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"De quase tudo se pode acusar Roberto Jefferson, menos de burro, ou menos inteligente. Pois bem, ele mantém um 'blog', onde especulou sobre os motivos de Tarso Genro para sua atabalhoada e extemporânea reabertura da discussão da lei da anistia. É interessante acompanhar o raciocínio:

'1/8/2008

 

Lança-chamas aceso

 

O que quer Tarso Genro quando defende a punição dos militares que torturaram na época do governo militar? O que o lança-chamas oficial do petismo pretende ao provocar a turma do pijama? Ao propor uma revisão da Lei da Anistia, Tarso sabe que não só agentes do Estado sofrerão represálias, mas também ex-guerrilheiros. Nos anos de chumbo, ele era um pacato vereador gaúcho, mas Dilma Rousseff, uma ativa participante da luta armada. A idéia fixa do ministro é encontrar formas de aniquilar sua mais provável adversária para 2010.

 

Postado por Roberto Jefferson às 12:32

 

Tarso versus Dilma

 

A revisão da Lei da Anistia proposta por Tarso Genro (Justiça) é extemporânea, desmotivada, além de inescrupulosa, pois envolve famílias das vítimas dos confrontos em nome de um projeto pessoal. Mas com ela, Tarso expõe mais uma vez a ministra Dilma Roussef. Caso não apóie a mudança da Lei, Dilma pode ser tachada de revisionista, traidora de ideais. Se apoiar, criará enorme resistência ao seu nome como candidata à sucessão de Lula no meio militar. E não é pouco. De qualquer forma, a ministra será exposta - à direita, e à esquerda. Por sua vez, os militares declararam que a idéia de Tarso "é puro revanchismo", significa reabrir feridas de um problema que foi resolvido com a Lei. E advertem: "Se querem reabrir feridas, que reabram todas, dos dois lados, julgando também autoridades que estão hoje no governo e que praticaram, na avaliação dos militares, atos de tortura e terrorismo" (Estadão). E observem: o projeto do ministro deslancha exatamente quando a chefe da Casa Civil dá início a aparições em atos eleitorais, quando será o centro das atenções. Ela estréia hoje, no lançamento da candidatura da deputada Maria do Rosário (PT) à Prefeitura de Porto Alegre. Amanhã, irá a Santa Maria (terra de Genro) apoiar o deputado Paulo Pimenta (PT), candidato a prefeito, e, à noite, estará em Caxias do Sul, em ato da campanha do deputado Pepe Vargas (PT)'."

"Interessante, também, nesse caso da anistia, é lembrar que nosso Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, pediu, expressamente, ao governo colombiano, que estenda a Lei de Anistia deles aos guerrilheiros das FARC. Primeiro, o governo brasileiro alegou dificuldades para ajudar no caso de Ingrid Betancourt porque, nas palavras do próprio Celso Amorim, 'o governo brasileiro não tinha contato com as FARC'. Daí, veio a reportagem da revista Câmbio, colombiana, expondo a documentação encontrada nos computadores de Raul Reyes, que comprovavam o relacionamento das FARC com pessoas ligadas à cúpula do governo brasileiro, inclusive com o próprio Celso Amorim. Então, resgatada Ingrid Betancourt, nosso governo, pelo seu Ministro das Relações Exteriores, passa a advogar a anistia dos guerrilheiros das FARC, seqüestradores, torturadores, assassinos e narcotraficantes. Agora, os ex-guerrilheiros daqui, antigos assaltantes, assassinos, seqüestradores e, também, torturadores, não se conformam com os limites da Lei da Anistia, desde que tais limites limitem, também, a história, para que seja escrita, ou reescrita, pelos vencedores atuais e pouco comprometidos com a inteireza da verdade dos fatos, esquecendo-se que a história de uns não invalida a dos outros que, talvez, não tenham sido vencidos, ou não se dêem conta disso. No entender dos ministros do STF, já exposto publicamente, anistia significa esquecimento e a Lei de Anistia, de 1979 favoreceu, igualmente, militares e guerrilheiros de esquerda. Além do mais, nos últimos anos, mais que anistia, as indenizações pagas pelos cofres públicos atingiu soma que representa a metade do que a Alemanha pagou a Israel por conta do Holocausto, favorecendo até pessoas como Ziraldo e Jaguar. O que quererá, afinal, o Ministro Tarso Genro?"

"Como não são todos que lêem tudo, alguma coisa sempre escapa. E o que escapa, às vezes, é justamente o que não deveria ter passado desapercebido. É o caso da opinião de Demétrio Magnoli, sobre a discussão reaberta pelo Ministro da Justiça (sic), Tarso Genro, 'um contrato de compra e venda', como qualifica o articulista, que pretende discutir, novamente, um 'advogado de formação que, por algum motivo obscuro, imagina-se um jurista'. O enfoque dado ao assunto, além de muito interessante, está muito bem colocado, pelo que vale a pena 'repercutir', como se diz nos telejornais de hoje em dia. Há muito tempo, logo após a queda dos Czares na Rússia, uma revista publicada na Europa estampava uma charge que mostrava, em alguns quadrinhos, primeiro o sofrido povo russo sob o tacão da aristocracia czarista. A imagem era de um arrogante Czar, enorme, submetendo o povo, pequenas criaturas, do tamanho de formiguinhas apavoradas, vergastando-as com sua grande bengala. Na seqüência, as pequenas criaturas aparecem segurando a bengala, desequilibrando o enorme Czar, derrubando-o e, a seguir, o Czar pequeno e o povo grande, em festas e danças, festejando a revolução e a ditadura do proletariado. O último quadro mostrava a figura de Stalin, enorme, segurando a bengala, aquela mesma bengala, e aos seus pés, correndo de um lado para o outro, pequenas figuras, do tamanho de formiguinhas, desesperadas, fugindo das bengaladas, as mesmas bengalada, das quais o povo, sempre, procura se esquivar.

Por isso, aí vai a opinião do sociólogo Demétrio Magnoli, acerca das 'estrepulias' de Tarso Genro:

'Os "processos de Tarso"

 

Demétrio Magnoli

 

Tarso Genro é advogado de formação e, por algum motivo obscuro, imagina-se um jurista. A sua tese jurídica mais recente foi alardeada como uma chave mágica para "punir os torturadores". O ministro do Arbítrio assim a proclamou: "Esse agente (...) que realizou uma prisão ilegal, mas que a realizou dentro das normas do regime autoritário, e levou o prisioneiro para um local de interrogatório, até esse momento, estava de acordo com o regime vigente e, por esse ato, não pode ser responsabilizado. Mas, a partir do momento em que esse agente pega o prisioneiro, leva para um porão e o tortura, ele saiu da própria legalidade do regime militar."

Esperto como uma raposa, Tarso aponta seu dardo justiceiro para o sargento do porão escuro, que "saiu da legalidade do regime militar", enquanto firma um compromisso explícito com a cadeia de comando acima dele: "Não são as Forças Armadas que estão em jogo aqui. Não é a postura dos comandantes, dos presidentes ou dos partidos que apoiaram o regime militar. Estamos discutindo o comportamento de um agente público dentro de uma estrutura jurídica." A mensagem dirige-se aos "comandantes" e "presidentes", na forma de um pacto: entreguem seus pequenos à imolação na pira da minha justiça de fancaria e eu, em troca, asseguro-lhes o fim das incertezas. Coragem moral é isso.

Classificar Tarso como ministro do Arbítrio é apenas registro factual. Partiu dele a ordem de captura e deportação dos pugilistas cubanos Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara, que abandonaram a delegação de seu país nos Jogos Pan-Americanos do ano passado. O Brasil entregou-os à ditadura dos Castros violando o artigo 22 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no qual se estabelece que "em nenhum caso" um estrangeiro pode ser entregue a um país "onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação" em razão de suas opiniões políticas. A deportação ocorreu depois que Fidel Castro rotulou os pugilistas de traidores da pátria. Agora se conhece a razão de Tarso: ele não liga muito para os tratados entre democracias, mas respeita a "legalidade", a "estrutura jurídica", das ditaduras.

A régua moral de Tarso é, antes de tudo, imoral. A sua pretensão de acusar o sargento do porão como criminoso comum, absolvendo a ditadura militar brasileira, significaria torturar a História até virá-la pelo avesso. No ponto de partida dos "processos de Tarso", o Estado estaria dizendo que a tortura corriqueira de prisioneiros políticos não mantinha relação direta com uma "estrutura jurídica" na qual o direito público à divergência e os direitos privados dos presos haviam sido virtualmente cancelados. De fato, o ministro oferece à ditadura militar a oportunidade de obter um triunfo ideológico póstumo de valor incalculável.

Mas a régua de Tarso está meticulosamente moldada com vista a uma finalidade pragmática. Na Argentina, no Chile e no Uruguai, as leis de anistia dos torturadores sofreram revisões judiciais que abriram caminho para a responsabilização dos "comandantes" e, em certos casos, até dos "presidentes". Aqui, o ministro pretende promover um número de julgamentos simbólicos de figuras irrelevantes sem atingir o edifício da Lei de Anistia, que consagrou um compromisso indecente entre perseguidores e perseguidos.

Esculpida no apagar das luzes da ditadura e retocada no governo de transição de José Sarney, a Lei de Anistia é um contrato de compra e venda. Os mandantes dos assassinatos e da tortura de Estado compraram a impunidade, pagando-a com recursos públicos, e usufruem hoje a tranqüila aposentadoria dos tiranos. Os perseguidos pelo regime venderam o direito da Nação à memória histórica, que não lhes pertence, em troca de títulos de indenizações pecuniárias cujas cotações são proporcionais à posição e à influência de cada um. Na mesa de operações da bolsa da anistia, um José Dirceu, um Carlos Heitor Cony ou um Ziraldo bem vivos valem dezenas de anônimos assassinados sob tortura.

O contrato funciona eficientemente para os dois lados, à custa da sociedade brasileira, mas experimenta fricções quando suas bases ou seus detalhes sofrem críticas. Nessas horas, emergem os argumentos da delinqüência moral. Os compradores de impunidade ameaçam exigir processos para "os dois lados", cancelando de passagem o direito à resistência contra a tirania. Não é preciso deixar de deplorar o ato dos seqüestradores de um embaixador, que pretendiam trocar seu cativo por prisioneiros sob tortura, para distingui-lo do ato de uma ditadura que seqüestra militantes políticos e os suplicia. A proposta de equiparação entre esses dois atos evidencia apenas que o Estado dos compradores de impunidade só pode ser anistiado na condição de milícia fora-da-lei.

Os vendedores da memória, por sua vez, almejam conferir aos anistiados o título de heróis da pátria, juntando-os todos num balaio abrangente e desenhando uma auréola de santidade sobre convictos stalinistas que só queriam substituir uma tirania por outra. A operação ideológica, realizada em cerimônias públicas da Comissão de Anistia, é um veículo para legitimar a formação de patrimônios privados a partir das rendas de indenizações.

Uma democracia tem o direito de rever as leis herdadas de uma ditadura e o dever de livrar-se das vendas que a impedem de mirar um passado abominável. Tantos anos depois, uma revisão da Lei de Anistia não poderia abrir caminho para a adequada punição judicial dos "presidentes" e "comandantes" em nome dos quais agiam os torturadores diretos, mas propiciaria, juntamente com a abertura total dos arquivos secretos, uma completa atribuição de responsabilidades históricas. O horizonte do ministro do Arbítrio é bem diverso. Ele quer incrustar na pedra da eternidade a Lei de Anistia, imolando no percurso os mais desavisados entre os anões sádicos dos porões.

Demétrio Magnoli é sociólogo e doutor em Geografia Humana pela USP'."

"Não se sabe, ainda, aonde quer chegar o Ministro da Justiça, Tarso Genro. Mas, acredita-se que um 'jurista' do porte dele não vá imaginar valorar entre assassinatos e torturas, para opinar o que é melhor ou pior, ou que estava ou não habilitado ou autorizado a praticar atos tais. Então, se o Ministro deseja, de verdade, apurar responsabilidades por torturas, de eventuais torturados que hoje foram regiamente aquinhoados por milionárias indenizações que, constrangidamente, aceitaram, e que não foram impostas, mas expressamente solicitadas, talvez seja o momento de se examinar a situação dos que, embora não

torturados, foram sumariamente executados, que são os que constam da relação abaixo e que, ainda talvez, seus parentes, desde que muitos não mais estão entre nós, devam contratar o advogado que é o campeão de conseguir essas gordas reparações.

'VÍTIMAS DO TERRORISMO NO BRASIL

1 12/11/64 Paulo Macena Vigia – RJ

2 27/3/65 Carlos Argemiro Camargo Sargento do Exército – Paraná

3 25/7/66 Edson Régis de Carvalho Jornalista - PE

4 25/7/66 Nelson Gomes Fernandes Almirante - PE

5 28/9/66 Raimundo de Carvalho Andrade Cabo PM – GO)

6 24/11/67 José Gonçalves Conceição (Zé Dico) Fazendeiro - SP

7 15/12/67 Osíris Motta Marcondes Bancário – SP

8 10/1/68 Agostinho Ferreira Lima (Marinha Mercante - Rio Negro / AM)

9 31/5/68 Ailton de Oliveira Guarda Penitenciário – RJ

10 26/6/68 Mário Kozel F ilho Soldado do Exército - SP

11 27/6/68 Noel de Oliveira Ramos Civil – RJ

12 27/6/68 Nelson de Barros Sargento PM - RJ

13 1/7/68 Edward E. T. O. M. Von Westernhagen Maj Exército Alemão - RJ

14 7/9/68 Eduardo Custódio de Souza Soldado PM – SP

15 20/9/68 Antônio Carlos Jeffery Soldado PM – SP

16 12/10/68 Charles Rodney Chandler Capitão do Exército dos Estados Unidos - SP

17 24/10/68 Luiz Carlos Augusto Civil - RJ

18 25/10/68 Wenceslau Ramalho Leite Civil - RJ

19 7/11/68 Estanislau Ignácio Correia Civil - SP

20 7/1/69 Alzira Baltazar de Almeida Dona de casa - Rio de Janeiro / RJ

21 11/1/69 Edmundo Janot -Lavrador - Rio de Janeiro / RJ

22 29/1/69 Cecildes Moreira de Faria Subinspetor de Polícia - BH/ MG

23 29/1/69 José Antunes Ferreira Guarda Civil-BH/MG

24 14/4/69 Francisco Bento da Silva Motorista – SP

25 14/4/69 Luiz Francisco da Silva Guarda bancário – SP

26 8/5/69 José de Carvalho Investigador de Polícia – SP

27 9/5/69 Orlando Pinto da Silva Guarda Civil – SP

28 27/5/69 Naul José Montovani Soldado PM – SP

29 4/6/69 Boaventura Rodrigues da Silva Soldado PM - SP

30 22/6/69 Guido Boné Soldado PM - SP

31 22/6/69 Natalino Amaro Teixeira Soldado PM - SP

32 11/7/69 Cidelino Palmeiras do Nascimento Motorista de táxi - RJ

33 24/7/69 Aparecido dos Santos Oliveira Soldado PM - SP

34 20/8/69 José Santa Maria Gerente de Banco / RJ

35 25/8/69 Sulamita Campos Leite Dona de casa / PA

36 31/8/69 Mauro Celso Rodrigues Soldado PM - MA

37 3/9/69 José Getúlio Borba Comerciário - SP

38 3/9/69 João Guilherme de Brito Soldado da Força Pública/SP

39 20/9/69 Samuel Pires Cobrador de ônibus – SP

40 22/9/69 Kurt Kriegel Comerciante - Porto Alegre/RS

41 30/9/69 Cláudio Ernesto Canton Agente da Polícia Federal - SP

42 4/10/69 Euclídes de Paiva Cerqueira Guarda particular - RJ

43 6/10/69 -Abelardo Rosa Lima Soldado PM - SP

44 7/10/69 Romildo Ottenio Soldado PM - SP

45 31/10/69 Nilson José de Azevedo Lins Civil - PE

46 4/11/69 Estela Borges Morato Investigadora do DOPS - SP

47 4/11/69 Friederich Adolf Rohmann Protético - SP

48 7/11/69 Mauro Celso Rodrigues Soldado PM - MA

49 14/11/69 Orland Girolo Bancário - SP

50 17/11/69 Joel Nunes Sub-Tenente PM – RJ

51 18/12/69 Elias dos Santos Soldado do Exército – RJ

52 17/1/70José Geraldo Alves Cursino - Sargento PM - São Paulo / SP

53 20/2/70 Antônio Aparecido Posso Nogueró Sargento PM – São Paulo

54 11/3/70 Newton de Oliveira Nascimento Soldado PM – Rio de Janeiro

55 31/3/70 Joaquim Melo Investigador de Polícia – Pernambuco

56 02/5/70 João Batista de Souza Guarda de Segurança – SP

57 10/5/70 Alberto Mendes Junior 1º Tenente PMESP – S

58 11/6/70 Irlando de Moura Régis Agente da Polícia Federal - RJ

59 15/7/70 Isidoro Zamboldi Guarda de segurança - SP

60 12/8/70 Benedito Gomes Capitão do Exército SP

61 19/8/70 Vagner Lúcio Vitorino da Silva Guarda de segurança / RJ

62 29/8/70 José Armando Rodrigues Comerciante - CE

63 14/9/70 Bertolino Ferreira da Silva Guarda de segurança - SP

64 21/9/70 Célio Tonelly Soldado PM - SP

65 22/9/70 Autair Macedo Guarda de segurança - RJ

66 27/10/70 Walder Xavier de Lima Sargento da Aeronáutica - BA

67 10/11/70 José Marques do Nascimento Civil - SP

68 10/11/70 Garibaldo de Queiroz Soldado PM - SP

69 10/11/70 José Aleixo Nunes Soldado PM - SP

70 10/12/70 Hélio de Carvalho Araújo Agente da Polícia Federal – RJ

71 7/1/71 Marcelo Costa Tavares Estudante - MG

72 12/2/71 Américo Cassiolato Soldado PM – São Paulo

73 20/2/71 Fernando Pereira Comerciário – Rio de Janeiro

74 8/3/71 Djalma Peluci Batista Soldado PM – Rio de Janeiro

75 24/3/71 Mateus Levino dos Santos Tenente da FAB – Pernambuco

76 4/4/71 José Julio Toja Martinez Major do Exército – Rio de Janeiro

77 7/4/71 Maria Alice Matos Empregada doméstica – Rio de Janeiro

78 15/4/71 Henning Albert Boilensen Industrial – São Paulo

79 10/5/71 Manoel da Silva Neto Soldado PM – SP

80 14/5/71 Adilson Sampaio Artesão – RJ

81 9/6/71 Antônio Lisboa Ceres de Oliveira Civil - RJ

82 1/7/71 Jaime Pereira da Silva Civil – RJ

83 2/9/71 Gentil Procópio de Melo Motorista de praça - PE

84 2/9/71 Jayme Cardenio Dolce Guarda de segurança - RJ

85 2/9/71 Silvâno Amâncio dos Santos Guarda de segurança - RJ

86 2/9/71 Demerval Ferreira dos Santos Guarda de segurança - RJ

87 --/10/71 Alberto da Silva Machado Civil - RJ

88 22/10/71 José do Amaral Sub-oficial da reserva da Marinha ? RJ

89 1/11/71 Nelson Martinez Ponce Cabo PM - SP

90 10/11/71 João Campos Cabo PM - SP

91 22/11/71 José Amaral Vilela Guarda de segurança - RJ

92 27/11/71 Eduardo Timóteo Filho Soldado PM - RJ

93 13/12/71 Hélio Ferreira de Moura Guarda de Segurança – RJ

94 18/1/72 Tomaz Paulino de Almeida Sargento PM - São Paulo / SP

95 20/1/72 Sylas Bispo Feche Cabo PM São Paulo / SP)

96 25/1/72 Elzo Ito Estudante - São Paulo / SP

97 1/2/72 Iris do Amaral Civil – Rio de Janeiro

98 5/2/72 David A. Cuthberg Marinheiro inglês – Rio de Janeiro

99 15/2/72 Luzimar Machado de Oliveira Soldado PM – Goiás

100 18/2/72 Benedito Monteiro da Silva Cabo PM – São Paulo

101 27/2/72 Napoleão Felipe Bertolane Biscaldi Civil – São Paulo

102 6/3/72 Walter César Galleti Comerciante – São Paulo

103 12/3/72 Manoel dos Santos Guarda de Segurança – São Paulo

104 12/3/72 Aníbal Figueiredo de Albuquerque Cel R1 do Exército – São Paulo

105 8/5/72 Odilo Cruz Rosa Cabo do Exército – PA

106 2/6/72 Rosendo Sargento PM – SP

107 29/6/72 João Pereira Mateiro - região do Araguaia - PA

108 9/9/72 Mário Domingos Panzarielo Detetive Polícia Civil – RJ

109 23/9/72 Mário Abraim da Silva Segundo Sargento do Exército - PA

110 27/9/72 Sílvio Nunes Alves Bancário - RJ

111 ?/9/72 Osmar... Posseiro - PA

112 1/10/72 Luiz Honório Correia Civil - RJ

113 6/10/72 Severino Fernandes da Silva Civil - PE

114 6/10/72 José Inocêncio Barreto Civil - PE

115 21/2/73 Manoel Henrique de Oliveira Comerciante – São Paulo

116 22/2/73 Pedro Américo Mota Garcia Civil – Rio de Janeiro

117 25/2/73 Octávio Gonçalves Moreira Júnior Delegado de polícia – São Paulo

118 12/3/73 Pedro Mineiro Capataz da Fazenda Capingo – Pará

119 ? Francisco Valdir de Paula Sd do Exército Região do Araguaia - PA

120 10/4/74 Geraldo José Nogueira Soldado PM – São Paulo'."

"É de Nelson Rodrigues, caro Alexandre de Macedo Marques, o pensamento abaixo:

'[Até o século XIX] o idiota era apenas o idiota e como tal se comportava. E o primeiro a saber-se idiota era o próprio idiota. Não tinha ilusões. Julgando-se um inepto nato e hereditário, jamais se atreveu a mover uma palha, ou tirar uma cadeira do lugar. Em 50, 100 ou 200 mil anos, nunca um idiota ousou questionar os valores da vida. Simplesmente, não pensava. Os "melhores" pensavam por ele, sentiam por ele, decidiam por ele. Deve-se a Marx o formidável despertar dos idiotas. Estes descobriram que são em maior número e sentiram a embriaguez da onipotência numérica. E, então, aquele sujeito que, há 500 mil anos, limitava-se a babar na gravata, passou a existir socialmente, economicamente, politicamente, culturalmente etc. houve, em toda parte, a explosão triunfal dos idiotas'."

"Dr. Olavo, concordo contigo quando diz que o simples fato de haver processo não torna o cidadão culpado ou desabonado de alguma forma, vide os casos que expôs. No entanto, o argumento de que devemos esconder a lista (pública, diga-se de passagem) porque a nossa democracia não é madura e/ou porque o nosso povo não é culto é temerário. Argumentos assim são utilizados por sociedades não-democráticas para justificar atos em nome do 'bem' do povo, sem que este seja consultado. Que eduquemos nossos cidadãos e que a nossa democracia amadureça. Repito; a proibição da candidatura aos cidadãos que respondem a processos (como também quer a AMB) é um absurdo, mas a divulgação da lista - que é uma coisa totalmente diferente - é um serviço à população, inclusive uma atitude recentemente recomendada pelo presidente do TSE para que o eleitor pesquise sobre seus candidatos."

"Sr. diretor, quanto às considerações do sr. Julio Cerbino 'data venia' continuo com a minha opinião, justamente por ser o povo inculto: bastou alguém ser processado para ser culpado. Admiro, pois, um Juiz manifestar opinião contrária a minha, sendo cultor das leis, pois ousa desrespeitá-las, em sabendo que cumpre aos juízes cumprirem leis, embora alguns 'data venia' hajam por bem, legislar, por interpretações dúbias, como denunciei em meu livro 'A Justiça Não Só Tarda... Mas Também Falha'. E se fôssemos usar do mesmo critério 'mutatis mutandis': Todos os juízes que estão sendo processados pelo CNJ colocá-los em disponibilidade, como encararia aquela autoridade, pensaria da mesma forma? Atenciosamente,"

"Em resposta ao dr. Wilson Silveira informo que ninguém deve à Justiça absolutamente nada até ser condenado. Isto é constitucional; e também, após cumprir a pena também nada deve à Justiça; logo, 'data venia' há um equívoco naquilo que disse, se eu entendi. Atenciosamente,"

"Os mais iguais. E então o presidente Lula assina uma Lei regulamentando o funcionamento dos callcenters, aqueles centros de atendimento telefônico que você já conhece, sabe? Uma rápida leitura das novas regras indica que vamos finalmente ser tratados como cidadãos, olha só:

- No menu eletrônico agora tem que ter a opção de ser atendido por uma pessoa de carne e osso. Tomara que ela não diga "vamos estar fazendo"...

- O menu eletrônico terá que ter opções para cancelamento e reclamação.

- O SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) terá que atender 24 horas por dia, sete dias por semana. Inclusive feriados.

- O número telefônico para atendimento deverá ser único.

- Fica proibido que, durante o atendimento, o cliente seja obrigado a fornecer seus dados pessoais ou digitá-los repetitivamente.

- É proibida a veiculação de mensagens publicitárias durante o atendimento. A não ser que o cliente concorde ou solicite.

- O prazo máximo de espera deverá ficar entre 60 e 120 segundos, dependendo da natureza do serviço prestado.

- As informações solicitadas pelo cliente deverão ser atendidas imediatamente e as pendências resolvidas num prazo máximo de cinco dias úteis.

- O cancelamento dos serviços a pedido do cliente deverá ser imediato, ainda que o procedimento técnico exija um prazo maior.

Ler as novas regras desperta um primeiro sentimento de indignação quando percebemos que, antes delas, não tínhamos o básico do básico: respeito por parte das operadoras e de seus terceirizados. Mostre essas novas regras para um inglês, um francês, japonês ou alemão e eles rirão de sua cara. O segundo sentimento é de mais indignação ainda. Ele surge quando a tomamos conhecimento de como a tal regulamentação foi aprovada. O fator determinante foi uma experiência frustrada do Ministro da Justiça - Tarso Genro - com uma operadora de celular num final de semana. 'Eu cheguei pra usar meu telefone, a minha secretária tinha esquecido de pagar a conta e liguei no sábado para o callcenter - e qual foi a resposta? Só funcionamos de segunda a sexta', disse o ministro. Irritado por ser tratado como cidadão comum, o ministro decidiu que esse tipo de atendimento é inaceitável e partiu para trabalhar pela regulamentação dos callcenters. Pois é. Esse é o nosso Brasil. Só passamos a ser tratados como cidadãos quando dói o calo do ministro. As horas perdidas, a incomodação, os prejuízos e as milhares de reclamações que eu, você e todos os outros fizemos e sofremos nos últimos dez anos nunca surtiram efeito. Teve que doer na 'otoridade' para alguma providência ser tomada. Que tenso isso. Será que vamos precisar que um filho de ministro seja morto num assalto em plena luz do dia numa rua movimentada? Ou que uma filha de ministro morra numa maca de corredor de hospital de periferia? Que a esposa de um ministro tenha que pagar mil e duzentos reais por certo medicamento? Precisaremos que o pai do ministro fique na fila dos aposentados para receber uma merreca? Que a mãe do ministro, ex-funcionária da Varig, fique sem dinheiro para comprar pão? Precisaremos que um neto de ministro morra com uma bala perdida do traficante ou da polícia? Que uma neta pegue dengue? Precisaremos que o ministro experimente o que é ser um brasileiro comum para que a lei seja regulamentada? Pobres de nós. Esse caso dos callcenter mostra que, como alguém disse um dia, todos os brasileiros são iguais. Mas alguns são mais iguais que os outros. De qualquer forma, muito obrigado senhor ministro. Vamos estar colaborando."

"Uma senhora (?), de 58 anos, Jean Margaret Meiers, australiana (as mulheres australianas, exceção feita a Charlize Theron, são um pouco 'pesadas'), resolveu fazer uma brincadeirinha com seu marido, Geoffrey Braunack. Um 'joguinho sexual', certamente para apimentar as relações sexuais do casal. Pelo menos foi isso que ela disse ao maridinho para convencê-lo a se deixar amarrar com uma corda pelo pescoço e, em seguida, amordaçá-lo. Totalmente imobilizado pela corda, e sem poder reclamar, já que estava amordaçado, com uma fita adesiva. Daí, concluído o trabalho de 'bondage' (é assim que se chama essa idiotice), a neófita sádica abandonou o leito e foi tomar um demorado banho. Tão demorado quanto durou o fôlego reprimido do Geoffrey, já que, ao sair do banheiro, surpresa: lá estava o marido, todo amarradinho, com a fita adesiva impedindo sua respiração e mortinho da silva. Jean, que estava casada com Geoffrey desde 1987, afirmou à polícia que tudo não passou de uma 'brincadeira que deu errado'. Pelo menos essa é a tese da defesa até o momento, de vez que ainda não foi aventada a hipótese de uma terceira pessoa ter entrado no quarto, enquanto Jean tomava banho, e matado Geoffrey. Um breve estudo do assunto, e para que Migalheiros entediados não sucumbam a sugestões suspeitas e extemporâneas, dessas que aparecem do nada, depois de mais de vinte anos de casamento, é bom saber que já existem no mercado utensílios adequados, que evitam acidentes, como os abaixo. De modo que, quando a patroa vier com aquela 'idéia', de que 'viu na televisão' ou que foi 'uma amiga do cabeleireiro que me contou', alerta geral, a coisa pode não estar tão boa quanto se pensa.

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Kit para bondage (imobilização), de pelúcia, com venda, algemas de pulso e algemas de tornozelo com tiras longas de nylon para amarrar onde a sua imaginação permitir. Tiras com aproximadamente 1 m. Luxúria em seu limite máximo."

"Ilmo. Diretor da Redação de 'Migalhas', Depois da leitura do artigo publicado no jornal 'A Folha de S. Paulo' pelo prof. João Grandino Rodas a respeito do cargo de conselheiro do CADE e das características necessárias para o mesmo cargo (Migalhas 1.953 – 4/8/08 – "Sucessão no Cade"), gostaria de externar aqui (contando o magnânimo auxílio de V. Sa.), humildemente, meu apoio ao Dr. Arthur Badim e à sua indicação para presidir o CADE. Acredito que o Dr. Arthur virá somar juntamente com a presença dos demais ilustres conselheiros. Com o devido respeito, Migalhas poderia lançar o movimento 'Vai Badim'. Até porque, depois do resgate da carruagem oficial do Ministro da Justiça, de Migalhas nada se duvida, muito se crê."

"Abaixo, um artigo, de autoria de Glauco Fonseca, acerca dos hoje quase esquecidos Cartões Corporativos. Só em uma coisa se engana o articulista. É que, ainda que fosse ótimo se as coisas se passassem como descritas, a verdade é que, no Brasil, não só os tais cartões são aceitos, gostosamente, como é um sonho de todos os brasileiros, um dia, ter um desses cartões. E não só para pagar tapiocas, mas para realizar todas as vontades, exatamente para o que servem. As pessoas que os apresentam são tratadas com o respeito dado aos que, de alguma forma, conseguiram o que todos desejam: viver às custas do Erário. Tais pessoas, importantes e arrogantes, crêem os cidadãos, os eleitores enfim, fizeram por merecer, assim como afirma a propaganda dos Ford Fusion, que todos usam, adquiridos às centenas pelo governo, o mesmo que manda emitir os Cartões, para que nada falte a seus usuários. Lula, pensam os detentores dos cartões, é nosso Pastor, e nada nos faltará, nunca na história deste país.

'TAPIOCA NA CARA

 

por Glauco Fonseca

 

Sujeito apresenta cartão para pagar a conta no restaurante e o garçom diz:

- O senhor por acaso não teria um outro? Não se trata de problema nem na tarja, nem no chip nem na maquininha. O problema é de ordem ética mesmo.

É que lamentavelmente não poderemos aceitar este cartão. Sua despesa não configura urgência e relevância para o Estado brasileiro.

No supermercado, a moça do caixa olha com desdém para o cartão corporativo e diz ironicamente ao cliente:

- O moço encontrou tudo que precisa? Não quer aproveitar para comprar produto para proteção de madeira contra cupim? Não quer aproveitar para comprar lixa de madeira, pregos e verniz? Sim, porque nunca vi tamanha cara-de-pau comprar uísque, picanha argentina e vinho importado com um cartão pago por mim que ganho salário mínimo. Eu, hein?

No posto de gasolina, diz o frentista com as mãos na cintura para o descolado dono do carro particular em pleno sábado à tarde:

- Num sábado, amigão? Indo pra praia, meu chapa? Não aceito. Ou paga com outro cartão ou vou tirar a gasolina. Leva a mal não, cidadão, mas essa gasolina aí ta sendo paga por mim também, né? E eu não tô a fim de rachar contigo, não.

No hotel de luxo, a autoridade apresenta o cartão para pagar a hospedagem. O atendente diz à cliente VIP:

- A senhora não gostaria de pagar com outro cartão? É que, como se trata de dinheiro público, o povo tá numa dureza braba, eu sou povo e estou liso como sabão também, estamos tentando economizar um pouquinho, sabe com é.

Se a senhora ajudar, pagando com um cartão próprio pelo menos o extras, já ajudaria nas MINHAS finanças.

Na casa de massagem:

- Olha, amigo, cartão de crédito a gente aceita. Se o cliente for um cara bacana, a gente pendura e até vale-transporte e ticket alimentação a gente recebe. Agora, esse cartão como essa estrela aí eu não vou aceitar não. Aqui a gente passa a mão no cliente, sim. Mas a mão no bolso a gente não mete não e isso aí é dinheiro público. Mão boba aqui só da iniciativa privada.

No freeshop, o rapaz do caixa repassa as compras do cidadão bacana chegando de Miami:

- Cigarros, chocolates suíços, gravatas Hermès, iPods para as crianças. Era só isso, Excelência ou vai cravar mais alguma facada no combalido erário através deste cartão corporativo pago com dinheiro público?

E digo eu:

- Ah, se um dia o povo descobre...'."

"Bom é comer. E, nesses tempos 'bicudos', como se diz, de maneira econômica. Assim, aí vai uma receita de 'frutos do mar' bastante econômica. Qualquer um pode fazer. E convidar os amigos para um rega-bofe francês..."

"A Associação dos Magistrados Brasileiros acabou com a ficha suja."

"Sr. Diretor de Migalhas. Li que o STF exigiu (sentenciou) que o candidato deve  ter sido condenado, para impedi-lo de se candidatar. Lógico, absolutamente lógico, e data venia as duas manifestações contrárias  de Ministros data venia para mim,  mereceriam punições, pelo menos pecuniárias, assim como todos os que ingressaram com a ação, Juízes e Procuradores, pois não obedeceram a Constituição, cujo texto é mais que claro, meridiano... Houve até um Milagreiro que defendeu a tal interpretação, como lógica, quando interpretação subjetiva de texto legal não cabe absolutamente, devendo-se obedecer ao texto  claro  não cabendo interpretação dúbia. Se couber, pois, é divergente daquilo que o Congresso procurou determinar. Oponho-me a esses juristas, sejam os que for, tenham o nome que tiverem, a defender interpretações subjetivas. O que é interpretar? (do latim ‘interpretare’ = ajuizar a intenção, o sentido de, o desejo, explicar o texto. Ao Judiciário não cabe modificar, cabe aplicar o que o Congresso determinou. As interpretações subjetivas, fora daquilo que quer dizer o texto, é que levam ao absurdo de condenações indevidas, até criminosas, que exponho em meu livro ‘A Justiça Não Só Tarda... Mas Também Falha. Falei da Justiça, mas usei-a como  sinonímia de Judiciário, pois, na verdade quem falha é o Judiciário, ditando  ilicitamente em nome da Justiça que, diante de tais interpretações, maculam-na. Vamos à Constituição: artº 5º inciso LVII- Ninguém será considerado culpado  até o trânsito  em julgado de sentença penal condenatória. Como, pois, esses cidadãos Ministros, Juízes, Procurador, Promotores de Justiça que, por obrigação, devem conhecer língua portuguesa e aplicar os dizeres integralmente, os termos da Constituição: uns ingressam com ação contra ela e os outros Ministros, acham que cabe o absurdo de contrariá-la, com o voto? Para mim data venia ilegítimo, ilegal, inconstitucional. Vamos supor que o cidadão tenha sido condenado e cumprida a condenação, in totum ele poderá ser privado de seus direitos civis? Claro que não! O art. 5º da Constituição é claro: Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:... Mas não é só, se formos ao art. 15, da Constituição, leremos: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão  só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º  que diz: Os atos de improbidade administrativa  importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas  em Lei, sem prejuízo da pena cabível. § 5º - A lei estabelecerá  os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidores ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Logo, entende-se que pode haver prescrição e, se houver, tollitur quaestio (questão superada) o cidadão tem ressalvados todos os seus direitos, inclusive eleger e ser eleito. Quem trabalha com a Justiça não pode ignorar isso. Bem, por tudo  que entendo da Constituição não cabia absolutamente nem sequer a  ação proposta pelos juízes e promotores e ainda mais aceita pelo Procurador, que deveria elidi-la, de pronto e muito mais: não acordada por dois Ministros, como foi pelos demais, por ser ação inconstitucional. Atenciosamente"

"Sr. Diretor de Migalhas, Quanto ao que escrevi a Migalhas, ontem, dizendo de multa pecuniária contra os que promoveram e admitiram a ação inconstitucional, recebi um telefonema de um amigo, também advogado, que me perguntou o por que da admissão de multa? Respondi-lhe, lembrando-o de que tão somente 15% dos recursos são aceitos pelo STF e a maior punição, para mim, é a não aceitação de recursos, recusando-se o STF a  não examiná-los no mérito. Como, pois, examinar um absurdo desses nitidamente inconstitucional no mérito, fazendo o STF perder tempo, tempo que ele alega não dispor quando se tratam de cidadãos comuns, discriminando-os, com as, data venia absurdas questiúnculas? Eis porque achei que cabia perfeitamente multa, principalmente porque devem ser todos iguais perante a Lei, como diz a Constituição pátria. Atenciosamente"

"Não. Certamente o que o STF fez, foi dizer à população, à sociedade, que fiquem quietos, e deixem os podres poderes em paz. Se para um concurso público a ficha criminal limpa é condição indispensável, imagine para representar a sociedade. E mais. A AMB, certamente, não estava falando daqueles que têm processos de natureza civil, tributária (exceto por óbvio os crimes de sonegação, mas sim, discutindo tributos tais como, ICMS, IPVA, IPTU), mas aqueles que detêm vários processos de natureza criminal. Tem candidato a prefeito de município do Estado do Rio de Janeiro que responde a 4 processos de natureza criminal. Será boa gente?"

"Senhor Diretor: Ao acabar com a 'Ficha Suja' a AMB prestou um relevante serviço aos candidatos - de hoje e do futuro (Migalhas 1.956 – 7/8/08 – "Do lodo aos diamantes" – clique aqui). Se foi intencional, parabéns pela manobra!"

Quero é ver quem discunfia!"

"O editorial Resgate do Estado de Direito (6/8) (Migalhas quentes - "Editorial O Estado de S. Paulo - O resgate do Estado de Direito" – clique aqui) representa, ao lado do debate promovido entre o Presidente do STF, ministro da Justiça, Procurador-Geral da República e o Presidente da OAB nacional, a página mais importante na contenção da hemorrágica onda de abusos praticados nas diferentes operações da Polícia Federal. Por isso, como aventado pelo ministro Gilmar Mendes, é oportuníssima a criação, como de resto existe há muitos anos em relação à Polícia Civil no âmbito das justiças estaduais, da figura do Juiz Corregedor da Polícia Federal. O ponto alto do editorial, porém, está na demonstração de que os apontados abusos mereceram, pesa dizê-lo, a chancela do juiz federal Fausto de Sanctis que é o responsável direto pela determinação de prisões indevidas e de escutas a rodo."

"Meu querido presidente – garantias não são regalias! Começo explicando que o título não significa intimidade. E que não procuro através dele demonstrar um prestígio que não tenho. É que tanto torci, defendi e briguei em defesa desse governo que me sinto íntimo do Presidente que mal conheço. Mas agora, presidente, não posso deixar de criticá-lo. Talvez o faça tarde, mas, como diz o ditado popular, antes tarde do que nunca. Há anos, Presidente, numa aula na Universidade de Coimbra, gabava-me de o nosso pais ser mais liberal que Portugal. Afinal, tínhamos a possibilidade de impetrarmos os chamados habeas corpus preventivos - uma espécie de jaboticaba jurídica brasileira. Explico, senhor Presidente: caso estejamos prestes a sofrer uma coação ilegal (ainda futura), temos a oportunidade de irmos ao Judiciário brecar um mal. Um mal que está por vir. Poucos são os países a  possuir esse instrumento. Pois bem, senhor Presidente, o professor me olhou espantado e perguntou: por que razão alguém pode supor que uma autoridade venha a cometer uma coação ilegal? Minha ficha caiu naquela ocasião, senhor Presidente: o fato de termos a figura do habeas corpus preventivo não demonstra um avanço jurídico, mas sim a tristeza de termos que lidar com tamanha insegurança e arbítrio. Tenha em mente, senhor presidente, que não somos mais desonestos  ou cruéis  que os portugueses, ou qualquer outro povo  - talvez à exceção dos indígenas, os bem-bem distantes,  justamente aqueles citados pelo juiz  Fausto de Sanctis  em um artigo  recente que consagrou o conceito idílico do selvagem. Presidente, agora nos deparamos com uma manifestação ainda mais grave desse arbítrio: a discussão sobre a busca policial em escritórios de advocacia. Mais uma vez, infelizmente, me vejo na triste situação de afirmar o óbvio: uma Lei para defender os advogados do abuso, do arbítrio, das buscas e apreensões nos seus escritórios. Triste da sociedade que precisa de Lei para afirmar o óbvio! E nesse tema, presidente, não é possível tergiversar. Alguns atos marcam nossos governantes. A forma como o senhor  conduziu a economia  em um momento de dificuldades; a rede de proteção e de incentivos que o senhor criou para os  menos favorecidos; o seu empenho na  garantia  de uma Polícia Federal independente. Enfim, senhor Presidente, poderia ficar horas escrevendo sobre a importância de seu governo. O senhor é um vencedor e merece os aplausos populares. Mas um homem de esquerda não pode achar que invasão de escritório de advocacia é algo normal, permitido e  tolerável  numa sociedade democrática. Não se trata aqui de favorecimento de uma classe, mais sim do favorecimento à democracia. Ao proteger o escritório de advocacia, protege-se a sociedade. Não é por outra razão que a fonte dos jornalistas  também é protegida - assim como os segredos do confessionário. Não se está,  com isso, defendendo os religiosos ou os jornalistas, mas a sociedade como um todo. Há que se ter cuidado, Presidente. Vivemos um período nebuloso. Estamos flertando com um estado policialesco. Há pouco houve um pedido de prisão a uma jornalista séria, que tudo o que fez foi divulgar informações. O Procurador da República, mais cauteloso, foi desfavorável à prisão, mas pretendia uma busca e apreensão na casa da jornalista para descobrir sua fonte! Veja como caminhamos, Presidente. E o mais incrível: tudo isso ocorre no seu governo, no governo de um homem liberal, de esquerda (se é que essa denominação ainda pode ser usada). A justificativa de que ‘se podem entrar na casa do presidente podem também entrar um escritório de advocacia!’  tampouco não pode ser admitida como válida. Em uma sociedade livre, presidente, advogados defendem seus clientes e deles recebem honorários. Já o presidente trabalha para os contribuintes - da sociedade, à qual presta contas, recebe seus vencimentos. A proteção aos escritórios de advocacia existe em todos os Estados democráticos. Esta proteção não é para os advogados, e sim para a sociedade. Espero que o senhor não  fique rotulado como o presidente que aviltou a advocacia. Nem  se diga que este projeto protege os criminosos. Ao contrário, aquele que se utilizar do escritório para guardar objeto de crime participa do próprio crime. E a lei  já  prevê essa hipótese, permitindo,  nesse caso, a busca e apreensão. Portanto, tudo o que o projeto faz é restabelecer as garantias pessoais, que, infelizmente, têm sido costumeiramente aviltadas nos últimos tempos. Enfim,  meu querido Presidente, garantias não são regalias, são direitos adquiridos a duras penas. O senhor certamente sabe bem o custo das conquistas. Oxalá sua sapiência possa levá-lo a uma decisão cidadã. Um abraço de seu amigo (se é que tenho o direito de assim me titular)."

"Caro Diretor, O Estado de S. Paulo de hoje (6/8/08), sobre o possível veto de dispositivos da Lei que reforça a garantia da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, informa que 'quem deve assinar os vetos, ainda nesta semana, é o presidente em exercício, José Alencar, que se reuniu ontem com o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e com integrantes de associações de juízes, do Ministério Público e da PF para tratar do imbróglio'. Parece-me que sempre houve uma espécie de 'guerra fria', silenciosa, na qual, de um lado, como aliados, figuram juízes e promotores, e, de outro, advogados. A verdade é que os aliados jamais aceitaram aquela história de inexistência de hierarquia (Lei nº 8.906/94, art. 6º). No entanto, apesar do desconforto de alguns, é o que diz a Lei. Ao se debaterem contra a garantia de inviolabilidade dos escritórios de advocacia esquecem-se que, aos juízes e promotores, a legislação também assegura muitas prerrogativas para preservar o exercício do cargo, inclusive o direito de ser investigado em foro privilegiado (Lei Complementar nº 35/79, art. 33, parágrafo único; Lei nº 8.265/93, art. 41, parágrafo único). Advogados não têm este direito, logo, precisam de garantias contra os possíveis excessos cometidos, justamente, por aqueles em relação aos quais, legalmente, não existe hierarquia. A história recente mostra que os excessos ocorrem e com freqüência. Logo, a Lei que reforça a garantia da inviolabilidade dos escritórios de advocacia é necessária. Porém, a maior prova disso é o próprio engajamento político de juízes e promotores para que o Presidente Lula vete a Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que não lhes atinge diretamente, e que, em teoria, representa a vontade do povo. Ser contra esta Lei é ser contra a liberdade e a independência dos advogados no exercício da advocacia. Enfim, a guerra que era fria e silenciosa tornou-se quente e barulhenta; agora, é declarada. Saudações,"

"Cumprimento e abraço Roberto Podval pela carta aberta ao Presidente (Migalhas 1.956 – 7/8/08)! De fato, a Lei não seria necessária se o óbvio (e aquelas já existentes) for cumprido como se espera em um estado democrático. A ilegalidade das apreensões e violações em escritórios e arquivos de advogados são intoleráveis e serão sempre arbitrárias. Não se espera que advogados que não honram a profissão sejam favorecidos com privilégios e impunidade, não, de jeito nenhum, o que se quer é o cumprimento da Lei e das garantias óbvias de um estado democrático. Nem a ditadura, que o Presidente enfrentou nos tempos de sindicalista, teve a coragem de praticar tal abuso. Praticou outros, sem dúvida, mas os advogados corajosos daquela época tinham a liberdade (e quando cerceados lutaram com rigor) de conversarem com seus clientes, sem escutas e sem violação de seu material de defesa. Imagino, talvez lembrando de alguma história que já me foi contada no passado, o que passaria na cabeça de um daqueles presos políticos, talvez hoje ocupantes de cargos públicos importante, se os seus assuntos, bem guardados pelo advogado, fossem violados pelo poder público. Algumas vezes, sem dúvida, alguns desses presos, devem ter se surpreendido ao cruzarem nas celas com os seus patronos, ilegalmente presos, circunstância que até poderia acontecer, e que justificariam que eles se perguntassem: Quem me defenderá agora? Resta pergunta de novo, Presidente, quem defenderá o acusado se a atuação do advogado for neutralizada por uma ação ilegal do Estado policial? São advogados que defendem o pobre, o simples, o criminoso e o inocente, o rico... o Presidente, agindo com os instrumentos legais, para lhes devolver a dignidade, a liberdade, o patrimônio. Ao protegermos a advocacia, não estamos favorecendo o profissional, mas a sociedade. O direito ao sigilo é dela, do cliente, não da pessoa do advogado. Parabéns, caro Podval."

"Leio nos jornais a manchete: 'Pó desconhecido causa evacuação de um andar inteiro no STF'. E, de pronto, me lembrei do Activia, aquele iogurte que promete a solução definitiva para os problemas de constipação intestinal. Afinal, não funcionava, segundo a Anvisa, que proibiu a veiculação, em todo o país, das propagandas do produto, fabricado pela Danone. Segundo a Anvisa, aquele produto, o Activia, não soluciona definitivamente os problemas de prisão de ventre, mas apenas contribui para o equilíbrio da flora intestinal. Nada, portanto, como o tal pó, desconhecido, que provocou uma tremenda evacuação, de um andar inteiro, logo no STF, cujas conseqüências, foram prontamente atendidas pela Polícia Federal. O pó, que fora enviado ao Ministro Gilmar Mendes, tinha um cheiro forte, mas o efeito foi instantâneo: uma baita evacuação. E, ao que parece, o produto não vai, ainda, entrar no mercado, para desespero dos 'enfezados', mas estão dizendo, à boca pequena, que após a evacuação e a operação 'M.....no ventilador', não há mais escutas na sala do Ministro. Às vezes, há males que vem para bem."

"Sr. Diretor de Migalhas. Não há dúvida que esses cúmplices dos americanos, eles mesmos julgam-nos otários. Eu tenho computador há uns dez anos, ou mais. Vira e mexe vai para o conserto. É delicado! Qualquer coisa o afeta; às vezes a simples mudança de lugar. Pois bem, os colombianos, provavelmente assessorados pelos americanos, se é que lá também não estavam, nos aviões ou helicópteros deles com que bombardearam, invadindo criminosamente o Equador, quando souberam que havia alguns guerrilheiros das Farc lá; e bombardearam o local, sem possibilidade de defesa, foram todos mortos; mas o computador (milagroso) ficou intacto, para extraírem fitas, dizendo de brasileiros que estão ligados às Farc. O pior é que vejo pessoas, que suponho inteligentes, escreverem para Migalhas acreditando no que disseram. Ora! Ora! Ora! E não é só. A tal libertação da Bittencourt foi libertada sem matarem ninguém, sem que ninguém fosse morto, sem gastarem um dólar. Agora sabe-se que havia entre deles (os libertadores) alguns com camisas da Cruz Vermelha (que é considerado crime). Eu quisera que, pelo menos, respeitassem nossa inteligência. Afinal, quem ainda pensa que a Capital do Brasil é Buenos Ayres, são muitos deles (americanos). A ignorância deles é conhecida em todo mundo. No friends, only business, como disse Foster Dulles. Só têm dinheiro com que pensam comprar consciências; e agressividade; quando não as compram, assassinando, desde que seus interesses, quase sempre sórdidos, não são atendidos. Bem, vou parar por aqui. Acho que escrevi demais. Atenciosamente"

"Senhor Diretor, Antevejo saliências e equimoses lombares no redator da nota constante em Migalhas 1.955,

'Batata quente

 

Mas uma vez Lula viaja e deixa a batata assando nas mãos de Alencar. Nosso presidente retornará só no sábado à noite, às vésperas do prazo final para a sanção da proposta. Logo, a canetada será por conta do convalescente vice.'

À parte os dolorosos equívocos tipográficos que a todos subjugam, surge-me uma (in)sanável questão: no mérito, é dever deste poderoso rotativo perscrutar os atos presidenciais antes mesmo de realizados? Este o conceito de 'advocacia preventiva'? Um forte abraço do fiel migalheiro"

"Infelizmente o leitor Carlos Frederico do Valle Sá Moreira não captou o humor do 'norrau' do irreverente e ótimo Veríssimo (Migalhas 1.955 – 6/8/08 – "Gramatigalhas" – clique aqui)."

"Prezado senhores, Li o Migalhas 1.955 como todos dias eu faço e me apeguei no Gramatigalhas e li a dúvida do Sr. Carlos Frederico do Valle Sá Moreira, a respeito da duvida entre 'Norrau ou Know-Houw' (6/8/08 – clique aqui)? Bem, fui na fonte mandei a pergunta dele para o site: academia.org.br e me responderam o seguinte:

'Provavelmente é um neologismo, visto que esta palavra não está registrada no Volp nem nos dicionários. A língua  é dinâmica e sempre  se criam novos termos que,  se aceitos, serão  depois  dicionarizados e registrados'.

Abraço."

"Migalhas comenta que, ao que parece, Lula vai vetar pelo menos dois parágrafos do PL que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia: o § 5º e o § 8º (Migalhas 1.955 – 6/8/08 – "Olímpicos enlevos" – clique aqui). Vai sobrar o § 9º, que garante ao profissional ofendido o desagravo público. Sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator, é claro. Ah! Agora vai ficar bom. Enfim os advogados estarão seguros no exercício da profissão. Aqueles dois parágrafos eram, mesmo, dispensáveis..."

"O Ministro Tarso Genro anunciou, na Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, a aprovação, com dois 'pequenos' vetos, do Projeto de Lei da Câmara, 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. E o fez com as seguintes palavras:

'Em primeiro lugar eu quero anunciar - e esse é meu tema aqui - a sanção hoje pelo presidente em exercício (José Alencar) dos fundamentos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional - Câmara e Senado - que reforçam as prerrogativas dos advogados. Nós fizemos um estudo sobre ele muito profundo, com participação da OAB, dos magistrados; tivemos dois vetos, mas são vetos que não tiram a centralidade da preocupação da OAB - que preservam e aprofundam as prerrogativas sem causar qualquer problema para a investigação policial. Então, é esta a manifestação que eu queria fazer e isso eu vou anunciar aqui na Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, porque aqui é um centro político importantíssimo, é um centro especialmente importante para minha categoria, que é a categoria dos advogados. Não há nenhum prejuízo para a investigação policial naquilo que foi sancionado e há aqui um reforçamento das prerrogativas, em relação a essa profissão que tem uma grande densidade para o interesse público'.

O projeto, na verdade 'tratava' da inviolabilidade dos escritórios, já que, sem os parágrafos vetados, em negrito, ficou sem qualquer significado.

'PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, DE 2006

(nº 5.245/2005, na Casa de origem)

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .......................................................................

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da Advocacia:

........................................................................

§ 5º -  São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem imóvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros. (VETADO)

§ 6º - Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e de apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

§ 7º - A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

§ 8º - A quebra da inviolabilidade referida no § 6º deste artigo, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e  aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados. (VETADO).

§ 9º - No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão dessa entidade, o conselho competente promoverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

Art. 2º - Esta lei entra eu vigor na data de sua publicação.'

Na opinião do Ministro da Justiça, 'os vetos não tiram a centralidade da reinindicação da OAB'. Qual terá sido, então, a 'centralidade' da OAB? Tudo ficou de acordo com a lição de Lula, nosso magistrado e jurista máximo: 'Acho que a Lei no Brasil vale para todos; portanto, se ela vale para o presidente da República, vale para um jornalista, ela tem que valer para a OAB também'. Ainda quanto à 'centralidade', e à opinião do presidente, diverge frontalmente o presidente da OAB, Cezar Brito: 'Permitir que o estado-polícia, o estado-ministério público e o estado-juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa é fortalecer a lógica autoritária que a Constituição Federal expressamente revogou há vinte anos. Querer revogar o direito de defesa sob a ótica de que alguns advogados cometem deslizes éticos é o mesmo que querer acabar com a vitaliciedade da magistratura porque alguns magistrados compactuam com a corrupção', disse o presidente nacional da OAB, César Britto. Quanto à questão da Lei valer para todos, é verdade que essa disposição está inscrita na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, também, na nossa Constituição. Mas, como sabemos, não é exatamente assim, como bem lembrado por Eliane Catanhêde, em artigo publicado na Folha de S. Paulo, 'Todos são iguais perante a lei ?', no qual pondera:

'Então, mude-se a lei. Porque há uma distância monumental entre as alegações jurídicas e o desejo sufocante da sociedade por justiça real, ética, igualdade. Que vingue o Estado Democrático de Direito, desde que... a lei valha para todos, os que tem banco e os que dormem embaixo do banco'. 

A verdade é que o Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906, de 4/7/94, já previa, no Art. 6, do Capítulo II, que:

'II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;'

Então, nada de novo sobrou na 'nova' Lei, que não estivesse já previsto em Lei anterior, em pleno vigor. O que 'sobra', se assim se pode chamar, é o direito de desgravo, previsto no Art. 9, que quase foi, também, vetado."

"Sr. diretor de Migalhas. Leio na Internet:

'Na volta do recesso, ministros do STF elogiam decisões de Gilmar Mendes.'

'Data venia' decisões que violaram a Constituição e súmula do próprio STF; mas faz-me lembrar a piada daquela mãe que, vendo seu filho na parada dos soldados  marchando, verificou que o filho era  único que estava  trocando os  pés na marcha, enquanto os demais colocavam o outro pé exclamou: vejam, ele é o único com o pé certo! Desculpem; mas só como piada mesmo. Atenciosamente,"

"Compreende-se a revolta do migalheiro José Beraldo. Por outro lado, o 'Consultor Jurídico' informa que o ministro César Asfor Rocha julgou, em julho, 3.319 processos, ou 107 por dia ou, ainda, 4 processos por hora, incluindo sábados, domingos e feriados. A informação vai além: como presidente em exercício, de 21 a 31 de julho, o ministro concedeu 1.408 decisões e despachos. Ou 140 por dia ou, ainda 5 por hora. Quanto tempo leva a leitura de um processo? Ou a confecção de um voto? Isso sem falar em que muitos, a maioria, conta com vários ou muitos volumes de intrincadas questões. Como se pode ver, não é todo Judiciário que é lento. Mas, é preciso meditar: quem julga, afinal, no STJ?"

"União da Classe dos Advogados. Uníssonos seremos fortes para exigir das Autoridades-Presidente do Tribunal de Justiça, Governador do Estado e outras, no sentindo de agilizar os processos que tramitam a passos de tartaruga no Foro Distrital de Brás Cubas-Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Todos os processos, cerca de 40.0000 feitos, deveriam ser remetidos para o Fórum de Mogi das Cruzes e ser divididos entre Juízes e Promotores que aqui prestam a tutela jurisdicional, ou seja, o Foro Distrital de Brás Cubas deve e merece ser desativado, devendo ser removido os magistrados e promotores, funcionários para o prédio do Fórum Central Mogiano, pois a situação encontra-se alarmante e caótica, e neste local temos espaço suficiente para tanto, bastando que a Imprensa faça uma reportagem investigativa. Tomei conhecimento que a Imprensa não teve autorização para filmar ou fotografar o interior do Barracão onde se encontra instalada aquela Vara Distrital, fato que afronta e desrespeita direitos e garantias constitucionais do Órgão de Imprensa, observando-se que o Poder Judiciário deve ser Público e transparente e a sociedade tem o sagrado direito de conhecer a verdade. Conclamo todos os colegas e seus Jurisdicionados que possuam processos em andamentos naquele Foro para escrever, protestar e reivindicar as Autoridades para que os Cidadãos, notadamente os mais necessitados tenham seus processos, em que pese a lentidão da Justiça, decididos com maior brevidade, mesmo porque, justiça lenta é forma de se promover injustiça."

"Há controvérsia jurídica sobre a questão relativa à diminuição ou não da pena a quem comete homicídio culposo, estando sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, em decorrência da revogação da causa de aumento de pena que era prevista do inciso V do artigo 302 do CTB. Com a revogação de referido dispositivo legal, o legislador vislumbrou a possibilidade de que o delito, praticado nas circunstâncias do revogado dispositivo legal, seja tipificado como homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, já que o sujeito ativo assumiu a responsabilidade na produção do resultado morte ao dirigir veículo automotor embriagado. Avaliadas as ocorrências, caso a caso, com suas respectivas peculiaridades, o causador do homicídio poderá responder por homicídio doloso, com pena extremamente superior àquela causa de aumento revogada (inc. V, art. 302, CTB), submetendo-se, inclusive, à Júri Popular. Caso não configurado o homicídio doloso (dolo eventual), aplicar-se-ão ou as agravantes descritas no próprio CTB ou as agravantes genéricas disciplinadas no Código Penal Brasileiro, o que, em ambos os casos, redundará na elevação da pena ao infrator da norma penal. Vê-se, então, em ambos os casos (tipificação do fato como homicídio doloso ou aplicação das agravantes do CTB ou das agravantes genéricas do Código Penal) que a lei seca não atenuou a pena do causador de acidentes. Muito pelo contrário. Acredito, pois, sem demagogia, que a Imprensa, no caso em discussão, esteja exercendo seu relevante papel de informar e de trabalhar para o bem comum, inclusive publicando estatísticas favoráveis desde que a lei seca passou a vigorar. A maioria das pessoas, por seu turno, ao que tudo indica, parece que compreendeu o relevante sentido da lei seca; ou, de outra forma, até mesmo por receio às punições, tem obedecido o regramento jurídico."

"Dr. Machado de Assis. Também fará 100 anos o discurso antológico de Rui Barbosa proferido na despedida da ABL ao inigualável Bruxo do Cosme Velho. Esta iniciativa bem demonstra o alto nível de Migalhas. Como 'machadista de carteirinha' não poderia deixar de expressar o meu contentamento. Parabéns"

"Meio ambiente

O ser humano, racional e social

pensa ser o senhor do meio

em que vive,

pensa estar no centro

do meio ambiente.

Mas, em verdade,

o ser humano, racional e social,

deve entender que é parte

e não senhor da natureza.

Assim, o ser humano tem o dever (moral e ético) de administrar, zelar e cuidar

do mundo do qual faz parte.

E, constitucionalmente falando,

o cidadão brasileiro tem o dever (legal) de defender e preservar

o meio ambiente em que vive,

de modo que esse bem de uso comum do povo

e essencial à sadia qualidade de vida,

se mantenha

ecologicamente equilibrado.¹

Então, adotando consciente e praticamente tais condutas,

o ser humano estará valorizando e resgatando

o que lhe é inerente:

a sua dignidade.²"

______

Notas:

¹Constituição Federal, artigo 225.

²Constituição Federal, artigo 1º, inciso III; e Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1º.

"Acompanhando a sugestão do ilustre migalheiro Armando Bergo Neto, o primeiro capítulo de Ana Raio e Zé Trovão, disso me lembro bem, repetiu - e em alguns momentos superou - o show de música e fotografia de Pantanal, mesmo que a nova novela não tenha feito o mesmo sucesso. E não creio que haja no Brasil alguém que consiga melodia tão inigualável como a que produz o músico Marcus Viana."

"Afinal, não sei se Ontõe, o Migalheiro, é Gago só de nome, ou Gago de verdade. O que sei é que aprecia pratos exóticos, e que pretende ir aos Jogos de Pequim. Então, continuo a encontrar pratos da culinária local, para uma visita tranqüila do migalheiro aos Jogos. É só clicar para conhecer as gostosuras à disposição dos visitantes. Clique aqui."

"Manchete de 'O Povo – Ceará' na sexta-feira 13/6/08: 'Cearenses barrados em Portugal'. Ora, se Ontõe foi barrado até em Portugal como poderá ir a Pequim? Lá gente muito feia não entra, pois bastam os próprios chineses!

'Quando vejo certas coisas

fico brabo e esperneio.

Será que o motivo disso

foi por que o povo é feio?

Pois eu respondo e afirmo:

Ontõe tava nesse meio!'."

"A última operação da Polícia Federal foi dirigida contra médicos, peritos do INSS, advogados, agenciadores e beneficiários, além de uma vereadora, que utilizavam os serviços de um grupo de pessoas, todas presas, que fraudavam o Instituto Nacional do Seguro Social. Rombo: de R$ 6 a R$ 30 milhões. O nome da operação, segundo informações, Quimera, foi tirado da mitologia grega, de um monstro com cabeça de leão, corpo de cabra e cauda de dragão. Mas, 'quimera' significa, também, a 'utopia', o 'sonho', o 'produto da imaginação' e, talvez daí deve ter saído a escolha do nome, em se tratando do INSS, essa entidade fantasiosa e incoerente, que apresenta a utopia do cidadão, um sonho que jamais se realiza, um absurdo enfim."

"Que bom! O Supremo já decidiu. E, decisão do Supremo, como se sabe, cumpre-se. Os 'ficha-suja' não serão barrados pela Justiça Eleitoral e podem, assim, se candidatar a qualquer cargo público. Só se poderia barrar, decidiu o Supremo, quem tem condenação transitada em julgado, no Brasil, é algo como cabeça de salmão, ou enterro de anão, ou algumas outras coisas que ninguém, jamais, viu. Resumo da ópera: fica tudo como está e os 'ficha-sujas', os 'sujos' de sempre estarão no poder, já que, segundo as Leis, as que eles mesmo fazem, a coisa é assim. E, como sempre, a solução é 'jogada' para o povo: o eleitor que, com o voto, julgue os candidatos. Será que os magistrados, todos eles, não deveriam entrar em um acordo e providenciar um mutirão, dando preferência aos julgamentos dos políticos 'ficha-suja', de modo a limpá-las, quando fosse o caso, remota hipótese, ou condená-los, definitivamente, impedindo que, através do voto dos desavisados e mal-informados, garantidos pela morosidade do Judiciário, adquiram o direito de permanentemente delinqüir, como uma espécie de usucapião do direito de delinqüir, com imunidade garantida e foro privilegiado? Juízes devem julgar. O povo deve votar. E deve votar apenas em candidatos habilitados a exercer mandatos, a legislar em nome do povo, a representar o cidadão. A democracia não foi criada para manter no poder cidadãos sujos, que estão abaixo de qualquer mínima crítica, que esgrimem processos judiciais com a habilidade que não demonstram no trato da coisa pública, e que se servem de mandatos eletivos como forma de mais e mais protelarem aquilo que alguns chamam de 'trânsito em julgado'."

"É interessante conhecer, pelo menos para os paulistanos, a opinião dos candidatos a prefeito de sua cidade, sobre o assunto 'ficha-suja', em especial quando pelo menos três deles estavam nela:

'Não tem o que falar, isso [a 'lista suja' da AMB] é um equívoco'. Marta Suplicy (PT)

 

'Eu tenho 40 anos de vida pública e nenhuma condenação penal'. Paulo Maluf (PP)

 

'É uma decisão correta, mas eu defendo a lista. Os eleitores têm o direito de saber todas as informações sobre todos os candidatos. Quem tiver alguma coisa na lista, que explique o que é. Enquanto a pessoa não for condenada na última instância, não é correto tirar o direito de uma pessoa concorrer se ela não está condenada definitivamente'. Gilberto Kassab (DEM)

 

'Decisão judicial se acata, não se comenta. [...]Eu entendo que é importante conhecer o candidato, é importante você ter as informações e o eleitor julgar'. Geraldo Alckmin (PSDB)

 

'A resposta não pode ser sim ou não. O STF poderia ter uma flexibilidade. Na maioria dos casos quem chega até lá possivelmente não deveria ser candidato. Talvez o STF poderia ter procurado uma alternativa. Eu sou favorável a divulgação [da lista sobre 'ficha suja'], mas com critérios para não soar como injustiça'. Ivan Valente (PSOL)

 

'Essa decisão da Suprema Corte brasileira que decidiu pela presunção da inocência até se prove o contrário. E eu sou a favor dessa decisão'. Ciro Moura (PTC)

 

'Eu mesmo já mudei de idéia várias vezes sobre essa história ['ficha suja']. Eu já me perguntei várias vezes o que eu achava disso porque já chegou para mim abaixo-assinado apoiando a impossibilidade de um candidato disputar uma eleição enquanto tiver ficha suja. Primeiro, claro que não deve disputar. Depois eu pensei, que pode ser injusta. De qualquer forma eu fiquei um pouco desapontada’. Soninha Francine (PPS)'."

"O Ministério Público Federal de Blumenau entrou com uma ação civil pública para derrubar a obrigatoriedade de as empresas fabricantes de cigarros veicularem, nos maços dos produtos, as horrendas imagens de ex-fumantes doentes, de órgãos humanos consumidos pelo fumo ou de crianças expostas à fumaça, por desrespeitarem a Lei e, até, o bom senso. O procurador João Marques Brandão Neto alegou que 'as figuras adotadas na campanha atingem o fundamento constitucional da dignidade humana, demonstram falta de respeito a todos que, diariamente, são obrigados a olhar para as figuras, fumantes ou não'. Enquanto isso, tramitam no país inúmeras ações de ex-fumantes, contra as empresas fabricantes de cigarros, algumas com sentenças de primeira instância, mas nada ainda transitado em julgado. As empresas fabricantes, por seu lado, defendem-se, alegando que não é nada disso, e que o fumo, afinal, não é tão danoso assim. Aliás, se fosse, seria o caso de o governo proibir, de vez, a fabricação e venda de produtos fumígeros, em vez de meramente alertar para a possibilidade de fazer mal à saúde. Enquanto a discussão não prospera, ao menos tanto quanto os lucros da indústria e de seu sócio maior, que é o próprio governo, que arrecada impostos milionários com a venda de cigarros, diariamente o produto é apresentado como 'sujo' para a sociedade. De outro lado, os candidatos 'ficha-suja', aqueles que também contam com o ainda não trânsito em julgado de ação que contra eles tramitam, são isentados pelo Supremo, que decide que a Justiça Eleitoral não tem o direito de apresentá-los como prejudiciais à saúde da cidadania dos brasileiros. Exagera-se nos danos causados pelo fumo e esconde-se a possibilidade (ou até uma certeza) de prejuízo que será causado pela permanência ou eleição de delinqüentes para gerir a coisa pública ou para legislar em causa própria. É ou não é um contra senso?"

"Não sei se é verdade que em Portugal contam piadas de brasileiros. Não sei, também, o motivo de no Brasil serem contadas tantas piadas de português. Às vezes, chego a pensar que é porque o povo português, de uma maneira geral, tem uma maneira de raciocinar diferente da nossa, mais literal. Em uma ligação telefônica para Portugal, ao ser atendido, perguntei, como faço normalmente no Brasil: 'Quem está falando', para ouvir a resposta, evidente, 'É o senhor'. Realmente, até aquele momento, só eu estava falando. Daí, pensamos que é motivo de piada, quando é só uma literalidade. Mas, de outras vezes, penso que é azar. Por exemplo, o ocorrido no jogo de futebol entre os times do Benfica e do Aveiro (clique aqui). Só pode ter sido azar..."

"Recebi, vinda de Johannesburg, South Africa, uma proposta de uma Sra. Carol Chinda, esposa do Sr. Johnson Chinda que, por motivos diversos, não pretendo aproveitar. Um dos motivos, o principal é altruístico: é que, não necessitando, no momento, de US$ 6 milhões e 250 mil dólares, desejo oferecer a oportunidade aos colegas migalheiros que estejam em piores condições financeiras. Assim, se suas finanças estão difíceis, 'seus problemas acabaram'. É só clicar aqui, ler com atenção e, se como a Sra. Carol, também você não apóia o governo Mugabe, é só fazer contato e seguir as instruções."

"Prezados migalheiros, Não vi nesse prestigioso informativo qualquer matéria a respeito da mora decorrente da não entrega dos respectivos 'boletos' por causa da greve nos correios. As dívidas são 'portables' ou 'querables'? O Procon 'sugere' que o devedor vá à cata (já que estamos falando de migalhas) do credor para saber como saldar a dívida no prazo do vencimento. Isso não desnatura a natureza da dívida? O não pagamento no prazo caracteriza a mora do credor ou do devedor?"

"O pequeno pingüim do Itamarati deu com os burros n'água com o fracasso terceiro-mundista na Rodada de Doha (leia-se Dorra). Deixou furiosa a dupla tangueira Kirschner que lamuriou-se com o tango 'Cambalache': 'el mundo foi y será una porqueria, yo lo sé'. Além da vexaminosa e solene banana da Índia e China.Deram banana para o pingüim. Enquanto o chefinho deslocou-se, pressuroso, a Buenos Aires para acalmar o frenético casal portenho, o Itamarati, usando a mídia engajada tenta apresentar a coisa como um êxito da nossa afamada 'esperteza.' Com licença do trocadilho, um êxito de 'Poha'. Pronuncia-se como Doha."

"Sr. diretor de Migalhas. Nós sabemos como andam as questões de saúde no Brasil. Hoje, ouvi na TV de vendas de órgãos em hospitais públicos, do Rio de Janeiro. Como, pois, confiar? Eis porque procuramos amparo em sociedades particulares de médicos que, pelo visto, não são controladas pelo Governo, eis que cometem abusos. Primeiramente fazem 'lobbys' junto àquelas que prestam serviços de exames de sangue, radiologia etc. para as quais pagam esses exames com quantias bem menores daquelas que são obrigados a pagar os particulares. Até os médicos, nas consultas, fazem preços bem menores do que àqueles que se dirigem particularmente a eles. Por que? Isto não é uma forma de truste da empresas de saúde? E o que faz o governo? Nada, absolutamente nada! A par disso, as tais sociedades aumentam desmesuradamente os preços, quando se tratam de idosos, deixando ao Judiciário definir, mesmo porque as leis prolatadas pelo Congresso, sem dúvida, são confusas; ou acolhem o que é exigido pelos 'lobbys', manietando as mãos dos médicos que buscam servir, haja vista que deixam para o Judiciário interpretar, quando as leis têm de ser claras, meridianas não sujeitas à interpretações dúbias. Eu, particularmente, tenho um contrato que fiz pelos idos de 1979, portanto há quase 30 anos, quando era assessor da Assembléia Legislativa de São Paulo e tinha pouco mais de 50 anos. Fi-lo pela Afalesp (Associação dos funcionários da Assembléia Legislativa) com a Medial. Na ocasião, o contrato chamava-se luxo-familiar e abrigava minha mulher e um de meus filhos, então menor. Venho-o pagando desde então, mesmo depois que saí (exonerei-me) da Assembléia em 1980 e voltei para o meu cargo público, de diretor de Escola de 2º Grau e, posteriormente, aposentei-me. Pouquíssimas vezes usamos o plano. Qual não foi minha surpresa, porém, quando, sem a Afalesp pelo visto questionar, meu contrato foi mudado do plano familiar-luxo para Clássico IV e sofreu um aumento (pasmem!) de 92,6287%. Pagava R$567,83 e impingiram-me  R$1.093,80. Note-se que, há anos o Governo de São Paulo esqueceu-se dos aposentados, não lhe dando nem sequer aumentos. Constitucionais; e falam de políticos sujos. Em São Paulo, pelo menos, todos deveriam ser indiciados como descumpridores de aumentos determinados constitucionalmente. Logo, o que é ser sujo? Soube que na Assembléia os assessores, politicamente, conseguiram aumentos vultosos. Talvez por isso a Afalesp aceitou o acordo vultoso, esquecendo-se dos problemas pessoais, dos que já não estavam lá, que não poderiam esquecer, agravando a todos que participavam. 'Pari passu', na ocasião, saiu nos jornais a notícia de que a Medial Saúde fizera um acordo publicitário com o Corinthians, no valor de 20 milhões de reais. Como o Governo pode permitir que uma empresa que presta serviços ao público de saúde pudesse realizar um acordo daqueles?  Na verdade, o governo deveria intervir no setor para evitar tais absurdos, pois 'lobbys' em setor de saúde pública não podem subsistir. Quanto às leis, elas somente são prolatadas após assinatura dos executivos; portanto eles são responsáveis quando acolhem leis absurdas protegendo esses setores. Para isso, devem ter assessores que possam alertá-los quando incompatíveis com o bom senso, tal como uma sociedade de saúde fazer um contrato publicitário com um time de futebol, em vez de oferecer tal vantagem de milhões, aos seus associados; e obviamente, estava onerando-os com tal absurdo, que me recuso a pagar.  Atenciosamente,"