STJ mantém resolução sobre contratos de instituições financeiras para folha de pagamento do servidor público

STJ mantém resolução sobre contratos de instituições financeiras

A Primeira Seção do STJ rejeitou, sem julgamento do mérito, mandado de segurança movido pelo Banco Santander Banespa S/A contra o presidente do Banco Central do Brasil. No processo, o Banco Santander afirmou ser inconstitucional a Resolução 3.424/2006. A norma autorizou os governos estaduais e municipais a negociar a prestação de serviços de folha de pagamento com instituições financeiras, sem a necessidade de manutenção de conta-salário para os servidores públicos.

O processo foi relatado pelo ministro Humberto Martins, e seu entendimento foi seguido pelos demais integrantes da Primeira Seção. Com a decisão do STJ, a Resolução 3.424/2006 permanece em vigor, ou seja, os governos que não têm contratos celebrados até setembro de 2006, para crédito de valores aos servidores públicos poderão negociar serviços de folha de pagamento com instituições financeiras.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins ressaltou que a Resolução 3.424/06 foi editada pelo CMN, "órgão que, embora integre o Sistema Financeiro Nacional, assim como Bacen, é órgão da União, presidido pelo Ministro da Fazenda". Por isso, segundo o relator, "o STJ não é competente para o julgamento deste mandado de segurança, uma vez que não é o presidente do Banco Central do Brasil a autoridade que realizou o ato; nem sequer pode desfazê-lo".

Para o ministro, o presidente do Bacen é ilegítimo para responder ao processo movido pelo Santander, pois "o Bacen e o CMN têm atribuições diversas, não podendo o presidente do Bacen dar cumprimento a qualquer ordem emanada do Poder Judiciário na eventual hipótese de provimento" do mandado em análise. Além disso, "também está configurada a falta de interesse processual da impetrante (Banco Santander), que quer fazer-se substituir por servidores e empregados públicos cuja liberdade de escolha da instituição financeira teria sido supostamente violada pelo ato apontado como coator (Resolução 3.424)", destacou.

Entenda o processo

De acordo com os advogados do Banco Santander, até a edição da Resolução 3.402/06 do CMN, as instituições financeiras, sem exceção, eram obrigadas a creditar salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pagos aos servidores públicos e beneficiários em contas não movimentáveis por cheques: as contas-salário.

No entanto, segundo a defesa do Santander, após a Resolução 3.424/2006, que seria inconstitucional, os governos estaduais e municipais que não tivessem contratos celebrados até setembro de 2006 poderiam negociar a prestação de serviços de folha de pagamento com instituições financeiras. E as instituições não estariam obrigadas a creditar os valores aos beneficiários em contas-salário.

Para o Banco, "com a vedação aos servidores e empregados do setor público cujo ente pagador ainda não tenha firmado contratação nos moldes da Lei nº 8.666/93 (clique aqui), está o Banco impetrante (Santander) impedido de exercer o seu direito de livre concorrência e iniciativa em relação a este significativo grupo de consumidores, os quais estarão presos àquelas instituições que, pelo período de cinco anos, forem contratadas pelo Governo aos quais estiverem subordinados".

Processo Relacionado: MS 12700 - clique aqui

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