Corte Especial do STJ altera súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge

Corte Especial do STJ altera súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge

A Corte Especial do STJ alterou, na sessão de ontem, o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.

O novo texto da Súmula 332 tem a seguinte redação:

"A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia."

A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto:

"A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia."

Mas a redação teve de ser alterada porque o termo "uxória" se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.

A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a outorga de um dos cônjuges, em contrato de locação, é nula de pleno direito (Código Civil - clique aqui), invalidando, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital.

A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795 (clique aqui), relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Também são precedentes os recursos especiais 525.765 (clique aqui), 94.094 (clique aqui), 111.877 (clique aqui) e outros.

Processos Relacionados

• REsp 860795 - clique aqui

• REsp 525765 - clique aqui

• REsp 94094 - clique aqui

• REsp 111877 - clique aqui

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