Portaria autoriza o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional

Sergio Presta*

Publicada na última segunda-feira (4/7), a Portaria n° 222 do Ministério da Fazenda inova ampliando, em 10 vezes, a possibilidade da concessão de um parcelamento de ofício e simplificado, pela Fazenda Nacional, para débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrentes de montantes devidos:

a) a PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em qualquer caso, desde que o débito já esteja inscrito na Dívida Ativa da União;

b) referente a tributos administrados pela SRF - Secretaria da Receita Federal; e,

c) aos demais órgãos do Ministério da Fazenda que efetuem a arrecadação e a cobrança, na via administrativa, de outras receitas da Fazenda Nacional.

A legislação anterior (Portaria MF nº 4/98), previa a possibilidade de concessão, pela Fazenda Nacional, do parcelamento de ofício pela SRF somente para os débitos consolidados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais - Portaria MF nº. 049/2004).

Segundo a Portaria n° 222/05 a concessão do parcelamento de ofício, pela Fazenda Nacional, deverá ser realizada no momento da notificação da constituição do débito, existência ou inscrição do débito ou a qualquer momento, pela unidade que administra a cobrança, inclusive através de meio eletrônico de amplo acesso público. E, o valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 50,00 (cinqüenta reais), conforme determina a legislação em vigor.

A Portaria n° 222/05 determina que a consolidação do valor a ser parcelado, constará com o valor do débito, do cálculo dos encargos e acréscimos, sendo efetuados em conformidade com a legislação vigente na data em que for expedido o aviso de cobrança para o pagamento parcelado.

Segundo a Portaria n° 222/05, para os débitos que já estão ajuizados e que possuam garantia do juízo através de arresto ou penhora, com leilão já designado, o parcelamento de ofício somente será admitido se forem mantidas as garantias já prestadas em juízo.

A Portaria n° 222/05 determina que o pagamento da primeira parcela do parcelamento de ofício importa em confissão irretratável da dívida e a adesão irrevogável aos termos e condições estabelecidas pela lei e demais formalidades para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional.

Segundo a Portaria n° 222/05 a durante a vigência do parcelamento e o cumprimento das obrigações nele contidas o débito estará com a exigibilidade suspensa (Art. 151, I do CTN), ficando também suspenso o registro no CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do setor público federal.

A Portaria n° 222/05 veda à concessão do parcelamento de ofício para:

a) quaisquer tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional;

b) IOF retido e não recolhido ao Tesouro;

c) valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;

d) parcelamentos anteriores que estejam em aberto.

A Portaria n° 222/05 revoga expressamente a Portaria MF nº 4/98.

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* Advogado do escritório Veirano Advogados