Leitores

Arcadas

31/5/2010
George Hidasi

"Achei lamentável a posição de alguns alunos da Universidade, porém já fui estudante de Direito e fico rindo do nosso radicalismo necessário à época (Migalhas 2.397 - 28/5/10 - "Arcadas" - clique aqui). Alguns fatos terão que ser revistos pelos próprios estudantes e diretores, como adequar as homenagens tão necessárias aos ilustres doadores."

31/5/2010
Alexandre de Macedo Marques

"Ao acompanhar os acontecimentos do largo de São Francisco não consegui conter um suspiro de desalento (Migalhas 2.397 - 28/5/10 - "Arcadas" - clique aqui). Lembrei-me da resposta do Nelson Rodrigues ao ser desafiado a dar um conselho aos jovens: 'Envelhecei rápido'. As razões apresentadas pela minoria ativista que desencadeou o 'fudevu' nas Arcadas estão mais para exacerbações de pré-balada de tardios adolescentes problemáticos. Ou palavras de ordem de alguma ala de descabeçados sindicalistas guiadas pelo princípio 'nóis é do contra, o que é que há!'"

Artigo - O consumidor nas compras

1/6/2010
Clarice Bagrichevsky

"Matéria sempre objeto de recorrência, é oportuno acrescentar que pior do que as agruras pela aquisição de um produto em estabelecimento físico, é adquiri-lo pela Internet (Migalhas 2.399 - 1/6/10 - "Consumidor consumido" - clique aqui). O desrespeito parece ser diretamente proporcional à distância entre o fornecedor e o comprador - principalmente quando trata-se de morador aqui da região nordeste. Estou em plena via crucis por causa de um notebook Dell que ao sair da caixa já não funcionava. E nem todas as queixas, horas de telefone, visita à assistência autorizada, nem mesmo ter espalhado meu bizarro caso pelos Facebook, Reclame Aqui e correlatos, fizeram a empresa cumprir com sua obrigação legal. Procon? Pra quê?"

1/6/2010
Alice Cooper Felippini

"Vivi uma situação muito semelhante a esta relatada pelo Exmo. desembargador, e é realmente um desrespeito à dignidade da pessoa humana a forma como o consumidor é tratado em ocasiões como essa (Migalhas 2.399 - 1/6/10 - "Consumidor consumido - clique aqui). O pior é que, apesar de todos os danos sofridos, o consumidor, ao final de anos de espera, leva apenas o bem ou o valor corrigido monetariamente. Os danos morais, que o consumidor obviamente passou durante todo esse tempo, na maioria das vezes infelizmente não são condenados. Por isso é tão confortável (e barato) para a empresa aguardar a condenação do Judiciário."

2/6/2010
Maria Rosangela de Oliveira Pedreira

"Parabéns, o desembargador descreveu muito bem a situação e o sofrimento do consumidor (Migalhas 2.399 - 1/6/10 - "Consumidor consumido" - clique aqui)! Vivo esta situação."

CNJ

31/5/2010
Olavo Príncipe Credidio – OAB/SP 56.299

"Sr. diretor, ouço na rádio que o CNJ procura por penas mais justas para os infratores. Bem, primeiramente, ele deveria procurar corrigir os senhores juízes que aplicam penas totalmente abusivas, condenando até inocentes, depois que descobriram que poderiam tapear com a teleologia e ativismo sem serem punidos pela LOMAN. Em meu livro, 'A Justiça Não Só Tarda... Mas Também Falha', aponto um caso de sentenciados como extorsionários, no Rio de Janeiro, que nem sequer eram infratores, de conformidade, com a súmula 145 do STF, e pior, um deles era, comprovadamente, portador de epilepsia condutopática (problema psíquico mental) por 4 laudos de médicos-psiquiatras de São Paulo, ignorados, por um simples laudo de um psiquiatra do Rio de Janeiro, como se um laudo pudesse ignorar quatro, por bairrismo, e deveria ser tratado, não encerrado numa prisão por 6 anos. Hoje, ele é falecido, e a sua família está procurando uma forma de responsabilizar o juiz de 1ª. instância e os desembargadores de lá que, sem dúvida, cometeram um ilícito. Qual será a atitude do CNJ que, sem dúvida, se preocupa por justiça na acepção da palavra? Que tal dar oitiva a minha proposta de ser criado um órgão, junto a eles, de juristas-etimólogos-hermeneutas, que examinassem as sentenças espúrias, fundamentadas em absurdos, lucubrações cerebrinas, até bairrismos e os punissem. Seria uma forma de evitar que errassem por negligência, incapacidade ou má-fé. Atenciosamente,"

1/6/2010
Ontõe Gago - Ipu/CE

"A que veio o CNJ?

Pois que puna o mau juiz

Todo mundo sabe e diz

Pois ninguém é idiota

É só ir tomando nota

De quem torce a instrução

Julga sempre em contramão

Perseguindo o desgraçado

Diz-se então prá todo lado

Quem é bom ou é ladrão

 

Esses bandos de tarado

Para o céu é que não vão."

2/6/2010
Olavo Príncipe Credidio – OAB/SP 56.299

"Sr. diretor, leio na internet: O novo presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, entrou em atrito com o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, durante sessão do conselho nesta terça-feira. Li também que o ministro Peluso não tem bom relacionamento com os conselheiros do CNJ. Eu já previra isso, em Migalhas, quando o ministro Peluso, sem ainda ser presidente do CNJ, opusera-se à ação daquele conselho, no caso dos cartorários sem concurso, dando-lhes razão contra o CNJ, diga-se de passagem, sem razão alguma. Eu inclusive disse que o mal foi misturar o CNJ com o STF, colocando o presidente do STF como presidente do CNJ, e que o Congresso deveria modificar isso, pois há membros do Judiciário que não concordam com a atuação do CNJ, e o ministro Peluso é o único do STF que pertenceu ao Judiciário e já está pondo suas manguinhas de fora. O CNJ foi criado para, de qualquer forma, policiar o Judiciário, e deveria ser totalmente independente, sem liames com aquele, de forma alguma. Quando de sua criação, eu escrevi à deputada, então relatora dra. Zulaiê Cobra Ribeiro; alertando-a; mas, obviamente, ela sofreu tremendas pressões políticas, para não criar independência. Está na hora de modificar, se quiserem ter justiça na acepção da palavra, e isto só poderá acontecer numa democracia, uma vez que o Congresso poderá definir de vez a competência. Atenciosamente,"

2/6/2010
Alberto Zacharias Toron - advogado

"É evidente que a presença do presidente do Conselho Federal da OAB no CNJ não é e não pode ser decorativa (Migalhas 2.400 - 2/6/10 - "Ordem no tribunal!" - clique aqui). A previsão é constituicional e deve ser honrada. Mais: se tem direito ao uso da palavra, obviamente que isso não pode ser confundido com o trabalho do advogado da parte que fala antes (infelizmente) do voto do relator, como lembrou o ministro Peluso ao citar o julgamento da Adin. A Ordem fala no Conselho de maneira institucional e pode (e deve) fazer uso da palavra no meio dos debates entre os conselheiros. Sob a presidência do ministro Gilmar Mendes e, ocasionalmente, do ministro Dipp, em várias oportunidades exercitei esse direito/dever sem contestação. Em não poucas vezes vi contrariedade aos pontos de vista; em outras não. Nunca, porém, deslegitimação. Debate institucional e democrático, que aflora do plurarismo, não pode ser asfixiado por uma visão mesquinha, burocrática, autoritária e equivocada. Parabéns ao presidente Ophir pela correta resposta. No mais, esperemos que o bom senso prevaleça sobre, pesa dizê-lo, a visão czarista."

Direito Eleitoral

31/5/2010
Zuleika Loureiro Giotto

"Bons ventos democráticos sopraram em Curitiba neste final de semana no II Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. Foi emocionante acompanhar o elevado nível dos debates e alentador saber que grandes cabeças do Direito Brasileiro, estão empenhadas na melhoria do sistema eleitoral. Entre outros participaram dos debates René Dotti, Clemerson Cleve, Técio Lins e Silva, Torquato Jardim, Arnaldo Versiani, e diversos outros grandes advogados e ministros do TSE, juízes, membros do MP e migalheiros. Definitivamente, algo grande aconteceu em Curitiba neste final de semana!"

Direito Penal

2/6/2010
Camila Gusmão

"Pior que esse aumento no prazo prescricional é a extinção da prescrição retroativa até o recebimento da denúncia, alteração introduzida pela mesma lei no parágrafo 1º do art. 110 do CP (Migalhas 2.400 - 2/6/10 - "Pretensão punitiva e executória" - clique aqui). Se o aumento de dois para três anos demonstra a falta de aparelhamento para cumprir um prazo relativamente exíguo, qual não será a razão para que um crime apenado com oito, doze anos de reclusão (e que, portanto, prescreva em 16 ou 20) possa não ser investigado em tempo hábil?"

Eleições

1/6/2010
Conrado de Paulo

"Pesquisa da DataFolha, da semana passada, apurou que 48% dos entrevistados querem que o voto continue sendo obrigatório, e 48% não. Entre o voto ser facultativo, e o voto nulo, a distância é mínima. Um plebiscito viria a calhar!"

Eros Grau

2/6/2010
José André Beretta Filho

"Sobre o tema, não me preocupa a vida privada do Exmo. Ministro (Migalhas 2.400 - 2/6/10 - "Que não seja imortal, posto que é Eros"). O que me preocupa é o histórico de suas decisões no STF, onde, por vezes, princípios jurídicos foram desvirtuados (veja o caso do direito adquirido nas aposentadorias) ou criados (em decisão sobre o ISS no 'leasing', o Exmo. Ministro busca forçar caminho no sentido de defender que uma aplicação financeira seja um serviço praticado por instituição financeira e, o que é pior, trata a remuneração, no caso, como comissão."

2/6/2010
Joacir de Medeiros

"Prezados, sobre a nota acerca do Ministro Eros, em minha opinião, a notícia de que sua Excelência tem em casa uma estátua de si próprio nu em tamanho natural é da mais alta relevância (Migalhas 2.400 - 2/6/10 - "Que não seja imortal, posto que é Eros")! Pensem, amigos. Há detalhes (uma estátua é um detalhe?) que revelam com absoluta certeza, entre outras coisas, a mentalidade e o estofo moral de alguém. Imaginem um Ministro da mais alta corte do país que tivesse em sua sala 5 fuzis AR-15 pendurados, isso é ou não para ser noticiado? No Migalhas de hoje, essa foi a notícia mais espantosa, porque, como leigo, esperava mais 'postura' de um ministro do Supremo."

Escrituras públicas

1/6/2010
Antonio Rafael Wiezzer

"Na região da Grande Barra do Garças/MT, os cartórios distritais usam o Livro de Notas onde se pode lavrar escrituras com datas anteriores há mais de cinco anos (Migalhas 2.399 - 1/6/10 - "Escrituras públicas" - clique aqui)."

Ética na advocacia

1/6/2010
Ontõe Gago - Ipu/CE

A PROVA DOS AUTOS E OS JULGADOS

 

"Cuidado, novéis juízes,

que vindes doutra carreira!

Não penseis a vida inteira

que ocultais vossos deslizes!

Nem cuideis que os infelizes

que julgais parcialmente

não revelam de repente

vossa tal indignidade,

que a vera Justiça há-de

prevalecer pr' essa gente!

 

Quem duvida da verdade

contra o que é verdade... tente!"

Euclides da Cunha Filho

1/6/2010
Cleanto Guimarães Siqueira

"Excelente a matéria sobre Euclides da Cunha Filho, em especial os acessos a outros textos (Migalhas 2.399 - 1/6/10 - "Euclides da Cunha, o filho" - clique aqui). Em acréscimo, lembro o livro da Mary Del Priore, 'Matar para não morrrer' (Objetiva, 2009), com interessante análise dos fatos a partir dos sofrimentos de Dilermando de Assis. Tal como as outras duas biografias - 'O Príncipe Maldito' e 'A Condessa de Barral' (Objetiva, 2007 e 2008, respectivamente), o livro é escrita elegante e leitura agradável."

2/6/2010
Cleanto Farina Weidlich – Carazinho/RS

"Prezado xará, olha a outra 'flor da glória' aí gente. Até esse presente o universo migalheiro tem me proporcionado. Ver o meu Cleanto, grafado com outro sobrenome, me faz feliz, pois, noto e anoto, que não estou sozinho, entre aqueles de precisam soletrar o nome, sempre, sempre, a cada vez. No meu caso, vou logo, quando isso é possível, alcançando algum documento. Entretanto, confesso, fui até os quarenta, dos meus cinquenta e picos, acreditando 'em fina flor' para, só mais tarde, graças a essa maravilha que é a internet, me corrigir para 'flor da glória'. Para um gaúcho meio bruto, criado no campo aberto, juro que fazia segredo aos amigos, do primeiro significado, enquanto que, agora, ando alardeando pro mundo. Seja bem vindo amigo. Cordiais saudações!"

Falecimento - Cátia Lungov

2/6/2010
Clarice Lungov Fontana

"Em nome da família Lungov, gostaria de agradecer as manifestações de apreço e pesar recebidas pelo falecimento de minha mãe, Cátia Lungov (Migalhas 2.393 - 24/5/10 - "Falecimento"). Idealista, dedicou-se ao fiel exercício da nobre função de julgadora, nunca deixando de se preocupar com a aplicação da lei e com os impactos sociais de suas decisões. A certeza de que sua incansável dedicação à vida pública e à realização do tão caro ideal de justiça, conforme expressou o colega Mauro Tavares Cerdeira, alenta e conforta nossa família nesta hora de despedida."

Fonte da juventude

1/6/2010
Renato Eduardo Wasinger

"Como se não bastassem alguns jogadores de futebol, agora temos 'gato' também no judiciário (Migalhas 2.399 - 1/6/10 - "Fonte da Juventude" - clique aqui)."

Governo Lula

1/6/2010
Conrado de Paulo

"Será que Lula consegue dormir tranquilo mesmo depois de ficar regateando míseros 1,56% (para que se alcance o reajuste de 7,7%) para os aposentados, depois de, recentemente, ter dado, de mão beijada, R$ 2 bilhões para Chávez incrementar o metrô de Caracas? Será que, para nosso presidente, ser bolivarista é mais importante que ser brasileiro? Enquanto que o aposentado tem que economizar na comida, para conseguir comprar os remédios de que precisa, nosso presidente continua tomando vinho exclusivamente da marca Romanée Conti, que custa mais de R$ 7 mil a garrafa, e seu filho, com o salário de R$2 mil, que recebia como funcionário de um zoológico, miraculosamente compra uma fazenda de 47 milhões, para criar gado de raça."

2/6/2010
Conrado de Paulo

"Num cafezinho: trocando ideia com um médico paraense, de 55 anos, de passagem por Bragança Paulista, que trabalha no estado em que nasceu, aparentemente bastante equilibrado, ele afirmou que Lula é dono de 15% das terras paraenses – claro que por intermédio de laranjas. Não posso assegurar que isso seja verídico, não tenho como garantir. Caso seja verdade, estamos indiscutivelmente muito bem servidos de mais alta cúpula. Enquanto Lula tem um pedação do Pará, o presidente do Senado, Sarney, tem outro tanto do Nordeste. Não é à toa que Lula trata de igual para igual qualquer outro mandatário, de qualquer país, inclusive o mais importante deles, Obama."

Gramatigalhas

31/5/2010
Cláudio Bueno Costa

"Chantagear ou chantagiar? Derivado do vocábulo francês 'chantage', que aportuguesado virou verbo, tem sido gravado com as duas formas. Gostaria se saber qual a correta. Obrigado."

31/5/2010
Bruna da Costa Monteiro

"Colegas, eis minha dúvida: o verbo 'visar', utilizado no sentido de 'ter algo como desígnio'/'ter por fim ou objetivo'/'propor-se', é transitivo direto ou transitivo indireto? Obrigada."

 

Bruna da Costa Monteiro

 

Nota da redação – o informativo Migalhas 1.346, de 1/2/06, trouxe o verbete "Visar" na seção Gramatigalhas. Clique aqui para conferir.

2/6/2010
Gianmarco Loures Ferreira - P(p)rocurador do Estado de Minas Gerais

"Caro P(p)rofessor, pois minha dúvida é exatamente quanto ao uso de maiúsculas em relação a cargos ou títulos. Assim, o correto seria 'Governador' ou 'governador', 'Procurador do Estado' ou 'procurador do Estado'? Atenciosamente,"

2/6/2010
Dong Hak Lee

"Por que na frase 'Freud afirma existir duas formas de o ser humano buscar a felicidade' não ocorre fusão entre a preposição 'de' e o artigo 'o'? Grato pela atenção,"

2/6/2010
Iracema Palombello

"Num B.O. de açougue furtado, o larápio deve dizer: sr. delegado, só furtei quilo de patinho 'moída' ou só furtei meio quilo de patinho 'moído'? Ou ambas estão corretas?"

Iracema Palombello

 

Nota da redação – o informativo Migalhas 1.059, de 1/12/04, trouxe o verbete "Concordância nominal" na seção Gramatigalhas. Clique aqui para conferir.

2/6/2010
Paulo Afonso Lopes
"Prezados amigos e colegas Migalheiros, tenho para mim que ao se referir 'àquela' data de 8 de junho de 2010, obviamente ainda não ocorrida, dever-se-ia utilizar 'essa' data. Na verdade, até onde sei (posso estar muitíssimo enganado), devemos utilizar 'essa' sempre que pudermos substituir por 'aquela'. 'Esta data, até onde também se sabe, é exatamente 'hoje' (Migalhas 2.399 - 1/6/10 - "Tributos"). Tenho muito interesse no nosso vernáculo e gostaria muito de ter a opinião do nosso mestre em Português. Abraços,"

Guerra Fiscal

31/5/2010
Ronaldo Martins

"Sobre o tema, mais uma vez os comentários do nobre colega não estão de acordo com a jurisprudência. Note que ele propugna e comenta uma ilegalidade ou inconstitucionalidade, quando a realidade é totalmente contrária. Veja o comentário que se segue. Portanto não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, muito menos um incremento da denominada 'guerra fiscal', pois nas hipóteses de comercialização de mercadorias entre os Estados da Federação, para consumo nova comercialização ou consumo final os Estados destinatários tem competência legislativa, para fixar os procedimentos para recolhimento do diferencial do ICMS a eles destinados pela Constituição Federal, podendo, inclusive ser na entrada das mercadorias no território desses Estados. Como bem definiu a Ministra Eliana Calmon há duas modalidades de antecipação tributária: a primeira por substituição tributária de toda a cadeia produtiva/comercial e a segunda sem a substituição. A primeira, segunda a reiterada jurisprudência do STJ depende de lei complementar, já a segunda pode ser estabelecida por decreto de Estado da federação. A segunda turma do STJ considerou legal a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS relativo à aquisição de mercadorias de outra unidade da Federação para revenda no Rio Grande do Sul. A exigência tem sido feita pelo Fisco gaúcho, com base na lei Estadual 12.741/2007. Outros estados adotam a mesma prática. Para decidir a questão, a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, explicou que há duas modalidades de antecipação tributária: com e sem substituição. A ideia da antecipação tributária é aumentar o controle do fisco e diminuir a evasão fiscal. A antecipação, em qualquer de suas modalidades, implica a exigência do tributo antes do momento em que normalmente deveria ser cobrado na circulação efetiva da mercadoria. O STJ vem decidindo que a antecipação com substituição deve, nos termos do artigo 155, XII, alínea b, da Constituição Federal, ser disciplinada por lei complementar, que é a LC 87/1996. A ministra Eliana Calmon observou, no entanto, que a modalidade sem substituição pode ser disciplinada por lei ordinária, porque a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar. No caso analisado pelo STJ, a relatora constatou tratar-se de antecipação sem substituição, e por isso são válidas as regras estabelecidas na lei estadual gaúcha. Pelo procedimento, empresas que adquirem mercadorias de outros estados para comercialização devem recolher antecipadamente o ICMS relativo à diferença da alíquota das mercadorias nos estados de origem. Isto é, o contribuinte adquirente é obrigado a pagar o tributo (relativo à diferença de alíquota) no momento da entrada destas no Rio Grande do Sul. O STJ vem decidindo desta forma há vários anos e tem precedentes, ainda, sobre a possibilidade da cobrança antecipada sem substituição feita pelo Estado de Sergipe (RMS 21118 e RMS 25366) e pelo Estado do Ceará (RMS 15897)."

Justiça baiana

31/5/2010
Paulo Rubens Carvalho Marques

"Notei observação sobre a greve dos servidores do TJ/BA, a Corte dos Super-Salários (Migalhas 2.397 - 28/5/10 - "BA"). É cediço que, para declarar a greve ilegal, é necessário ajuizar ação judicial para, após o devido processo legal, concluir-se, se for o caso, por sua ilegalidade. Mas, como na Bahia tudo pode, a ilegalidade da greve foi declarada por decreto da própria presidente do TJ. Veja uma coisa dessas: o próprio 'patrão' declara ilegal uma greve cujo maior objetivo é o repelimento das práticas de fisiologismo e imoralidade arraigadas no cotidiano do Tribunal (a esse respeito, vale acompanhar o processo E-CNJ 0005230-38.2009.2.00.0000, em que dou particular destaque para a nota técnica da Secretaria de Controle Interno do CNJ). A comunidade jurídica precisa tomar conhecimento dos desmandos neste Tribunal. E de que a corda, como sempre, vêm arrebentando para o lado dos mais fracos (servidores), que se veem impotentes."

Lei da Anistia

31/5/2010
José Fernandes da Silva - OAB/SP 62.327

"Sr. editor, tanto se fala, tanto se palpita, tanto se alardeia a respeito do tema da anistia, que eu me arrogo o direito de também contribuir para o debate. Não vou fazer mais que dizer apenas uma migalha que o grande Rui Barbosa, nos ensina a respeito. Gostaria que servisse apenas à consideração daqueles que encaram a discussão sem fundamentalismos, sem partidarismos, enfim, que tomam o assunto sob o prisma estritamente jurídico. Eis o que nos fala o grande mestre (Obras Completas, vol. XXXII, tomo I, pag. 41): 'O nosso direito constitucional não admite senão dois meios de atalhar a ação da justiça penal: o indulto e a anistia. O indulto, confiado ao Presidente da República, cifra-se no perdão individual do crime. Só se aplica aos condenados, remite o castigo; mas não apaga a lembrança jurídica do atentado, não extingue a taxa de culpa. A anistia, confiada ao Congresso, cancela a sentença, a ação penal e o próprio delito. É, na significação estrita da palavra helênica, ainda hoje viva, o total esquecimento do passado.' Outros conceitos a respeito do tema, legados pelo grande jurisconsulto brasileiro, também abordam o tema com inigualável maestria. Não sei por que os comentaristas de hoje não haurem conhecimento nessas joias da nossa literatura jurídico-social."

1/6/2010
Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro - OAB/RJ 137.423

"Bom apontamento. Entretanto, os comentaristas desse tema aqui tiveram o olho no decreto e a visão do que ocorrerá nessas eleições. Cheguei a cogitar o depois, com o conhecimento das letras dos decretos. E só. Eu sou a pessoa mais apolítica que existe. Na qualidade de advogada e redatora, preciso ter imparcialidade em tudo o que opino. Volto aqui não para ampliar discussões (porque cada um tem o seu ponto de vista e eu realmente deveria dedicar mais o meu tempo no estudo da literatura jurídico-social, aliada à leitura ininterrupta - dos atos e legislações federais diárias), mas para acrescentar, além da citação do renomado Rui Barbosa, o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, visando traduzir o que foi trazido como opinião. O importante é o hoje e o que passou passou. Sim, até porque nenhuma lei poderá ser usada para prejudicar supostos acusados. O que se levantou aqui anteriormente foi o animus da nossa candidata em querer dar uma canetada, o que é uma realidade. Mas como mencionou a dra. Iracema, o que vai acontecer não me interessa mais, até porque eu sou um grão de areia diante da massa de pessoas que não leem a Constituição Federal, não leem leis, fontes seguras, que só acompanham o que a imprensa diz (o circo), e infelizmente, não sabem votar. Só não anularei o meu voto. Mas confesso que pensarei melhor na saída que adotarei. Abraços,"

1/6/2010
Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro - OAB/RJ 137.423

"E mais uma: não é preciso ser um grande jurisconsulto para discutir isso. Basta ter o PNDH-3 numa mão, e a Constituição em outra. Não é hora de desenterrar Rui Barbosa, e nem de fazer mais nada, já que a população em massa vai votar na Dilma. Sr. diretor, espero que o senhor memorize essa discussão. Como o ano vai voar em razão da Copa e das Eleições, essa mesma discussão voltará no ano que vem, com outra visão. Abraços,"

Migalaw English

31/5/2010
Helmara F. R. de Moraes

"Estou trabalhando com advérbios na linguagem jurídica e deparei com 'reasonably' - bastante utilizado devido ao conceito de 'reasonable man' em inglês. Já em português o advérbio 'razoavelmente' é quase nunca utilizado. Qual a diferença entre a linguagem jurídica em inglês e em português quanto ao conceito de 'reasonable man/homem médio'?"

Migalheiros

1/6/2010
Olavo Príncipe Credidio – OAB/SP 56.299

"Sr. diretor, acho que este meu recado deve-se mais ao MEC. Acredito que eles devem verificar o nível dos professores de faculdades de Direito, pois, o que constato com respostas de professores, e mesmo de alunos e bacharéis, até advogados, é que têm uma completa ignorância do que lhes é ensinado, quanto à interpretação de textos. Não basta terem formação, até de doutores, quando lhes falta compreensão de como devem aceitar a interpretação dos textos legais. Tenho-os visto aceitar tudo que sentenças, acórdãos e mesmo jurisprudências expõem. Já aquele princípio que diz: 'sentença judicial cumpre-se, não se discute' está totalmente errado, assim como 'Justiça tarda mas não Falha'. Em meu livro 'A Justiça Não Só Tarda...Mas Também Falha', exponho algumas totalmente absurdas, em detrimento da justiça, em arrepio das leis. Recebi há dias de um meu colega, o que se vê abaixo, que contestei. No texto, vê-se a mistura de filosofia, procurando justificar o que escreveu. A minha resposta foi muito longa (não sei se poderão transcrevê-la, mas era antiga, demonstrando o erro), mas ela está na internet, no título teleologia, para aqueles que se interessarem. Eis o que recebi do colega: 'O que estou tentando lhe dizer é que não existe certo ou errado (não estamos tratando de uma ciência exata, e ao vê-la assim tem-se retirada toda magia de uma ciência que admite que tudo esteja certo, desde que bem fundamentado!). O sr. tem uma visão do direito positivista/normativista, àquela que tem como maior defensor Hans kelsen; já eu tenho a visão filosófica/sociológica, que busca atender ao fim colimado/objeto inserido na fonte do direito por trás da norma positivada (tendo como maior defensor nacional Pontes de Miranda). Minha maior crítica aos positivistas está no fato de não ser possível prever nas normas todos os fatos sociais, razão pela qual tem-se que se valer da analogia, equiparação e princípios gerais do direito (nos casos dos normativistas); já nos casos dos filosóficos/não dogmáticos (corrente que mais me identifico), não há que se falar em analogia etc., tendo em vista que para solução das situações omissas na legislação socorrer-se-á do sistema de cláusulas gerais, dando muito menos azo a erros tal qual ocorre quando utilizamos a analogia etc.' Atenciosamente,"

Novo CPC

2/6/2010
Lucas Hildebrand - advogado em Joinville/SC

"Se o projeto do CC/02 tinha por filosofia conservar o que merecia ser preservado e modificar o que precisava de mudança, a filosofia desse anteprojeto de CPC, que espero que não vire lei, foi 'mudar tudo', quase sempre para 'pior' (Migalhas 2.400 - 2/6/10 - "Reforma" - clique aqui). Bom para os juristas da Comissão, que venderão muitos livros e darão muitas palestras. Não sei quais são os maiores absurdos. Entre eles, sem dúvida, a extinção da preclusão em primeira instância, a possibilidade de o juiz 'ignorar' a preliminar se for julgar o mérito em favor daquele que a alega e os honorários reduzidos contra a Fazenda (maior 'cliente' do Judiciário). Ora, se o objetivo é abreviar o processo, porque extinguir mecanismos que evitam a movimentação desnecessária da máquina judiciária? Há 'muitos' inexplicáveis paradoxos. Em resumo, toda a teoria do processo civil foi arremessada na lata de lixo. Se o atual CPC é acusado de ser uma colcha de retalhos, esse anteprojeto (por cuja cópia a sociedade ainda aguarda) não não chega nem a ser uma colcha. Espero que os processualistas, que ainda nutrem o mínimo afeto pela lógica e pelos direitos constitucionais, iniciem uma grande cruzada contra esse projeto de monstro legislativo."

2/6/2010
Alexandre Peralta Collares

"Não me iludo (Migalhas 2.399 - 1/6/10 - "Novo CPC"). Não se iludam vocês também. O novo CPC já está, de há muito, pronto. O resto é coisa para o inglês ver."

Planos econômicos

1/6/2010
José Fernandes da Silva - OAB/SP 62.327

"Sr. editor, a menos que eu tenha perdido a razão (e isso, com certeza nao aconteceu) algo está muito errado na migalha em referência (Migalhas 2.397 - 28/5/10 - "Planos econômicos" - clique aqui). Se a ação de cobrança foi julgada procedente, deve-se inferir que a autoria (a poupadora) cobrou a diferença do reajuste de sua poupança e ganhou. Portanto, como pode depois recorrer 'contra sentença proferida em ação de cobrança julgada procedente'? Vejo que, apesar disso, o tema suscita acalorada discussão na coluna dos leitores. Acessei a publicação da decisão e fiquei na mesma dúvida. Aliás, sei que no Juizado Especial as decisões podem ser concisas, mas também acho que precisam ser inteligíveis. Alguém me socorre, para esclarecer meu pouco entendimento neste caso?"

Porandubas políticas

2/6/2010
Dulce Drago Argentin

"Prezado Gaudêncio, sou uma seguidora assídua de suas Porandudas e foi através delas que tornei-me fã de José Ingenieros (Porandubas 235 - 2/6/10 - clique aqui). Penso que todo aspirante a político deveria ser obrigado a ler 'O Homem Medíocre'."

2/6/2010
Francisco Paulo Cavalcante

"Pelo jeito a paixão pelo Seu Lunga deve te dar mais inpirações, leio todas porandubas (Porandubas 235 - 2/6/10 - clique aqui). Abraços,"

Repercussão geral na advocacia

2/6/2010
Adriano Pinto - escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

"Migalhas coloca em pauta um dos efeitos noscivos da 'repercussão geral', e, por certo, a estratégia encontrada para o caso concreto, não serve ao interesse maior da sociedade, da cidadania, pretendido pela busca da comodidade institucional do Supremo Tribunal Federal (Migalhas 2.400 - 2/6/10 - "Repercussão geral na advocacia"). A repercussão geral, é mais um dos instrumentos autoritários que vem sendo implantados em benefício da mera comodidade funcional dos tribunais, sob o sonoro discurso de atender o interesse social da razoável duração do processo judicial. Assim como a súmula vinculante e o recurso repetitivo, a repercussão geral deveria ser aplicada apenas em relação à parte estatal. Para o cidadão, para o administrado, o acesso ao controle judicial deveria ser amplo, sem julgamentos coletivos, sem formulações jurídicas burocratizadas. Infelizmente, falta à sociedade brasileira educação para compreender essa realidade e organização para defender-se do fisiologismo corporativo e político determinante das formulações judiciais que veem construído um mundo artificial cada vez mais distante da realidade social em função da qual se tem no Judiciário a última esperança de controle da submissão dos cidadãos aos humores dos que detém o poder."

Teleologia

1/6/2010
Olavo Príncipe Credidio – OAB/SP 56.299

"Completo com o que disse sobre teleologia e ativismo, que saiu em Migalhas (Migalhas 2.385 - 12/5/10 - "Teleologia"). Eu não tenho dúvidas que certas criações, que pretendem ser dogmáticas, devem-se a um trabalho exaustivo pré-hipnótico-liminar. Lembra-me aquela célebre frase de Goebbels: 'minta tanto até que a mentira passe a ser acolhida como verdadeira'. É o caso, sem dúvida, da teleologia. Se formos à França, como bem disse um ex-juiz de direito, Sílvio Dohrowoiski, professor da UFSC e da Escola da Magistratura de Santa Catarina, juiz Federal aposentado (Revista 31 - Ano 16 -dezembro de 1995 - pag. 92-101), falando sobre ativismo, embora opte pela teleologia, informa que não é admitida essa introdução na legislação; se formos aos Estados Unidos veremos que recentemente (enviei a Migalhas) a opinião de um ministro daquela corte que disse que as leis é que devem ser respeitadas e não a interpretação delas. Lemos recentemente, ainda, do professor Guilherme Scarance: Ele vê ativismo do STF como disfunção e diz que a corte muitas vezes tem atuado fora da sua competência constitucional. O Judiciário brasileiro tem caminhado 'fora dos trilhos', alerta o jurista Elival da Silva Ramos, que acaba de conquistar uma cadeira de professor titular de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo (USP) com uma tese contrária ao ativismo desse Poder. 'O Judiciário, às vezes de maneira um pouco inconsequente, tenta resolver os problemas nacionais, custe o que custar. E, na verdade, cria outros problemas', disse ele ao Estado. Se acreditarmos que o STF pode decidir de maneira livre, aquilo que quiser, então joga fora a Constituição e o Supremo vai escrever outra. Bem, já escrevi demais e peço desculpas. Atenciosamente,"

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