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Curso As Licitações e o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar N° 123)

terça-feira, 17 de junho de 2008

Atualizado às 17:03


Curso

As Licitações e o Estatuto da Microempresa

Lei Complementar N° 123

  • Data: 22/7 (terça-feira)
  • Horário: das 14h às 18h30
  • Local: Auditório da Central Prática - R. Frei Caneca, 322 - 4º andar - Cerqueira César - São Paulo/SP (Estacionamento - Frei Park - R. Frei Caneca, 348 - Cerqueira César - SP)

Objetivo: tratar do cenário implantado com as inovações trazidas pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, além de seus regulamentos nas áreas federal, estadual e municipal, que facilitarão o acesso e darão mais espaço a essas empresas nos mercados das compras governamentais. A abordagem será completa, desde a parte teórica até as últimas novidades práticas, de casos concretos e recentes, incluindo análise de editais e questionamentos.

Público alvo: advogados, pregoeiros, presidentes de comissão de licitação, a empresários, gerentes, administradores e representantes de empresas e outros profissionais que trabalham com licitações.

PROGRAMAÇÃO

  • As experiências internacionais
  • O histórico da aprovação do Estatuto no Brasil
  • O fundamento para o tratamento diferenciado
  • O princípio da igualdade de tratamento e a nova lei
  • Os regulamentos da Lei na União, Estados, Municípios e outros entes
  • A definição de microempresa e de empresa de pequeno porte na lei
  • A qualificação de microempresa e de empresa de pequeno porte na licitação
  • A independência dos benefícios das licitações em face do regime tributário
  • O acesso aos mercados nas aquisições públicas
  • A comprovação de regularidade fiscal apenas para efeito de contrato
  • As disposições do regulamento da lei sobre a regularidade fiscal
  • O critério de desempate com preferência para as pequenas empresas
  • O tratamento diferenciado em matéria de empenhos não pagos
  • As licitações de até R$ 80.000,00 exclusivas para as pequenas empresas
  • A possibilidade de subcontratação das pequenas empresas pelas grandes
  • As cotas para pequenas empresas nos bens e serviços de natureza divisível
  • O limite para a realização de licitações diferenciadas
  • A preparação de empresas privadas
  • A preparação dos órgãos públicos, empresas públicas e outras entidades
  • A experiência do principal paradigma dessas regras - os Estados Unidos
  • Os requisitos para os novos editais de licitação
  • Os exemplos de diversos editais publicados recentemente
  • Os problemas práticos constatados na aplicação da Lei
  • A síntese do novo cenário nas licitações
  • As perguntas e respostas de diversos casos concretos

PALESTRANTE

-Jonas Sidnei Lima, advogado e consultor jurídico com 15 anos de experiência em licitações e contratos; professor de Direito Administrativo da UniDF e ex-professor do Obcursos; pós-graduado em Direito Público pelo IDP. Sócio da Palomares Advogados; Ex-assessor da Presidência da República (CGU) e da Procuradoria-Geral da República; palestrante com mais de 40 eventos exclusivos na área de licitações, totalizando mais de 1.200 participantes treinados; autor dos livros "A defesa da empresa na licitação - Processos Administrativos e Judiciais", "Licitações à luz do Novo Estatuto da Microempresa" e "Lei Complementar 123/06 - Aplicações".

COORDENAÇÃO ACADÊMICA

-Mauro Scheer Luís
Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação gerencial na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em Direito Tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP; cursou módulos de MBA em excelência gerencial na FAAP. É responsável pela coordenação acadêmica de diversos seminários e congressos para profissionais da área jurídica. Foi associado de Manuel Luís Advogados Associados, sócio de Scheer e Tamarossi Advogados Associados e hoje é sócio de Scheer e Dias Advogados. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo) - OAB/SP 211.264, da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo (associado nº 108.006), da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários. Participa de reuniões do comitê de legislação da AMCHAM - Câmara Americana de Comércio. Línguas: português, inglês, alemão e espanhol.

OBSERVAÇÕES:

-A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.
-Para saber sobre o valor do investimento e condições de parcelamento consulte a central de atendimento.

*Incluso: material de apoio, certificado de participação, estacionamento e um coffee break.

Realização

  • Central Prática - Consultoria e Treinamento

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3120-6806

e-mail

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