A questão das cópias

A questão das cópias

Leia abaixo resposta da OAB/SP sobre a inconstitucionalidade da proibição de cópias reprográficas.

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Senhor Editor:

Sobre o Manifesto dos alunos da PUC, em réplica à resposta da ABDR, publicado em Migalhas 1.187, a Comissão de Propriedade Imaterial da OAB/SP tem a esclarecer o seguinte:

1) Embora tenha iniciado em abril deste ano o necessário debate sobre a cópia parcial de livros para uso estudantil, a Seccional Paulista da OAB não foi consultada sobre o referido texto, nem foi contatada por qualquer de seus subscritores. Portanto, é indevido o uso do nome da Ordem dos Advogados do Brasil , Secção São Paulo, entre os apoiadores das ações decorrentes do referido manifesto, muito embora estejamos, os estudantes e nós, defendendo a estrita legalidade dos procedimentos que tanto mal estar têm provocado;

2) Na ocasião, a OAB/SP iniciou um amplo debate sobre essas reproduções, que contou com a participação de representantes das editoras, das universidades, do governo, dos estudantes e das copiadoras. Debatemos o legítimo acesso ao conhecimento dos estudantes, a inconveniência das ações de caráter criminal levadas a efeito dentro das universidades, o direito das editoras ao exercício regular de seus direitos reprográficos, e pretendemos intermediar a auto-regulamentação do setor;

3) A fotocópia parcial de livros para fins estudantis é legal, conforme dispõe o artigo 46, inciso II, da Lei 9.610/98, posto que "permite a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este sem intuito de lucro". Em função disso, reproduções de partes de obras não podem ser configuradas como pirataria, idéia defendida pela ABDR. Mas, como a lei é imprecisa, a solução há que ser negociada, e tentada antes do ajuizamento de medidas judiciais pelas partes diretamente interessadas.