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Lei 11.489 - Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Da Redação

quinta-feira, 21 de junho de 2007

Atualizado às 09:00


Lei n° 11.489

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Veja abaixo na íntegra.

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LEI N° 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2007; 186° da Independência e 119° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro José Gomes Temporão


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