Leitores

"Não posso deixar de cumprimentá-los pela extraordinária citação de Alfredo Augusto Becker no Migalhas de hoje (Migalhas 2.417 - 29/6/10). Tive contato com sua obra há vinte anos, quando ainda cursava a faculdade de Direito na UFPR e sem dúvida foi uma das mais fortes influências na minha formação. Obrigado, Migalhas, por relembrá-lo!"

"Tomara que esse exemplo dos irmãos ianques chegue ao Brasil, pois me dizem que é mais grave reagir em casa a um ladrão penetra e armado do que ser o ladrão armado e invasor do domicílio alheio (Migalhas 2.417 - 29/6/10 - "Armas" - clique aqui). Houve um exemplo por aqui de uma velhinha que, atacada, noite alta e céu risonho, por um meliante armado, lembrou-se do velho tresoitão deixado pelo falecido e mandou brasa no intruso. Resultado: mandaram prender a velhinha, pelo fato de ter uma arma não registrada e sem porte. Não segui o procedimento mas, se for essa a verdade, estamos fritos. A menos que, como de hábito, imitemos os irmãos do Norte."

"Com raríssimas exceções, só bandido pode ter arma, e com o privilégio de nem precisar de porte para andar armado. Só neste Brasil surrealista mesmo..."

"Dizer que o juiz seguiu normas legais e constitucionais e por isso está isento de críticas é desconhecer a natureza social da determinação jurídica (Migalhas 2.385 - 12/5/10 - "Caso Luziânia" - clique aqui). O que é preciso é que os magistrados tenham responsabilidade social pelas suas decisões. E, para tal, necessitam ser assessorados pelo conhecimento científico consagrado nas questões criminais. Já é do conhecimento público que o sujeito com alterações do caráter denominadas pela psiquiatria forense de psicopatia tem a chance de reincidir em crimes violentos quatro vezes mais que os bandidos comuns. Importa saber se o sujeito é um psicopata, devido a elevada probabilidade de reincidência criminal. Para tal existe a escala PCL-R (vide anexo) Psychopathy Checklist Revised. Se já é possível prever que o sujeito vai voltar a matar, a liberação para a sociedade deve ser muito cautelosa. Não pode apenas se baser na progressão de regime ou em bom comportamento carcerário. Psicopata é deficiente de caráter e não é burro. Claro que ele vai manter um bom comportamento enquanto protegido no sistema. Na verdade, ele manda outros fazer por ele as crueldades que deseja. Tem o poder da sedução e da cruelade. O sistema conhece tais fatos e, mesmo assim, desejosos de cadeias de alta rotatividade liberam para a sociedade sujeitos que sabidamente vão reincidir em crimes violentos. A lei deve ser cumprida com responsabilidade!"

"No caso de psicopatia só perpétua resolve (Migalhas 2.385 - 12/5/10 - "Caso Luziânia" - clique aqui). Tipo maníaco do parque que estrangulou 101, além de arrancar pedaços dos seios a dentadas e, depois de casado, já preso, foi proibido de ficar a sós com a esposa. Para ele foi bom, virou pastor, sustentado por nós!"

"É extremamente importante a clara explicação do presidente da nossa seccional paulista que vem defender o direito do sigilo entre o advogado e cliente (Migalhas 2.419 - 1/7/10 - "Defesa da defesa" - clique aqui). O que infelizmente foi violado por um ato desleal do magistrado que realmente não conhece as prerrogativas do advogado e os direitos e garantias fundamentais de nossa Carta Maior."

"Entendo que ao lado da imprescindível participação da justiça privada, o poder público deveria investir na qualificação do Judiciário, o que, por certo, acarretaria a celeridade da Justiça (Migalhas 2.418 - 30/6/10 - "Novo CPC - Morosidade" - clique aqui)."

"Concordo com as precisas observações do Professor Guilherme Rizzo Amaral (Migalhas 2.418 - 30/6/10 - "Novo CPC - Arbitragem" - clique aqui). Há ainda outro ponto em que a regra geral de irrecorribilidade das interlocutórias, proposta no projeto do novo CPC, tende a ser deletéria ao instituto da arbitragem. Não caberá agravo de instrumento contra a decisão que deferir provas. A despeito da impossibilidade de que o Judiciário reveja a solução dada pelos árbitros ao mérito da causa (princípio esse essencial ao instituto e reputado constitucional pelo STF desde o 'Caso Lage', em 1973), não é incomum, na impugnação ao cumprimento da sentença arbitral (ou em ação com pedido de anulação dessa sentença), que juízes de primeiro grau defiram provas complexas e demoradas que se destinam a revolver o mérito da causa. É despropositado ter de se aguardar cinco ou seis anos – produzindo-se a prova – para só depois se poder obter dos graus de jurisdição superiores o reconhecimento de que tal prova era impertinente. Destaquei esse aspecto em minha manifestação na audiência pública sobre o novo CPC realizada em 16/4/10, em Curitiba (Migalhas 2.382 - 7/5/10 - "Novo CPC" - clique aqui). Cordial abraço,"

"Assegurar que todos os cidadãos exerçam a soberania popular através do voto é uma coisa, obrigar alguém a votar em quem não quer é outra (Migalhas 2.418 - 30/6/10 - "Espontânea pressão" - clique aqui). Aliás, é demais intrigante que o voto (válido ou nulo)é o que confere aos brasileiros a condição de cidadão e lhes garante certas 'benesses': poder tirar pasaporte, fazer negócios com o governo, assinar abaixo assinados, financiamentos etc. Enfim, quem não vai às urnas é um 'nada', não existe e tem até o salário descontado. A única razão para isso é simples, legitimar o mandato de quem poderia não ter tanta legitimidade se o voto não fosse obrigatório. Digamos que numa eleição majoritária, num universo de 20 mil eleitores, o eleito com 8 mil votos se sente o 'rei do tomate estragado' para mandar, desmandar e abusar, pois 40% do eleitorado sufragou seu nome nas urnas, sabe Deus a troco de quê! Imagine se ele fosse eleito com apenas 1000 votos?! Ah, ele seria bem mais humilde. Voto obrigatório, o maior engodo inventado pela elite dominante. Chega!"

"Caro Adauto, você sempre escreve coisas lindas, mas o teu Circus 186 está imperdível (Migalhas 2.415 - 25/6/10 - "Circus" - clique aqui). Impregnado de nostalgia, desperta, obrigatoriamente, uma imensa saudade de um tempo em que o futebol chegava a transcender os limites do esporte para ingressar nos limites da arte. Sem falar em Pelé, quando se verá de novo um Júlio Botelho com suas fulminantes arrancadas pela ponta direita, um Garrincha, um Canhoteiro, um Rivelino, um Bauer e seu porte de dono do meio campo, um extraordinário Leônidas e tantos e tantos. Um zagueiro, hoje, não passa de grosseiro rebatedor, do que se chamava de 'beque de fazenda'. E lembrar que um dia existiu um Mauro Ramos de Oliveira... Como me escreveu certa vez o saudoso Armando Nogueira: 'quem viu, viu. Quem não viu não sabe o que perdeu'. Hoje, noventa por cento dos tais craques não sabe sequer matar uma bola. E se souber, em pouco tempo quebram-lhe a perna. Driblar não é mais uma virtude. Hoje, é menosprezar o adversário. Parabéns por seu artigo. Um grande abraço."

"Quero fazer coro aos elogios dirigidos a Adauto Suannes pelo espetacular texto 'Jabulani 3, Goleiros 0' (Migalhas 2.415 - 25/6/10 - "Circus" - clique aqui). Não me recordo de ter me filiado tão integralmente a um articulista em matéria de futebol. É um texto delicioso, com todos os ingredientes que tornam obrigatória sua leitura. Parabéns."

"Quero parabenizá-los pela aquisição do extraordinário colega Antônio Claudio Mariz, cuja inteligência acrescerá o valor conquistado por esse informativo (Migalhas 2.415 - 25/6/10 - "Fato relevante"). Gratíssimo por tudo."

"Estou muito honrado por ter sido 'contratado' para escrever no excelente site Migalhas (Migalhas 2.415 - 25/6/10 - "Fato relevante"). Fiquei muito lisonjeado com os cumprimentos recebidos por inúmeros colegas. Quero informar que os 'altos valores' que receberei serão alocados a instituições fantasmas, tão fantasmas quanto tais 'valores'. Um abraço,"

"Há que ressaltar ainda que as instâncias inferiores poderiam agir com maior rigor, levar em consideração a fixação do valor de danos morais, de uma forma bem objetiva, o número de lesados pela conduta - número de distribuição de processos contra e as mesmas circunstâncias (Migalhas 2.417 - 29/6/10 - "Danos morais" - clique aqui). Por exemplo: Quantas negativações indevidas aquele banco fez?! Quantas linhas telefônicas foram abertas por fraude?! Atenciosamente,"

"Não acredito que as ações de indenização por dano moral estejam perdendo a finalidade, até porque, a grosso modo, é do propósito do consenso social resguardar o dever do Direito de zelar da 'pessoa', do seu patrimônio (incluindo o moral) e das suas relações sociais (Migalhas 2.417 - 29/6/10 - "Danos morais" - clique aqui). Como é sabido: todo direito corresponde uma obrigação que o assegura. Sendo assim, somente se houvesse admissão da violação moral (aliás, infelizmente ainda muito comum) não haveria necessidade da sua reparação. Isso porque só não há a necessidade de se buscar o reparo daquilo que não se protege (ou que não tem valor). Em outras palavras: A sociedade ainda demonstra uma grave distorção social, enquanto muitos afirmam que existem direitos sociais em demasia; não é raro ouvir dizer que o Estado não possui dinheiro suficiente para cumprir com suas obrigações, enquanto a sociedade diz que não há mais como contribuir com um Estado que não cumpre com suas obrigações etc. Ou seja, no meu entender, não há como sustentar que as ações de indenização por dano moral estejam perdendo a finalidade, se ainda há inúmeras violações morais (corriqueiras) advindas das relações sociais. O que se percebe, francamente, é um preparo muito bom dos nobres colegas que atuam em defesa das partes que são requeridas em ações reparatórias. Mas, neste caso, parafraseando Ihering, não há uma 'perda de finalidade' em se buscar uma reparação, mas, sim, um trabalho sem tréguas por parte de bons advogados que buscam negar a necessidade da pretendida reparação. Neste campo de diálogo, o processo sempre deve ser mantido aberto por reconhecer a luta (ou a vida), sem tréguas, do Direito na busca pela paz."

"Sim, existem os abusos (Migalhas 2.417 - 29/6/10 - "Danos morais" - clique aqui). Mas não vejo motivos para classificá-los como regra. A regra é o consumo em massa promovido pelas grandes empresas, como bancos, companhias telefônicas (com ou sem o acento circunflexo no último caso) etc. Também pela regra, são elas as mais reiteradamente condenadas por danos morais e ainda assim continuam operando com atendimentos ineficientes, para não dizer caóticos, desumanos. Essa recalcitrância nos mesmos erros é a maior prova do quanto lhes é vantajoso economizar recursos necessários ao bom atendimento, apesar das constantes condenações. Isto sim é lucro fácil. Se o dano moral está perdendo sua função ou se ele nunca conseguiu ou nunca conseguirá atingir o fim a que se propõe é porque, ao menos nestes casos, ele é tratado com base em um pensamento conservador e tímido."

"Será certo isto, indaga o Migalhas (Migalhas 2.418 - 30/6/10 - "Na toca dos juízes" - clique aqui). A presunção é de que sim, está certo. Com efeito, trata-se de uma sentença judicial, que, por presunção democrática, está correta. A importância do escritor condenado somente aumenta sua responsabilidade pelos excessos que cometer. Por não definitiva torna-se necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. O que não é possível (e mesmo democrático) presumir a incorreção da sentença apenas por se tratar o condenado de quem se trata. A ele deve ter sido garantido o contraditório e a ampla defesa."

"Zilhões de chibatadas ao responsável do texto 'Efeméride I' (Migalhas 2.417 - 29/6/10 - "Efeméride - I"). Dia 29 de junho é dia da telefonista. E, em um mundo cada vez mais mercantilizado em telemarketing, profissionais desta área são merecedores de congratulações!"

"Entramos na reta final das próximas eleições com a certeza de que as atuais urnas eletrônicas não são a prova de fraudes e que o sistema eleitoral informatizado não pode ser auditado, certificado e garantido em sua integridade do início ao fim do processo. É a chegada ao paraíso para os donos do poder e das senhas dos programas de computação ali utilizados! E mais ninguém se preocupa com isso..."

"Recebi e-mail com informação de que a lei eleitoral prevê a anulação de uma eleição que tenha mais de 51% de votos nulos, a convocação de nova eleição e a impossibilidade de que qualquer candidato da eleição anulada participe da nova eleição. Essa interpretação é correta? Um esclarecimento seria muito bem-vindo, pois essa hipótese, se confirmada, seria ótima para fazer-se uma 'limpeza na política'. Cumprimentos migalheiros."

"Fim do exame da OAB conta com apoio de 91,50% dos internautas - A voz do povo é a voz de Deus (Migalhas 2.392 - 21/5/10 - "Exame de Ordem" - clique aqui). Assim como o projeto Ficha Limpa de iniciativa popular, que contou com o apoio dos internautas, e se transformou na Lei Complementar 135 de 4/6/10, que veta a candidatura de políticos com condenação na Justiça por decisões colegiadas (tomadas por mais de um juiz), o placar em tela, de 91,50% dos internautas favoráveis ao fim do famigerado Exame da OAB, foi mais uma vitória dos internautas de todo o país que deram uma mostra de cidadania e alto espírito de brasilidade ao exigir o fim do famigerado, cruel, abusivo, pecaminoso, restritivo inconstitucional, porém super lucrativo Exame da OAB, com uma esmagadora vitória na enquete promovida pela Agência Senado (clique aqui). Você é a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercício da advocacia (PLS 186/2006)? A favor – 91,50% contra 8,50 % (posição do dia 25/6/10 às 20h15). Como é notório, há quase cinco anos tramita no Senado Federal o PLS 186/2006, do nobre Senador e homem público, Gilvam Borges (PMDB/AP), dispondo sobre abolição do famigerado inconstitucional Exame da OAB. Depois de várias audiências públicas, um senador do PSDB-GO apresentou aos seus pares um substitutivo contrário a sua aprovação, fazendo ressalva de que o bacharel em Direito aprovado na 1ª fase e reprovado na 2ª fase ficava livre de se submeter novamente à 1ª fase; o que não agradou a OAB. Quando o PLS já estava pronto para discussão e votação em plena Comissão de Educação do Senado, presenciei no dia 2/3/10, um cochicho do atual presidente da OAB com dois pálidos senadores de Goiás e Paraíba. Incontinente, o de Goiás, solicitou a retirada da pauta para revisão do seu substitutivo, jogando um balde de esgoto fétido em milhares de bacharéis em Direito devidamente qualificados, pelo Estado, atolados em dívidas do Fies, cheques especiais etc, impedidos pela OAB do livre exercício da advocacia, uma afronta aos art. 5º inciso XIII, art. 205 CF e art. 43. da LDB – (lei 9.394/96), a educação superior tem por finalidade: II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais. Não obstante ao exposto, dias depois um pálido suplente de senador da Paraíba, atendendo aos conchavos da OAB, solicitou nova audiência pública em data a ser marcada, tudo para procrastinar aprovação desse importante projeto de lei. Como se vê, trata-se de uma grande injustiça e humilhação imposta aos bacharéis em Direito que, depois de cursar cinco longos anos numa faculdade, reconhecida e fiscalizada pelo MEC, fazendo malabarismo, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades e depois de formados, com o diploma nas mãos, repito atolados em dívidas do Fies, cheques especiais etc, aptos para o exercício da advocacia, devidamente qualificados pelo Estado, sejam obrigados a se submeter ao abusivo famigerado Exame da OAB, feito para reprovação em massa; infestado de pegadinhas, quanto maior o número de reprovados maior o faturamento da OAB, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União, o qual vem tosquiando bacharéis em Direito com altas taxas R$ 250,00 em Rondônia, diga-se de passagem superiores às taxas de concurso para Juiz do Trabalho do TRT/RJ, (R$ 150,00), e salário de R$ 22 mil, seja jogado ao infortúnio e ao inferno milhares de operadores do Direito, capacitados para o exercício da advocacia, causando milhões de prejuízos ao país e aos bacharéis em Direito, gerando fome, miséria, desemprego, doenças psicossomáticas e outras patologias, aumentando as desigualdades sociais, punindo, pasmem, por antecipação milhares de operadores do Direito, sem o devido processo legal, num flagrante desrespeito ao art. 5º incisos LIV e LV CF. ('Due process of Law') e a OAB, ainda tem a petulância de dizer que isso é qualificação. OAB é um órgão de fiscalização da profissão como o CRM, CREA, CRA e não tem competência para avaliar ninguém. Isso é uma afronta à Constituição e ao Estado de Direito. Presidente Lula, senhores senadores, senhores deputados e ministros do Egrégio STF, enquanto a qualificãção do Ministério do Emprego e Trabalho tem como missão o combate às desigualdades de oportunidades, preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos, ou seja, sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a 'qualificação' que diz fazer a OAB, é totalmente o inverso. Veja que abuso: sem adquirir uma só unidade de giz, sem contratar um só mestre, sem ministrar uma só aula ou uma só palestra, enfim, sem ensinar o ofício, visa a manutenção da reserva imunda de mercado, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais, contribuindo para aumentar o caldo da miséria e das desigualdades sociais. A OAB precisa ser humanizada e cumprir o seu papel constitucional. Imaginem, senhores, se todo esse volume de dinheiro tosquiado nos últimos dez anos dos bolsos e dos sacrifícios dos bacharéis em Direito fosse direcionado para criação da Semana Jurídica, contratando os melhores juristas deste país, nas mais diferentes áreas, com o fito de disseminar suas experiências vividas nos Tribunais e reforçar os conhecimentos dos jovens Operadores do Direito? Isso sim seria qualificação, gerando emprego e renda, cuja iniciativa seria, com certeza, aplaudida não só por mim, como por toda sociedade. Não faz muito tempo que o presidente do TJDF, Lécio Resende afirmou: 'É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita'. Vivemos num país democrático e a nossa lei maior tem que ser respeitada, principalmente pelos órgãos guardiões da Constituição Federal. Destarte com esta esmagadora vitória de 89,13 favoráveis ao fim da excrescência do famigerado Exame da OAB, e agora contando com o grande apoio e as declarações do nobre Senador Cristovam Buarque sobre o Exame de Ordem, feitas por meio de Twitter dia 16 de junho, p.p. ao declarar que 'ou fazemos exame para toda profissão, ou para nenhuma', suplico aos nobres senadores da República em respeito à voz do povo e aos Direitos Humanos, aprovar urgente o PLS 186/2006, antecipando, assim, a futura decisão do Egrégio STF no Recurso Extraordinário 603583, que visa extirpar do nosso ordenamento jurídico o câncer, a excrescência do inconstitucional, abusivo, famigerado Exame da OAB. 'Brasil é uma Ágora Virtual'. Afinal 'A voz do povo é a voz de Deus'."

"Ora! Com as diversas atitudes daqueles que se opõem ao exame da OAB é preciso cuidado na elaboração das questões para que não sofram tais críticas, principalmente de um Curso da autoridade do Complexo Juridico Damásio de Jesus (Migalhas 2.413 - 23/6/10 - "Exame de Ordem" - clique aqui). Quanto às questões em si, não vejo 'data venia' importância nelas para medir capacidade de um bacharel. Acredito mesmo que se elas fossem colocadas para advogados com longa carreira jurídica nos fóruns, obviamente muitos viriam a ser reprovados. O que vi foi um programa para procurarem pelos em ovos, pois não há nas perguntas possibilidade de pesquisas para respostas num exame de capacidade de algumas horas. Se um assunto desses caísse para algum advogado processar ou defender alguém, obviamente ele se valeria de todos os meios: livros, internet etc. para chegar à conclusão; do que se valeram, provavelmente, os professores que criticaram. Mas, numa prova, quais os meios de que se valeria: conhecimento? Desculpem-me, mas tais perguntas levam-me a crer o que muitos dizem e reclamam: a intenção é reprovar em massa - a mesma intenção que havia nas provas orais antigas, em que advogados, que jamais haviam sido submetidos a prova alguma, julgando-se donos das cátedras, procuravam diminuir a concorrência. Eu me lembro delas há 30 anos ou mais. Atenciosamente,"

"Queridos amigos e colegas, recebo regularmente Migalhas que já atinge a edição 2.419.  Parabéns! Gostaria de ver os colegas comentando as multas aplicadas pelo TSE ao Presidente da República por não respeitar a lei eleitoral fazendo campanha a favor de sua candidata. Foram seis multas, o que significa que por seis vezes a lei foi burlada. Eu abro o seguinte questionamento: o art. 85 da Constituição Federal define como crime de responsabilidade do Presidente da República o cometimento de atos que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: VII - o cumprimento das leis. Com o reiterado descumprimento da lei, seguido do sarcasmo feito por diversas vezes de que seus aliados pagariam as multas aplicadas pelo TSE, não está o Presidente da República incurso na prática de atos que caracterizam crime de responsabilidade? Podemos dizer que as infrações legais foram cometidas pela pessoa física do Presidente e não pelo Presidente? Nesse caso, não teria ele que estar licenciado para separar uma coisa da outra?  Se não estava licenciado, falou como Presidente, falou em nosso nome e eu não estou de acordo. Dizem que ele já foi punido com a multa, mas eu não concordo em razão do valor irrisório para a repercussão eleitoreira obtida. Interessados no debate sugiro que se manifestem através do Migalhas. Abraços,"

"Prezado colega Laertes, seu questionamento é racional e lógico. O problema é que o prezado mora num país irracional e ilógico. E, desgraçadamente, amoral e aético. O Lula é um faraó-presidente aprovado por 75% a 85% dos brasileiros. Diante do chorrilho de desmandos, desonestidades, mentiras, desvios e trapaças é considerado chefe de um excelente governo. O país - e o governo - está sendo colonizado pela mais predadora e arrasadora quadrilha comuno-sindicalista como 'nunca na história deste país'. Tudo em nome da democracia, do combate à pobreza, da reparação social, da compensação racial, da igualdade. Quem tem coragem de cobrar do seu Lula toda essa velhacaria? Quem é capaz de gritar, diante da indigência mental e da sua esperteza aética do chefe do governo que o 'rei está nu'? Transformaram o Brasil numa África. No poder, uma síntese do que pior teve as lideranças do continente africano nas últimas décadas. Até lutas tribais tentam criar no país. Nordeste contra o Sul. Negros contra brancos, pobres contra ricos. Falsos 'sem terra' contra a indústria agrícola. Lúmpenes urbanos contra proprietários. Funcionalismo público federal contra a nação. A Constituição tornou-se um horóscopo de interpretação livre. A prestação jurisdicional, um papelinho ao alvedrio de um periquito ao som de um realejo. Quem vai se opor? O Congresso e seus bandos rapaces? O Judiciário e sua república onírica particular, além do arco íris? Ora, meu caro, como diria a vestal do PT, a perua Marta. Relaxe. Se tiver oportunidade, goze. Lembre-se que 85% da patuleia formada pelos 'filhos deste solo' estão com Lula e não abrem. Acham 'o cara' o máximo. Tanto que o primário metalúrgico malandro já pensa em ser presidente do Banco Mundial ou Secretário da ONU. Diante do delírio circense, quê fazer?"

"Arrumar as malas e ir embora seria uma solução."

"Já que pegar nas armas está fora de cogitação, o negócio é picar a mula..."

"Gostaria de saber qual a grafia correta: 'voto-vista' ou 'voto vista'."

"Caro professor José Maria, gostaria de saber como fica a grafia e flexão de plural da expressão 'voto vista', de acordo com o novo acordo, já que o Volp não a dicionarizou. Grafa-se com hífen ou sem?"

"Prezado professor, é correto 'as cópias em anexo', ou seja, as cópias que seguem em anexo? Atenciosamente,"

Sidval Alves de Oliveira Jr

Nota da redação – o informativo Migalhas 1.193, de 22/6/05, trouxe o verbete "Em anexo" na seção Gramatigalhas. Clique aqui para conferir.

"Gostaria de saber sobre a questão da acentuação nos nomes próprios. O acento é facultativo ou não?"

"Parabéns ao STJ (Migalhas quentes - clique aqui). A decisão foi com muito acerto e propriedade, que aliás é peculiar àquela Corte."

"O projeto do deputado Russomano está equivocado ao exigir a propositura de ação judicial para que os honorários advocatícios possam ser exigidos (Migalhas 2.419 - 1/7/10 - "Migas - 2" - clique aqui). O trabalho do advogado não se restringe à atuação judicial e deve ser remunerado."

"Muito bom e oportuno o texto veiculado por Migalhas (Migalhas 2.418 - 30/6/10 - "Inclusão social" - clique aqui). Sou portador de deficiência e compreendo as dificuldades das empresas em contratar portadores de deficiência como eu. Mas, por outro lado, vejo que muitas vezes as vagas oferecidas ou possuem exigências desmedidas ou são para funções que ninguém quer. Certo é que o mercado ainda tem problemas com a qualificação, porém, há muitos trabalhadores deficientes com grande qualificação (pós-graduação etc.) e que não conseguem ocupação porque, para aquilo que se formaram (geralmente para áreas produtivas bastante procuradas pelos empregadores) as empresas não os querem contratar. É o caso da área jurídica (da qual faço parte), onde conheço vários colegas que têm a formação desejada para qualquer área profissional, mas que os departamentos jurídicos e boa parte dos escritórios parecem não se interessar por eles. Cordialmente,"

"Importantíssimo esse projeto (Migalhas 2.419 - 1/7/10 - "Juridiquês" - clique aqui). O fácil entendimento dos textos das decisões judiciais faz parte de uma política de bom atendimento ao jurisdicionado, que é o verdadeiro consumidor deste serviço público, a prestação jurisdicional."

"Inzamino este fagrante, (Migalhas 2.419 - 1/7/10 - "Juridiquês" - clique aqui)

Seu ladrão da caixa prego,

Não é mole, escuta, nêgo,

Vi que tu é um meliante!

Te arritira e lá se mante

Té que eu vejo as lei vingente

Mas tu fica já ciente

Qui não tem conjequitura

Dixe aos home a lei é dura

Nem parece que és da gente

Se tu ler esta escritura

Assuletra o teu ciente!

Se quiser, nosso parente

Vem aqui e me pricura."

"Copa Mundi é coisa séria (Migalhas 2.416 - 28/6/10 - "Migalhas da Copa - 4" - clique aqui)

Trabalhar só de exceção

Esse povo maus não são

Querem sempre 'star de féria

Dependendo da matéria

Fica um pouco prá depois

Afinal bobos não sois

Vou soprar a vuvuzela

Vou brincar sem mais aquela

Tenho já feijão c'o arroz

Vou olhar pela janela

Homens livres somos nós"

"A Fifa, com essa resistência à tecnologia, faz lembrar a Igreja Católica, que não aceita o evolucionismo de Darwin e defende com unhas e dentes o Criacionismo, que professa ter sido o homem criado por Deus há 6 mil atrás, embora já tinha sido encontrado fóssil humano de 40 mil anos."

"Esta Copa deste ano

Teve arbitragem safada

Bandeira que não viu nada

Fez time entrar pelo cano

Até Luís Fabiano

Fez o seu golzinho de mão

A FIFA na contra-mão

Não quer tecnologia

Chega ao fim nessa agonia

Cheia de juiz ladrão!

Isso tira a alegria

De gritar: sou campeão!"

"Roberto Benevides, o senhor é um cracaço do jornalismo (Migalhas 2.419 - 1/7/10 - "Migalhas da Copa - 5" - clique aqui). Muito boa essa matéria, parabéns!"

"Meus caros, entra ano, sai ano, entra Copa, sai Copa e o Brasil não aprende. Não aprende a respeitar adversários, não aprende que nem sempre a história se repete, como no filme Feitiço do Tempo. Cada jogo é um jogo, e isso qualquer um sabe... e, como ensinou 'não-sei-quem' : 'quem não faz, toma'. O Brasil, e o brasileiro, precisa aprender que Futebol não é 'só um jogo' depois que perdeu, precisa aprender que futebol é 'só um jogo' antes de perder ou ganhar. E precisa aprender a perder com honra, dignidade. Se o Brasil tivesse ganho o jogo, seriam heróis, mas agora são todos desequilibrados... Triste, na minha opinião bem modesta, é ver criança fora da escola, cheirando cola e roubando para sobreviver. Triste é ver, em Brasília, milhões de reais se esvaindo das mãos dos contribuintes e mergulhando nos bolsos, bolsas, meias, roupas de baixo, de uns poucos... Triste é ver que o mesmo 'patriota' que coloca a bandeira do Brasil no vidro de seu carro importado é o mesmo 'patriota' que afana diariamente o país... Uma coisa nisso tudo me dá felicidade : amanhã cedo não serei acordado por uma Vuvuzela ensandecida. E agora, voltemos a chamar de corneta, esta bendita..."

"É amigo Dunga só te resta, agora, cantar...Eu vou, eu vou para casa agora Eu vou !"

"Um debate absolutamente necessário é o da paternidade da frase: 'Quem pede tem preferência...' (Migalhas 2.419 - 1/7/10 - "Migalhas da Copa - 5" - clique aqui). Aparecem dois pais potenciais Gentil Cardoso, como no texto e Nenem Prancha, correndo por fora na Wikipédia. Está lançado o desafio, com pesquisa de DNA e tudo mais. Abraços,"

"O argumento a favor do custo da Copa é de que os bilhões investidos redundarão indiretamente em infraestruturas, como estradas, aeroportos, e até metrô. Esse argumento é falho porque, se há dinheiro para construir essas infraestruturas, para quê então receber a Copa ? Essas infraestruturas poderiam ser construídas sem Copa, e a diferença usada em estádios pode financiar outras estruturas como portos e ferrovias. O país pode colocar centenas de milhões em um estádio, ou colocar esses milhões na construção de um novo porto, e é fácil de imaginar a diferença do impacto na economia. Os únicos benefícios são felicidade e grande coesão nacional ; entretanto, essa felicidade e coesão são muito caras e passageiras. Na verdade, quem lucra mesmo com a Copa são a Mídia e a FIFA. O lucro delas é digno de evitarem-se comentários. Construtoras também lucram e dão empregos, mas fariam isso de forma melhor, na medida em que o dinheiro de um estádio fosse para um porto, ou estrada de ferro. O turismo e comércio lucram com a Copa, mas quem vai repor os bilhões investidos ? Obviamente os políticos lucram com a Copa ; circo produz votos. A Coreia do Sul e o Japão chegaram até implodir alguns estádios. Estádios se tornam um drama após a Copa. Afinal, para que mesmo patrocinar a Copa, hein ?"

"O único brasileiro que volta contente da Copa da África é Dunga. Feliz porque faturou R$ 10 milhões pelos quatro anos que atuou como técnico da seleção canarinha."

"'Herói' ou 'Médio'? Antes de salientar o tema principal desta proposta, devo, desde logo, apresentar os personagens. No desempenho de todas as nossas atividades corriqueiras devemos fazê-las de forma que nossas condutas não atinjam a esfera individual alheia de maneira danosa. Infere-se daí que é imposto a todos e a cada um de nós o dever de cuidado objetivo, ou seja, a obrigação de não praticar condutas que possam ou venham a lesar direitos de terceiros. A exigência do dever de cuidado, uma vez que é objetivo, toma por base um critério pré-determinado. Cuida-se, tal critério, do comportamento do 'homem médio'. Para a imputação da culpa, também, o 'homem médio' é requisitado como critério para tanto. Já que a imprevisibilidade aos olhos daquele que praticou a conduta de modo negligente, imprudente ou imperito deve ser previsível aos sentidos do 'homem médio'. Quando se fala de escusa ou inescusabilidade do erro, tem-se, mais uma vez, como parâmetro o comportamento de nosso ordinário 'homem médio'. Isso porque é intrínseco à lei penal seu caráter geral e impessoal. E para impedir que a lei penal ficasse estéril e vã entre os homens, tratou o legislador de inserir subjetivamente nos tipos penais a presunção de que nós temos, habitualmente, as mesmas capacidades comportamentais do 'homem médio'. Este é o comportamento querido pelo Estado. Pela nomenclatura do 'sujeito' quisto pelo ordenamento jurídico, 'médio': 'que está no meio; que exprime ou ocupa um meio-termo', imagino um cara que possua todos os atributos, internos e externos, necessários e suficientes à consecução de uma existência digna; a saúde, a educação, a segurança, por exemplo. De forma mediana, é claro, mas que possua 'todas' essas qualidades vitais à sua vivência digna, individual e socialmente considerada. Lhes garantido essas qualidades é natural e compreensível que a ordem jurídica espere do 'homem médio' tais e quais condutas. É como se dissesse o Estado: 'Te oferecerei e lhe garantirei as qualidades de um homem médio, mas por consequência lhe exigirei a estrita obediência e submissão às minhas ordens e respectivas sanções'. Mas será que é possibilitada, a todos nós, a capacidade ou mesmo a sorte de ser um homem médio? Não acredito. O 'herói' é aquele homem extraordinário, quer por seus feitos quer por suas qualidades morais e sua postura que, em quaisquer circunstâncias, se mantém inalteradamente reta. Pela mitologia, 'herói' é um 'semi-deus'. Pois bem, ocorre que, lastimavelmente, por vezes, o ordenamento jurídico, com a anuência da sociedade vingativa travestida de 'clamor público', parece exigir de certos indivíduos comportamento 'heróico". Em inúmeras e incessantes situações, se considerarmos as capacidades internas e externas do sujeito a que lei penal persegue obstinadamente, não há que se esperar das condutas deste perfeita adequação às restritas e estritas formas de conduta do homem médio. Basta olhar bem para o sujeito pra perceber que não é ele um 'homem médio'! Então, não pode o Direito exigir deste mísero e esquecido homem o cumprimento dos preceitos ditados pelo Estado. É uma via de mão dupla: ou se é um 'homem médio', com todos os atributos que lhes são próprios, e, assim, poderá o Estado exigir deste total submissão e obediência; ou não se é um 'homem médio', uma vez que fora um dos filhos não assumidos pelo Estado, circunstância em que, para que este se adéque aos rígidos mandamentos estatais, deverá ser um 'herói'. Nesse sentido afirma Cezar Roberto Bitencourt: 'Entender diferente equivaleria a exigir do agente comportamento heróico, que somente um ser superior, que se diferenciasse dos demais, quer pela coragem, quer pelo idealismo, ou, enfim, por qualquer outra razão poderia realizar. Mas o Direito destina-se a pessoas comuns, a seres normais, e não a heróis, como seria o caso'. Não nego a existência e menos ainda o mérito de nossos heróis, que de modo extraordinário superaram grandes e quase instransponíveis obstáculos. Estes e estas merecem e têm todo o meu respeito. Mas pergunte-se: o Direito destina-se à 'homens médios' ou a 'heróis'?"

"O judiciário tem salvação domingo, 20 de junho de 2010. Em tempos que o judiciário brasileiro está infestado de gente que não é digna de ocupar cargos de tamanha relevância, encontramos uma jovem jurista que entendeu, como poucos, que além de seguir a lei, sua função principal é a de fazer justiça. Trata-se da juíza federal Anne Karina Costa. O blog a parabeniza por sua brilhante decisão. Um exemplo a ser seguido. Confira abaixo, em reportagem de Juliana Granjeia, para a 'Folha'.

Homem contrai dívidas para estudar doença do filho, mas Justiça evita despejo em Curitiba

Uma decisão inédita da Justiça reverteu verba do fundo pecuniário - dinheiro recolhido de condenações judiciais - para quitar a casa de um pai que abandonou o emprego para pesquisar a doença rara e incurável do filho. Ele seria despejado por falta de pagamento. A história -que lembra a do filme 'Óleo de Lorenzo' (George Miller, 1982) - aconteceu em Curitiba (PR). O engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, 52, deixou o cargo de gerente de uma concessionária em 2000, ao descobrir que o filho Vitor Giovani Thomaz Guidi, à época com dez anos, tinha gangliosidose GN1 tipo 2. 'A doença começou a se manifestar quando ele tinha quatro anos. Nenhum médico no Brasil conseguiu fazer o diagnóstico. Larguei tudo e fiquei uma semana em Buenos Aires com minha família, onde diagnosticaram a Gangliosidose. Quando eu retornei para o Brasil, um médico me disse que não tinha o que fazer', afirmou Guidi à Folha. O engenheiro, inconformado com a resposta, começou a estudar a doença na biblioteca da faculdade de medicina da UFPR (Universidade Federal do Paraná). 'A gangliosidose impede a reprodução de neurônios, que degeneram. Por meio de um processo homeopático, que funciona como um antídoto de veneno de cobra, a gente fornece essa enzima e o organismo trabalha', explicou o pai, que encontrou a fórmula de um medicamento para o filho em 2001. Para alcançar esse resultado, Guidi diz que gastou, na época, cerca de US$ 80 mil dólares (cerca de R$ 149 mil atualmente) e deixou de pagar as prestações de sua casa. 'Tudo saiu do meu bolso, não pude mais pagar nada e minha casa foi a leilão', afirmou. O processo da Caixa Econômica Federal, financiadora da casa, contra Guidi teve início na Justiça no dia 30 de março de 2001. Depois de vários recursos, o caso caiu nas mãos - abençoadas, segundo o pai - da juíza federal Anne Karina Costa, 39, da Vara do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba (PR). 'O caso já estava tramitando em julgado e íamos fazer a liquidação, de acordo com a decisão judicial. Caso ele não pagasse o valor acordado, ele teria que sair do imóvel. Então, durante uma audiência de conciliação, após a representante da Caixa propor um acordo, ele disse que queria explicar o motivo de não ter pago a dívida e contou a história do filho dele. Falei para juntar toda a documentação e iniciar uma campanha para arrecadar dinheiro', afirmou a juíza. O banco reduziu a dívida de Guidi de R$ 119.500 para R$ 48.500. Mesmo assim, ele não tinha possibilidade de pagar. 'A única renda que eu tenho, vem do trabalho que faço quando dá tempo, na oficina mecânica que eu montei na minha casa', disse o engenheiro. Mãe de três filhos, sensibilizada com a história de Guidi, Anne - que já foi juíza da Vara Criminal - lembrou do fundo que a Justiça mantém com as penas pecuniárias. 'Fiz uma solicitação para a juíza da 1ª Vara Criminal, Sandra Regina Soares, que é responsável pelo fundo, e para o Ministério Público Federal. O dinheiro arrecadado com as penas vão para entidades assistenciais, eu tive a ideia de inscrever Guidi como um projeto', afirmou a juíza. Decisão inédita Em uma decisão, que pelo conhecimento de Anne é inédita no Brasil, o Ministério Público e a Vara Criminal autorizaram que o fundo fosse utilizado para o pagamento da dívida de Guidi com a Caixa. A audiência final foi no dia 13 de novembro de 2009. 'O que eu fiz foi algo que estava dentro da minha possibilidade. Eu me coloquei no lugar dele e ele optou pelo filho. Não teria como exigir dele outra atitude. Além disso, se retirássemos a casa, acabaríamos também com a única fonte de renda dele', disse a juíza. Maria Teresa Maffia, 51, conciliadora da Caixa que atuou no caso, também diz que nunca ouviu falar de uma decisão como essa. 'A Caixa é uma instituição financeira e nós fizemos tudo o que poderia ser feito, de acordo com o contrato dele. Na última audiência, todos nós ficamos muito emocionados. Nós não sabíamos dessa possibilidade de encaminhar o caso de uma pessoa física como um projeto', disse. A juíza diz esperar que a decisão se repita e sensibilize as instituições financeiras. 'Foi uma decisão judicial que abre precedentes para outros casos. Espero que as instituições, um dia, possam perdoar a dívida em casos excepcionais como esse'. Guidi cuida do filho sozinho, há três anos ele se separou da mulher. 'Ela ficou mais doente que meu filho e eu não percebi. Até hoje ela não saiu da depressão. Se eu pudesse voltar atrás, teria agido de outra forma, mas, na época minha decisão era salvar a vida do meu filho e eu tinha muito trabalho', afirmou Guidi. Hoje, o engenheiro auxilia duas outras crianças que têm a mesma doença do Vitor, 21. 'Com a enzima produzida na farmácia de manipulação e com a alimentação que eu pesquisei e preparo para meu filho todos os dias, ele está muito melhor. Ele não tem mais dificuldades de engolir e a musculatura não é mais contraída como antes'. Vitor só caminha com auxílio, por isso usa uma cadeira de rodas. Ele frequenta a escola de educação especial 29 de Março, onde Guidi é tesoureiro e voluntário. Para Guidi, sua história é uma 'grande obra de Deus'. 'Eu sempre soube que não ia perder minha casa. Foi Deus quem colocou a juíza Anne e a Teresa da Caixa na minha vida. Se eu fosse para a rua, ninguém cuidaria do meu filho'."

"A notícia já era de domínio público (clique aqui): durante anos os serviços de fornecimento de energia elétrica foram cobrados segundo valores excessivos. E os consumidores não têm nada com isso, pois o erro é das companhias que prestam esses serviços. Erraram, erraram sim, evidentemente contra os fieis consumidores. E por causa desse erro foi ajuização ação civil pública pela Associação Brasileira de defesa do Consumidor Pro Teste objetivando a devolução do que foi cobrado a mais desde 2002 (a notícia revela que o prejuízo dos consumidores é estimado na estonteante quantia de R$ 7 bilhões). Embora ainda não resolvida a questão em juízo, já está em discussão a devolução a que têm direito os consumidores. Para tanto, está em andamento consulta pública. Essa quantia representa lucro ilegal, extorsivo mesmo, decorrente de erro (proposital?) no cálculo do valor da tarifa devida às concessionárias sem fiel observância das regras estabelecidas pela legislação. Ora, para onde foi toda essa dinheirama arrecadada pelas concessionárias? A rigor, por enquanto, o destino não interessa. Interessa, isto sim, e muito, é a devolução do que é devido aos consumidores. Afinal, o erro e a obrigação de devolver são questões praticamente definidas. Resta às concessionárias respeitarem a dignidade dos consumidores devolvendo mediante, que o seja, abatimento, ainda que parcelado, do preço da energia consumida no futuro. Sem prejuízo, é claro, dos esclarecimentos devidos a respeito do erro cometido e de sua correção, tudo como respeito aos direitos da cidadania."

"Vocês se lembram do estudante de Medicina que foi encontrado morto na piscina da USP, em 1999? Ele foi afogado mecanicamente (isto significa que, mesmo não sabendo nadar, foi jogado várias vezes na piscina até que não resistisse mais), em um trote. Então, vocês têm que saber que, até hoje, ninguém foi responsabilizado pela morte do rapaz. E os acusados estão livres, leves, soltos, exercendo suas profissões e gozando a vida. Um dos afogadores foi o dr. Luis Eduardo Passarelli Tirico, titular do time de basquete da faculdade e considerado o 'mauricinho' da turma. Tem 24 anos, e, junto com outros três, foram denunciados. Quem pediu a sustação do processo, 24 horas depois de assumir o cargo foi o ex-Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Isso porque ele era um dos advogados de defesa do dr. Luis Eduardo Passarelli Tirico. Disse o ministro da justiça de Lula que inexistiu relação entre sua nomeação e o pedido de sustação do processo, mas, segundo a promotora responsável pelo caso, 'é, no mínimo, uma coincidência muito estranha o fato de a ação ser interrompida um dia depois da nomeação de Márcio Thomaz Bastos, sabendo-se que ele defendia um dos acusados'. Vê-se, portanto, que sem o prosseguimento da ação, até hoje o único culpado foi a própria vítima, Edison Tsung Chi Hsueh, que pagou com a própria vida pelo esforço que fez para entrar no curso da USP. Só para refrescar mais um pouco a memória, o nosso ex-Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, foi também advogado dos delinquentes que assassinaram o índio pataxó, a quem, igualmente, nada aconteceu. Assim funciona a Justiça neste país tupiniquim."

"Boa tarde, senhores (Migalhas 2.415 - 25/6/10 - "OAB x STF")! Apenas em respeito à língua francesa, destaco que, s.m.j, a expressão 'bâtonnier', utilizada na migalha 'OAB X STF', veio sem o devido acento circunflexo e sem aspas, já que trata-se de estrangeirismo ainda não absorvido pela língua pátria. Ao menos é o que se denota de diversos textos que tratam o assunto, dos quais destaco trecho de Luiz O. Amaral - 'A trajetória dos advogados no Brasil' (clique aqui): 'Na França, contudo, consolida-se como corporação ('universitas personarum' dos romanos) por Ordenança de Felipe Valois e assume em definitivo o nome de Ordem, como confraria religiosa de advogados e procuradores ('avocats' e 'avoués'). Instalou-se na Capela do Palais, na pequena Isle de La Cité, onde nasceu Paris e onde, ainda hoje, funciona, transformada no Barreau leigo, sediada no mesmo Palais de Justice. 'Bâtonnier' era o advogado escolhido como homenagem à sua dignidade profissional, para, nos festejos a São Nicolau (Santo patrono dos advogados franceses), ostentar o 'bâton' (bastão) com as insígnias do Santo. Ao lado do 'Bâtonnier' sempre existiu na França a figura do 'doyen', ou seja, o advogado mais velho; essa tradição a França conserva até hoje. Antes indicava que o 'doyen' dispunha de poderes para administrar a classe. Hoje é só mera tradição esse título. O 'Bâtonnier' orienta, dirime dúvidas sobre a conduta profissional e ainda realiza atividades paternais e de conciliação em caso de conflito entre advogados. Como líder ou como chefe da classe, desde 1600 o 'Bâtonnier' é eleito. Este modelo francês é que nos serviu de inspiração, ao lado da Associação dos Advogados de Lisboa, primeiro para o Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil e, depois, para a própria OAB." Atenciosamente,"

"Erraram o preço da energia elétrica. Erro cometido durante vários e muitos anos. Em razão disso foi ajuizada e está em andamento uma ação civil pública com o objetivo de obrigar a restituição do que foi cobrado a mais durante esses anos. Agora vem a notícia do usual desprezo pelos consumidores: a conta de luz fica 1% mais cara neste mês de julho, pois a ANEEL autorizou a Eletropaulo a aplicar o aumento. Embora esse aumento tenha sido autorizado para incidir de acordo com a metologia correta e aplicável, silenciou-se a respeito da sua base de cálculo. O percentual vai incidir sobre o preço praticado no mês de junho, incorporando os aumentos legais? Ou, sua base de cálculo vai desconsiderar todos os reajustes ilegais feitos desde 2002, repondo a legalidade do valor da tarifa? A ANEEL deve essa resposta aos cidadãos."

"Obama foi atropelado pela Suprema Corte dos EUA quanto a seu pedido de imunidade ao Vaticano em caso de abuso sexual por parte dos membros do clero. Pouco a pouco, o cerco vai se apertando aos padres pedófilos. Cadeia neles!"

"Quando era criança adorava os cigarros de chocolate, que eu fingia fumar e depois comia (Migalhas 2.415 - 25/6/10 - "Brincadeira tem hora" - clique aqui). Entretanto, não sou nem nunca fui fumante por causa disso."

"'Francamente' (Migalhas 2.418 - 30/6/10 - "Publicidade de alimentos" - clique aqui). Ao invés de educar seus filhos e aprender a dizer 'não' às crianças, vemos pais colocando a culpa em terceiros pela pouca ou péssima criação que deram aos seus filhos. 'Francamente 2': quem não sabe os danos que o excesso de comida ruim causa ao organismo? Eu adoro o hambúrguer mencionado na reportagem e evito ao máximo consumi-lo. Estamos vivendo a época dos idiotas! Ninguém quer ter o ônus de ter que tomar suas próprias decisões, aí vemos o Estado intermediando conflitos que, 'Francamente 3', precisariam ir a uma corte? Essa responsabilidade de consumo não é nossa? Onde está o poder de escolha e a conscientização? 'Francamente!'"

"Discrepando da sugestão de Migalhas, sugiro aos derrelitos ministros Celso Mello e Gilmar Mendes tomarem umas biritas (Migalhas 2.416 - 28/6/10 - "STF")."