Leitores

"A condenação sem provas é uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Equivale ao retorno da Santa Inquisição. De um lado, basta a delação de alguém e de outro lado, a mera opinião pessoal do julgador, bem ao estilo de Tomás de Torquemada, o Inquisidor. Por três votos a dois, a 2ª Turma do STF acatou irresponsável acusação da Procuradoria-Geral da Republica - PGR, no sentido de que o ex-senador Valdir Raupp teria recebido vantagem indevida de R$ 500 mil da Queiroz Galvão, travestida de doação eleitoral na campanha eleitoral de 2010. A estranheza e impropriedade da acusação da PGR é natimorta, começando pelo valor envolvido e pela dimensão do candidato: R$ 500 mil. Até as pedras dos rios sabem que numa reeleição de senador (que já foi governador), esse valor é insignificante para o candidato, principalmente quando a doação for proveniente de empresa do porte de uma Queiroz Galvão. No caso, por qualquer ângulo que se analise a questão, não haveria a menor necessidade de 'simular' a doação de meros R$ 500 mil ao Diretório Regional do PMDB, em vez de fazer diretamente ao candidato. É dizer: essa conta não fecha, não faz qualquer sentido. Ocorre que a modestíssima doação foi destinada ao Diretório Regional do PMDB em Rondônia, devidamente registrada e não havendo qualquer prova de irregularidade (como demonstrado por dois ministros). A condenação ocorreu com base em delírio e ilação do fantasioso Fachin (que deve ter incorporado o espírito de Franz Kafka), por meio de teratológico voto que entendeu - acreditem! - que a doação foi simulada. Ou seja: no Brasil, receber doação eleitoral devidamente registrada passa a ser perigoso, pois qualquer tercfeiro poderá dizer que é 'simulação'. A prosperar esse entendimento, receber 'por fora' (Caixa 2) parece ser o caminho mais seguro, por mais absurdo que isso possa parecer. Simulação por simulação, o que dizer da óbvia simulação do ilegal Inquérito 4781 (Fake News), que nada mais é do que o 'exercício arbitrário das próprias razões' (art. 345 do Código Penal), ou seja, fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer sua pretensão? A decisão kafkiana e perigosa da 2ª Turma do STF viola o art. 8º (Garantias Judiciais), item 2, do Pacto de San José (Convenção Americana de Direitos Humanos): 'Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa'. Mera suposição, achismo ou opinião pessoal não é prova legal. No caso não houve qualquer comprovação legal, nos termos da lei, pois não há prova alguma. Assim, de forma parcial e rasgando vergonhosamente a Constituição, Celso de Mello, na condição de revisor, considerou como 'farta prova da materialidade e da autoria do crime de lavagem de valores' os meros depoimentos de Alberto Youssef. A condenação sem provas é um precedente gravíssimo no ordenamento jurídico, cujos desdobramentos podem ser imprevisíveis, pois a Caixa de Pandora pode ter sido aberta, dando azo a um festival de horrores. Por outro lado, pode ser que o decano quis dizer 'falta prova da materialidade e da autoria do crime de lavagem de valores', mas na digitação erraram o 'L' por um 'R' (era falta em vez de farta)...e ficou o dito pelo não dito. O ponto positivo dessa aberração, caso ela se mantenha (certamente cairá no Plenário) é que como a lei vale para todos, a partir de agora ministros do STF e demais magistrados e membros do Ministério Público (incluindo o PGR) também podem ser processados, condenados e afastados em razão de mera suposição do julgador, sem provas. Bastará a delação do vizinho, tal como ocorria no Santo Oficio. Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal não reverter o perigoso precedente, cabe recurso à Convenção Americana de Direitos Humanos, eis que o Supremo nunca foi o limite."

"Na verdade e olhando para as origens temos que dizer uma coisa importante: na época das grandes revoluções havia uma diferenciação conceitual que era o fato de que os da Social Democracia (socialistas de raiz) não queriam o caráter violento da Revolução pois achavam que o socialismo viria dentro do capitalismo, pois viam o capitalismo como sistema que se auto extinguirá em suas crises e do outro lado os comunistas (de raiz) viam que nunca haveria mudança social no capitalismo e a exploração de trabalhadores seria eterna, por isto agiram com sua Revolução de 1918 com características de enfrentamento violento. Este é o detalhe."

"Meias verdades. Há movimentos para eleições em voto direto para eleger o presidente da OAB Federal. É pauta antiga. Alegam que não há democracia no sistema vigente. Por interesses ou mesmo desprezo não admitem que todos advogados brasileiros votam diretamente em seus líderes e os eleitos vindos de toda Federação decidem quem será o novo presidente nacional. Querem uma aventura. A voz da OAB é joia rara. Tem respeito e força transformadora. Não são poucos que querem nos calar. Imaginem, forças externas podem se interessar no pleito desde apoiar um candidato para a OAB nacional terrivelmente evangélico, por exemplo, até interferir pelos poderes econômico e político apimentados por pleito aberto com tempos de fake news, robôs e meios externos capazes de interferir no resultado. Por fim, diante da expressiva desigualdade das seccionais poderemos ver uniões revividas da espécie café com leite que aniquilariam chances para disputa equilibrada. A gloriosa história da OAB se deu no sistema vigente e raríssimas lideranças nacionais não frustraram os advogados brasileiros. Sou pelo presente."

"Olá amigos do Gramatigalhas! Gostaria de saber se os nomes de decisões judiciais (r. sentença, r. despacho...), nome de recursos, nome das partes (autor e réu, v.g.) ou outros nomes que não são próprios ( o juiz, o juízo, a comarca, o foro) - quando usados no corpo da petição com indicação de algo determinado - podem ou não ser iniciados com letra maiúscula."

"Vejo que não há muitos modelos de petições com endereçamento 'Ao juízo... ' mas sim o velho e tradicional 'Excelentíssimo... '. Pelo NCPC não seria AO JUÍZO... ? Posso continuar usando assim?"

"Eram-lhe entregues está correto? Alice seguia firme em seu trajeto, evitava pisar nas linhas que separavam lajotas e calçadas, e empreendia um esforço cada vez maior para não desmoronar bem no meio da rua, entre aquela burlesca combinação de guarda-chuvas esbarrando-se e os panfletos que lhe eram entregues a cada passo."

"Ilustre dr. José Maria da Costa, virou costume o uso das expressões 'fulano foi diagnosticado com covid-19', 'Beltrano foi diagnosticado com câncer', etc. Eis a minha dúvida: considerando que a doença é submetida ao diagnóstico (identificação), resulta que o paciente não poderia ser diagnosticado, pois ele ouve ou recebe o diagnóstico. Estou certo? Estou errado? Submeto a dúvida ao elevado diagnóstico de V.Exa."

"Acabei de ler a explicação de vocês sobre o porquê devemos grafar a soja ao invés de o soja. Entretanto, tenho outra dúvida. Sempre ouvi que a soja refere-se à planta. E o soja, ao grão. Por isso, quando nos referimos ao grão (comódite), devemos grafar o soja. Quando nos referimos à planta, substantivo feminino, grafamos a soja. Desde já, agradeço a atenção de vocês."

"O que faz o homem com o tempo de sua vida?
Pergunta inserida ab initio no livro de Jürgen Habermas 'O futuro da natureza humana', filósofo e sociólogo alemão;
Coteja-se com a vida e obra de Celso de Mello;
Quanto tempo dedicado em prol do postulado:
Dos direitos e garantias fundamentais...
De moço de nascido em Tatuí, São Paulo em 1945;
Das Arcadas do Largo São Francisco em 1969;
À ministro da Suprema Corte em 1989;
Passaram-se 31 anos de atuação na Corte e prestes a completar 75 anos de vida...quanta história, quanta emoção, quanta lembrança...
O único 'Celso' na história da Suprema Corte;
Ombreando com ícones do Direito e da Filosofia,
Nacional e estrangeira;
Fez da sua luta uma bandeira ora solitária, ora campeã;
Um vulto a fazer falta nas lides diária do cidadão brasileiro,
Sempre receoso do abuso de autoridade do poder público;
Que encontrava em seus votos, em sua posição axiológica-constitucional,
O penso que balsamiza a ferida, da dura batalha pela mantença dos direitos conquistados;
Deus te abençoe na indeclinável tarefa de dignificar a vida,
E pela vida ser dignificado!"

"A vida nos escolhe e não sem razão. A indicação do nome do desembargador Federal Kassio Nunes Marques para integrar o Supremo Tribunal Federal, após a aposentadoria do decano da Corte, ministro Celso de Melo, funda-se em razões diversas. Se por um lado estamos diante de um magistrado, alçado à judicatura pela via democrática do quinto constitucional da advocacia, que por uma década demonstrou competência técnica para julgar, adquirida em sólida instrução acadêmica no país e no exterior, por outro lado, estamos diante de um ser humano diferenciado pela abrangente e sedimentada formação humanística, por sua postura em defesa da vida, por seus valores conservadores de um bom pai de família, de modo a justificar sua indicação. Não sem motivo, que as entidades mais representativas da família forense, compreendendo a Advocacia, a Magistratura, o Ministério Público e os delegados de Polícia, celebram com efusivo entusiasmo essa indicação. Nessa esteira é que vimos aderir a tais homenagens, desejando ao ilustre desembargador Kassio Nunes Marques pleno sucesso na etapa da sabatina perante o Senado Federal e depois dela, na posse, na importante cadeira a integrar a Corte Suprema brasileira. Rogamos ao Criador que ilumine o futuro ministro do STF, em todos os dias de sua vida!"