"A Pontífice Academia de Ciências do Vaticano completou 400 anos em 2003. Atualmente, conta com 61 acadêmicos, dos quais 29 são vencedores do Prêmio Nobel. Trata-se de uma relação de notáveis cientistas, premiados por suas pesquisas no campo da medicina, química, física, etc. Na sessão de 9 de novembro de 2003, na abertura dos trabalhos daquele ano, o Santo Padre incentivou os participantes, nos diversos grupos de trabalho, à reflexão sobre investigações de "células-tronco e outras terapias inovadoras", encorajando as pesquisas com "os tecidos humanos, adultos ou supérfluos para o desenvolvimento fetal", lembrando, todavia, que "qualquer tratamento que clama pela salvação de seres humanos através da destruição de vidas humanas, em sua forma embrionária, é ilógico e moralmente contraditório". Em 1998, J. Thomson isolou do embrião humano as CTEh (células tronco embrionárias), gerando grande expectativa na comunidade científica, pois apesar de provirem da destruição de seres humanos no seu estágio embrionário, poderiam ser utilizadas na medicina regenerativa de inúmeras doenças. Até hoje, todavia, após 10 anos de estudos e pesquisas em países que ainda permitem a destruição de embriões humanos – muitos países civilizados já estão deixando de lado tais investigações – não se conseguiu nenhum resultado positivo, apesar dos bilhões de dólares neles aplicados. O grande argumento é de que tais células seriam "pluripotentes", e, quando as investigações forem bem sucedidas, poderiam curar um número maior de doenças. As investigações com células-tronco adultas, apesar de já apresentarem resultados positivos, sendo utilizadas por mais de 20.000 pessoas em estudos clínicos e terapias de 73 tipos de doenças, eram consideradas pela comunidade acadêmica de espectro menos abrangente, pois apenas "multipotentes". Ocorre que em novembro de 2007, o mesmo J. Thomson, nos EUA, e Yamanaka, no Japão, conseguiram produzir células-tronco adultas pluripotentes induzidas, passando a ter espectro aplicacional semelhante àquele prometido e até hoje não obtido com células-tronco embrionárias. E em 14/2/08, Yamanaka anunciou a produção de células-tronco pluripotentes induzidas sem riscos de gerar tumores. As embrionárias importam tal risco, assim como o da rejeição. A declaração de Yamanaka é suficientemente expressiva "Quando vi o embrião, eu repentinamente percebi que não havia muita diferença entre ele e minhas filhas. Eu pensei, nós não podemos continuar destruindo embriões para nossa pesquisa. Deve haver outro meio (NY times, dez 2007). Minha meta é EVITAR usar células embrionárias". Não sem razão, do site do Governo do Canadá, consta relatório com a seguinte conclusão : "Recentemente, o debate sobre o uso de embriões como uma fonte de células-tronco pode tornar-se desnecessário à medida em que as pesquisas vêm mostrando significativos sucessos na demonstração da pluripotencialidade das células-tronco adultas, originárias de músculos, cérebro e sangue". Compreendo, pois, a posição dos cientistas brasileiros, Professores Alice Teixeira, Cláudia Batista, Dalton de Paula Ramos, Elizabeth Kipman, Herbert Praxedes, Lenise Martins Garcia, Lilian Piñero Eça, Marcelo Vaccari, Rodolfo Acatauassú, Antônio Eça, e Rogério Pazetti, que declaram que a esperança da medicina regenerativa encontra-se na pluripotencialidade induzida das células tronco adultas. Artigo publicado no Jornal do Brasil, em 25/3/2008".

"Bom humor tem lógica. 'A inteligência gosta de brincar. Brincando, ela salta e fica mais inteligente ainda. Brinquedo é tônico para a inteligência', diz Rubem Alves. O pensamento do grande Rubem Alves está brilhantemente materializado na coluna Circus (88 - "Regras e lógica" - 30/5/08 - clique aqui) , na Crônica do Desembargador. Regras e lógica. A Lógica é instrumento útil e, mais que isso, indispensável para o advogado. Se o bom humor em si é agradável, condimentado com base em lógica e inteligência, então... As conclusões que se extraem ou que se quer enunciar do supradito é que, ler a coluna Circus das sextas-feiras é sempre útil e agradável. Mais que isso, é a certeza da capacidade que o cronista das sextas-feiras tem de sempre poder nos surpreender. Mas, amigos e colegas migalheiros, não se satisfaçam apenas com uma dose semanal: exerçam seu direito de desfrutar, a qualquer hora, da inteligência e da inspiração do eminente Desembargador, acessando seu blog, o Circus do Suannes."

"O Circus (88 - "Regras e lógica" - 30/5/08 - clique aqui) está realmente muito bom. Não leia antes de ler."

"Sr. diretor de Migalhas, leio na internet que o Sen. Garibaldi Alves estará convocando juristas para reformular o Código Penal. Sugiro que ele não fique só nisso. Devem ser corrigidos todos. Houve uma intervenção grave do Judiciário nas leis para impedir recursos, criando empecilhos absurdos. Dessa forma, por exemplo, o STF criou órgãos para impedir que subam os recursos, sendo que na média 85% param naqueles órgãos que (diga-se de passagem) não são formados de juízes, talvez de bacharéis, ou quiçá leigos, haja vista que não podem ser advogados (estão impedidos) os que trabalham  nos tribunais, de obterem carteiras da OAB e; obviamente, nem sequer são concursados. Pois eles,  sem examinar o mérito dos recursos, examinam os resquícios que os impedem de subir, e vedam a subida. Quem assina o empecilho é o relator ou o próprio Presidente; mas obviamente não lêem. Dessa forma, para que 3ª ou 4ª. Instância? Para enganar que existem? Já que S. Exª. convoca juristas, que tal convocá-los para reexaminar os Códigos de Processos, para extinguir esses absurdos e anacrônicos impedimentos, criados para facilitar-lhes o trabalho, que desmerecem a Justiça, na plena acepção do termo? Antigamente, quando eventualmente houvesse uma falha, nos recursos, dava-se prazo às partes para corrigi-la. Abstraíram-nas, omitindo que a 'Justitia est perpetua et constans voluntas tribuendi cuique juius suum' (Justiça é a intenção perpétua e constante de  dar a cada um o que é seu) e,  logicamente, sem exame do mérito, dos processos não pode haver justiça; mas farsa. O autor escreveu um livro sobre o tipo de Justiça que temos, sob o título 'A Justiça Não Só Tarda... Mas Também Falha' onde expõe inúmeros tipos de erros, comprovando que muito há de se fazer para  alcançar a verdadeira justiça nesta Terra, e o primeiro princípio é rever os Códigos, corrigindo essas absurdas intrusões do Judiciário, impedindo recursos. Atenciosamente,"

"Imaginem só. Na Colômbia, a Comissão de Acusações da Câmara de Deputados (pois é, lá eles têm uma Comissão de Acusações...) abriu investigações contra o presidente Álvaro Uribe, para analisar denúncias de que houve oferta de cargos públicos para congressistas em troca de votos em favor da reforma constitucional de 2004 que permitiu a sua reeleição. Incrível, não? Quem poderia imaginar uma coisa dessas? Oferecer cargos públicos em troca de votos? Aqui, no Brasil, isso daria cadeia na certa."

"Variam as informações sobre o número de mortos no Iraque. A única coisa certa é que, até agora 4.000 soldados norte-americanos morreram desde a invasão daquele país. Quanto aos civis iraquianos mortos, as notícias dão conta de 90 mil até 655 mil, dependendo da fonte. A OMS – Organização Mundial da Saúde avalia o número de mortos entre 104.000 e 223.000 e indica a existência de 2,4 milhões de refugiados internos no país e outros 2 milhões de refugiados no exterior. O IBC Iraq Body Count dá números de mortos entre 82 mil e 90 mil desde 2003. Mas, segundo cálculos de especialistas norte-americanos e da Universidade de Bagdad, publicados pela revista médica britânica Lancet, mais de 650.000 civis iraquianos, ou 2,5% da população do país, já morreram depois da ofensiva americana no Iraque, sendo 56% em razão de disparos e de atentados por carros-bomba, 31% relacionados diretamente com a intervenção das forças da coligação. E Bush, em ato oficial, pediu desculpas ao primeiro ministro iraquiano, Nuri al Maliki, pelos tiros dados por um soldado norte-americano contra um exemplar do Alcorão durante um treinamento no Iraque. Na ocasião, o primeiro ministro iraquiano falou a Bush do 'desapontamento e raiva das pessoas e do governo iraquiano pela triste ação do soldado'. E, em resposta, Bush garantiu ao líder iraquiano que o soldado enfrentaria julgamento. Foram 14 buracos de bala em um exemplar do Alcorão em um campo de tiros, perto de Bagdá. Coisa considerada absolutamente inadmissível. Por isso, o governo iraquiano exigiu do governo invasor norte-americano a 'mais severa punição' contra o soldado e alertou sobre as 'graves conseqüências' caso ações similares sejam cometidas no futuro. Garantida a integridade dos volumes do Alcorão, pedidas desculpas pelo grave incidente, punido o infrator que, errando o alvo, acertou o livro, a ocupação continua, com a morte indiscriminada de civis iraquianos, felizes por serem eles a morrerem, e não os livros a serem atingidos. Só para efeito de comparação, no Vietnã, foram mortos 3 milhões de pessoas. Não há informações quanto ao número de livros religiosos atingidos."

"Sugiro ao dr. Pintassilgo que faça uma visita à cidade de Santa Rita do Passa Quatro e descubra o que ocorre no 'fórum' local. O andamento dos processos está parado; segundo dizem há mais de 1000 processos para sentença; a M. Juíza não se entende com a Ministério Público nem com a OAB local. Todavia, quem paga o 'pato' esperando a solução dos seus problemas. As autoridades competentes não tomam as providências cabíveis para sanar as irregularidades. Até quando?"

"dr. Pintassilgo (Migalhas 1.906 – 29/5/08 – "Vôo 112 – Jardinópolis" – clique aqui) - Já que VSa. pousa hoje, 29, em Jardinópolis, será que não poderia aterrissar em Sta. Rita do Passa Quatro para uma visita ao 'Fórum' local?"

"Sr. diretor de Migalhas, leio na Internet:

'Universitários poderão ser obrigados a freqüentar 85% das aulas para serem aprovados.'

Bem! E quem controlará as faltas? Há décadas, quando eu lecionava em um Colégio particular da Capital, recebi instruções da Secretária para pôr ponto no lugar de faltas. Recusei-me, o que foi uma das razões de darem-me o bilhete azul; a outra foi que eu reprovava, segundo o Diretor (já falecido): estragava o negócio dele. Passei a colocar faltas com caneta esferográfica vermelha. Questionado do porquê de eu não admitir dar comparecimento, quando faltassem, disse-lhe que dando comparecimento, poderia encobrir um crime, o que mais tarde sucedeu numa ocorrência, quando fui diretor numa escola pública de Poá. A secretária disse-me que um aluno insistia que se lhe dessem uma declaração de que estava em aula, certo dia, em que faltara. Recusei-me. Depois soube o porquê ele queria. Com mais dois, que estavam no exército, assaltaram e roubaram um cidadão, os cúmplices foram presos, e ele queria livrar-se. Dando a declaração falsa eu estaria cometendo um ilícito: falsidade ideológica, parece-me que a maioria não sabe disso. Atenciosamente,"

"Muito engraçadinho o empresário sueco Johan Eliash, consultor do primeiro-ministro inglês Gordon Brown, que avaliou que poderia comprar toda a floresta amazônica por US$ 50 bilhões. Considerando que o homem é sueco e que seu país, a Suécia, tem uma área de 449.964 km² contra os 6 milhões de km² da Amazônia e, considerando ainda, que a população da Suécia gira em torno de 9 milhões de habitantes, menos da metade dos 21 milhões da Amazônia legal e, finalmente, que na Amazônia que, além de ser o pulmão do mundo, encontra-se a biodiversidade mais valiosa do planeta, creio que, se for para levar a sério, vai dar para a Suécia sair por não mais que uns US$ 14 ou 15 bilhões e – olhe – pagando bem, no estado, porteira fechada. E, se comprássemos a Suécia, eles poderiam parar de ter que chamar o natal de juldagen e o dia de todos os santos de alla helgons dag, que sem dúvida é muito mais complicado. Mas, tudo isso ficou superado com a fala de nosso presidente, quando afirmou que: 'A Amazônia tem dono, e é o povo brasileiro'. E, confirmando, nosso ministro das relações exteriores também já deixou claro que 'A Amazônia é um patrimônio do povo brasileiro, e não está à venda'. Assim, o sueco Johan Eliash e seu empregador, o primeiro-ministro britânico Gordon Brown, podem tirar o cavalo da chuva."

"Faleceu no dia 23 deste, aos 69 anos, em São José do Rio Preto/SP, Waldemar Alves dos Santos, da Turma de 1963 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Brilhante e combativo advogado, foi Presidente da 22ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, de São José do Rio Preto (1995-1997) e Conselheiro Estadual da OAB/São Paulo (1998-2000). Pertencia à Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e foi 1º Secretário do 'Centro Acadêmico 11 de Agosto', na Presidência de Leo Pastori (1962). Deixa doutor Waldemar a esposa, doutora Venina Pinheiro dos Santos, e os filhos doutor Waldemar Pinheiro dos Santos, também da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Turma de 1995), Sérgio e Maria José. Fica do doutor Waldemar Alves dos Santos um rastro de saudade, como marca da amizade por ele conquistada nos lugares por onde passou. Esta é uma modesta homenagem de seu contemporâneo de Faculdade e colega da Casa do Estudante (Av. São João, 2044)"

"Bastante interessante o artigo de hoje de José Nêumanne, publicado no Estadão (Jornal da Tarde), acerca da 'Inocência Plenária', algo novo, que está sendo arquitetado no Congresso Nacional, e que pode estar passando desapercebido. Vale a pena ler, e entender:

'O golpe baixo (e sujo) da "inocência plenária"

 

José Nêumanne

 

Políticos querem impor à Justiça a impunidade total e exclusiva para eles

 

Há um golpe baixo (e sujo) em tramitação no Congresso Nacional. O deputado federal Márcio França (PSB-SP) assumiu, com nome e sobrenome, a liderança de um movimento, antes já ensaiado por seu colega Jader Barbalho (PMDB-PA), para engendrar uma legislação que porá fim à vitaliciedade de todos os cargos. Com isso, pretende atingir o alvo precípuo de reduzir a atividade dos ministros dos tribunais superiores a mandatos de oito anos. Ao fim deles, estes teriam de se submeter a novo processo de seleção, a cargo do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, dos servidores dos órgãos e dos demais brasileiros. O truque para evitar a argüição de inconstitucionalidade é esperar que os ministros atualmente nos postos fiquem neles até a aposentadoria (a compulsória aos 70 anos), subordinando as futuras indicações aos novos critérios, que também retirariam do presidente da República a prerrogativa de dar a palavra final a respeito delas.

O principal objetivo dessa manobra é ampliar a impunidade de que os parlamentares já gozam, mas não plenamente, pois o foro privilegiado, que os livra dos incômodos de freqüentar juizados de primeira e cortes de segunda instâncias, não os torna imunes ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O que eles querem mesmo é conquistar algo similar ao privilégio concedido pelo ex-dirigente sindical na Presidência da República a seus colegas, ao vetar a obrigatoriedade de os órgãos representativos de corporações submeterem suas escritas contábeis aos tribunais de contas: a absoluta falta de controle externo. E também avançar a passos de gigante na impunidade alcançada com a ampliação do conceito de imunidade parlamentar rumo à "inocência plenária" - não apenas a presumida, que tem sido muito invocada pelo presidente da República na nova função a que ele se atribuiu de generoso perdoador-parcial da República. A expressão "inocência plenária" é exata, seja por restringir a absolvição prévia aos freqüentadores dos plenários das Casas legislativas, seja por lembrar as "indulgências plenárias", pedacinhos do paraíso vendidos pelo Vaticano aos ricaços carolas interessados em adquirir o olor da santidade sem a necessidade de praticar a caridade como condição sine qua non.

O patrocínio anterior por um prócer que, em vez de halo sobre o crânio,  portou algema nos pulsos denunciava por si só a sórdida natureza oportunista da causa. Mas, afastado o líder impróprio e após um período passado no limbo do anonimato, seus defensores fizeram-na voltar pelas mãos de um socialista, cuja ideologia funciona como uma espécie de óleo sagrado capaz de amansar feras e promover ovelhas negras a pastores de rebanhos. Acenam eles com a democratização da escolha, transferida da imposição solitária do presidente para a negociação colegiada dos representantes do povo (passando, é claro, pelas corporações), como se isso a tornasse mais democrática e popular.

Trata-se de vil engodo. De fato, o presidente escolhe a seu bel-prazer os ministros dos tribunais superiores, mas eles são submetidos ao Senado, composto por representantes dos Estados. Se este apenas ratifica as escolhas,  não é um problema do presidente ou do sistema utilizado para o preenchimento dos cargos, mas um vício da natureza de um Congresso que só reage às ordens do Executivo como os cachorros de Pavlov: ou salivam ou apenas balançam a cabeça. A vitaliciedade dos ministros dos tribunais superiores é que garante o funcionamento autônomo de um Poder republicano sem o qual a democracia não funciona. Por ser um Poder julgador dos atos dos outros dois Poderes, um que legisla e outro que executa, o Judiciário tem de assegurar, de forma indiscutível e inviolável, a independência de seus membros. É por isso que sua substituição só é possível em situações muito excepcionais. E também que, mais que no Legislativo e no Executivo, os ocupantes da Suprema Corte de Justiça podem crescer moralmente para caber na cadeira que lhes reservou a isolada decisão presidencial. Foi o que ocorreu na histórica abertura de processo contra os cidadãos chamados de "mensaleiros", acusados de trocar apoio a projetos do governo por propina. Mesmo escolhida por um chefe partidário, a maior parte dos ministros do STF não se curvou aos interesses pessoais ou grupais da patota no poder.

É por isso, ainda, que o líder do partido no governo, o PT, Maurício Rands (PE), reclama em alto e bom som do que chama de "judicialização" da política, expressão usada para depreciar decisões judiciais em nome da mesma farsa da democracia direta com que se tenciona entregar às corporações e aos grupos politicamente organizados o poder de indicar os futuros membros das cortes superiores. Segundo o líder petista, "a soberania popular é exercida na democracia representativa brasileira através dos Poderes que são votados".

Ora, a boa e velha democracia moderna, que não foi inventada pelo PT, mas pelos oficiais de João Sem Terra, na Inglaterra, e refundada pelos colonos britânicos na América do Norte, começa no voto, mas não se restringe apenas a esta livre e soberana manifestação popular. Ela depende basicamente do funcionamento de instituições impessoais que se vigiam, se controlam e se punem mutuamente - os tais "freios e contrapesos" dos amigos de George Washington e Thomas Jefferson. A vitaliciedade que garante a independência dos juízes supremos é tão essencial ao funcionamento do sistema quanto ao direito inviolável do cidadão de manifestar-se na urna livre de quaisquer pressões. A redução da democracia ao voto e a submissão da Justiça ao Parlamento, em nome da cidadania, são manifestações interesseiras de uma casta muito pouco interessada nos direitos deste, mas empenhada, isso sim, em garantir a própria impunidade ampla, geral e irrestrita. Trata-se de um cínico e autoritário assalto às instituições.

José Nêumanne, jornalista e escritor, é editorialista do Jornal da Tarde'."

"Também para quem tem ações da Petrobrás, vale a leitura de Celso Ming, em seu artigo do último sábado, no Estadão, no qual explica o que vem ocorrendo na guerra entre comprados e vendidos no mercado de índices de petróleo. Não houve mudança relevante nos fundamentos do mercado nos últimos nove meses a ponto de justificar a alta de 92% nos preços, porque o avanço da demanda global está agora abaixo do crescimento da produção dos países de fora da Opep. Houve uma estirada nas aplicações financeiras em índices de commodities, que saltaram de US$ 70 bilhões no início de 2006 para US$ 235 bilhões em meados de abril deste ano. A compra de US$ bilhão em posições de petróleo puxa em apenas 0,016% o índice de Commodities (GSCI) e portanto  não é preciso muito capital para provocar uma disparada no índice. Esse mesmo volume aplicado em cacau provocaria alta de 3,186% nesse índice. Celso Ming conclui que as vítimas podemos ser todos dós, nesse jogo perigoso que adquiriu características de bolha financeira. Acrescento eu que é incontroverso o uso político que os lulistas tem feito da Petrobrás, na qual mandam porque a União é proprietária da maioria das ações com direito a voto. Entenda-se, o povo brasileiro é detentor desse controle acionário e não os lulistas, donde somente os legítimos interesses da Nação é que deveriam nortear a administração dessa empresa. Porque não é empresa pública, não está sujeita à Lei das Licitações. E se houvesse na sua Diretoria gente da estirpe dos '40', amigos aloprados do Presidente Lula, seus lucros poderiam ser muito menores do que poderiam ser. Esse lucros têm decepcionado o mercado, em vários dos últimos balanços divulgados. De outro aspecto, a empresa vem segurando os reajustes normais de mercado para os preços de derivados de petróleo, o que também contribui para que Lula continue apregoando que a inflação está sob controle, 'nestepaís'. Tudo sopesado, se eu tivesse ações da Petr4 ou Petr3, venderia logo. Ontem suas cotações já despencaram quase 4%, enquanto que o Índice Bovespa (média ponderada do valor das demais ações negociadas) caiu 1,17%. Abraços,"

"É, caro migalheiro Aderbal Bacchi Bergo, creio que as ações da Petrobras deverão cair ainda mais se os investidores descobrirem os pequenos 'percalços' que vem enfrentando seus funcionários para a limpeza dos dutos, na fronteira da Bolívia. São pequenos animais que precisam ser retirados, às vezes com alguma dificuldade... (clique aqui)."

"A notícia de que o Brasil não aderiu ao tratado para banir o uso das bombas de dispersão - 'cluster bombs' - (Folha, 29.05.08) revela uma afronta à Constituição Federal, considerando a ameaça que esse tipo de armamento representa para a vida humana e para o equilíbrio ambiental. Na sua política externa, o Governo brasileiro deve não apenas adotar e recomendar os meios pacíficos de solução de controvérsias (conforme o art. 4.º, VI, da Constituição), mas empreender esforços para prevenir a ocorrência de conflitos armados ou, pelo menos, diminuir o seu potencial destrutivo. É o que se depreende dos incisos II e V do art. 4.º da Constituição, cujo conteúdo foi evidentemente ignorado pelo Itamaraty."

"Prezado Sr. Diretor, Os I. Wilson e Newton Silveira, de 'CRUZEIRO/NEWMARC' dispensam apresentações e merecem, sempre, nossos abraços, ora enviados, eletronicamente. Divertido o texto e o 'sub texto' lidos em Gramatigalhas de ontem (Migalhas 1.905 – 28/5/08 – clique aqui). Para sermos comedidos nas interpretações - várias - que o vocábulo 'deputar' e mesmo a palavra 'Deputado' evoca em nossas mentes nos dias de hoje, faço as seguintes considerações que, espero, contribuam para desvelar a origem etimológica da palavra. De fato, como particípio passado do verbo latino 'Deputare', formado por De (de, da) e Putare (entender, escolher, considerar) Deputado está a significar pessoa que recebe o encargo de um mandato em assembléia (Mandato dal principe ou una persona che viene incaricata di eseguire un mandato in un'assemblea). Mas, se bem entendi o que quis dizer o autor de Gramatigalhas, é mais antigo, o vocábulo, do que aquele que teria surgido no século XIV:

Na Retórica de Cícero -  'Tusculanae Disputationes', escrita entre 45 e 44 a.C, já se lia:

 

'Communia esse haec, ne quid horum umquam accidat animo novum;

 

Quicquid paeter spem eveniat, omne id deputare esse in lucro.'

Sem adentrarmos na tradução ou no contexto, restrinjo-me a observar, curioso, que, desde a Antigüidade, o verbo 'deputare' está, de alguma forma, vinculado ao 'lucro'... Um abraço"

Bruno Alves Duarte

Nota da redação – o informativo Migalhas 1.293, de 16/11/05, trouxe o verbete "Pronome demonstrativo" na seção Gramatigalhas. Clique aqui para conferir.

"Manada ou não, haja ou não, não vai dar para deixar de comentar as conclusões do tal Sanguinetti. Sim, aquele mesmo que ajudou a 'melar' o caso PC Farias que, até hoje 'deu... em nada'. Não é que o gajo 'descobriu' que os ferimentos no pescoço da menina – isso sem ver o corpo e, muito menos o pescoço – não foram provocados por estrangulamento, mas por manobras de tentativas de socorro, ou seja, que foram causados durante a tentativa de salvamento da criança. E aí vai uma nova vertente altamente esclarecedora: talvez, muito talvez, quando Isabella tenha sido deixada na cama pelo pai, que desceu para buscar a madrasta e as outras crianças, a menina, que fingia dormir, esganou-se a si própria, desfalecendo em seguida, não sem antes gritar, para ser ouvida pelos vizinhos: 'Pára pai, pára pai', com o que, industriada pela mãe biológica, pretendia chantagear o pai, com vistas a aumentar a pensão paga pelo avô paterno. Ocorre que, nesse ínterim, adentrou ao imóvel um assaltante, a tal terceira pessoa, que a tudo assistiu – e presenciou a má fé da menina – mas, pessoa de princípios, e conhecedora de elementos básicos de primeiros socorros – tem se dedicado a pequenos assaltos por estar desempregado – de pronto, esquecendo-se dos motivos que o levaram ao local, procurou salvar a menina, através de algumas manobras de salvamento, que deixaram as tais marcas, internas e externas no pescoço. Enquanto efetuava as manobras, lembrou-se da atitude vilã da criança, e do prejuízo que pretendia impor ao pai e à madrasta tão carinhosa. Então, em um ímpeto, jogou a menina pela janela, antes que o casal chegasse, e fugiu sem ser visto, como fizera, antes, depois de matar PC Farias e sua namorada, Suzana Marcolino, na casa de praia, em Guaxuma, no litoral norte de Maceió. Lá, escapou tão misteriosamente que o mesmo Sanguinetti chegou a afirmar que PC e a namorada haviam sido mortos pela 'máfia alagoana' e que os laudos anteriores, inclusive o de Badan Palhares (afinal aceito pela justiça) não passava de ficção não científica. Mas, como se trata de uma 'dúvida razoável', como nos filmes americanos, dúvida é o que não vai faltar agora. São vertentes que vão verter a mais não poder."

"Uma interessante sentença, principalmente na parte que diz respeito ao Dano Moral. É da justiça trabalhista do Rio de Janeiro. Os dados de identificação foram apagados por mim.

'VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº  

Prestação de contas (artigo 37 da Constituição Federal/88):

Tempo entre a distribuição da ação e a audiência: 60 dias

Tempo total de espera Tempo decorrido entre a audiência e a sentença: 9 dias da prestação jurisdicional: 69 dias

Aos 28 dias do mês de junho de 2006, às 18:21 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz Dr.    proferiu, observadas as formalidades legais, a seguinte

S E N T E N Ç A 

                        move reclamação trabalhista em face da empresa                                      pelos motivos expostos às fls. 2/9 pleiteando o pagamento das parcelas e títulos elencados nos itens "a" a "y" da exordial. Documentos de fls. 10/27. Resposta escrita sob a forma de contestação às fls. 36/40 na qual a acionada argúi preliminares e, no mérito, resiste in totum aos pleitos formulados. Documentos de fls. 41/68. Audiência à fl. 70.
Conciliação rejeitada.

Alçada fixada em R$ 1.000,00.

Inquirido o autor em ata e colhidos os depoimentos de 2 testemunhas (fl. 69).

Proposta conciliatória final rejeitada.

Razões finais remissivas.

Tudo visto e examinado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A ré pretende a extinção do feito porque realizou conciliação perante CCP, conforme fl. 40. Discordo de seu entendimento.

É assaz suspeito que o autor tenha se desligado em 24.2.2006 mediante aviso prévio indenizado e em 6.3.2006, no mesmo dia em que as verbas resilitórias deveriam ser pagas, já ter sido realizado "termo de acertamento de conciliação". Eu nem me alongarei em apresentação de teses ou citando jurisprudência. A postura da ré é fraudulenta mesmo, na acepção mais extrema do termo. O tal "termo de conciliação" é totalmente nulo e não serve para nada, senão permitir o desconto dos R$ 500,00 pagos, o que desde logo fica autorizado.

Declaro a nulidade do malsinado termo e a empresa litigante de má-fé, aplicando-lhe multa de 1% sobre o valor atribuído à causa (no caso R$ 150,00), independentemente do resultado desta ação. É por essas razões que fica cada vez mais difícil acreditar numa comissão de conciliação prévia ou núcleo de comissão intersindical.
O instituto, que presta bons serviços no mundo, parece estar, no Brasil, sendo manipulado por pessoas inescrupulosas, que as transformam em rentável fonte para seus dirigentes, às custas dos direitos dos trabalhadores.
Se o Tribunal quiser ser enganado e prestigiar uma aberração dessas, que o faça por conta própria.

Comigo não.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL

 

Formalmente o autor manteve 2 contratos com a acionada, mas na prefacial ele afirma que o pacto laboral foi uno, requerendo, inclusive a retificação da CTPS no particular. Assim sendo, não posso dar guarida à prescrição total suscitada, pois se razão assistir ao demandante, então a insurreição terá se materializado no biênio que sucedeu a dispensa. A matéria, então, se confunde com o mérito, lá devendo ser descortinada. Rejeito.

DA UNICIDADE CONTRATUAL

Malgrado possuir 2 anotações de contrato em sua CTPS (vide fl. 13), o autor afirma que não houve solução de continuidade na prestação da labuta e que a dispensa formalmente efetuada foi fraudulenta. Defendendo-se, a ré prestigia as anotações lançadas na carteira profissional. Diante das teses apresentadas, o autor atraiu para si o ônus da prova, na esteira de mandamentos insculpidos nos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. E dele se desincumbiu com sucesso.

O fidedigno e seguro RICARDO (fl. 69), testemunha do autor, foi taxativo e convincente ao relatar que nos idos de março de 2004 o autor já trabalhava na empresa e não se afastou em período algum, exceto para fruição das férias.

Concluo, deste modo, que realmente não houve sectarização do liame empregatício, que vigorou de forma contínua de 1998 a 2006. Procede a retificação da CTPS do autor para constar um único contrato, com admissão em 1º.07.1998 e dispensa em 24.2.2006. Não havendo anotação voluntária, a secretaria da Vara a fará e a reclamada será condenada a uma multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do autor, que deverá ser incluída na liquidação [WINDOWS-1252?]– artigo 652, "d" da CLT. Para tanto, a secretaria designará dia e hora para que a obrigação de fazer seja adimplida espontaneamente na sede da empresa e, em caso positivo, a parte restará liberada desta cominação.

DA FRAUDE CONTRA A UNIÃO

Exsurge do depoimento pessoal do autor colhido à fl. 76 que ele confessadamente recebeu indevidamente valores referentes a seguro desemprego, já que não houve de fato hiato contratual, o que significa dizer que ele não estava desempregado.

Isso é, na verdade, reflexo da própria situação do país. Na capital desviam-se milhões; o autor, tostões. A honestidade (ou falta dela) é rigorosamente a mesma; diferente é a capacidade e poder de lesar os cofres públicos. Condeno o autor à devolução da referida importância, que deverá ser retida dos créditos que tem a receber e repassado ao órgão oficial, na forma do artigo 21 da resolução CODEFAT 252/00, in verbis:

As parcelas do Seguro-Desemprego, recebidas indevidamente pelos segurados, serão restituídas mediante depósito em conta do Programa Seguro-Desemprego na Caixa Econômica Federal - CAIXA, por formulário próprio a ser fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. O valor da parcela a ser restituída será corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir da data do recebimento indevido até a data da restituição.

A par disso, determino a expedição imediata de ofício ao Ministério Público Federal para que o aludido órgão verifique se, na sua ótica, ocorreu a prática descrita no artigo 203 do Código Penal ou outra conduta típica que exija a persecução penal contra o suposto infrator.

DAS HORAS EXTRAS

Afirmando exceder o módulo constitucional, o autor postula o pagamento de diferença de horas extras. Defendendo-se, a ré assertiva que cumpriu escorreitamente suas obrigações no particular e que nada deve ao obreiro. Analisadas as provas, tenho que razão não assiste ao demandante. Com efeito, a prova por ele produzida não permite um balizamento seguro da jornada cumprida.

É que o demandante, em depoimento pessoal colhido à fl. 70, declarou ativar-se durante a semana das 7:00 às 18/19:00 h e aos sábados das 7:00 às 17:00 h. Por outro lado, a testemunha por ele trazida informou horário das 6:00/7:00 h às 20/21:00 h, o que, no meu sentir, traduz uma sensível e injustificável divergência que fomenta real dúvida sobre a verdadeira carga horária labutada. Diante disso, prefiro dar crédito aos controles adunados na peça de bloqueio, que indicam a existência de horas extras, devidamente honradas nos contracheques respectivos.

Improcede.
DAS VANTAGENS NORMATIVAS

O autor postula as seguintes vantagens normativas: alimentação, prêmio por tempo de serviço e abono pecuniário anual, afirmados no documento de fls. 16/17.

A ré limita-se de forma vaga e imprecisa a pugnar pelo cumprimento de seus deveres, mas a documentação carreada não corrobora tal assertiva. Procede ao pagamento de todos, deduzindo-se o que já foi quitado sob a mesma rubrica, a ser apurado em regular liquidação.

DO DANO MORAL

Vez por outra o Judiciário se depara com casos pitorescos. Esse é um deles.
O autor afirma na prefacial que era maltratado pelo gerente Jorge        e que o senhor Ricardo           , titular da acionada, "tinha o péssimo hábito de mostrar seu pênis em estado rígido para o autor e demais empregados, com a finalidade de se exibir, dizendo sempre que possuía uma enorme hérnia". Diante de ambas as posturas, que causavam-lhe enorme constrangimento, o reclamante almeja o pagamento de indenização por dano moral. A ré nega tudo.
A instrução revelou que razão assiste ao demandante. JORGE  (fl. 69), testemunha da própria empresa, confirmou que já viu o Sr. Jorge           discutindo com empregados que chegavam atrasados ou faltavam ao serviço e que, em relação ao titular da empresa, que quando ele "ficava excitado diante dos empregados, mostrava seu órgão sexual a todos; que isso era feito para descontrair o ambiente e o depoente não vê nisso nada demais". Muito interessante...

Agora temos uma nova forma de administração e gestão estratégica das empresas, qual seja, a do chefe mostrar suas partes íntimas para todos [WINDOWS-1252?]– e realmente desconheço com que objetivo. Dizem os psicólogos e terapeutas que o exibicionista é aquele que necessita periodicamente confirmar sua masculinidade, já que tem dúvida sobre sua opção sexual. A dúvida pode ser natural ou fruto de abusos sexuais na infância, geralmente praticados por algum familiar (pai, tio ou primo), vizinhos ou amigos. Não há dúvida que o Sr. Ricardo                   necessita de um tratamento terapêutico, até porque, curiosamente, excita-se perante pessoas do mesmo sexo, já que a testemunha retromencionada confirmou "que no andar onde o Ricardo         ficava excitado só trabalhavam homens". Não estou aqui a tecer qualquer reprovação à opção sexual do Sr. Ricardo, já que no estado atual da humanidade, aqueles que possuem orientação sexual diversa da maioria também merecem respeito, consideração e fraternidade, sob pena de odiosa discriminação. O que me parece um absurdo é a maneira grosseira com que dito cidadão materializa seus instintos primitivos. Repare-se: infelizmente referido cidadão não compareceu em juízo para que pudesse ser ouvido, mas se viesse muito provavelmente não iria mostrar suas partes íntimas ao juiz, advogados e partes presentes. E não o faria porque teria medo da repressão que certamente sofreria. De igual forma, quando vai a uma festa, igreja ou transita pela rua não tem a mesma coragem de exibir suas vergonhas às senhoritas (melhor dizendo, aos homens, que parecem ser alvo de predileção do Sr. Ricardo). Tem medo da repressão social. Então, por que razão ele faz isso sem pudor com os seus empregados? Repondo: é porque ele acha que tem poder de vida e morte sobre eles, imaginando que são seus escravos que a tudo devem se submeter e aceitar. Em outras palavras, ele acha que é muito poderoso e tem literalmente orgasmos com essa ilusão de poder, a ponto de não conseguir controlar-se e necessitar extravasar sua fúria sexual perante os demais homens, optando por uma patética e infantil exibição. Permito-me um conselho: Sr. Ricardo, sugiro respeitosamente que o senhor procure um tratamento com a maior brevidade possível, pois resolvendo adequadamente a questão da sua sexualidade, que parece tanto o incomodar, o senhor certamente viverá melhor, se acalmará e poupará um bom dinheiro de indenização que seus futuros ex-empregados certamente haverão de buscar junto ao Poder Judiciário. Uma vez que esses são os fatos, qualquer pessoa com um mínimo de bom senso e razoabilidade bem sabe (ou deveria saber) que esse tipo de comportamento é absolutamente reprovável e incompatível com a execução normal das atividades de uma empresa. Isso afronta as pessoas que têm um mínimo de moral, respeito e dignidade, gerando evidente dano moral. Nem a ré tem a coragem de dizer algo diverso, tanto assim que o titular não teve coragem de assumir que jactava-se na exibição de seu pênis aos empregados, preferindo a mentirosa negativa de tudo. Despudor não lhe falta; falta-lhe coragem.
Pois bem, se o titular da empresa tem uma atitude desse quilate, não espanta que seu gerente seja a pessoa cruel que destrata e humilha os empregados, conforme relatado na peça de gênese. No mais, RICARDO          (fl. 69), testemunha do autor, ratificou integralmente a situação fática acima descrita em relação a ambos. Pelo aspecto jurídico, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas em algum aspecto da personalidade. Traduzem-se, via de regra, em constrangimentos, dores íntimas ou situações vexatórias. É de clareza solar o dano dolosamente praticado contra a moral do reclamante, que obrigou-se através de contrato a labutar nas tarefas para as quais foi contratado, mas não de ver-se obrigado, a contragosto, a periodicamente deparar-se com as partes íntimas de seu patrão.
Existente o dano moral, condeno a empresa ao pagamento de indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do obreiro.

Espero que assim o Sr. Ricardo         reflita bastante antes de exibir novamente seu pênis aos empregados, pois se a cada espetáculo desses tiver que pagar indenização igual ou maior, provavelmente em pouco tempo estará na ruína. Então, ele deve encontrar outros meios de "relaxar o ambiente" e guardar sua "hérnia" dentro da calça (lugar, por sinal, de onde não deveria sair durante o expediente de trabalho, exceto para atender às necessidades fisiológicas inafastáveis), pois no mínimo é mais econômico. Por outro lado, a condenação também poderá se revelar um poderoso impotente sexual, o que também atende aos reclames da justiça, ainda que por via reflexa.

DO IMPOSTO DE RENDA

Vindica o autor que a ré seja obrigada ao pagamento do imposto de renda. Sem razão, contudo.

O fato gerador da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição ou disponibilidade econômica, que somente ocorrerá na exata data em que os pretensos direitos forem pagos. Quem sofre a majoração em seu patrimônio é que fica obrigado a pagar o imposto, de modo que, em última análise, o autor pretende a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária, o que só é possível nos casos legais, dentre os quais o seu não se adequa. Se o ato empresarial causou-lhe gravame, deverá requerer indenização própria, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Improcede.

DO INSS

Uma vez que o empregador não efetuou, por negligência, a retenção e correspondente repasse da contribuição previdenciária, transforma-se no único devedor dela, conforme dispositivo legal contido no artigo 33 parágrafo 5º da Lei 8.21291.

Nesse sentido, a jurisprudência:

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS [WINDOWS-1252?]– ÔNUS DO EMPREGADOR [WINDOWS-1252?]– É do empregador a responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria, conforme dispõe o art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. (TRT 21ª R. [WINDOWS-1252?]– AP 01521-2003-921-21-00-5 [WINDOWS-1252?]– (48.964) [WINDOWS-1252?]– Relª Desª                                [WINDOWS-1252?]– DJRN 04.02.2004).

AGRAVO DE PETIÇÃO [WINDOWS-1252?]– CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA [WINDOWS-1252?]– ÔNUS DO EMPREGADOR [WINDOWS-1252?]– IMPOSTO DE RENDA [WINDOWS-1252?]– INCIDÊNCIA [WINDOWS-1252?]– 1. Não tendo o empregador providenciado o desconto previdenciário, de responsabilidade do empregado, à época própria, atrai a obrigação quanto ao posterior recolhimento.

Inteligência do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. (TRT 21ª R. [WINDOWS-1252?]– AP 00826-2003-921-21-00-0 [WINDOWS-1252?]– (48.763) [WINDOWS-1252?]– Rel. Juiz                                  [WINDOWS-1252?]– DJRN 28.01.2004).

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS [WINDOWS-1252?]– ÔNUS DO EMPREGADOR [WINDOWS-1252?]– É do empregador a responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria, conforme dispõe o art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Imposto de renda. Aplicação do provimento 01/96 do TST. Incide o cálculo do recolhimento das importâncias devidas a título de imposto de renda sobre o montante a ser pago ao empregado, conforme apuração em liquidação de sentença, com a adoção do provimento nº 01/96 do TST, que estipula como obrigação do empregado o cálculo, dedução e recolhimento do respectivo imposto. (TRT 21ª R. [WINDOWS-1252?]– RO 03311-2002-921-21-00-0 [WINDOWS-1252?]– (48.254) [WINDOWS-1252?]– Relª Desª  [WINDOWS-1252?]– DJE 03.12.2003).

Procede o pedido para que o recolhimento previdenciário, em sua totalidade, seja suportado pela reclamada.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos os honorários almejados na medida em que ausentes os requisitos exigidos pela Lei 5584/70.

DOS OFÍCIOS

Determino a expedição de ofícios a DRT, CEF e INSS, com cópia da inicial e desta sentença, para as providências cabíveis.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição total e de extinção do feito em razão de conciliação na CCP e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: pagamento de R$ 150,00 em razão da litigância de má-fé; retificação da CTPS do autor para constar um único contrato, com admissão em 1º.7.1998 e dispensa em 24.2.2006, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do autor, que deverá ser incluída na liquidação; vantagens normativas de alimentação, prêmio por tempo de serviço e abono pecuniário anual, indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do obreiro; recolhimento previdenciário, em sua totalidade, pela reclamada. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Permito a dedução do que comprovadamente foi pago sob a mesma rubrica para evitar-se enriquecimento ilícito da parte autora. Juros e correção monetária das súmulas 200 e 381 do TST. A liquidação far-se-á mediante cálculos.

Custas de R$ 1.000,00 sobre R$ 50.000,00, pela parte ré. Promova-se oportunamente o desconto das cotas previdenciária e fiscal, no que couber. Prazo de cumprimento de 8 dias.

Oficie-se e observe-se a devolução, aos cofres públicos, do seguro desemprego fraudulentamente recebido.

Juiz do Trabalho'."

"É de Chacrinha, o 'velho Guerreiro' o bordão 'eu não vim para explicar, eu vim para confundir'. E é essa, parece, a missão de Sanguinetti, o perito importado das Alagoas, para 'explicar' o caso Isabella. O homem veio, chegou e disse. Não viu o corpo, deu uma olhada nos papéis e... Abracadabra... está tudo resolvido, ou melhor, muito melhor, mais complicado do que nunca. Com aquele jeitão de um dos irmãos Marx, não se sabe bem qual deles já qualificou todos os laudos produzidos pelo Instituto de Criminalística de São Paulo como 'medíocres, nulos e sem valor'. Disse até que, com base em informações contidas no laudo complementar ao laudo necroscópico, a menina pode ter 'sofrido tentativa de estupro ou sido molestada antes de ter sido jogada do sexto andar'. Afirmou que o ferimento na testa da pequena Isabella pode ter sido produzido 'por um dedo, um pedaço de pau ou um pênis'. Será uma nova vertente da defesa, ou apenas mais uma caso que somente Freud explica? O do perito, é claro."

"Uma nova vertente se desenha na defesa dos acusados de assassinar a pequena Isabella. Nos depoimentos de ontem à justiça, tanto o pai como a madrasta já acusaram a polícia de abusos consistentes em qualificá-los, de cara, de assassinos, e de procurar jogar um contra o outro, buscando que um incriminasse o outro nos depoimentos preliminares. Agora, Alexandre Nardoni lança uma nova tese: 'O governo fez isso para esconder os problemas que estão acontecendo no país'. Pode ser. O 'timming' foi perfeito. Enquanto o povo se ocupa com o interrogatório dos acusados na justiça, nem percebe a aprovação na nova CPMF, o CSS, no Congresso Nacional. Será alguém da ABIN a tal terceira pessoa? Um agente secreto saberia sair do apartamento sem ser visto. E mais, poderia, sem muita dificuldade, controlar a polícia local. Se for isso, os advogados de defesa terão um trabalhão para defender os acusados. Será que Lula sabia desses planos maquiavélicos? Não devemos nos esquecer que enquanto todo mundo ficou colado na televisão só acompanhando o caso Isabella, deram um jeito na CPI dos cartões corporativos, tiraram a Marina Silva e ninguém percebeu que a inflação mais que dobrou."

"Só para quem não se lembra, o perito contratado pela família Nardoni para 'embananar', de vez, o caso Isabella, é o mesmo que já 'deu um jeito' no caso PC Farias, sem solução há mais de 20 anos (não clique aqui). Trata-se de um especialista em 'terceira pessoa', ou seja, não sei quem foi, mas não foram os acusados. Foi 'alguém' que ninguém sabe, ninguém viu. Com o tempo, a dúvida, que não existe, vai passar de meramente razoável para inexistente, até chegar a uma certeza absoluta de que não aconteceu nada. Tudo não passou de um grande equívoco, o casal foi injustamente acusado e, até mesmo, merece reparação por danos morais sofridos. A menina? Que menina? Essa imprensa faz de tudo para obter audiência e vender jornais. Como é que está mesmo essa história da nova CPMF? Porque haja paciência. Não vamos nos portar como manada. Há novos assuntos que estão a requerer nossa preciosa atenção. Além do mais, crimes são o cotidiano em nossa cidade e em nosso país."

"Jurisprudência? O que é Jurisprudência? Se formos ao latim encontraremos Jurisprudentia = que é interpretado como Ciência do Direito e das Leis, maneira especial de interpretar as leis de Jus = Direito e Prudentia = concessão compreensão, mas, encontraremos também em latim, também substantivo neutro o termo jus, júris = caldo, suco, mistura de vários molhos. Nele, no latim não encontramos o termo, o vocábulo jurisprudentia. Tivermos de juntá-las: jus, júris = Justiça (justiça ou caldo) + Prudentia, ae = previsão, prudens (previdente). Bem! Vamos 'data vênia', analisá-la no V. Acórdão abaixo:

l.     STF

Arquivo: 3    Publicação: 348

Supremo Tribunal Federal - Intimações de Despachos

1. Encontra-se deficiente a formação do traslado porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da controvérsia, a teor do que determinam o art. 44, § 1°, do CPC e os Enunciados das Súmulas STF n°s 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento.

2. Nego seguimento ao agravo.

3. A presente decisão alcança todos os protocolos relacionados na listagem anexa.

Publique-se.

Brasília, 9 de janeiro de 2008.'

Ministra Ellen Gracie

Presidente

PROTOCOLO 202.123/2007 (652)

AGTE.(S): OLAVO PRÍNCIPE CREDIDIO

ADV.(A/S) : OLAVO PRÍNCIPE CREDIDIO

AGDO.tA/S): ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S): PGE-SP - PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS

Decisão: Idêntica à de n° 615.

Onde, nesta decisão está a ciência do direito e das leis representada?   O que é ciência para o judiciário? A ciência, como soma de conhecimentos práticos que servem a um determinado fim; pois o termo está sendo devidamente usado ou adaptado para um determinado fim, fugindo da clarividência do termo, enxovalhando-o até. Sem dúvida, o maior culpado dessas intrusões do Judiciário nas leis, é culpa do Legislativo. Fazem adaptações para menor trabalho, em que a defesa dos direitos são olvidados, e o Legislativo aceita; o principal, o que se chama de  mérito  da defesa, mérito da ação estão sendo desprezados, o mérito olvidado por minúcias criadas pelo Judiciário, como obstáculos. E chamam a isso de Justiça, de jurisprudência? 'Data vênia' é uma imensa farsa! Note-se que não diz qual peça faltou; e essa desculpa é freqüente, com a agravante de que não foi a Ministra que impugnou a peça; mas (confessado pelo STF) assessores pagos para isso, que nem se sabe se têm gabarito, pois não passaram por um concurso público para testá-los. Na certa, Sua Excelência nem sequer leu, como fazia Fernando Henrique, até nas leis, confessando a irregularidade. Ademais, desde quando enunciados e súmulas se constituem em leis, em Jurisprudência. Para serem leis, acrescidos à Jurisprudência deveriam ser votadas, autorizadas pelo Legislativo, uma a uma. Obviamente, os Ministros são bem, muito bem remunerados para cumprir a função. Aliás, (diga-se de passagem) todo o Judiciário é o melhor remunerado na Nação, confrontando-se, comparando-se com os demais cargos de servidores. São altamente remunerados; mas, não existe um órgão, na acepção da palavra que o policie, e puna (por omissão do Legislativo) mesmo porque o CNJ criado é perfunctório, só presta-se a examinar as questões administrativas. O mais importante: as sentenças e acórdãos são incontestáveis, mesmo que errôneos, absurdos e ilícitos, e a OAB não cria, como já sugeri, um órgão para examiná-los e protestar quando  fujam do que é Justiça,  na acepção do termo. Eu gostaria de ouvir mensagens, com a opinião de colegas. Atenciosamente,"

"Realmente, caro Migalheiro Olavo Príncipe Credidio, a Suprema Corte não agiu com a necessária prudência no caso trazido a exame. Em primeiro lugar, o que salta aos olhos é que o Art. 44 do CPC não conta com nenhum parágrafo, pelo que é estranha a menção a um primeiro que seja a embasar a tal Acórdão. Depois, porque as Súmulas 288 e 639 realmente não foram bem recebidas no meio jurídico, sendo interessante trazer os comentários a respeito publicados em Consultor Jurídico, artigo de Joaquim Manhães Moreira, 'ERA DITATORIAL- Súmula do STF e STJ que impede recurso é inconstitucional' que, sobre as Súmulas 288 e 639, especificamente, diz o seguinte

'- Súmula 288: "Nega-se provimento a agravo para subida de Recurso Extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de Recurso Extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".

O problema com essa súmula é o último requisito: qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. Uma peça que o julgador entenda como essencial, a seu exclusivo critério, pode não ser assim classificada pelo advogado do recorrente. O artigo 525 do CPC lista em seu inciso I quais são as peças que obrigatoriamente devem ser juntadas a um agravo. No inciso II, faculta a juntada de outras que o agravante julgue úteis. A súmula poderia estabelecer a possibilidade de o julgador determinar a juntada de peça que ele considere essencial, mas jamais impor a negativa de provimento ao recurso pela falta de uma peça não listada como obrigatória pelo CPC.

Ao contrário do desejado, do alto do seu incontestável e ilimitado poder, a "Corte Real" do Judiciário brasileiro ainda baixou a seguinte súmula:

- Súmula 639: "Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do Agravo de Instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do Recurso Extraordinário não admitido pela decisão agravada".' 

Mas, de qualquer forma, é de todo interesse que o colega leia a íntegra do artigo, que trata exatamente do tema que o aflige. Na minha opinião, o problema não está nas súmulas em si, ou na sua incrível quantidade, mas na sua destinação em negar a prestação jurisdicional à parte, pois formam um emaranhado de regras que servem para impedir o conhecimento do recurso. Em si, a decisão da Ministra é coerente, pois não é tão escabroso exigir-se que o recurso venha acompanhado dos elementos necessários à sua compreensão, pois caso contrário seria impossível julgar o mérito. O que espanta é que as regras atinentes à juntada do instrumento se estendam a peças destinadas à compreensão do recurso, a qual, como é cediço, varia de acordo com a mente a analisá-lo. Mais correto, parece-me, seria retornar à máxima de que direito é bom senso. Assim, melhor seria determinar a juntada das peças, porque, afinal, não são aquelas obrigatórias mas, sim, necessárias à compreensão do recurso, segundo a julgadora. Inaceitável, portanto, o enrijecimento de matéria de interpretação subjetiva, forçando-o a amoldar-se às regras codificadas, em detrimento do julgamento da causa e entrega da correta prestação jurisdicional que, afinal, é a razão de existir do Judiciário."

"Sr. Diretor, ainda sobre Jurisprudência. Afinal encontrei em Migalhas, li, no colega e migalheiro Wilson Silveira a disposição para discutir essa questão dos recursos, quando, na realidade todos deveriam não só discuti-la; mas e principalmente opor-se à forma inconstitucional que estão dispostas no Código, como se fosse o Judiciário um ser inatingível, quando dispusesse sobre algo, até intocável. Será que algum de nossos Congressistas dispôs-se a examinar as atitudes do Judiciário? Duvido! Vi, excepto um, o Dep. Roger de Oliveira opor-se à determinação absurda, como se fosse lei, do corporativismo; mas a questão era tão importante que deve estar dormindo nas águas remansosas do Congresso, haja vista que, ainda ontem, vi uma sessão do ST Eleitoral dispondo sobre quem fica ou quem sai, quando pela inoportunidade e mesmo inconstitucionalidade daquela disposição. O Congresso deveria ter-se reunido imediatamente, após o pronunciamento daquele Deputado, que foi do Judiciário (diga-se de passagem) e desautorizado aquele pronunciamento do então Presidente do Supremo. Não! Pois ouvi juristas, ou tido como famoso jurista, dizer que o procedimento estava certo, já que o Congresso não havia se pronunciado. A competência constitucional de uma assumida legitimamente pelo Outro? Aquela declaração foi 'data venia' tão absurda, que eu estimo que espécie de jurista era.  Eu fico estimando o porquê de nós termos um Judiciário desse jaez, culpa de quem? Sem dúvida, o povo é inculto, na maioria inculto, porém advogados não são incultos, todavia acolhem com respeito qualquer pronunciamento do Judiciário, porém não nos esqueçamos de que os membros de nossa Corte Suprema são entes políticos, mais que  juristas; além disso, que de qualquer Corte, são homens e, como homens, o vetusto latim já se pronunciava sobre eles: 'Errare humanum est, etiam iudices errant' (Errar é humano e também os juízes erram); e nós, como homens também, devemos lembrar-nos daquela velha frase de Terêncio: 'Homo sum est humani nihil a me alienum puto' (Sou homem e nada do que é humano me é indiferente (e obviamente, os erros).  Temos de reagir, quando deparamos com erros que nos levam ao prejuízo, moral e financeiro; sim porque quando perdemos uma ação, obviamente, temos além de financeiro, prejuízo moral. Disso eu tenho alertado a OAB, e cabe a ela primeiro reagir. Quando da elaboração de códigos deveríamos ter junto ao Congresso, juristas para alertarem os Congressistas do que podem e do que  não podem admitir, sob sugestão do Judiciário. Se tivéssemos, essas intrusões 'data venia' abjectas,  nas execuções das leis não  seriam admitidas. Até quando há erros 'data venia' até clamorosos de julgamentos, sugeri a OAB que tenha órgãos que os examinem, sob protestos de advogados e, se realmente constatados,  tem de haver um órgão do Judiciário ou do Congresso que os puna ,obrigando-os a uma ação rescisória. Atenciosamente,"

"Agora é a própria Disney que faz recall das varinhas de condão, com excesso de chumbo, vendidas em suas lojas, nos Estados Unidos, para milhões de crianças que visitam seus parques. As crianças pegam as varinhas mágicas e... Abracadabra... Se intoxicam, juntamente com seus amiguinhos, com quantidade excessiva de chumbo, mesmo se não forem, depois, dormir nos sacos dos piratas do Caribe, cujos zíperes padecem dos mesmos problemas. O que houve, afinal, com o controle prévio de qualidade? Não existe mais?"

"Sr. diretor, leio que a tradicional Nossa Caixa, a última organização financeira  de São Paulo, está para ser alienada. Não se esqueçam de que o Banespa, sob o comando daquele pessoal que se dizia de esquerda, foi alienado e extinguiu-se, colocando milhares de funcionários na rua; agora os restolhos deles, sob a farsa de mudança de siglas: PMDB para PSDB vão aliená-lo, repetindo o desastre Quércia-Fleury. É isso aí gente: continuem votando pra eles."

"Tutty Vasques,  em um de seus comentários publicados no Estadão de hoje, diz:

'Se não der certo a operação casada com a venda da NOSSA CAIXA, José Serra terá ainda a possibilidade de propor a troca da CESP pelo MAKSOUD PLAZA.

Elas por elas.'

E, por falar em Nossa Caixa, nossa de quem, cara pálida?"

"Tem gente que gosta. E tem quem não goste. Nós, advogados, aprendemos que o mundo jurídico é necessário para garantir a paz social, para atribuir a cada qual o seu direito. Para outros, não passa de burocracia que atrapalha. Um perigo representado por o que, popularmente, se diz: 'vai cair na justiça'. 'Se cair na justiça, pode demorar um dia, uma semana, ou até anos. Aí, um ganha e outros perdem. E um deles entra na justiça de novo'. Uma desgraça, essa história de 'cair na justiça', nas palavras do presidente Lula, em uma nova cerimônia do PAC, agora em Santos, na presença da ministra Dilma, em mais um 'comício' de improviso. 'Esse é o país jurídico que criamos'. Um país que não anda, segundo o presidente, por causa da burocracia jurídica, essa coisa de documentação, licitações, textos, palavras, concessões ambientais e, depois... cair na justiça, um inferno, onde uns ganham e outros perdem, e há recursos, e justiça de novo. O PAC, segundo o presidente, deveria ser direto, sem licitações, sem necessidade de concessões ambientais, sem contratos, sem preocupações com textos ou palavras escritas. Sem nada. Ele diz e a ministra Dilma, a 'mãe do PAC', faz, ou manda fazer, e 'cuida do PAC como um filho, ela tem que acompanhar, prestar contas para mim uma vez por mês, prestar contas para a imprensa uma vez a cada quatro meses. Se não for assim, o país não anda'. Sem justiça, sem mais nada para atrapalhar. É, na cabeça dele faz sentido: esse país que criamos, jurídico, só atrapalha."

Prezado sr., não sei se este assunto do qual vou tratar está dentro do 'país jurídico', mas ao menos tem várias leis e decretos, fazendo parte integrante dele.

Resolução SC 8, de 2/5/2008

Institui a Comissão Organizadora do 12 Salão Paulista de Arte Contemporânea.

O secretario de Estado da Cultura, com fundamento no artigo 100, inciso I, alínea 'h' do Decreto Estadual nº. 50.941, de 5 de julho de 2006, resolve:

Artigo 1- Fica instituída a Comissão Julgadora do 12 Salão Paulista de Arte contemporânea, referente ao ano de 2008.

Artigo 2- Designar para compor a referida Comissão as seguintes pessoas:

Agnaldo Farias - crítico de arte- eleito pelos artistas inscritos.

Caciporé Torres - artista plástico - eleito pelos artistas inscritos

Luis Castañon - artista Plástico - representante da Comissão de artes Plásticas.

Fernando Durão - artista plástico Representante da Secretaria da Cultura,

Oscar DÁmbrosio - Critico de arte - representante da Comissão de artes Plásticas.

Artigo 3 - Está resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

(Fonte DOE - 15/5/08- Executivo- Seção I pag. 33)

Quem lê esta Resolução deve achar que se trata de algo muito democrático, uma vez que são os próprios artistas que escolhem o júri que vai julgar as suas obras. Dos 5 membros apenas um é efetivamente representante da SEC, porque os outros ou são escolhidos pelo voto, ou indicados por artistas plásticos que fazem parte da Comissão de Artes plásticas da SEC. A Lei fala em eleição para a escolha de 2 dos 5 membros do júri , por voto secreto, e a abertura da urna e contagem dos votos deve ter pública sendo que o Diário Oficial deve publicar o local e a hora da apuração 5 dias antes dela acontecer. Os artistas inscritos no 12 SPAC, votaram assinando a cédula e colocando nela o seu numero de inscrição. A apuração foi secreta feita pela Comissão Organizadora. O Diário Oficial publicou só a relação dos 5 membros, e não publicou os nomes dos outros candidatos com seus respectivos números de votos. Os dois membros do júri, que no Diário Oficial estão como representantes da Comissão de Artes Plásticas, também estão ilegais, uma vez que está comissão não existe mais pois foi extinta pela ex-secretaria da Cultura Dra Cláudia Costin. Dos 5 membros do júri do 12 Salão Paulista de Arte Contemporânea, apenas Fernando Durão, artista plástico e presidente da APAP representante da secretaria da Cultura, está dentro da Lei. Este desabafo, é só para exemplo. Hoje na coluna de Monica Bergamo ha uma nota, com o título 'Pincelada Final' informando que a promotora Mariza Tucunduva, que investiga o MASP, terminou seu laudo e marcou para esta semana uma reunião para definir um acordo da direção do Museu com o Ministério Público.Ela pedirá que o estatuto da instituição seja reformulado, para permitir que o Estado e a prefeitura participem da administração. Socorro! Com certeza ela ignora que a Secretaria de Estado da Cultura não publicou o catálogo do 54 Salão Paulista de Belas Artes realizado em 2003, quando a Lei 978/51, ainda estava em vigor e no seu artigo 11 dizia que todos os artistas inscritos receberiam o catálogo do Salão gratuitamente. Em resposta a minha reclamação publicada no Jornal 'A Folha de São Paulo' seção 'A cidade é sua' a Assessoria de Imprensa da SEC: O catálogo do 54 Salão Paulista de Belas Artes, realizado em 2003, não foi publicado na época e não existe nenhum plano para lançá-lo agora.' Tanto o MUBE como o MASP são orgulhos nacionais, e todos nós sabemos como são tratados pelos governos estaduais e municipais os bens culturais e quanto dinheiro publico é desviado da segurança, saúde e educação, que toda a população precisa, com a desculpa de 'fomentar' a cultura. Agradeço sua atenção. Um grande abraço,"

"Desloco, aqui, do tópico 'Governo Lula', da semana passada, a questão do cupuaçu, para que nesta semana esteja mais bem acomodado sob o tema próprio, para ser melhor esclarecido. Quanto ao comentário do migalheiro Otávio Mascarenhas Caldeira (Migalhas dos leitores – "Governo Lula" – clique aqui), acerca da Lei nº 11.675/08 que, em seu art. 1º, dispõe que 'o cupuaçu, fruto do cupuaçuzeiro, é designado fruta nacional', é, sim, digna de nota. É que, designando o cupuaçu fruta nacional, segue a lei para a OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual que, após aprovação interna daquele órgão, para os fins a que se destina, será incorporada a cadastro próprio, para ser inscrito o cupuaçu como designação de origem, o que impedirá seu registro, como marca, como já aconteceu, não só com o cupuaçu, propriamente dito, por uma empresa japonesa, mas com relação a outros frutos e especialidades originárias do Brasil."

"É cabível prova pericial no Juizado Especial Cível? Há jurisprudências neste sentido?"

"Há, no Brasil, milhares de ONGs, coisa de 350 mil, sendo que 100 mil só na Amazônia. Há mais ONGs estrangeiras indigenistas e ambientalistas na Amazônia brasileira do que em todo o continente africano, por exemplo, que sofre com a fome, a sede e as guerras civis, as epidemias de AIDS inclusive, a ebola, os massacres étnicos e as minas terrestres. Aqui no Brasil, no nordeste brasileiro, vivem 10 milhões de brasileiros vítimas da seca, que passam fome, que passam sede, que estão sujeitos à subnutrição. Não há notícia de ONGs ajudando-os. Mas, na Amazônia brasileira, das 350 mil ONGs existentes, 100 mil atuam naquele território. Isso parece suspeito? Por que ONGs estrangeiras investem milhões (de dólares ou euros) na demarcação de terras indígenas, nas quais sequer os brasileiros podem entrar, mas onde se hasteiam bandeiras estrangeiras? Parece ser uma boa explicação que a pobreza não interessa a ninguém, que a fome não traz riqueza e que a sede não é exportável, mas que, de outro lado, ouro, nióbio, petróleo, jazidas de manganês e ferro (as maiores do mundo), diamantes, esmeraldas, rubis, cobre, zinco, prata e a maior biodiversidade do planeta são bem mais interessantes? Dizem que essa biodiversidade, que está na Amazônia, além de inúmeras outras riquezas (que podem gerar lucros incalculáveis aos laboratórios estrangeiros) pode somar algo em torno de 14 trilhões de dólares. E isso não está onde está a fome, a sede e a desnutrição. Está na Amazônia. Está onde estão as reservas indígenas, está onde estão os índios e as ONGs 'interessadas' neles que não passam fome, sede e nem são desnutridos. Em 2006 a Revista 'Isto É' publicou uma reportagem especial sobre 'O roubo do urânio brasileiro' (clique aqui), dando informações sobre os documentos levantados na ocasião (2004) os políticos envolvidos e o que significavam os termos técnicos (torianita) dos materiais desviados ao exterior. Depois, circularam pela internet cartas, que mencionavam a tal reportagem, de um pesquisador da PUC/RJ e de um militar, que citavam a questão dos materiais radioativos e a reserva Raposa do Sol, um lugar proibido para os brasileiros (clique aqui). Agora, a questão da reserva evoluiu para a reclamação aberta do General Heleno e a atitude atabalhoada do ministro Tarso Genro, com afirmações do tipo: 'A demarcação da reserva indígena Raposa do Sol será feita na lei ou na marra' ou 'Esta história do General Heleno afirmar que a reserva indígena é um problema de soberania nacional é uma imbecilidade' ou ainda que 'vamos pressionar o Supremo Tribunal Federal para que reveja sua posição...', além da grita internacional, sintetizada pela inocente pergunta do jornal The New York Times: 'A Amazônia pertence a quem, afinal?', endossada por um coro de líderes internacionais, que defendem a área como um patrimônio não só do Brasil e dos países que dividem seu território. Teoria da Conspiração? Será? Al Gore, desde 1989, vem batendo na tecla de que: 'Ao contrário do que os brasileiros acreditam, a Amazônia não é propriedade deles, ela pertence a todos nós'. E, ao que parece, há muitos brasileiros empenhados no mesmo sentido, se lermos com atenção as matérias que se pode clicar neste comentário, e se tivermos prestado atenção às palavras do novo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, perguntado sobre o assunto, que respondeu que, 'Sim, a Amazônia continuará sendo nossa SE soubermos...'. Em outras palavras, agora já há um SE até em território nacional, até dentro do governo. Teoria da conspiração? Sei não."

"Fiquei muito feliz com a música alegre do nordeste cadenciada ao sopro do fole da velha sanfona forrozeira que tanta alegria nos deu e que hoje, na orfandade, talvez esteja chorando em silêncio, a falta do seu dono, o imortal Sivuca. Obrigado Abílio Neto por esse regalo."

"Parece ter razão o Migalheiro P. Xisto quando afirma que Unasul não passa da recriação da Ursal, a União das Repúblicas Socialistas da América Latina, preconizada pelo Foro de São Paulo desde os idos de 1993, como se pode ver da seqüência da movimentação abaixo do tal Foro, criado pelo presidente Lula: 

'"O Socialismo Petista é parte da resolução aprovada no 7º Encontro Nacional, ocorrido entre 31 de maio e 3 junho de 1990, no Palácio de Convenções do Anhembi, em São Paulo, e reafirmado no 2º Congresso, realizado em Belo Horizonte, entre 24 e 28 de novembro de 1999” (Epígrafe do documento O Socialismo Petista)'

'"Foi assim que nós pudemos atuar junto a outros países com os nossos companheiros do movimento social, dos partidos daqueles países, do movimento sindical, sempre utilizando a relação construída no Foro de São Paulo para que pudéssemos conversar sem que parecesse e sem que as pessoas entendessem qualquer interferência política" (Luiz Inácio Lula da Silva, Foro de São Paulo, 2005)'

 

'A Internacional do Socialismo Petista se constituiu em julho de 1990. No momento em que desmoronou o socialismo soviético, o Partido dos Trabalhadores, PT, do Brasil, convocou em São Paulo o I Encontro. Nele se fizeram presentes os representantes de 48 partidos, organizações latino-americanas e do Caribe das mais diversas correntes do pensamento esquerdista. Socialistas, comunistas, marxistas, marxista-leninistas, nacional-socialistas stalinistas e maoístas encontraram uma tábua de salvação: o Foro de São Paulo (FSP). A proposta principal foi discutir uma "alternativa popular e democrática” (leia-se socialismo) ao neoliberalismo.

 

Naquele primeiro encontro a crise do modelo socialista soviético foi avaliada. As estratégias revolucionárias da esquerda latino-americana e do Caribe foram revistas. Além da luta pela renovação do pensamento esquerdista e do socialismo, também foram lançadas as bases para o avanço das propostas de uma unidade de ação das organizações antineoliberais na "luta antiimperialista e popular" por uma "sociedade justa", "livre" e "soberana", a exemplo de Cuba, da "República Popular" da China e da "República Popular Democrática" da Coréia do Norte.

 

No FSP foram definidas as bases de um novo conceito da unidade e da Integração Latino-Americana e do Caribe. Também se firmou o compromisso de solidariedade ativa, entre outros, com a Revolução Socialista Cubana.

 

No México, durante II o Encontro, o nome do Foro de São Paulo foi ratificado; estendeu-se a participação de organizações e partidos políticos do Canadá, dos Estados Unidos e da Europa. "Proletários de todos os países, uni-vos!".

 

Em 1992, no III Encontro, em Manágua, capital Nicarágua, foi confirmada a abertura de "novas formas de luta contra o neoliberalismo". Nesta ocasião o debate se concentrou em torno do "projeto alternativo" da esquerda latino-americana e das novas formas de integração dos povos da região. Concluiu-se que o capitalismo neoliberal havia agravado a situação da América Latina e que sua "perversidade estrutural" era a causa única de todas as dificuldades enfrentadas para consolidar as instituições políticas. O Totalitarismo Socialista gerado pela Revolução Cubana é um exemplo a ser seguido; já o "capitalismo neoliberal" precisa ser exterminado a qualquer custo, sob pena de um "fortalecimento do autoritarismo".

 

No IV Encontro, Havana (1993), o FSP reafirmou a condenação do "bloqueio" (embargo) contra Cuba. Ratificou também o compromisso para continuar com a luta pela integração total e incondicional da Comunidade Latino-americana e do Caribe de Nações para o estabelecimento da União das Repúblicas Socialistas da América Latina (URSAL). Da mesma maneira que ficou constatada a ascensão da "mobilização social dos povos", ficou ressaltada a necessidade de reconhecer e incorporar no pensamento programático a pluralidade étnica e cultural dos países, e a importância de lutar pela igualdade de gênero.

 

O V Encontro, realizado em Montevidéu (1995), registrou o aumento, a diversificação e o desenvolvimento das "lutas populares", expressado através de greves, protestos, manifestações e bloqueio de estradas. Foi analisada, de maneira especial, a rebelião em Chiapas (sob direção do Exército Zapatista de Liberação Nacional, marxista-leninista, integrante do FSP) e caracterizada como uma "nova forma de expressão da luta pela democracia e o poder popular".

 

Nesse mesmo sentido, para demonstrar sua solidariedade à Marcha do EZLN a Cidade do México (24/2/2001), o Grupo de Trabalho (GT) do FSP - contando com a "solidariedade ativa" da União Revolucionária Nacional Guerrilheira (URNG) da Guatemala, da Frente Sandinista de Liberação Nacional (FSLN) e da Frente Farabundo Martí para a Liberação Nacional (FMLN) - emitiu uma declaração para que o governo de Vicente Fox desse as garantias necessárias à marcha do EZLN; O Partido Comunista de Cuba e o Partido dos Trabalhadores de Brasil manifestaram a importância de que se aprove a lei de direitos indígenas no México.

 

O "capitalismo neoliberal" foi condenado novamente pelo tribunal revolucionário do FSP em El Salvador (1996), no VI Encontro. Desta vez restou comprovado que ele havia aumentado: "as contradições e conflitos entre o desenvolvimento econômico e a conservação do meio-ambiente", "a concentração da riqueza" e "a desigualdade no desenvolvimento técnico-científico na humanidade".

 

No VII Encontro realizado em 1997, Porto Alegre, Brasil, confirmaram a tendência de ascensão das lutas sociais. Neste encontro o FSP resolveu estabelecer mecanismos de coordenação e da discussão permanente com o propósito de contribuir com a esquerda latino-americana e caribenha liderando as "soluções políticas, econômicas e sociais alternativas" ao neoliberalismo (logicamente, o socialismo) e a globalização liberal. Reforçou a solidariedade à integração em "benefício dos povos" e no desenvolvimento com "justiça social e harmonia com a natureza".

 

O Encontro seguinte, o VIII, realizado no México, em 1998, refletiu o "crescente apoio dos povos das esquerdas e dos progressistas", a causa da "crise do modelo neoliberal" iniciado na Ásia, nos países chamados os "dragões do Pacífico", crise que "golpeou parte do mundo europeu e da América Latina, em particular o México, o Brasil e a Argentina".

 

Para os integrantes do FSP ficou mais evidente que a "crise neoliberal", que "apenas começava a sair à superfície", propiciava a busca de "saídas alternativas" (socialistas) que poderiam ser implementadas pela esquerda. Considerou-se que "não há nenhuma democracia sem política, sem partidos, sem sindicatos e movimentos sociais organizados".

 

Durante IX Encontro, em 2000, novamente em Manágua, o décimo aniversário do FSP foi comemorado e a reafirmou-se a "colaboração na luta dos povos latino-americanos e do caribe".

 

Em dezembro de 2001, novamente em Havana, logo após os ataques terroristas às Torres Gêmeas, aconteceu o X Encontro do FSP. A nova política militar dos Estados Unidos de "guerra preventiva" foi considerada "intolerante", "racista", "xenofóbica", "criminosa" e "genocida". O banimento do partido nacional-socialista Baath e a derrubada do regime totalitário iraquiano não foram vistos com bons olhos pelos membros FSP.

 

O XI Encontro feito Antigua, na Guatemala (2002), caracterizou a ordem internacional como injusta e de alto risco, já que o governo dos Estados Unidos com sua "unipolaridade militar" - embora a mídia tenha noticiado sobre a coalizão de 45 países que apoiavam a ação militar contra o Iraque - havia "colocado o mundo em guerra".

 

Debateram também as novas perspectivas abertas e o momento histórico favorável para a integração latino-americana e do caribe e a implantação de "um modelo alternativo" (como não poderia deixar de ser... o socialismo). Com a eleição de Lula, presidente de honra e membro fundador do FSP, a expectativa do "acesso" (aparelhamento) ao Estado Brasileiro definiu a luta pela "democracia" e a "unidade do povo como um projeto estratégico do FSP".

 

O XII Encontro foi realizado em São Paulo (2005), a 15 anos de sua fundação. Os balanços políticos, ano após ano, mostraram a crescente influência dos partidos do Foro de São Paulo na América Latina. Conclusão: as lutas deram frutos e ocorreu uma reconstrução política e social na América Latina e no Caribe, debilitando grandemente as "forças de direita".

 

O documento base do XIII Encontro foi esboçado por uma comissão designada pelo GT do Foro de São Paulo. As seguintes organizações integraram esta comissão: o Partido dos Trabalhadores (Brasil), o Movimiento V República (Venezuela), a Frente Farabundo Martí (El Salvador) e o Partido da Revolucão Democrática (México).

 

Neste encontro, realizado em San Salvador, janeiro de 2007, a análise histórica da evolução do FSP concluiu que estamos presenciando "um novo período histórico". Na nova realidade política regional as forças esquerdistas e socialistas devem atuar na ofensiva para aprofundar a "luta democrática". Foi feito um balanço dos grandes avanços dos FSP na região e um dos pontos do debate analisou se estes avanços poderão lançar as bases para a construção do Socialismo do Século XXI.

 

Ficou evidente que o FSP deve contribuir para: 1 - impedir que as forças da direita e do "imperialismo" recuperem o controle político quase que totalmente perdido na região; 2 - defender os processos de "democracia revolucionária" em marcha; 3 - empregar toda sua força internacionalista e solidária com Cuba, os governos "democráticos" da esquerda e a "luta dos povos".

 

No final do XIII Encontro foram emitidas 19 (dezenove) resoluções. Os seguintes países foram objetos de resoluções: El Salvador, Cuba, Porto Rico, Colômbia, Chile, Iraque, China, Guatemala e México. A sexta resolução pediu a desativação das bases militares dos EUA em todo o mundo e a dissolução da OTAN.

 

Leia a íntegra dos documentos do XIII Encontro do FSP:

 

https://forosaopaulo.fmln.org.sv/docs.htm

 

Revista MUNDOREAL: Leitura indispensável para a compreensão do Foro de São Paulo.

 

https://www.dcomercio.com.br/especiais/mundo_real/indice.htm

 

Referências:

https://forosaopaulo.fmln.org.sv

https://www.farcep.org

https://www.ezln.org

https://www.forosaopaulo.org

https://www.pt.org.br'

 

Na verdade, a UNASUL, ou URSAL, já era um projeto político acalentado desde há muito, desde a primeira reunião do Foro de São Paulo, que se daria aos poucos, primeiro com a ampliação do Mercosul, depois com a ALBA - Comunidade Sul-americana de Nações, até que se chegasse ao objetivo final, classificado por Marco Aurélio Garcia, Secretário do Foro de São Paulo: 'Criar na América Latina o que foi perdido no Leste Europeu'. Tudo isso, como previa Lula em 2005, em discurso no mesmo Foro: 'sem que parecesse e sem que as pessoas entendessem...'. E ninguém está entendendo, nem o próprio Lula, que não será ele, mas Chávez o líder dessa 'nova onda que se levanta em nossa América', tese defendida no XII Congresso do Partido Comunista Venezuelano que, em conjunto com as FARC, hipotecou apoio incondicional a Hugo Chávez, assim como antes fizeram com relação à reeleição de Lula e às eleições no Peru, Bolívia, e México e, também, com o retorno do sandinista Daniel Ortega na Nicarágua."

"O Brasil foi agraciado com o 'Grau de Investimento' depois das agências de risco investigarem todas as supostas tendências comunistas do governo e constatarem que Lula não faz medo a um bode; O NYT, recentemente, fez rasgados elogios à política econômica do Presidente Lula; George Soros falou há poucos dias que o Brasil estava tão bem que há uns dois anos ele vinha 'apostando' no Real e ganhou muito dinheiro; Ontem, Lula fez afagos monetários à bancada ruralista, que é composta de 'perigosos homens de esquerda'. Com tudo isso acontecendo e algumas pessoas ainda divulgando teorias conspiratórias sobre o Foro de São Paulo. É a 'importância' do que escreve o astrólogo Olavo de Carvalho levada ao extremo!"

"Não creio, caro migalheiro Abílio Neto, que interesse às agências de risco, para agraciarem um país com o 'Grau de Investimento', a ideologia reinante, até porque o mesmo foi concedido recentemente à China e não consta que tenha aquele país renunciado às suas convicções político-ideológicas. Por outro lado, teorias conspiratórias, às vezes, podem ser questão de opinião, ou de boa memória ou, até, de bons arquivos. Vejamos. O foro de São Paulo conta, entre seus associados mais destacados, as FARC. As FARC são, notoriamente, uma organização guerrilheira que se serve de seqüestros e do narcotráfico. Produzem e vendem drogas. Seqüestram e matam civis. Até aí tudo bem? Em outras palavras, as FARC são uma organização terrorista. Muito forte? Bem, então, como vamos chamar uma organização que seqüestra civis, mantém seus seqüestrados por anos nas selvas, mata-os, achaca o povo com a cobrança do que chama de imposto de guerra e mata quem não paga, produz drogas e mata os concorrentes, distribui drogas em todo o mundo e se associa ao crime organizado em todas as partes do planeta, principalmente na América Latina, inclusive no Brasil? Organização terrorista está de bom tamanho? Bem, então porque nosso presidente continua a fazer parte do Foro de São Paulo, que inclui as FARC? E mais, por que o governo brasileiro resiste, terminantemente, a considerar as FARC como organização terrorista? A polícia brasileira tem pleno conhecimento das ligações das FARC com o crime organizado no Brasil. Aqui entra a história dos bons arquivos. É só clicar, por exemplo, abaixo

Elo forte entre as Farc e os homens do CV – clique aqui.

O Dia (9/4/06)

Delegado afirma que preso foi treinado pelas Farc – clique aqui.

Agência Câmara (22/9/05)

 

Treze membros da liderança do PCC são presos na Baixada – clique aqui.

Diário do Litoral (2/8/05)

Conflito na Colômbia é foco de insegurança para o resto da América Latina – clique aqui.

UOL Notícias/AFP (3/8/05)

Farc ensina seqüestro a PCC e CV, afirma juiz – clique aqui.

Agência Estado (3/7/05)

Farc dizem que governo Colombiano manipulou boa-fé francesa – clique aqui.

PC do B, Diário Vermelho (31/7/03)

Daí, vem a parte da memória, pois que não são todos os brasileiros os de pouca ou nenhuma memória. Quando Lula foi reeleito recebeu longa carta das FARC, saudando sua vitória e pedindo apoio à sua causa, carta essa assinada pelo companheiro Raul Reyes, o que, talvez explique a relutância do governo brasileiro, não obstante saber que as FARC têm ingerência no crime organizado no Brasil, assim como no tráfico de drogas, em condenar um 'colega' do Foro de São Paulo. O Ministro Celso Amorim até defende o diálogo do governo com as FARC 'por motivos humanitários', como explica. Já tivemos um Ministro da Defesa que classificava as FARC como organização terrorista. Era José Viegas Filho. Mas, obviamente, não estava 'alinhado' com o nosso governo e com os ditames do Foro de São Paulo. E, muito menos ainda, com Marco Aurélio Garcia, secretário do Foro e do governo Lula, para quem as FARC são 'um movimento de oposição absolutamente legítimo'. Recentemente, ao serem abertos os note books de Raul Reyes, lá estava uma troca de mensagens entre os membros das FARC a respeito da esperada proteção para evitar a prisão, no Brasil, de seu 'embaixador', o padre Olivério Medina, mensagens que citam nosso ministro Celso Amorim: 'A cúpula do governo com apoio de Celso Amorim estavam a par'. No caso, falava-se da ordem da captura emitida pela Interpol. O indivíduo chegou a ser preso pela Polícia Federal, mas foi solto, recebendo status de refugiado político. Perguntado sobre as FARC, na Holanda, Lula apenas disse que não vai 'dar palpite' e nem 'se meter' porque 'as FARC não são problema nosso' e 'não criam problema com o Brasil', não obstante sua polícia, a federal tenha já apresentado inúmeros relatórios em sentido diametralmente opostos. Quanto a Marco Aurélio Garcia, a ele é atribuída a lição: 'Temos que dar a impressão que somos democratas. Inicialmente, temos que aceitar certas coisas. Porém, isso não durará muito'. Foi na reunião do Foro de São Paulo, em San Salvador, há poucos dias, que os participantes, com a representação do Brasil presente, enviaram, pelo discurso final do presidente Ortega, da Nicarágua, condolências às FARC, pela morte de TIROFIJO, o comandante Marulanda, que chefiou por mais de 20 anos os seqüestros e o narcotráfico, referindo-se ao 'irmão, um lutador extraordinário, que batalhou desde longos anos...'. Então, pode ser mera teoria conspiratória, ou excesso de memória, ou essa mania de guardar papéis, ou o fato de já ter acompanhado muitas coisas no passado e já conhecer esses mesmos atores, de há muito, muito tempo mesmo. Se há quem pense que a queda do muro de Berlim, em 1989, deixou tudo para trás, tudo bem, mas o Foro de São Paulo, criado em 1990, exatamente para resgatar 'o que perdemos no leste europeu', como disse Marco Aurélio Garcia, naquela data, veio para ficar, e está ficando. E seu projeto, especificado em suas atas, tão claro quanto o de Hitler em seu Mein Kampf (editado em 1924), muito antes de tudo começar, continua a ser cumprido, 'sem que as pessoas entendessem' (Lula, no Foro de São Paulo, 2005). Mas, sempre há quem entenda, ainda que pareça ser mera teoria conspiratória."

"Leio na OAB:

'OAB/SP comemora aprovação do projeto que criminaliza violação às prerrogativas dos advogados pela Câmara dos deputados.'

Está de parabéns a OAB, com uma ressalva: quem julgará os casos: o Judiciário?"

"Leio em Migalhas, que até comentei: Violação às prerrogativas... E realmente não creio que chegaremos a algo prático, se forem julgadas pelo Judiciário 'data venia'. É bem verdade que a lei nem foi promulgada e não sabemos se será; mas, comentando, a maior violação às prerrogativas, o Judiciário: inculcou nos códigos de processos, abstraindo a possibilidade chegarem os recursos aos Tribunais. Pergunto: como é possível saber se um recurso é válido, se não examinarem o mérito dele? A OAB tem o direito constitucional de opor-se à inconstitucionalidade, isto é garantido pela Constituição. Por que ela, então, não procurou junto ao Congresso protestar da inconstitucionalidade dessas inserções nos Códigos de Processos, impedindo o julgamento dos Tribunais, por minúcias totalmente fora do mérito? Bem verdade que tentar impedir no STF não levaria a nada; mas o Congresso, que edita as leis, poderia prolatá-las, não aceitando as inserções absurdas, impedindo o cerceamento de defesa, pois, queiram ou não, essas inserções impedem julgamento do mérito; e nem são julgadas por Desembargadores ou Ministros, mas por assessores, que nem se sabe se são bacharéis, se têm gabarito pára julgar, porque por concurso, que se saiba eles não são admitidos.  Se for prolatada uma lei a favor das prerrogativas, eu insisto junto à OAB: protestem contra esse absurdo inconstitucional de cerceamento de defesa, sugira que seja incluído nas prerrogativas; e que constem dos Códigos os impedimentos a essas inserções; aliás, o que era permitido antes nos Códigos de Processos, em que se dava tempo ao advogado de corrigir qualquer omissão. Obstruíram-na por quê? Para evitar trabalho?  Evitam trabalho e cerceiam o lídimo direito de defesa constitucional? 'Data vênia' Isto é Justiça?"

"Sim, colega Migalheiro, será o Judiciário a julgar, se o texto do Projeto, já aprovado na Câmara, for também aprovado no Senado, e que é o seguinte

'Substituto ao Projeto de Lei 5.762, de 2005

Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei torna crime a violação de direitos e prerrogativas do advogado.

Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

"Art. 7ºA. Violar direito ou prerrogativa do advogado, estabelecido no artigo anterior, impedindo ou limitando sua atuação profissional, prejudicando interesse legitimamente patrocinado:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

§ 1º A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por intermédio de seus Conselhos Seccionais, poderá requerer a sua admissão como assistente do Ministério Público, nas ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei.

§ 2º O Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus presidentes, poderá solicitar ao delegado de polícia competente a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas do advogado."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação'."

"Acho, caro amigo Prisco, que um equívoco foi cometido. Você quis se referir ao General Custer, George Armstrong Custer, aquele do 'índio bom, é índio morto', não? Aquele que massacrou os Cheyennes e os Sioux e expulsou todos de Dakota do Sul, nas batalhas de Little Bighorn, contra Touro Sentado e Cavalo Louco, onde morreram todos os soldados de Custer. Ou, talvez, tenhamos no Brasil um General Cluster, tal a quantidade de imundícies que necessitam ser retiradas do reto. Ou, ainda, um General Motors, à vista dos interesses multinacionais na área. Agora, quanto à cultura indígena de que tanto falam, notei do filme da agressão ao engenheiro, que vários dos 'nativos' portavam celulares na cintura, provavelmente para comunicações em tupi-guarani, enquanto outros usavam relógios, além dos facões rituais, é claro, adquiridos dos cara-pálidas, como você bem anotou. Noto, além do mais, que os nossos índios, nas reservas, usam roupas de brancos, falam português, bebem cachaça e usam drogas. É o que se chama de cultura indígena a ser preservada, além dos direitos de exploração de madeiras nobres que são exportadas para os países do primeiro mundo? Lula, o grande Pai-Branco, e seu pajé, Tarso, que é genro não se sabe de quem, já que Dilma é a mãe do PAC, saberá, por certo, o que fazer."

"E não é, caro Prisco, que também meu texto saiu com equívoco. Não meu, mas de minha digitadora, que não acreditou que eu quis dizer General Clister, quando me referi à imundície. Por isso, digito eu mesmo esse pequeno texto corretivo. Ainda bem que não temos nenhum General Enema, por mais que necessário nos dias de hoje. Mas, assim como você, assumo os erros de meus subordinados, como se meus fossem."