Leitores

"Na semana passada, Migalhas publicou, como Migalha de Peso, o artigo abaixo, de minha autoria, sobre a Amazônia (1.914 – 10/6/08). Hoje, trago-o para essas páginas, não para que seja repetido, apenas, mas para que faça parte desse foro de discussões, tendo em vista a questão aberta sobre o acordo internacional que a diplomacia brasileira assinou, comprometendo nosso país, a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, que está causando enorme comoção, inclusive e principalmente nos meios jurídicos, de vez que deixa nosso país vulnerável à cobiça internacional e à possibilidade de criação de uma série de Estados dentro do Estado brasileiro. A OAB Nacional prepara-se para agir perante o Congresso Nacional para impedir seja sacramentado esse Acordo que, sabe-se lá como foi assinado, já que durante toda sua discussão teve o Brasil sempre na posição contrária. O presente artigo está sendo aqui colocado para dar início à discussão do Acordo e do risco que está correndo a Amazônia e a soberania nacional, nas mãos de nossa diplomacia que se mostra incompetente para proteger nossos direitos: clique aqui."

"Abaixo, o texto da Declaração das Nações Unidas Sobre os Direitos dos Povos Indígenas, acordo internacional assinado por 143 países, inclusive o Brasil, menos 4 (Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia), que se recusaram por considerarem que tal tratado ofenderia suas respectivas soberanias nacionais. Ofende, também, a soberania nacional brasileira, mas parece que nossa diplomacia não percebeu isso. Uma lida rápida no texto dá a entender que:

- os indígenas terão livres 'estruturas políticas, econômicas e sociais, especialmente seus direitos a terras, territórios e recursos';

- o Estado reconhece, 'a necessidade da desmilitarização das terras e territórios das terras e territórios dos povos indígenas';

- os 'indígenas têm o direito de determinar livremente suas relações com os Estados nos quais vivem...';

- os indígenas 'têm o direito à autodeterminação, de acordo com a lei internacional. Em virtude deste direito, eles determinam livremente sua relação com os Estados nos quais vivem';

- os indígenas têm 'o direito a auto-identificação';

- os indígenas têm o direito coletivo e individual de indenização por 'perda de suas terras, territórios ou recursos';

- os indígenas têm o direito coletivo e individual de indenização por 'qualquer propaganda dirigida contra eles';

- os indígenas têm 'o direito coletivo e individual de possuir, controlar e usar as terras e territórios que eles têm ocupado tradicionalmente ou usado de outra maneira. Isto Inclui o direito ao pleno reconhecimento de suas próprias leis';

- os indígenas 'têm o direito à restituição, e na medida em que isso não seja possível, a uma justa ou eqüitativa compensação pelas terras e territórios que hajam sido confiscados, ocupados, usados ou sofrido danos, sem seu livre e informado consentimento';

- do ponto de vista da segurança do Estado, 'os índios têm o direito de não concordar e de vetar 'as atividades militares' e depósito ou armazenamento de materiais em suas terras';

- os índios têm o direito 'de ter seu caráter específico devidamente refletido no sistema legal e nas instituições políticas, socioeconômicas e culturais, incluindo, em particular, uma adequada consideração e reconhecimento das leis e costumes indígenas';

E, se o texto for analisado até o fim, ninguém vai mais achar estranho que quase todos os índios de Roraima tenham sido deslocados e juntados pelas Ongs internacionais justamente sobre as maiores jazidas mundiais de nióbio, urânio e ouro existentes ali (Raposa Serra do Sol), e nem achar estranho que nossos índios estejam  sendo levados a países da Europa para cursos patrocinados exatamente por essas Ongs. Leia com atenção e tire suas próprias conclusões. Em breve teremos não um Estado brasileiro, mas mais de uma centena de Estados dentro do Brasil...

'Nações Unidas 13 de setembro de 2007...

 

Sexagésimo período de sessões

Tema 68 do Programa

Informe do Conselho de Direitos Humanos

 

Alemanha, Bélgica, Bolívia, Costa Rica, Cuba, Dinamarca, Equador, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, Grécia, Guatemala, Hungria, Letônia, Nicarágua, Peru, Portugal e República Dominicana: Projeto de Resolução

 

DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.

 

 

Artigo 1

Os indígenas têm direito, como povos ou como pessoas, ao desfrute pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, pela Declaração Universal de Direitos Humanos e o direito internacional relativo aos direitos humanos.

 

Artigo 2

Os povos e as pessoas indígenas são livres e iguais a todos os demais povos e pessoas e têm o direito a não ser objeto de nenhuma discriminação no exercício de seus direitos fundado, em particular, em sua origem ou identidade indígena.

 

Artigo 3

Os povos indígenas têm direito à livre determinação. Em virtude desse direito, determinam livremente a sua condição política e perseguem livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

 

Artigo 4

Os povos indígenas no exercício do seu direito a livre determinação, têm direito à autonomia ou ao auto-governo nas questões relacionadas com seus assuntos internos e locais, assim como os meios para financiar suas funções autônomas.

 

Artigo 5

Os povos indígenas têm direito a conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, mantendo por sua vez, seus direitos em participar plenamente, se o desejam, na vida política, econômica, social e cultural do Estado.

 

Artigo 6

Toda a pessoa indígena tem direito a uma nacionalidade.

 

Artigo 7

1. As pessoas indígenas têm direito à vida, à integridade física e mental, à liberdade e a segurança da pessoa.

2. Os povos indígenas têm o direito coletivo de viver em liberdade, paz e segurança como povos distintos e não serão submetidos a nenhum ato de genocídio nem a outro ato de violência, incluindo a remoção forçada de um grupo para outro.

 

Artigo 8

1. Os povos e as pessoas indígenas têm o direito a não sofrer da assimilação forçosa ou a destruição de sua cultura.

2. Os Estados estabelecerão mecanismos efetivos para a prevenção e o ressarcimento de:

a) todo ato que tenha por objeto ou conseqüência privá-los de sua integridade como povos distintos ou de seus valores culturais, ou sua identidade étnica.

b) Todo o ato que tenha por objeto ou conseqüência alienar-lhes suas terras ou recursos.

c) Toda forma de transferência forçada da população, que tenha por objetivo ou conseqüência a violação e o menosprezo de qualquer de seus direitos.

d) toda a forma de assimilação e integração forçada.

e) Toda a forma de propaganda que tenha com finalidade promover ou incitar a discriminação racial ou étnica dirigida contra eles.

 

Artigo 9

Os povos e as pessoas indígenas têm direito em pertencer a uma comunidade ou nação indígenas, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade, ou nação de que se trate. Não pode resultar nenhuma discriminação de nenhum tipo do exercício desse direito.

 

Artigo 10

Os povos indígenas não serão retirados pela força de suas terras ou territórios. Não se procederá a nenhuma remoção sem o consentimento livre, prévio e informado, dos povos indígenas interessados, nem sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e eqüitativa e, sempre que possível, à opção do regresso.

 

Artigo 11

1. Os povos indígenas têm direitos a praticar e revitalizar as suas tradições e costumes culturais. Nele inclui o direito em manter, proteger e desenvolver as manifestações passadas, presentes e futuras de suas culturas, como lugares arqueológicos e históricos, utensílios, desenhos, cerimônias, tecnologias, artes visuais e interpretativas e literaturas.

2. Os Estados proporcionarão reparação por meio de mecanismos eficazes, que poderão incluir a restituição estabelecida conjuntamente com os povos indígenas, respeito dos bens culturais, intelectuais, religiosas e espirituais, de que tenham sido privados sem seu consentimento livre, e informação prévia, ou na violação de suas leis, tradições e costumes.

 

Artigo 12

1. Os povos indígenas têm direitos a manifestar, praticar desenvolver e ensinar suas tradições, costumes e cerimônias espirituais e religiosas, a manter e proteger seus lugares religiosos e culturais e ao acesso a eles privadamente; a utilizar e vigiar seus objetos de culto e a obter a repatriação de seus restos humanos.

2. Os Estados procurarão facilitar o acesso e ou a repatriação de objeto de culto e restos humanos que possuam, mediante mecanismos transparentes e eficazes estabelecido conjuntamente com os povos indígenas interessados.

 

Artigo 13

1. Os povos indígenas têm direitos a revitalizar, utilizar, fomentar e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosóficas, sistemas de escrita e literatura, e de atribuir nomes às suas comunidades, lugares e pessoas, e mantê-los.

2. Os povos adotarão medidas eficazes para garantir a proteção desse direito e também para assegurar que os povos indígenas possam entender e fazer-se entender nas atuações políticas, jurídicas e administrativas proporcionando-lhes, quando necessário, serviços de interpretação ou outros meios adequados.

 

Artigo 14

1. Todos os povos indígenas têm o direito em estabelecer e controlar seus sistemas e instituições docentes que compartilham educação em seus próprios idiomas, em consonância com seus métodos culturais de ensino-aprendizagem.

2. As pessoas indígenas em particular as crianças, têm direito a todos os níveis e formas de educação do Estado sem discriminação.

3. Os Estados adotarão medidas eficazes, junto com os povos indígenas, para que as pessoas indígenas, em particular as crianças, inclusive os que vivem fora de sua comunidade tenham acesso, quando seja possível, a educação em sua própria cultura e no próprio idioma.

 

Artigo 15

1. Os povos indígenas têm direito a que, a dignidade e diversidade de suas culturas, tradições, histórias e aspirações fiquem devidamente refletidas na educação pública e nos meios de informação pública.

2. Os Estados adotarão medidas eficazes em consulta e cooperação com os povos indígenas interessados, para combater os prejuízos e eliminar a discriminação e promover a tolerância, a compreensão e as boas relações entre os povos indígenas e todos os demais setores da sociedade.

 

Artigo 16

1. Os povos indígenas têm direito a estabelecer seus próprios meios de informação em seus próprios idiomas e a acessar a todos os demais meios de informação não indígenas sem discriminação alguma.

2. Os Estados adotarão medidas eficazes, para assegurar que os meios de informação estatais reflitam devidamente a diversidade cultural indígena. Os Estados, sem prejuízo da obrigação de assegurar plenamente a liberdade de expressão, deverão incentivar aos meios de comunicação privados a refletir devidamente a diversidade cultural indígena.

 

Artigo 17

1. As pessoas e os povos indígenas têm direito em desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no Direito do Trabalhista Internacional e Nacional aplicável.

2. Os Estados em consulta e cooperação com os povos indígenas tomarão medidas específicas para proteger as crianças indígenas contra a exploração econômica e contra todo trabalho que possa resultar perigoso ou interferir na educação da criança, ou que seja prejudicial para a saúde, ou desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social da criança, levando em conta sua especial vulnerabilidade e a importância da educação para a sua realização.

3. As pessoas indígenas têm direitos, a não ser submetidas a condições discriminatórias de trabalho, entre outras coisas, emprego ou salário.

 

Artigo 18

Os povos indígenas têm direitos, a participar na adoção de decisões em questões que afetem seus direitos, vidas e destinos, através de representantes eleitos por eles, em conformidade com seus próprios procedimentos, assim como manter e desenvolver suas próprias instituições de adoção de decisões.

 

Artigo 19

Os Estados celebrarão consultas e cooperarão de boa fé, com os povos indígenas interessados, por meio de suas instituições representativas para obter seu consentimento prévio, livre e informado antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem.

 

Artigo 20

1. Os povos indígenas têm direitos a manter e desenvolver seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, que lhes assegure a desfrutar de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e a dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas tradicionais e de outro tipo.

2. Os povos indígenas despojados de seus meios de subsistência e desenvolvimento, têm direito a uma reparação justa e eqüitativa.

 

Artigo 21

1. Os povos indígenas têm direito, sem discriminação alguma, ao melhoramento de suas condições econômicas e sociais, entre outras esferas, na educação, o emprego, a capacitação e o aperfeiçoamento profissionais, a habitação, ao saneamento, a saúde e a seguridade social.

2. Os Estados adotarão medidas eficazes e, na execução, medidas especiais para assegurar o melhoramento contínuo de suas condições econômicas e sociais. Prestar-se-á particular atenção aos direitos e necessidades especiais dos anciões, das mulheres, dos jovens, das crianças e das pessoas indígenas com deficiências.

 

Artigo 22

1. Prestar-se-á particular atenção aos direitos e necessidades especiais dos anciões, das mulheres, dos jovens, das crianças e das pessoas indígenas com deficiências, na aplicação da presente Declaração.

2. Os Estados adotarão medidas, em conjunto com os povos indígenas, a fim de assegurar que as mulheres e as crianças indígenas gozam de proteção e garantias plenas contra todas as formas de violência e discriminação.

 

Artigo 23

Os povos indígenas têm direitos a determinar e a elaborar prioridades e estratégias para o exercício de seu desenvolvimento. Em particular, os povos indígenas têm direitos a participar ativamente na elaboração e determinação dos programas de saúde, moradia e demais programas econômicos e sociais, que os sirvam e, que os possibilitem, a administrar seus programas mediante suas próprias instituições.

 

Artigo 24

1. Os povos indígenas têm direitos às suas próprias medicinas tradicionais e a manter suas práticas de saúde, incluindo a conservação de suas plantas, animais e minerais de interesses vital, sob o ponto de vista médico. As pessoas indígenas também têm direito ao acesso, sem discriminação alguma, a todos os serviços sociais e de saúde.

2. Os indígenas têm direitos a desfrutar igualmente do maior nível de saúde física e mental. Os Estados tomarão as medidas que sejam necessárias a fim de lograr progressivamente a plena realização deste direito.

 

Artigo 25

Os povos indígenas têm direito em manter e fortalecer sua própria relação espiritual com as terras, territórios, águas, mares costeiros e outros recursos que tradicionalmente têm possuído ou ocupado e utilizado de outra forma, e a assumir a responsabilidade que a esse propósito lhes incumbem respeito, às gerações vindouras.

 

Artigo 26

1. Os povos indígenas têm direito as terras, territórios e recursos que tradicionalmente tem possuído ocupado ou de outra forma ocupado ou adquirido.

2. Os povos indígenas têm direitos a possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territórios e recursos que possuem em razão da propriedade tradicional, ou outra forma de tradicional de ocupação ou utilização, assim como aqueles que tenham adquirido de outra forma.

3. Os Estados assegurarão o reconhecimento e proteção jurídica dessas terras, territórios e recursos. O referido reconhecimento respeitará devidamente os costumes, as tradições e os sistemas de usufruto da terra dos povos indígenas.

 

Artigo 27 bis

Os Estados estabelecerão e aplicarão, conjuntamente com os povos indígenas interessados, um processo eqüitativo, independente, imparcial, aberto e transparente, em que nele se reconheçam devidamente as leis, tradições, costumes e sistemas de usufruto da terra dos povos indígenas, para reconhecer e adjudicar os direitos dos povos indígenas em relação às suas terras, territórios e recursos, compreendidos aqueles que tradicionalmente tenham possuído ocupado, ou utilizado de outra forma. Os povos indígenas terão direito de participar neste processo.

 

Artigo 28

1. Os povos indígenas têm direito à reparação, por meios que podem incluir a restituição ou, quando isso não seja possível, uma indenização justa, imparcial e eqüitativa, pelas terras, territórios e os recursos que tradicionalmente tenham possuído, ocupado ou utilizado de outra forma e que tenham sido confiscados, tomados, ocupados, utilizados ou danificados sem seu consentimento livre, prévio e informado.

2. Exceto quando os povos interessados hajam conveniado livremente em outra coisa, a indenização consistirá em terras, territórios e recursos de igual qualidade, extensão e condição jurídica ou, em uma indenização monetária ou outra reparação adequada.

 

Artigo 29

1. Os povos indígenas têm direito à conservação e proteção do meio ambiente e da capacidade produtiva de suas terras, territórios e recursos. Os Estados deverão estabelecer e executar programas de assistência aos povos indígenas, para assegurar essa conservação e proteção, sem discriminação alguma.

2. Os Estados adotarão medidas eficazes para garantir que não se armazenem nem eliminem materiais perigosos em suas terras ou territórios dos povos indígenas, sem seu consentimento livre, prévio e informado.

3. Os Estados adotarão medidas eficazes para garantir, segundo seja necessário, que se apliquem devidamente programa de controle, manutenção e restabelecimento da saúde dos povos indígenas, afetados por esses materiais; programas que serão elaborados e executados por esses povos.

 

Artigo 30

1. Não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, a menos que o justifique uma razão de interesse público pertinente, ou que o aceitem ou solicitem livremente os povos indígenas interessados.

2. Os Estado celebrarão consultas eficazes com os povos indígenas interessados, para os procedimentos apropriados e em particular por meio de suas instituições representativas, antes de utilizar suas terras ou territórios para atividades militares.

 

Artigo 31

1. Os povos indígenas têm o direito a manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais, suas expressões culturais tradicionais e as manifestações de suas ciências, tecnologias, assim como, assim com a de suas ciências, tecnologias e culturas, compreendidos os recursos humanos e genéticos, as sementes, os medicamentos, o conhecimento das propriedades da fauna e flora, as tradições orais, as literaturas, os desenhos, os esportes e jogos tradicionais, e as artes visuais e interpretativas. Também tem direito a manter, controlar, proteger e desenvolver sua propriedade intelectual de seu patrimônio intelectual, seus conhecimentos tradicionais e suas manifestações culturais tradicionais.

2. Conjuntamente com os povos indígenas, os Estados adotarão medidas eficazes para reconhecer e proteger o exercício destes direitos.

 

Artigo 32

1. Os povos indígenas têm direitos a determinar e elaborar as prioridades e estratégias para o desenvolvimento ou utilização de suas terras ou territórios e outros recursos.

2. Os Estados celebrarão consultas e cooperarão de boa fé com os povos indígenas interessados na condução de suas próprias instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre e informado, antes de aprovar qualquer projeto que afete as suas terras ou territórios e outros recursos, particularmente em relação com o desenvolvimento, a utilização ou a exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro tipo.

3. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a reparação justa e eqüitativa por essas atividades, e se adotarão medidas adequadas para mitigar suas conseqüências nocivas de ordem ambiental, econômica, social, cultural ou espiritual.

 

Artigo 33

1. Os povos indígenas têm o direito de determinar sua própria identidade ou pertencimento étnico, conforme seus costumes e tradições, isso não impossibilita o direito das pessoas indígenas em obter a cidadania dos Estados em que vivem.

2. Os povos indígenas têm direito em determinar as estruturas e a eleger a composição de suas instituições em conformidade com seus próprios procedimentos.

 

Artigo 34

Os povos indígenas têm direitos a promover, desenvolver e manter suas estruturas institucionais e seus próprios costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos, práticas e, quando existam, costumes ou sistemas jurídicos, em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos.

 

Artigo 35

Os povos indígenas têm o direito de determinar as responsabilidades dos indivíduos para com as suas comunidades.

 

Artigo 36

1. Os povos indígenas, em particular os que estão divididos por fronteiras internacionais, têm direito a manter e desenvolver os contatos, as relações e a cooperação, incluídas as atividades de caráter espiritual, cultural, política, econômica e social, com seus próprios membros, assim como outros povos através das fronteiras.

2. Os Estados, em consulta e cooperação com os povos indígenas, adotarão medidas eficazes, para facilitar o exercício e garantir a aplicação deste direito.

 

Artigo 37

1. Os povos indígenas têm o direito a que os tratados, acordos e outros arranjos construtivos, acordados com os Estados ou seus sucessores, sejam reconhecidos, observados e aplicados segundo seu espírito e propósito originais, e que os Estados acatem e respeitem esses tratados, acordo e outros arranjos construtivos.

2. Nada do assinalado na presente Declaração se interpretará no sentido em que impossibilite ou suprime os direitos dos povos indígenas que figurem nos tratados, acordos e arranjos construtivos.

 

Artigo 38

Os Estados, em consulta e cooperação com os povos indígenas, adotarão as medidas apropriadas, incluídas medidas legislativas, para alcançar os fins da presente Declaração.

 

Artigo 39

Os povos indígenas têm direito à assistência financeira e técnica dos Estados por via da cooperação internacional, para o desfrute dos direitos enunciados na presente Declaração.

 

Artigo 40

Os povos indígenas têm direitos a procedimentos eqüitativos e justos, para o acerto de controvérsias com os Estados ou outras partes e uma pronta decisão sobre essas controvérsias, assim como, uma reparação efetiva para toda a lesão de seus direitos individuais e coletivos. Nessas decisões lavar-se-ão devidamente em consideração os costumes, as tradições, as normas e os sistemas jurídicos dos povos indígenas interessados e as normas internacionais dos direitos humanos.

 

Artigo 41

Os órgãos e organismos especializados do sistema das Nações Unidas e outras organizações intergovernamentais, contribuirão à plena realização das disposições da presente Declaração mediante a mobilização, entre outras coisas, da cooperação financeira e da assistência técnica. Estabelecer-se-ão os meios para assegurar a participação dos povos indígenas em relação aos assuntos que os afetem.

 

Artigo 42

As Nações Unidas, seus órgãos, incluindo O Fórum Permanente para as Questões Indígenas e os organismos especializados, em particular a nível local, assim como os Estados, promoverão o respeito e a plena aplicação das disposições da presente Declaração e valerão pela eficácia da presente Declaração.

 

Artigo 43

Os direitos reconhecidos na presente Declaração constituem as normas mínimas para a sobrevivência, a dignidade e bem estar dos povos indígenas do mundo.

 

Artigo 44

Todos os direitos e liberdades reconhecidos na presente declaração garantem a igualdade ao homem e à mulher indígenas.

 

Artigo 45

Nada no contido na presente Declaração interpretar-se-á no sentido de que se limite ou anule os direitos que os povos indígenas têm na atualidade, ou possam adquirir no futuro.

 

Artigo 46

1. Nada do assinalado na presente Declaração interpretar-se-á no sentido de que se conceda a um Estado, povo, grupo ou pessoa, nenhum direito a participar numa atividade, ou realizar, atos contrários à Carta das Nações Unidas, ou se entenderá no sentido de que autoriza ou fomenta ação alguma encaminhada a violar ou reduzir total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes.

2. No exercício dos direitos enunciados na presente Declaração, respeitar-se-ão os direitos humanos e liberdades fundamentais de todos. O exercício dos direitos estabelecidos na presente Declaração, estarão sujeitos exclusivamente às limitações determinadas pela lei e com arranjo às obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. Essas limitações, não serão discriminatórias e serão somente as estritamente necessárias para garantir o reconhecimento e respeito devido aos direitos e liberdades dos demais, e para satisfazer as justas exigências de uma sociedade democrática.

3. As disposições enunciadas na presente Declaração interpretar-se-ão como arranjo aos princípios da justiça, da democracia, o respeito aos direitos humanos, da igualdade, à não discriminação, à boa administração pública, e à boa fé'."

"Na realidade, a 'nossa' Amazônia virou um saco de gatos, simplesmente porque a nação brasileira não tem a menor competência para exercer a sua soberania sobre aquela área. Quando se fala em 'soberania', não significa que se trata apenas de vigiar as fronteiras, mas, sim, de impedir toda e qualquer devastação lá efetuada por predadores externos e, principalmente, internos. A Amazônia está sendo exibida para o resto do mundo como terra de ninguém, onde os ditos civilizados e índios aculturados fazem o que querem. Destarte, é natural que, alguns poucos bem intencionados e um sem número de maus intencionados, nela estejam de olho. Quem sabe um dia, a exemplo do que se fez com o petróleo, seja criada a 'Amazobrás', que dê certo..."

"Ainda sobre o assunto 'Amazônia' e seus desdobramentos, encontrei interessante relato de viagem feita à região, no 'site' tribunanacional.com.br, que reproduzo abaixo:

'Perigo à soberania nacional sobre a Amazônia

 

Em recente viagem informativa e de negócios sobre a Amazônia organizada pelos CIESPs Distrital Oeste e Norte, um grupo de empresários e executivos, foi recebido em Manaus pelo Sr. Costa Machado na Suframa, Superintendência da Zona Franca de Manaus, e no Comando Militar da Amazônia pelo Sr. General de Exército Heleno. Nestas ocasiões foram apresentados dados recentes e incontestáveis sobre a realidade da brasileiríssima Amazônia.

 

Desta viagem, faço o relato a seguir:

 

A primeira impressão que o grupo obteve foi a de que estava em contato com pessoas que realmente conhecem a fundo os problemas da região e, de maneira desinteressada, mas apaixonada, defendem os interesses da Amazônia e principalmente do Brasil.

 

Ainda sobre as impressões colhidas, citamos a de que a tropa do CMA é extremamente disciplinada, motivada e coesa, sendo que os comandantes são vistos por seus comandados (desde os soldados até os oficias superiores) como verdadeiros líderes e exemplos a serem seguidos, isto pela lealdade, honestidade de propósitos e coragem com que exercem suas atividades.

 

Estas impressões deixaram todos reconfortados e com esperanças, pois até então só tínhamos os maus exemplos que atualmente vivenciamos principalmente os vindos de Brasília, quer seja dos poderes Judiciário em menor grau, do Legislativo, e principalmente do Executivo, que estão abaixo de qualquer crítica, principalmente por se caracterizarem, ao contrário do anteriormente descrito, pelo compadrio, por interesses mesquinhos e escusos e pela politicagem, visando apenas o benefício próprio em detrimento do Brasil e dos brasileiros.

 

Pudemos constatar que na Amazônia as 3 forças atuam em conjunto: a marinha com as suas restrições aos rios e leitos navegáveis conforme os volumes de água o permitam; a FAB como apoio essencial desde a criação da CAN, Correio Aéreo Nacional, tendo já ligação afetiva com Amazônia; e o exército com a sua forte presença no solo na defesa da soberania da Amazônia.

 

O Exército é uma força profissional e não se envolve com o mar de lama que assola a Nação. A sua preocupação é a de respeitar as leis, dentre estas, a Lei Complementar 117 de 2/9/04, que estabeleceu faixa de fronteira de 150 km, na qual o EB tem total soberania e responsabilidade pela segurança, o que hoje conflita com as demarcações de reservas indígenas.

 

Cabe destacar, que na guerra moderna os riscos são assimétricos e surgem dos aspectos mais impensáveis.

 

Esta indefinição de ameaças exige que as FFAA sejam capazes de cumprir qualquer missão, obviamente dentro das realidades brasileiras, sendo, portanto a versatilidade, flexibilidade e mobilidade, necessárias para se contrapor à imponderabilidade do risco.  Em resumo, as Forças tem que ser de ações rápidas e estratégicas.

 

No âmbito interno a situação é:

 

No curso de fortalecimento da frágil democracia e incipiente estado de direito brasileiros, encontramos ameaças político institucionais internas representadas pela perspectiva de não alternância de poder, pelo controle e censura da mídia, pela compra de votos do Judiciário e do Legislativo, pelo flagrante desrespeito às leis, pelo descaso com a ética, a honestidade e a verdade que estimulam e fomentam a cultura da impunidade.

 

A demarcação de terras indígenas na fronteira e de forma contígua facilita a ação do tráfico de armas e drogas e põe em risco não somente a segurança nacional, mas principalmente a soberania nacional nestas reservas.

 

No caso de a situação na Bolívia piorar para os brasivianos estima-se a vinda de 100.000 "refugiados".

 

Com a eleição do pseudo-religioso Lugo o mesmo poderá acontecer com os brasiguaios, além da possível revisão do tratado de Itaipu que tem validade até 2015, sendo que esta hidrelétrica foi construída somente com recursos brasileiros.  Neste tratado ficou acertada a compra pelo Brasil do excedente produzido pelo Paraguai que utiliza apenas a energia produzida por uma de suas 9 turbinas.

 

Além disto, os EUA alegam ser a tríplice fronteira área de lavagem de dinheiro do terrorismo.

 

E por fim, pela passividade e permissividade ou cumplicidade do governo, diversos ilícitos como o pequeno contrabando ou a atividade de camelôs, se tornam lícitos, sob a falsa alegação da necessidade social.

 

Já no âmbito externo temos a seguinte situação:

 

Na Colômbia, a narco guerrilha terrorista que não é assim reconhecida pela cumplicidade do atual governo brasileiro, sabidamente não respeita fronteiras e poderia, sob a pressão militar do governo democrático que a combate, querer invadir terras brasileiras para se proteger, reagrupar, treinar e buscar víveres em troca de drogas. Em nossa opinião, ficou a contundente certeza de que será recebida a bala.

 

Na Venezuela, Colômbia, Peru e Chile são perceptíveis o aumento do poder militar. Infelizmente, em contraposição no Brasil, deliberada e criminosamente, os governos de esquerda dos últimos 14 anos têm, por puro ranço, deixado as FFAA a míngua.

 

No Equador, Venezuela e Bolívia é flagrante o perigo do neopopulismo e todas as suas nefastas conseqüências.

 

Na Bolívia há ainda o movimento autonomista, sendo que de 9 províncias 6 querem autonomia administrativa em relação ao governo cocalero.

 

Na Argentina, que inventou e introduziu a monarquia presidencialista, as forças armadas estão muito desmoralizadas pela ação deletéria da esquerda que entroniza e “enrica” os antigos terroristas e demonifica e desmoraliza os antigos combatentes da liberdade.

 

Da mesma maneira, no Uruguai o exército também sofre com o revisionismo de seu governo esquerdista.

 

As FFAA do Chile têm assegurado por previsão constitucional recursos da exportação de cobre, podendo sobreviver pelo menos financeiramente ao revisionismo do período militar.

 

Resta claro, portanto, a nefasta ação do Foro de São Paulo, em toda a América Latina.

 

A par disto, existem na América do Sul possibilidades de conflitos como:

 

A Guiana Francesa que tem com o Brasil a maior fronteira da França conta com uma plataforma de lançamento de foguetes e tem problemas de fronteira com o Suriname não resolvidos.

 

Da mesma forma existem pendências entre o Suriname e a República da Guiana, bem como desta com a Venezuela.

 

A Venezuela disputa o Golfo da Venezuela com a Colômbia.

 

As Farc têm bases na Venezuela e no Equador.

 

A cordilheira do Condor é ponto de discórdia entre o Peru e o Equador.

 

A Bolívia discute o fornecimento de gás ao Brasil e sua saída para o Pacífico, com o Peru e o Chile.

 

Ainda existem pendências entre o Paraguai e a Bolívia em relação à guerra do charco.

 

O Paraguai tenta rediscutir com o Brasil o contrato de Itaipu.

 

A disputa entre a Argentina e o Uruguai pela instalação de multinacionais fabricantes de papel já provocou o fechamento das fronteiras.

 

Também há a disputa entre Chile e Argentina pelo canal de Beagle.

 

E não podemos esquecer que na Venezuela, no Equador, no Peru, na Bolívia, no Paraguai e na Argentina foram eleitos esquerdiotas populistas.

 

Cenários

 

O Brasil vem crescendo (apesar e não por causa do governo) e tem tudo para ser uma potência de porte médio aumentando a sua importância mundial e regional, tendo, portanto, maiores responsabilidades militares. O governo civil, porém, após o ciclo militar não tem pensamento estratégico no sentido de desenvolver o poder econômico e militar.

 

A Amazônia tem 11.000 km de fronteira terrestre com 7 países, 22.000 km de rios navegáveis. A Amazônia Legal, criada pela Lei 1.806 de 6/1/53, engloba uma superfície de 5,2 milhões de km2, equivalente a 61% do território brasileiro, e 1/3 das florestas da terra, sendo a maior bacia de água doce do planeta, aonde o deslocamento terrestre é difícil e o aéreo e fluvial, dependentes das intempéries.

 

Os problemas ambientais e fundiários são piores na Amazônia Oriental do que na Amazônia Ocidental, aonde efetivamente se encontra a floresta amazônica.

 

Ameaças externas:

 

Tenta-se convencer a opinião pública internacional de que o Brasil não é capaz de cuidar da biodiversidade da Amazônia, e que esta seria na realidade "patrimônio da humanidade".

 

Ações neste sentido existem desde há muito tempo, sendo seus protagonistas entre outros Gorbatchov, Mitterrand, Al Gore, Pascal Lamy, Tony Blair e o Príncipe Charles.

 

"Coincidentemente" a região, e principalmente as reservas indígenas estão localizadas em áreas que possuem imensos recursos naturais, entre os quais minerais, como as maiores reservas de nióbio, tório e titânio da Terra, a quarta maior reserva de estanho, a quinta de ferro, além de quantidades apreciáveis de apatita, barita, chumbo, cobre, cromo, diamantes, fluorita, lítio, manganês, molibdênio, pedras preciosas, ouro, prata, tântalo, terras raras, tungstênio, zinco, zircônio, carbonatos de ferro, manganês, wolframita, anatásio, caulim, bauxita de grau metalúrgico e refratário, minerais radioativos e urânio, além de hidrocarbonetos, abundante e diversificada flora de interesse principalmente farmacológico, água, além de sua posição geo estratégica e política.

 

Ameaças militares externas:

 

A estratégia é pela dissuasão, com a presença militar de recursos humanos e materiais em regiões de fronteiras, através da instalação de PEF’s, Pelotões Especiais de Fronteira, sendo que nestes os cabos e soldados são nativos e o combatente de selva brasileiro é reconhecido como o melhor do mundo. A estratégia da resistência tem por objetivo, desencorajar o adversário externo e no âmbito interno, conquistar corações e mentes.

 

Ameaças internas:

 

A ausência do estado e de um plano estratégico governamental levam a um vazio demográfico e a um vazio de poder que agravam as questões indígenas, os crimes ambientais, a biopirataria, a exploração ilegal de madeira e garimpos, a corrupção, os descaminhos, e a segurança pública, bem como favorece a atuação de Ongs apátridas que hoje somam 260 mil e são fortemente financiadas por organizações estrangeiras, além de terem levado a bolada de R$ 32 bilhões dos cofres públicos nos últimos 8 anos, sem qualquer controle oficial, sem se saber ao certo de seus reais interesses.

 

Some-se a isto, a deletéria intromissão da Igreja Católica, através do CIMI, CIR e CPT, impregnada de intensa carga ideológica esquerdista, bem como a atuação de diversas outras confissões evangélicas de credibilidade e interesses escusos, ou no mínimo duvidosos.

 

A questão indígena configura-se hoje como o maior problema. O Brasil tem um histórico de miscigenação e integração e visa-se desde os governos civis, principalmente no governo atual, fomentar a cizânia e o racismo não só na questão indígena, mas na questão dos negros e dos pobres, quando o correto seria integrar e não segregar.

 

Fica patente o conteúdo ideológico da caracterização dos indígenas como nações ou povos independentes do povo ou nação brasileira, com direito a autonomia e autodeterminação, o que lhes permitiria inclusive a separação e independência do Brasil, criando as condições para a internacionalização da Amazônia.

 

Como exemplo deste conteúdo ideológico em relação à questão do índio, pode-se citar a posição assumida pelo governo brasileiro em 13/9/07, favorável à declaração da ONU sobre direitos dos povos indígenas, a qual concede e reconhece internacionalmente a autodeterminação, independência e autonomia das nações indígenas, como nações livres, com autonomia política econômica, social, cultural e administrativa, dentro do território nacional e acima das leis brasileiras, se estas assim se manifestarem.

 

Esta sandice ou entreguismo precisa agora ser ratificada pelo Congresso Nacional.

 

Interessante é que esta declaração foi ratificada por todos os países que não tem problemas com populações aborígines. Entre as que têm estas populações, como Brasil, EUA, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, somente o Brasil de forma estúpida ou traidora votou a favor.

 

Absurdo maior é a proibição da permanência ou entrada das FFAA nestas "reservas".

 

Os principais problemas das reservas indígenas são a extensão superdimensionada das terras em área de fronteira; a contigüidade e não demarcação em ilhas; a forma de exploração racional das suas riquezas; e principalmente a questão da segurança nacional.

 

Quase um quarto da área da Amazônia já é distribuída por 600 reservas indígenas, englobando mais de 100 milhões de hectares habitados por 220 etnias compreendendo mais de 400 mil pessoas. E não podemos esquecer que na Amazônia habitam outros 25.000.000 de pessoas "não índias", que são assim diretamente discriminadas, como também o restante dos brasileiros "não índios".

 

As reservas indígenas hoje já representam uma área igual à área agriculturável.

 

Esta política segregacionista e discriminatória será agora intensificada com a concessão de terras também aos "quilombolas".

 

A maioria dos índios que vivem em terras demarcadas, a exemplo dos sem terra assentados, vive em total abandono e em estado de extrema pobreza, sucumbindo diante da desnutrição e de doenças, sofrendo a aculturação forçada por parte da igreja católica e seitas evangélicas.

 

Este conjunto de fatores os leva ao consumo exagerado de álcool e ao suicídio.

 

Ao lado destes, obviamente há também aqueles "índios" possuidores de aeronaves, aparelhos de comunicação e localização de último tipo entre outras benesses não índias...

 

Reserva Raposa Serra do Sol:

 

A área total da reserva é de 1,7 milhão de hectares, representando 46% do Estado de Roraima para menos de 7 mil índios, o que dá 243 hectares por índio, ou seja, 2,4 milhões de m2 por índio...

 

O garimpo era a grande fonte de renda do estado de Roraima, mas as reservas indígenas acabaram com a exploração e hoje a única fonte de geração de riqueza e progresso é o arroz, que não é explorado em região de floresta, e cuja área representa apenas 2% do total da área da reserva Raposa Serra do Sol.

 

Interessante notar que justamente na área da reserva, se encontram as maiores riquezas naturais, especialmente minérios.

 

Deve ser louvada a recusa por parte do EB de não interferir na ação de desocupação dos não índios, não em função de apoio a estes, mas por uma questão de coerência com os interesses de soberania nacional na área. Esta ação acabou repassada à PF, transformada em verdadeira KGB, polícia política do governo, que neste caso prende as vítimas e que por outro lado permite todo tipo de desrespeito às leis praticado pelo MST e seu congêneres, financiados pelo PT.

 

Espera-se agora que o STF no interesse nacional decida pela inconstitucionalidade do decreto de demarcação da malfadada reserva, assinado por Lula em abril de 2005, que hoje se sabe foi fundamentado em laudo antropológico falso, portanto nulo, conforme afirma o Juiz Federal Helder Jirão, e em extensão muito superior do que a que os índios originalmente ocupavam como reza a Constituição Federal.

 

Conclusão:

 

O desenvolvimento da Amazônia independe da nossa vontade, temos que fazer com que seja sustentável e para isto precisamos conscientizar a sociedade para desencorajar os ilícitos predatórios, bem como o ambientalismo radical e burocratizado, que impede o desenvolvimento e serve a interesse diversos dos nacionais. Esta responsabilidade cabe às instituições públicas dos 3 poderes, e necessita de elaboração de plano nacional de desenvolvimento pragmático e consciente, com a participação imprescindível das FFAA.

 

Ingo Schmidt

Tribuna Nacional'."

"Parabéns ao Desembargador Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues (Migalhas 1.918 - 16/6/08 - "CSS" - clique aqui) pelas palavras em defesa da CSS. A posição contrária ao novo tributo está longe de ser a unanimidade pretendida por certos setores da sociedade. É bom lembrar que a prorrogação da CPMF só não foi aprovada porque não atingiu o quorum qualificado de 3/5 em apenas uma das duas casas do Congresso, e não porque não contava com o apoio dos nossos representantes. Estes, em maioria e em ambas as Casas, apoiavam o tributo. Se queremos honestamente reduzir a carga tributária, e acho a idéia legítima, por que não nos voltamos contra os tributos que mais freqüentemente são sonegados? Acho no mínimo suspeita a posição daqueles que se voltam contra a CPMF/CSS mais do que contra qualquer outro tributo - incluindo aqueles que 'em tese' atingiriam mais duramente os contribuintes. Algo me diz que o problema está justamente neste 'em tese'."

"(Migalhas 1.918 - 16/6/08 - "CSS" - clique aqui) O problema está na coexistência entre CSS e mecanismos como a Desvinculação das Receitas da União. O problema não é arrecadatório, é de gestão."

"Já que publiquei em Migalhas quais os Deputados que votaram a favor da nova CPMF, a CSS, ou seja, contra o bolso do contribuinte, nada mais justo do que mostrar quem votou contra a CSS, ou seja, atendendo o que o eleitor esperava de seus eleitos. São eles os deputados cujos nomes devemos guardar, para voltar a votar neles, nas próximas eleições, pois sejam pelos motivos que forem, votaram a favor do que os eleitores esperavam e não em razão de algum negócio do qual não fizemos parte: 

Guilherme Campos

Jorge Tadeu Mudalen

Jorginho Maluly

Silvinho Peciolli

Walter Ihoshi

Francisco Rossi

Celso Rusomanno

Vadão Gomes

Claudio Magrão

Clodovil Hernandes

Luciana Costa

Luiza Erundina

Regis de Oliveira

Antonio Carlos Mendes Thame

Antonio Carlos Pannunzio

Arnaldo Madeira

Duarte Nogueira

Edson Aparecido

Emanuel Fernandes

Fernando Chucre

José Anibal

Julio Semeghini

Lobbe Neto

Paulo Renato Souza

Renato Amary

Ricardo Tripoli

Silvio Torres

Vanderlei Macris

William Woo

Ivan Valente

Arnaldo Faria de Sá

Dr. Nechar

Dr. Talmir

José Paulo Tóffano

Marcelo Ortiz

Roberto Santiago 

Como vêem, São Paulo tem muitos nomes aptos a serem votados. Ninguém necessita votar na bancada principal da base governista, que votou pesadamente na CSS, o 'novo' imposto do cheque, aquele que engana, diz que não atinge os que ganham menos, os aposentados mas, na verdade, é em cascata e atinge a tudo e a todos, sem perdão."

"Finalmente, alguém de coragem  (Migalhas 1.918 - 16/6/08 - "CSS" - clique aqui)! Concordo inteiramente com a argumentação desenvolvida pelo ilustre Desembargador. As pessoas haveriam de pensar por que a grande imprensa é unânime na contestação da CSS, pois o seu valor é quase imperceptível na grande massa dos assalariados; agora, sobre quem realiza vultosas movimentações (bancos, grandes empresas), já não é tão irrelevante assim..."

A lógica da inocência
é papo muito furado,
acho que o vovô Nardoni
tem muita coisa soprado.
A classe faz seu papel:
o suspeito é bacharel
e o seu pai, advogado!"

"Preclaro colega (Migalhas 1.921 - 19/6/08 - "Ponderações" - clique aqui): em que pese este humilde causídico que lhe pede a licença da palavra não atuar na especialidade do direito em apreço, reservo-me o direito de emitir breves considerações, apenas para concordar com evidente entendimento; e o faço baseado na lógica da defesa citada e que obviamente seria utilizada pela defesa do casal. Sem dúvida os nobres causídicos que os defendem já os alertaram para tais possibilidades, bem como o avô paterno, que, embora atuante em outra área do direito sempre se mostrou conhecedor da matéria em discussão. Assim, não afirmo e, tampouco poderia serem ambos os autores do bárbaro crime. Deixo assim ínfima consideração sobre o caso."

"Quem é esse Ramalho Ortigão, homônimo do português?"

"Tem razão o migalheiro Armando Silva do Prado: Desaforar para onde? O art. 424 do CPP, evidentemente, não é suficiente:

'Art. 424 - Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal de Apelação, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, e ouvido sempre o procurador-geral, poderá desaforar o julgamento para comarca ou termo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, após informação do juiz, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio.'

Não há nenhuma comarca ou termo próximo, no Brasil, onde não subsistam 'aqueles' motivos. O caso Isabella é notório. Uma rede de televisão fez uma pesquisa e constatou que 97% da população do Brasil acompanhava o caso, horrorizada. Ruanda? A sugestão do migalheiro poderia ser boa quanto a não ser uma comarca próxima, mas nossas leis não permitem. Então, no Brasil, em qualquer parte do território brasileiro, o julgamento vai ocorrer fiscalizado pela população, ávida pelo resultado. Até porque, a ser em Ruanda, seria um desaforo. Por outro lado, se o público é parcial, isso não significa, necessariamente, que o júri o seja. E parcial, quando se refere ao público, não significa apenas injusto; pode significar, também, apaixonado. E imparcial, diz o Aurélio, é o que não sacrifica a sua própria opinião às de outrem, ou seja, cada um tem a sua própria opinião, imparcialmente. É que o caso, esse caso em especial, não comporta muitas interpretações, malgrado os esforços do perito Sanguinetti. Voltando ao desaforamento, dele trata Eduardo Espínola Filho, afirmando que o mesmo a impõe:

'Quando o crime tenha de tal modo desequilibrado os sentimentos da população, provocando a paixão exaltada dos habitantes, em favor ou contra os acusados, que falte a segurança de que os seus concidadãos os julgarão com imparcialidade.'

(In.Cod.Proc.Pen.Anot. Ag 336)

Mas, por certo, não pensava aquele autor em um caso que comove a nação inteira, em que, então, não haveria maneira de julgar os acusados. Assim, não há como o caso Isabella não ser julgado a não ser como um caso exemplar, histórico, em que os responsáveis pela morte de uma criança, assassinada de maneira hedionda, deverão ser punidos, se a essa conclusão chegar o júri, afinal."

"Sr. diretor, analisando essa questão de ouvir Congressistas dizerem que vão apelar para o Judiciário, eu só posso atribuir à ignorância deles, logo nem deveriam ser congressistas; pois, desconhecem as atribuições dos Três Poderes da Nação; e, pior, desconhecem a de si próprios, apelando para o Judiciário em questão que não diz respeito a ele, Judiciário, pois não tem competência para intervir. Obviamente, estão desmoralizando suas próprias atribuições e, 'data venia', para mim, deveriam ser incontinenti submetidos a processo de  exoneração, pois quem não conhece seus deveres não deve servir ao povo, pois está desservindo-o, não servindo. Aliás, todo indivíduo que  se propõe a um cargo público deveria ser submetido à sabatina, antes de candidatar-se, para não esbarrarmos com incompetentes, como vemos, na vida pública, em que o que visam realmente é só os salários e as mordomias. Atenciosamente,"

"A notícia, de hoje, é a de que o prefeito Kassab resolveu aliviar um pouco para os fumantes, essa classe tão sofrida e tão execrada atualmente, responsável por tantos males que assolam a humanidade, liberando o fumo nas danceterias e boates, mesmo que efetuem a manipulação, consumo e venda de alimentos. Pensando bem, nada mal se nesses ambientes já há o consumo notório de outras substâncias que, ao contrário dos cigarros, são proibidas, como a maconha, a cocaína e outros entorpecentes, além do ecstasy, tão no gosto da moçada. Se já há lei no sentido da obrigatoriedade do fornecimento de água, através de bebedouros gratuitos, para 'esfriar' os efeitos do ecstasy, o melhor é fornecer cinzeiros aos fumantes dos inocentes cigarros, fabricados com autorização legal por fábricas cujo maior sócio é o próprio governo."

"A cena se passou, me contaram, em um aeroporto do nordeste do país, no qual o único controlador de vôo, que no momento recebia a visita de um primo, teve que ir ao banheiro, e deixou o tal primo, só por um minutinho, no lugar... já que não iria acontecer nada. Foi justamente quando um avião, de uma companhia internacional, se aproximou, pretendendo aterrizar.

- 'Fly 1025 American Airlines Asking for Land'

- ???

- 'Fly 1025 American Airlines Asking for land'

- ???

- 'PLEASE FLY 1025 AMERICAN AIRLINES ASKING FOR LAND'

- ???

- 'HERE FLY 1025 WE LANDING. CAN YOU ANSWER? WE ARE FLY 1025 AMERICAM AIRLINES ASKING FOR LAND'.

- 'Well, if you want to land, you land, but i take my body off', respondeu o primo, assustado, tentando resolver o problema.

Lembrei-me da piada ao ler a notícia de hoje, nos jornais, no sentido de que, dos 3.052 controladores de vôo do país, submetidos a teste de inglês, apenas 350, ou 11,4%, atingira, nível 4 ou superior, em uma escala de 1 a 6, que é o padrão da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). Sendo o idioma inglês a língua internacional na comunicação entre aeronaves e aeroportos, não é difícil imaginar o motivo dos desencontros que podem ter sido a causa de muitos acidentes aéreos não só em nosso país, já que essa situação, segundo a reportagem, pelo menos 89 outros países estão na mesma situação do Brasil. Desde 2007, nível intermediário de inglês é exigido dos candidatos a controladores de vôo no Brasil. Mas, pasmem, não há prova oral..."

"Comento a nota "SP" (Migalhas 1.917 - 13/6/08 – "SP") 'Meus amigos, estamos definitivamente no brejo! O procurador geral de Justiça de São Paulo reconhece que tem raposas tomando conta do seu galinheiro, ou cabras vigiando sua horta, como queiram! A incompetência e a corrupção, 'nestepaís' é quase de uma unanimidade. Saudações,"

"Deu nos jornais a prisão de dois indivíduos que, passando-se por fiscais da prefeitura, extorquiam cidadãos na periferia da capital. A notícia interessa, menos na parte em que os indivíduos passam-se por funcionários da municipalidade para extorquir os cidadãos, e menos ainda pela eventualidade de funcionários públicos (o que não é raro acontecer) extorquirem cidadãos. Mas, o que chama a atenção é a passividade com que os cidadãos aceitam, como coisa corriqueira, serem extorquidos por quem se apresenta como funcionário público, verdadeiro ou falso. É como se pagar 'pedágio' por tudo o que se deve obter do poder público fosse normal. O cidadão, cônscio de seus direitos, sabe, também, de suas obrigações, dentre as quais o sagrado dinheirinho, pelo que nem se discute se quem exige é ou não um funcionário verdadeiro ou um 'fake'. Para ele, está tudo dentro da normalidade."

"Isso faz lembrar, caro Prisco, de um ministro da educação de priscas eras (você deve estar cansado desse trocadilho), que dizia que o Brasil era o país do faz-de-conta, onde o governo faz-de-conta que paga bem os professores, os professores fazem-de-conta que ensinam e os alunos fazem-de-conta que aprendem. E tudo fica na 'normalidade'."

"O Tribunal Regional do Trabalho amanhece triste nesta quinta-feira (Migalhas 1.920 - 18/6/08 - "Falecimento" - clique aqui). Entram para a história do tribunal as sustentações orais que até apenas 3 meses atrás ainda as fez o sempre advogado José Granadeiro Guimarães, já então com 92 anos completos.  Conversei com ele, pela última vez, há cerca de um mês e meio, no almoço de Dia das Mães. Era, aliás, uma das ocasiões em que eu tipicamente o encontrava. Por relações familiares indiretas, nos últimos 5 anos eu desfrutei do prazer da prosa e do privilégio dos ensinamentos do Dr. Granadeiro. Melhor ainda, sempre em datas festivas - festas de aniversários ou almoço de Natal, por exemplo. Eu fazia questão de puxar a boa conversa do velho Granadeiro. Era gratificante: ele sempre estava sorridente, de bom humor, com frases espirituosas ou piadas simples. Ou então contava estórias, muitas sobre ele mesmo, já em tom saudosista. Por exemplo, nesse Dia das Mães discutimos a situação da mulher moderna. Para sustentar a diferença entre passado e presente, Dr. Granadeiro me contou como a avó dele tinha sido apresentada ao então futuro marido um dia antes do casamento! Não o conheci profundamente, mas o suficiente para admirá-lo. Relatava ter recusado, na década de 60, convite para ser ministro do Tribunal Superior do Trabalho – para continuar na advocacia. Com orgulho, contava que começou seu escritório de advocacia trabalhista praticamente do nada – como se sabe, é hoje respeitada banca, desde o começo na praça Ramos de Azevedo. Aliás, essa é outra das estórias que ouvi do Dr. Granadeiro: ainda em início de carreira, na década de 40, encontrou um colega mais velho na rua, no centro, na ‘cidade’. Pararam para um café e, empolgado, o jovem Granadeiro disse ao colega que pretendia investir em uma nova área do direito, que parecia bastante promissora – a do direito do trabalho. O amigo teria ficado um pouco perplexo e, educado, até comentado que não tinha certeza se seria a melhor decisão o então iniciante advogado enveredar-se por uma área desconhecida. Granadeiro seguiu seu caminho. O resto da estória se conhece. Dr. Granadeiro tinha a advocacia em seu código genético. De um lado, neto e filho de advogados. Do outro, pai e avô. Ele, em especial, um grande nome, reverenciado entre os colegas e, em particular, na sua casa predileta, o TRT/SP, onde fazia várias sustentações em um único dia. Formou-se em 1939 pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Viveu quase 70 anos de advocacia. Deixa saudades."

"Sobre a nota "Família Forense" (Migalhas 1.918 - 16/6/08), pergunto: e a decisão legal, constitucional e histórica de que vivemos num Estado laico, como fica?"

"(Migalhas 1.918 - 16/6/08 - "Favor?") Caros amigos migalheiros, minha sugestão é que a GM faça mais um 'favor desinteressado' ao TJ/SP, e equipe toda a frota de veículos com faróis mais potentes, buzinas mais estridentes ou até luzes de emergência (como aquelas usadas pelas viaturas policiais e ambulâncias). A JUSTIficativa: (o grifo é proposital, pois se trata da 'justa' justificativa da Justiça...) Estes mesmos veículos do TJ/SP, continuam entrando na contra-mão na rua São Carlos do Pinhal (Migalhas 1.902 - 21/5/08 - "Justiça na contra-mão") e assim adentrar à garagem do gabinete de trabalho dos Desembargadores. Mesmo depois de denúncias à Ouvidoria do TJ/SP, CET, Prefeitura, SPTV (rede Globo) e CQC (rede Band), nada mudou... Os leitores que utilizam a mão correta de direção agradecem! Abraços do leitor que qualquer dia desses pode ser esmigalhado por uma 'viatura' do TJ/SP."

"(Migalhas 1.918 - 16/6/08 - "Favor?") Ao contrário da incompreensão de alguns magistrados e do editor de Migalhas, causa estranheza esse rechaço por uma promoção comercial. A oferta também pode ser entendida como um reconhecimento pela preferência aos produtos da GM e se resumir em retribuição à exposição do seu produto pelo TJ. Simples relação de consumidor privilegiado e fornecedor interessado em manter o cliente cativo - desde que,  bem atendido e satisfeito com a assistência técnica. Caberá ou não ao Magistrado incomodado com a situação dispensar o uso do veículo fabricado pela GM - e, se preferir, continuar agindo com isenção. Mesmo porque sabe-se lá quantos magistrados já foram favorecidos com a compra de veículos novos (GM ou não) a preços módicos!"

'O corpo vive, a alma vegeta... no Brasil a regra parece ser: tudo é permitido, mesmo o que é proibido' (Gaudêncio Torquato, Estadão, 08/4/2007).

Veículos da marca Astra são fabricados pela GM? Saudações,"”

"Afinal, o tópico versa sobre os favores da GM ou sobre a contra-mão dos Desembargadores? Os favores são vergonhosos, e a tentativa de cativar os clientes com serviços gratuitos à frota de veículos do TJ/SP não me convence. Será que todos os grandes compradores da GM contam com o mesmo favor? Já a contra-mão...ela é verdadeira, existe mesmo e está lá para quem quiser ver, e para aqueles que não querem, principalmente. Consultem qualquer website de mapas (eu mesmo conferi) e constatem existe realmente um considerável 'desalinhamento' entre a tal Rua Santa Branca e a garagem do prédio do TJ. Não houvessem lá fotos de satélite da referida rua, todas as justificativas de que não atrapalham o trânsito, ou que a manobra dura apenas 5 segundo, já demonstram, ao menos, uma certa 'mea culpa'."

"Arre égua, Brasil!

O Paraguai tem um gordo

que corre e balança as banhas,

ante um Brasil recuado

e de ruindades tamanhas;

e já que tô eu no fogo,

gritei no final do jogo:

Cabañas, Cabañas!..."

"Estimados migalheiros, a Seleção do Paraguai derrotou a Seleção do Brasil por dois a zero. Na próxima quarta-feira, tem Seleção do Brasil x Seleção da Argentina, no Mineirão. A Seleção da Venezuela joga contra a do Chile. Se ganhar e a do Brasil perder, 'adios' para a nossa. Para os 130 milhões de brasileiros-analfabetos-funcionais, dos quais advém a maior parte daqueles 56% que apóiam o lulismo, um fracasso da Seleção Brasileira de futebol significará que o lulismo passou a 'dar azar'. Para que comece a mudar algo 'nestepaís' é que gritamos: Argentina! Argentina! Argentina! Venezuela! Venezuela! Venezuela! Saudações,"

"É hoje, minha gente, depois de duas derrotas lamentáveis. Talvez seja melhor trocar o DUNGA por outro dos anões, o MESTRE, por exemplo, que deve entender mais de futebol, que escalaria o ZANGADO para jogar contra os argentinos, que vem com tudo, para acabar de vez com a nossa seleção. Uma coisa que não vai dar certo é jogar com essa seleção de jogadores que tem um que fica FELIZ com qualquer resultado, outro que é DENGOSO demais, um que parece o fenômeno tirando SONECA no campo e um, ainda, resfriado, que é bom, mas... ATCHIM prá todo lado, não há fôlego que agüente. Todo mundo rico, com carrão, ganhando em euro que nem a Gisele... correr pra quê? Quanto ao DUNGA, o verdadeiro, o da Disney, e o apelido do atual deve ter algo a ver, foi concebido como um personagem desamparado, um trapalhão chapliniano, ingênuo e simplório, até simpático, o mais querido do grupo, mas o menor e mais desajeitado de todos. E um anão ou, como se diz de forma politicamente correta, prejudicado verticalmente."

"Na época da ditadura, também chamada de época do governo militar e, por outros, de época da revolução, lembro-me de uma crônica de Nelson Rodrigues, comentando uma passeata no Rio de Janeiro, que ele assistia da janela do escritório de um amigo, tomando um whisky. Contava ele que assistia aquela multidão que protestava vindo de braços dados, gritando palavras de ordem, cenhos franzidos, afrontando a cavalaria policial que cautelosamente recuava frente ao populacho enraivecido que pedia a derrubada dos militares do poder e a restauração das eleições diretas etc. etc. Ele, Nelson, assistia a tudo, admirado, principalmente pela quantidade de pessoas ali presentes, e pela representatividade daquela marcha, conforme mostravam as faixas que heroicamente eram carregadas: 'Metalúrgicos unidos exigem...' e centenas de pessoas seguiam a faixa. Na seqüência, 'Professores Universitários solidários apóiam...', e mais centenas de pessoas. 'UNE acusa...' e milhares de jovens... e por aí afora. Até que uma faixa em especial chamou a atenção de Nelson Rodrigues, e era o motivo de seu comentário: 'Intelectuais estão apoiando...' e, seguindo essa faixa, mais de uma centena de pessoas, ali arregimentadas, todas de braços dados, gritando as mesmas palavras de ordem. Foi quando Nelson concluiu seu pensamento dizendo que fora uma surpresa, já que sempre pensara que no Brasil havia, no máximo, uma meia dúzia de intelectuais..."

"Sr. diretor, leio na Folha: Para Lula, Estado deve reparação a famílias de jovens da Providência. E pergunto: qual reparação? Há reparação para um ato criminoso desses? Perder um filho dentro dessas absurdas circunstâncias? Era preciso prevenir, nunca remediar! Se fossemos para as religiões xiitas, a primeira providência seria entregar o tenente e aqueles que colaboraram para os rapazes serem chacinados, para serem da mesma maneira chacinados, e depois chacinar os que o fizeram; e mesmo assim, não se constituiria em plena reparação. Olho com preocupação o futuro deste País e se não houver sérias mudanças não sei não: advirá o caos total: a desordem é absoluta."

... 'Então, a Justiça errou ao não permitir a realização do DNA na ação rescisória, algo que agora é amplamente permitido.

A Justiça novamente errou ao não permitir a nova ação interposta pelo pai da ora recorrente, ação essa que agora vem sendo amplamente aceita pelos tribunais superiores.

Como último recurso, agora vem a neta buscar um direito que ela tem: o direito à prova.

Por que será que a Justiça tem tanto medo de permitir um singelo exame de DNA, se temos que lidar é com a verdade?

É só isso que ela quer, um exame, a realização de um singelo exame. E traz antecedentes significativos de nossa Corte Maior, que autoriza, sim, os netos investigarem a relação avoenga, sem dizer que para isso é indispensável que o pai esteja morto.

Diz o STJ que é juridicamente possível o neto investigar, não diz que o pai tem que estar morto.

Se temos que cumprir o dogma de respeito à dignidade da pessoa humana, temos que interpretar a lei de forma a preservar esse princípio, e a busca da identidade está ligada à dignidade. É um princípio de muito mais relevância do que o da preservação da segurança das relações jurídicas garantida pela coisa julgada.

Diante de tal posição da jurisprudência que vem se consolidando, não vejo como possamos, em prestígio de decisões equivocadas anteriores, equivocadas pela evolução que a jurisprudência vem trazendo, continuar mantendo uma decisão calcada em exame que não tinha índices de certeza significativos e, com isso, impedir a busca de só uma coisa: a verdade.

Essa é a preocupação que a Justiça deve ter sempre, a preocupação com a verdade, e quem vem buscar verdade precisa ter uma resposta do Poder Judiciário. Não dá para esbarrar em uma impossibilidade jurídica, porque a Justiça já negou tal direito a quem tinha legitimidade, e legitimidade imprescritível. Este o último socorro a quem vem buscar simplesmente justiça.

Não encontro, data máxima vênia, nenhuma justificativa para impedirmos só isto: um singelo exame que se faz com um fio de cabelo. Não vejo como a Justiça possa negar esse direito a essa pessoa, em um estado democrático, que se quer, de direito, em que se prestigia, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana.

Voto, assim, pelo provimento do recurso.

Desembargadora Maria Berenice Dias – Presidente.'

In - Recurso Especial e Extraordinário 876434 e Apelação nº 70015148547 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento perante a Quarta Turma do STJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves.

Se hoje os jurisdicionados gaúchos, já sentem por antecipação a sua falta como 'Juíza dos Afetos', com certeza – assim caminha a humanidade – os quadros da Ordem dos Advogados e a sociedade de um modo geral, continuará contando com a sua sensibilidade, competência e coragem. Seja muito bem vinda e meus sinceros parabéns (que significa para-o-bem). Cordiais Saudações!"

"Parabéns à Des. Maria Berenice Dias, uma figura admirável, com quem tive a honra de contatar diversas vezes, para discutirmos temas relevantes dos aspectos psicológicos relacionados ao Direito de Família (Migalhas 1.919 - 17/6/08 - "Homenagem" - clique aqui). Ícone importantíssimo na defesa da preservação dos vínculos afetivos nas relações familiares, e na luta pelos direitos dos homossexuais (que também são cidadãos, pagam impostos e são marginalizados pelas leis, com entraves ao reconhecimento de sua união ou à possibilidade de adoção de crianças). Sempre vou admirá-la. Sugestão aos colegas 'migalheiros': visitem o site www.mariaberenice.com.br, é imperdível!"

"Como todos sabem, no início do século passado, vigorou nos Estados Unidos a Lei Seca. A referida lei proibia a fabricação, a venda, o transporte, a importação e a exportação de bebidas alcoólicas no território dos Estados Unidos. A lei seca foi amplamente burlada, principalmente pela máfia, objeto de centenas de filmes que assistimos. No começo do século XX, ligas anti-alcoólicas faziam campanhas ferozes para fechamento dos bares, contra a venda e consumo de bebidas alcoólicas. A lei foi revogada apenas em 1933, por Roosevelt, levando grande parte do crime organizado à falência. Mas, enquanto vigorou a Lei, as tai Ligas pela abstinência, faziam campanhas publicitárias contra o uso de bebidas alcoólicas. Abaixo, um exemplo de uma dessas campanhas. A parte em inglês foi traduzida. Dizem que  a propaganda é a alma do negócio. Mas, ao ver a publicidade em questão, acredito que, em muito contribuiu para o consumo de álcool naquele país:

Este  anúncio  foi veiculado em 1919, logo em seguida ao início da proibição da venda e fabricação de bebidas alcoólicas nos EUA... A famosa lei seca.

Agora vai a pergunta: Você deixaria de beber?"

"O Deputado Carlos Humberto Mannato, do PDT/ES, que é médico de formação, teve uma idéia ótima, que mata, de uma só cajadada, uma porção de coelhos. Preocupado com o Meio Ambiente, preocupação mundial dos dias de hoje, pensou em uma solução. Mas, suas preocupações estavam, também, nas famílias, nos casamentos e nas dissoluções desses vínculos sagrados que precisavam de incentivo para que fossem mantidos. E a demanda, que gera inflação? Afinal, seu partido faz parte da base governista e o presidente disse que o combate à inflação é prioridade. Com a construção civil ganhando milhões, teria também de fazer sua cota de sacrifício, assim como as montadoras de veículos. Tudo pensando, enfim, no aquecimento global, preocupação do Al Gore com aquele filme que impressionou todo mundo, e também o deputado. Chamada sua equipe técnica, cada um fez a sua parte, tudo foi colocado em um liquidificador no gabinete da assessoria que pariu o projeto abaixo

'PROJETO DE LEI Nº ....................., DE 2008.

(DO SR. DEPUTADO MANATO)

Estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Esta lei estabelece a obrigatoriedade do plantio de mudas de árvores para os casais que desejarem se casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais.

Art. 2º - Para efeitos do disposto na presente lei, cada muda de árvore será calculada com o valor de R$ 1,00 (um real).

Art. 3º - Os casais que desejarem se casar, além do estabelecido em lei, deverão providenciar o plantio de 10 (dez) mudas de árvores.

Art. 4º - Os casais que desejarem se divorciar, estão obrigados, além das outras exigências legais, a plantar 25 (vinte e cinco) mudas de árvores.

§ 1º - O plantio das mudas de que tratam os artigos 3º e 4º deverá ser atestado pelo órgão competente, o qual emitirá recibo a ser, por sua vez, anexado ao devido processo de casamento ou divórcio.

§ 2º - No lugar de efetuar o plantio das mudas previstas nos artigos 3º e 4º, o casal poderá doá-las, na quantidade prevista por esta lei, ou em quantidade maior, à autoridade competente, a qual lavrará o recibo a ser anexado ao processo de casamento ou divórcio.

§ 3º - As mudas das árvores de que tratam os artigos 3º e 4º deverão ser plantadas na área onde vive o casal.

Art. 5º - O plantio das mudas mencionado nos artigos 3º e 4º, poderá ser comutado pelo recolhimento de R$ 10,00 (dez reais), tratando-se de casamento, e R$ 25,00 (vinte e cinco) tratando-se de divórcio.

Parágrafo único - Os valores de que trata este artigo deverão ser recolhidos ao órgão competente e serão utilizados exclusivamente no plantio das correspondentes mudas de árvores.

Art. 6º - O adquirente/comprador de carro zero-quilômetro deverá plantar mudas de árvores para cada veículo adquirido, conforme especificação a seguir baseada no artigo 96 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

I - os veículos especificados no inciso II, letra a, itens de 4 a 11, da, plantarão 20 (vinte) mudas;

II - os veículos relacionados no inciso II, letras b, c, d, f, g deverão plantar 40 mudas;

III - os veículos listados no inciso II, letra e, deverão plantar 60 (sessenta) mudas.

Parágrafo único - O comprador do veículo comprovará junto à concessionária, por meio de recibo emitido pela autoridade competente, a doação das mudas ou o recolhimento do valor correspondente ao órgão competente.

Art. 7º - As construtoras estão obrigadas a plantar 10 (dez) mudas para cada unidade residencial funcional e 20 (vinte) mudas para cada unidade comercial que for construída.

Parágrafo único - As mudas de que trata este artigo deverão ser plantadas na cidade em que as unidades forem comercializadas, nas proximidades dos edifícios, ou conforme orientação da autoridade competente.

Art. 8º - Caberá aos órgãos de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a comprovação, fiscalização e prestação de contas do disposto na presente Lei, com divulgação de seu quantitativo, locais beneficiados e seus efeitos, em meios de comunicação de ampla circulação.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Quando se casam, as pessoas estão constituindo família, com a natural expectativa de ter filhos. Isso representa aumento no consumo de água, energia e também na ocupação do espaço. A fim de combater o aquecimento global, que já é uma realidade, é de se esperar que o Poder Público tome medidas que incentivem as pessoas a dar sua contribuição.

Também é de se esperar que, além da contribuição espontânea, os cidadãos sejam obrigados por lei a fazer uma provisão para o bem da natureza com o plantio de árvores por ocasião de seu casamento e divórcio, aquisições de veículos e os alvarás dos empreendimentos imobiliários. A preservação do planeta, deve ser a prioridade maior de toda a sociedade, buscando a diminuição do tamanho das cidades e aliviando o impacto da humanidade na Terra.

O divórcio tem um peso bastante significativo sobre o meio ambiente. A lógica é simples: quando as pessoas se separam, as famílias se dividem. Isso resulta em aumento no número de residências, o que, por sua vez, leva a uma ocupação maior do espaço e também a um consumo maior de energia e de água.

Estudos mostram que, todos os países estão apresentando aumento no número de divórcios – ricos, pobres e em desenvolvimento, inclusive aqueles em que a religião é fortemente contra a separação do casamento. Segundo estudo do professor Jianguo Liu, da Universidade Estadual de Michigan, nos Estados Unidos, em 2005, as separações exigiram que 38 milhões de quartos extras fossem construídos para abrigar os divorciados, elevando os gastos com iluminação e aquecimento. No mesmo ano, as famílias de divorciados no país gastaram 73 bilhões de quilowatts/hora de eletricidade e  2,3 bilhões de litros de água a mais do que teriam gasto se o casal não tivesse se separado.

Outra descoberta: sem os divórcios feitos entre 1998 e 2002, 11 países (incluindo o Brasil e os Estados Unidos) poderiam ter 7,4 milhões de residências a menos. Quando casais de divorciados faziam as pazes e voltavam a casar, seus gastos ambientais voltavam aos níveis das famílias que não tinham se separado. Os resultados foram publicados na edição de dezembro da revista "PNAS", da Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos.

Com relação aos automóveis comercializados, nada mais óbvio do que exigir que os compradores tratem de plantar árvores para compensar a terrível emissão de poluentes na atmosfera já tão carregada das cidades. O valor das mudas é praticamente insignificante, não irá onerar em nada as pessoas que têm condições de adquirir carros zero quilômetro. Vale lembrar que só neste ano, mais de 2.500.000 unidades de veículos novos estão sendo comercializados.

Também é sabido que a construção de novos empreendimentos imobiliários, com prédios destinados para habitação ou para o comércio, representa um grande desequilíbrio para o meio ambiente, além de sobrecarregar as cidades com enormes prédios que contribuem para o aquecimento, para a poluição e a má circulação dos carros e pedestres.

Não custará também aos empreendedores promover, com a fiscalização e o acompanhamento das autoridades, a plantação de árvores para repor, pelo menos em parte, a área verde que foi retirada para dar lugar aos enormes edifícios que a cada dia enchem mais as cidades pelo país.

Portanto, é natural que o Brasil dê, mais uma vez, o exemplo, estabelecendo a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que desejam se casar ou se divorciar, para os que desejam adquirir carros novos e para os empreendimentos imobiliários, dentro das possibilidades de todos. Caso as pessoas queiram, podem ainda optar pelo recolhimento da taxa no valor correspondente à quantidade de mudas que deveriam ser plantadas. O Poder Público regulamentará esta Lei, para que os casamentos e os divórcios, as aquisições de automóveis e os alvarás dos empreendimentos imobiliários, só possam ser ultimados mediante a comprovação das exigências previstas neste novo diploma legal, e também para que os valores recolhidos sejam de fato empregados no plantio das árvores no local onde residem os cidadãos. As autoridades também se encarregarão de publicar, para fins didáticos e de conscientização, em diversas mídias, os benefícios trazidos por esta lei, a fim de que todos os cidadãos possam saber dos resultados de suas ações, na melhoria da qualidade do ar e no controle do aquecimento global.

Assim, teremos cidades mais arborizadas, mais bonitas, ar mais respirável e cidadãos mais conscientes de seus deveres ecológicos.

Sala das Sessões, em de fevereiro de 2008.

Deputado MANATO

PDT/ES'

Felizmente, outro deputado, José Paulo Tóffano, que é do PV/SP, professor, empresário e educador ambiental, a quem coube relatar o projeto do colega deputado, resolveu desonerar os cidadãos, seja os que desejam casar, seja os que desejam se separar, considerando que o plantio de ávores representaria ônus  insuportável ao cidadão já tão assoberbado pelas obrigações para com o Estado e para com seus respectivos cônjuges, pelo que consta de seu parecer:

'Porém, entendemos que obrigar o cidadão a assumir essa tarefa constituirá para ele um ônus e não alcançará o objetivo desejado. O cidadão, na qualidade de consumidor e de usuário dos serviços prestados pela vida moderna, é, na maioria dos casos, agente passivo afligido pela poluição, pelo aquecimento global, pela perda de recursos naturais, pelas enchentes e por tantos outros impactos causados pelas atividades humanas sobre o meio ambiente. De modo geral, esses impactos são provocados por quem produz os objetos de consumo ou presta os serviços consumidos pelo cidadão. Os impactos negativos constituem externalidades dessas atividades, quase sempre não computados nos custos de produção e nos lucros do produtor.

Portanto, seria contraditório onerar o cidadão, que não aufere esses lucros e sofre os danos, com a obrigação de recuperar tais impactos.

Além disso, é preciso considerar que o plantio de árvores não basta, para o alcance dos objetivos apontados. Para que as mudas de árvores recuperem uma área degradada e capturem gás carbônico, elas têm que crescer saudáveis, atingirem a idade adulta e formarem florestas. Esse processo implica cuidados constantes a longo prazo, que devem ser executados por instituições especializadas.

Por fim, consideramos que seria desumano onerar os cidadãos que desejam constituir família ou em momento de divórcio com mais essa obrigação. Os cidadãos brasileiros já arcam com uma carga elevada de tributos, cabendo ao Poder Público revertê-los em políticas que beneficiem a população, entre elas a política ambiental.

Dessa forma, entendemos que a proposição em análise merece ser aperfeiçoada, no sentido de excluir o cidadão e restringir a obrigação de promover a arborização às empresas fabricantes de veículos e às construtoras de imóveis. Consideramos, ainda, que o plantio de árvores pode ser executado também na zona rural, especialmente nas áreas degradadas, tendo em vista que nem todas as cidades dispõem de espaço suficiente para a formação de florestas'.

Assim, o novo ministro do Meio Ambiente não vai poder contar com os que querem se casar ou descasar para melhorar a condição do ar que respiramos. E a cada um de nós, para que alcancemos a completa realização bastará plantar uma árvore, escrever um livro e ter um filho... para depois podermos nos separar sem mais árvores."

"Quem não se lembra do caso dos boxeadores cubanos? Sim, aqueles que haviam sumido em território brasileiro e foram 'achados' em tempo recorde pela polícia federal e, mais rapidamente ainda, deportados, em um avião venezuelano, de volta aos braços do Papai Fidel, que ansiosamente os aguardava, depois de terem explicado pessoalmente, segundo disse o ministro Tarso Genro, que não pretendiam fugir e nem pensaram em pedir asilo no Brasil, que queriam mesmo era voltar a Cuba. Por isso, Tarso Genro, como afirmou à imprensa na ocasião, não poderia deixar de atender ao pedido deles, e os remeteu de volta para Cuba, vociferando contra a imprensa maldita, que sempre ataca o governo do presidente Lula. Imaginem só se esse governo, logo esse governo, iria perseguir, prender e mandar para a prisão gente que estava a procura de asilo. Imaginem que calúnia. E lá foram os boxeadores para a liberdade, onde foram severamente castigados, presos separados das famílias, nunca mais puderam lutar, foram afastados dos esportes e passaram a fazer parte dos enfadonhos discursos do Coma-Andante, enquanto ainda falava, como exemplo de maus cidadãos da redentora revolução cubana. Pois bem, um deles Erislandy Lara, um dos que, segundo Tarso Genro estava louco para retornar a Cuba, acabou de realizar o sonho que foi frustrado pelo Brasil: fugiu novamente de Cuba e, agora, está na Alemanha, de onde não há risco de ser mandado de volta. Foi aceito, é asilado e entra no boxe profissional. Brasil?, deve pensar, nunca mais."

"O amado Diretor é um pândego, rivalizando mesmo com a turma do Casseta e Planeta. A nota "Uma no cravo, outra na ferradura" (Migalhas 1.918 – 16/6/08) está impagável. Humor da mais alta qualidade. Relinchei bastante e digo sem medo de que me açoite porque não sua uma das cavalgaduras da redação do conspícuo rotativo, com as quais quero desde já me solidarizar."

"Desde tempos imemoriais, militares são presos por motivos disciplinares. Eu mesmo, quando servi às Forças Armadas, como integrante da Polícia do Exército, tive oportunidade de participar da prisão de vários deles, por razões bem menos graves que a deserção. Bastava um 'reco' (soldado raso) ser encontrado na rua vestindo a calça verde-oliva de gabardine, que pertencia ao chamado 'uniforme de gala', para ser conduzido ao xadrez. Ou, bastava ser reconhecido como 'reco' e estar circulando à paisana. Ou, mais ainda, bastava ser encontrado em bares, boates e casas noturnas, onde rolava a prostituição, trajando o uniforme normal. Não me lembro de ter presenciado qualquer manifestação popular contra tais prisões, diante do 'portão das armas'. Agora, quando dois militares são presos, um deles pela gravíssima suspeita de deserção, integrantes de entidades e comissões ditos de defesa de direitos humanos se postam na entrada do quartel para protestar, chegando, inclusive, a apelar para o Presidente da República, como supremo comandante das Forças Armadas, simplesmente porque os prisioneiros são homossexuais e a punição a eles aplicada constituiria discriminação e preconceito. Salvo engano, os dois militares possuem a patente de sargento, a qual, embora de nível inferior ao oficialato, não se adquire da noite para o dia. Para tanto, é preciso fazer um curso e cumprir etapas, cujas durações seriam mais que suficientes para que os seus superiores detectassem as tendências sexuais daqueles dois militares e obstassem a sua permanência no Exército. Outrossim, um deles alega problemas de 'saúde'. Ora, o Exército dispõe de corpo médico e de hospitais próprios, de boa qualidade, para atendimento em todas as especialidades. Os mesmos que servem para socorrer a população civil em casos de emergência, como já se deu no Rio de Janeiro. Na verdade, o que se nota com grande parte dos homossexuais, militares, ou não, extrapola o direito de serem como são e de não sofrerem discriminação, ou preconceito. Eles (ou devo dizer 'elas' ?) querem receber tratamento e obter privilégios diferenciados, como se fossem excepcionais. Sabe-se do pleito dessa comunidade em duas cidades brasileiras, em uma delas deferido pelo prefeito, que obriga a todas construções públicas novas, além dos sanitários de uso feminino e masculino, a dispor também de um terceiro banheiro, para uso dos 'gays' ! Chega, né ? O 'lobby' da comunidade GLBT está indo longe demais. Todos os dias, em todos os lugares do Brasil, militares de todas a raças, cores, crenças e tendências afetivas são presos por motivos disciplinares e é assim mesmo que deve continuar. Quem não estiver satisfeito, que mude de quartel. Se muitos homossexuais ainda são discriminados, ou sofrem preconceito, considerável parcela da culpa lhes cabe, pelos exageros e excessos que praticam, tornando-os inconvenientes."

"Poderíamos até, como dizem os mais jovens, 'deixar barato', mas não seria bom, à vista do escândalo causado e do dano já produzido às forças armadas. Por isso, é bom lembrar, ainda sobre o assunto, só para não deixar esquecido, que naquela malfadada reportagem da revista Época, o sargento Laci, também conhecido nas fileiras como sargento Cássia Eller, comentava que, ipsis litteris: 'Para um gay, as forças armadas são um paraíso'. E, matreiramente, perguntava: 'Existe coisa melhor para um homossexual do que tomar banho com um monte de homem pelado e sarado?'. Na mesma entrevista, o casal alegou que o motivo de estarem sendo perseguidos era o fato de terem feito denúncias acerca de corrupção no hospital militar, e não por serem gays. São bem articulados e a história da doença, da depressão, do escândalo, enfim, foi cortina de fumaça para escapar da punição aguardada pela deserção esperada pelas leis militares (clique aqui). Então, a história é essa. Há gays no exército sim. O motivo do problema, segundo eles próprios, não é serem ou não gays, mas outro, bem diferente. Aliás, o senador Eduardo Suplicy, que manteve reunião com o sargento Araújo, declarou o seguinte: ‘Encontrei com o sargento Araújo nesta quinta-feira. Perguntei se era sua intenção, depois de servir 13 anos no Exército, passar para a vida civil. Ele disse que sim, que conhece o artigo 150 de Exército que trata do assunto, o que significa que sabe como fazê-lo na hora que assim o desejar’. De acordo com o senador, os dois sargentos se sentem perseguidos pelo fato de terem constatado irregularidades na administração do hospital em que trabalhavam e terem feito denúncias ao Ministério Público. Para o senador o assunto ganhou dimensão maior na medida em que, para se protegerem do que sentiram como perseguição, resolveram dar uma entrevista à imprensa sobre suas opções sexuais. Essa, então, a ordem das coisas. A propósito, o senador visitou o sargento na carceragem do Exército, que havia tomado o café da manhã, a medicação que lhe havia sido prescrita pelos médicos e tudo estava tranqüilo."

"Na minha primeira mensagem, cometi equívoco, que me apresso esclarecer, reproduzindo, abaixo, texto por mim redigido e publicado em 17.5.2006, cujos dizeres são auto-explicativos:

'TRAVESTIS&TRAVESTIS

Durma-se com um barulho desses ! Juiz de Nova Iguaçu, RJ, provavelmente conservador e neoliberal, engajado com a política do PSDB, decidiu assegurar aos travestis o direito de usar o provador feminino nas lojas de modas. Todavia, o Prefeito da cidade, o progressista e socialista Lindberg Farias, engajado com a política das esquerdas, decidiu vetar projeto de lei que determinava a construção, nos estabelecimentos comerciais, de 'banheiros alternativos' para os travestis ! Não houve quem já dissesse que as grandes reformas de esquerda sempre são feitas pela direita ?'"

"Agora que a ciência informou que o cérebro do homossexual e o da mulher hétero são semelhantes (iguais?) estamos frente a um novo conceito de feminismo. O meu cachorro S. Bernardo, metido a intelectual e filósofo - portanto isento de sentimentos homofóbicos - diante dos freqüentes arranca rabos patrocinados pela turma de Antropologia da Bahia, costuma rosnar: o 'pior dessa turma é quando encarnam a maldade feminina.' Respeito muito a sabedoria do meu cachorrão S. Bernardo, mas nem sempre concordo com ele. No caso fico sem ter o que dizer. Às vezes o meu fiel amigo tem os seus dias e umas tiradas de Lula. O que posso fazer?"

"'Peraí', colega Vecchiatti, devagar com o andor. Cliquei ali, onde você mandou. Fiquei decepcionado, não é o 'site' do CONDEPE. É o 'site' do Gay 1 - O número um em notícias gays. Danadinho, hein? Daí, fui ao 'site' do CONDEPE, 'il vero', e, nada. Não achei nada. Talvez fosse bom, e até razoável, o colega indicar, no 'site' do CONDEPE, onde encontrar a informação. Quanto à página do Gay 1 - o número um em notícias gays, é interessante para quem é do ramo. Já que o colega disponibilizou, como se diz por aí, para visitação, visitei-o em homenagem ao migalheiro, e fiquei sabendo coisas que não sabia, da mais alta importância, pelo que compartilho com os demais migalheiros: Foi furtado, no IML de São Paulo, o silicone de um travesti, uma atitude que pode ter sido homofóbica ou um furto pela necessidade de um outro travesti que ainda não havia feito a cirurgia de seios. A polícia, que investiga, também, a possibilidade da existência de uma rede de comércio ilegal de silicones de travestis para o exterior, não descarta nenhuma possibilidade. As investigações prosseguem e prisões devem ser efetuadas nas próximas horas. Outra notícia que pode interessar (a mim não interessou) é a de uma editora alemã que acaba de lançar um catálogo sobre grandes pênis, com fotos, medidas, comparativos etc., coisa bastante útil, parece. E, também, para os saudosistas, que ainda se lembram da 'Jornada nas Estrelas', o comandante Sulu acabou de se casar. Não, não foi com Spock, mas com Brad Altman, com quem vive há 21 anos, e vai passar a lua-de-mel na Foz do Iguaçu, de modo que os tietes podem estar lá para pedir autógrafos. Certamente, o 'site' é muito mais informativo do que o do CONDEPE, que só traz informações sérias. Quanto à questão dos militares gays, vamos adotar a postura sugerida: aguardar o desenrolar dos acontecimentos..."

"(risos) Devo admitir que você é engraçado Wilson Silveira - no sentido tragicômico do termo muitas vezes, mas, inobstante, engraçado... Escorregadio como um sabonete para não debater pontos centrais debatidos em muitos casos (como na sua última manifestação), mas, não obstante, engraçado."

"Lendo seus comentários, caro migalheiro Vecchiatti, sinceramente, envergonhei-me. E senti-me, de volta ao passado, em 1347, naquele baile, da Condessa de Salisbury, quando caiu sua liga, azul. E o rei, seu amante, Eduardo III, mais que depressa, recolocou-a, sob o olhar e sorrisos dos nobres, dizendo (em francês, que então era a língua oficial da corte inglesa):

'Messieurs, honni soit qui mal y pense ! Ceux qui rient en ce moment seront un jour très honorés d'en porter une semblable, car ce ruban sera mis en tel honneur que les railleurs eux-mêmes le rechercheront avec empressement.' (Maldito seja quem pense mal disto! Os que riem nesta hora ficarão um dia honradíssimos por usar uma igual, porque esta liga será posta em tal destaque que mesmo os trocistas a procurarão com avidez).

Mas, parodiando Galileu: contudo, o 'site' Gay 1, e suas notícias – perdão – é, realmente, engraçado, principalmente trazido para as páginas de Migalhas como ‘fonte’ de informação. Mas, olhe aí, falei de novo. Mas, como a semana vai se encerrando, já providenciei um cilício, alguns chicotes variados, um cinto de autoflagelação (com 'picos' de ferro afiados voltados para dentro) e uma mordaça de ferro, também conhecida por açaime silenciador que, como você sabe, colocada na boca do herege, evita que importune os debates de seus verdugos. Voltarei, assim, do final de semana, devidamente pacificado, já que esses instrumentos serviram, conta a história, para calar os mais obstinados e 'refilões'."

"Charla Muller, uma americana, resolveu presentear o marido, em seu aniversário de 40 anos, de forma inusitada: um ano de relações sexuais todos os dias. O marido, Brad, de início, conta a notícia, se assustou e recusou a proposta. 'Eu, hein? O que que é isso?' Deve ter pensado, em inglês, é claro. E, por certo, deve ter se lembrado daquela história de seu conterrâneo, que seguia de carro por uma estrada, no México, quando foi parado por um bandoleiro, armado, que ao invés de exigir dinheiro, mandou que se masturbasse. Sem entender, obedeceu. Assim que acabou, novamente o meliante ordenou que se masturbasse de novo... e, de novo. Exausto, ouviu o bandoleiro chamar alguém que estava escondido atrás de uma moita: 'Venha, Maria, o senhor está oferecendo gentilmente uma carona até a cidade...'. E então, e talvez por isso mesmo, acabou o Brad aceitando o 'presente' da esposa. No final, não foi uma 'Brastemp', mas quase; Brad alcançou a marca de 26 a 28 relações por mês o que, convenhamos, é algo olímpico. Depois da experiência, Charla relatou tudo em um livro chamado '365 Nights', o que acaba, é claro, com qualquer pretensão aos 'days'. Daí, a moda pegou, e veio uma outra dona de casa, entusiasmada, que submeteu o marido à mesma experiência, menos dolorosa, só de 100 dias, como a guerra do mesmo nome, e lançou um livro com o sugestivo nome 'JUST DO IT' que, ao que me lembre, é o slogan da Nike, que deve lançar um tênis especial de corrida, para quem não se sinta preparado para 'simplesmente fazer' sexo todos os dias, 100 dias por ano."

"(Migalhas quentes – 14/6/08 – "STJ aplica multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios" – clique aqui)  Grande notícia essa. Chega a encher-nos de esperança por dias melhores. Aí se vai ao corpo da decisão e fica-se sabendo que a multa aplicada pelo tribunal foi de mísero 1% (um por cento!) em razão de rejeição de 'argumentos da defesa em embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo interposto contra acórdão do TRF da 3ª região'. Nos Estados Unidos da América do Norte um advogado desses teria, no mínimo, cassada a licença para advogar."

"Sr. editor, a nota 'Festa Democrática', trazida à luz no Migalhas 1.915, causou-me alguma perplexidade. Parodiando Sua Excelência, nunca antes na história desse informativo uma 'candidatura' ao Supremo fora apoiada dessa maneira. Também na semana passada, ao comentar o incidente entre os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio, Migalhas fizera alusão forçada ao ora denominado 'futuro Ministro'. Obviamente não há nada de incorreto quando o informativo manifesta sua preferência por determinado nome, dentre tantos que cobiçam a próxima indicação à Corte Suprema. Afinal, trata-se do mais importante posto do judiciário brasileiro. O que me incomoda – e penso que não somente a mim - é a preferência velada, manifestada por notinhas repletas de 'segundas intenções'. Melhor seria indicar às claras os motivos para a opção. Migalhas poderia, por exemplo, indicar aos seus leitores os elementos conducentes à comprovação do notório saber jurídico do 'ministro'. Que tal? Por ora, ainda creio que a sabedoria jurídica notória do 'ministro' Toffoli atende pelo nome 'José Dirceu'. Se a intenção era tratar o tema de maneira irreverente, asseguro-vos que esse resultado não foi atingido. Aliás, passou longe de sê-lo. A lamentar... Saudações cordiais,"

Ricardo Alexandre da Silva - escritório FGI Advogados e Consultores Associados

Nota da Redação : Caro migalheiro, deixa ver se entendemos : Migalhas está apoiando candidatura de alguém ao STF ? Será ? A nota a qual você se refere era, de fato, encomiástica. E encerra elogios ao democrático evento em Brasília. Ademais, juntava no texto um tempero com o fato de que, pelos boatos, o advogado-Geral da União é cotado para ir ao STF. Daí a apoiar, há um caminhão de distância. Assim, fica dito, Migalhas não apóia ninguém. Mas torce por todos, desde o José Antonio até o Ricardo Alexandre. Continue lendo Migalhas.