Para STJ serviço de Internet é isento de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça
Da Redação
sexta-feira, 8 de julho de 2005
Atualizado em 7 de julho de 2005 12:04
Internet
Para STJ serviço de Internet é isento de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça considerou que não incide ICMS sobre o provimento de acesso à Internet, dando passo decisivo na resolução de controvérsia tributária que existe há vários anos. Em julgamento de 11 de maio passado, o Tribunal observou que o serviço de acesso à Internet é serviço de valor adicionado, e não serviço de telecomunicações, razão pela qual não estaria sujeito ao ICMS.
Segundo a sócia Tatiana Matiello Cymbalista, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, "mais importante que a decisão em si, é sua fundamentação. A jurisprudência entroniza e consolida a distinção feita pela LGT entre serviço de telecomunicações e serviço de valor adicionado. Com isso, reconhece-se que a Internet não deve obedecer às mesmas regras das telecomunicações, o que evita uma tendência à regulamentação demasiada deste meio de informação".
"A advogada adverte, no entanto, que com a perspectiva de convergência tecnológica, as diferenças de regulação entre os setores pode gerar distorções de competição".
_____________
Fonte: Edição nº 161 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.
_______________
