MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Câmara analisa projetos divergentes de reforma do CPP

Câmara analisa projetos divergentes de reforma do CPP

Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do Código de Processo Penal (CPP - decreto-lei 3.689/41), o conjunto de regras e princípios que regula a atividade de jurisdição do Estado no julgamento do acusado de praticar crime.

Da Redação

sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Atualizado às 08:04


Reforma

Câmara analisa projetos divergentes de reforma do CPP

Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do CPP (decreto-lei 3.689/41 - clique aqui), o conjunto de regras e princípios que regula a atividade de jurisdição do Estado no julgamento do acusado de praticar crime.

A discussão na Câmara sobre a reforma do CPP vai se basear em dois projetos que apresentam pontos divergentes: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (clique aqui); o segundo (PL 7.987/10 - clique aqui), que tramita apensado, foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), por sugestão do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros.

Confira as principais mudanças previstas nos projetos em discussão na Câmara

As duas propostas de reforma do CPP serão analisadas por uma comissão especial antes de serem votadas pelo plenário. Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, criado durante a ditadura de Getúlio Vargas (1937 a 1945).

Apesar das várias atualizações ao longo do tempo, a lei em vigor não está totalmente adaptada aos princípios do contraditório e da ampla defesa e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.

Juiz das garantias

A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem. O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa.

A função desses magistrados é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo o responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros.

A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.

A magistratura também já se manifestou contrária à criação do novo juiz, alegando que a instituição da nova categoria é inviável diante da falta de juízes enfrentada no País.

  • Veja os principais pontos da reforma do CPP.

CPP E LEIS EM VIGOR
PROJETO DOS JURISTAS PROJETO DOS ADVOGADOS
Juiz das garantias Não existe. Um único juiz atua na fase investigatória e no julgamento do mérito. Juiz das garantias tem competência especial para atuar no curso da investigação e não pode julgar o mérito. Apenas impede que o juiz que atue na investigação seja o responsável pelo julgamento de mérito, sem a criação de uma categoria especial.
Direito das vítimas As vítimas não têm tratamento especial. Cria um rol de direitos das vítimas, como o de ser informada da prisão e soltura do acusado ou depor em dias diferentes. Mantém o rol de direitos previstos no texto dos juristas.
Provas São inadmissíveis provas ilícitas e delas derivadas, desde que não haja nexo causal entre elas ou haja confirmação por fonte independente das provas derivadas. Torna inadmissível as provas obtidas de forma ilícita e as delas derivadas, sem exceção. Admite o uso de prova emprestada de outro processo judicial ou administrativo, desde que comprovado o contraditório. Provas obtidas direta ou indiretamente por meios
ilícitos são inadmissíveis e não podem constar no processo. Não admite o uso de prova emprestada.
Ação penal privada A vítima pode ajuizar ação penal por contra própria nos crimes contra o patrimônio, por exemplo. Não existe mais ação penal privada. A vítima deve representar ao Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)., para que ele entre com a ação. Concorda com o fim da ação privada. Ao contrário do texto dos juristas, impede a denúncia anônima e permite que o MP desista da ação.
Prisão preventiva Decretada durante a investigação para garantir a ordem pública e econômica, entre outros direitos. Inclui a reincidência e a extrema gravidade do fato à lista de fatores que permitem a prisão preventiva, que passa a ter prazo máximo de 740 dias. Determina que a gravidade do fato não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva.
Prisão especial Autoridades e diplomados em faculdades, entre outros, têm direito à prisão especial antes da condenação. Acaba com a determinação da prisão especial no CPP. Na prática, quem tem o privilégio previsto em lei específica, como advogados, vai manter a prerrogativa. Mantém, no Código, apenas a prerrogativa de prisão especial para quem atuar como jurado.
Medidas cautelares pessoais Permite a prisão preventiva, prisão temporária e fiança. Cria várias alternativas, como monitoramento eletrônico, prisão domiciliar, proibição de frequentar determinados locais, bloqueio de endereço eletrônico, etc. Amplia a lista de medidas, mas elimina a suspensão do poder familiar, bloqueio de endereço eletrônico e o monitoramento eletrônico, previstos no texto dos juristas.
Fiança Entre 1 e 100 salários mínimos, podendo ser diminuído em função da condição financeira do réu. Aumenta para entre 1 e 200 salários mínimos. Permite cobrança de fiança de réu solto para garantir o seu comparecimento. Mantém o limite de 1 a 100 salários mínimos atuais e não permite cobrança de réu solto.
Interceptação telefônica Permitida para infrações com pena de reclusão, sem prazo definido. Permitida em crimes de pena superior a dois anos, por 60 dias, prorrogáveis por 360 dias, com exceção de crimes permanentes. Permitida em crimes com pena mínima superior a um ano, por no máximo 30 dias, prorrogáveis uma vez só, exceto crimes permanentes.
Agilidade Não prevê mecanismos judiciais para acelerar o trâmite processual. Permite que o juiz recorra ao "incidente de aceleração processual" para que atos sejam realizados nos finais de semana e feriados. Não prevê mecanismos judiciais para acelerar o trâmite processual.
Embargos de declaração Usados para recorrer de contradição, omissão ou obscuridade de acórdãos, sem restrição. Os embargos de declaração serão permitidos uma única vez por acórdão, para esclarecer pontos obscuros ou omissos. Não traz restrição para esses recursos, que passarão a interromper o prazo para interposição de outros recursos.
Suspensão de bens Permite o sequestro dos bens ilícitos e a hipoteca ou arresto de bens lícitos para reparação da vítima. Inclui a indisponibilidade dos bens do acusado, lícitos ou ilícitos, como medida cautelar. Prevê somente o sequestro dos bens de origem ilícita como medida cautelar.
Júri Conselho de Sentença é composto de sete jurados maiores de 18 anos. Conselho de Sentença é composto de sete jurados maiores de 18 anos. Conselho de Sentença é composto de 8 jurados maiores de 21 anos. Empate privilegia a tese da defesa.

___________

___________


Migalhas enfeixou o anteprojeto do novo CPC, recentemente entregue ao presidente do Congresso, em uma simpática edição : "Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil". Cada exemplar custa apenas R$ 30,00 - e o frete é cortesia da casa. (Clique aqui)


_____________

Leia mais - Artigos

  • 15/2/11 - Câmara analisa proposta do novo CPC - clique aqui.
  • 25/1/11 - O projeto do novo Código de Processo Civil e a definição do termo aquo relativo à aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J - Ana Frieda Boness - clique aqui.
  • 15/1/11 - O regime do recurso de agravo sob a ótica do anteprojeto do novo Código de Processo Civil - Ana Luiza Duarte Pires de Castro - clique aqui.
  • 11/1/11 - Novo Código de Processo Civil e o acesso à saúde - Renata Vilhena Silva - clique aqui.
  • 13/12/10 - O projeto de novo Código de Processo Civil e sua crise de legitimidade - Marcos Augusto Leonardo Ribeiro - clique aqui.
  • 9/12/10 - O Caranguejo e o Projeto de Novo CPC: o procedimento especial de dissolução parcial de sociedade ou lição de como se piorar por não saber melhorar - Paulo Sérgio Restiffe - clique aqui.
  • 7/5/10 - Manifestação do Professor Eduardo Talamini sobre a reforma do CPC - Eduardo Talamini - clique aqui.
  • 19/4/10 - Uma proposta para o projeto do novo Código de Processo Civil - Marcelo Luiz Coelho Cardoso - clique aqui.
    • 30/3/10 - Novo CPC: celeridade e qualidade na prestação jurisdicional - Gustavo Miguez de Mello - clique aqui.
    • 29/3/10 - Audiência pública promovida em São Paulo sobre o anteprojeto do novo CPC - Fernando Jacob Netto - clique aqui.
    • 12/3/10 - Preclusão e decisão interlocutória. Anteprojeto do Novo CPC. Análise da proposta da Comissão - Fredie Didier Jr. - clique aqui.
    • 12/2/10 - Anteprojeto de novo CPC. Breves reflexões - Sônia Caetano Fernandes - clique aqui.
    • 21/12/09 - O primeiro esboço de um novo CPC - Eduardo Talamini - clique aqui.
    • 25/11/09 - Processo eletrônico e a reforma do processo civil - J. S. Fagundes Cunha - clique aqui.

    Leia mais - Notícias

    • 16/12/10 - Segue para a Câmara o novo CPC - clique aqui.

    • 2/12/10 - Aprovado por comissão temporária, texto do novo CPC segue para o plenário do Senado - clique aqui.
    • 24/11/10 - Sarney recebe relatório do projeto do novo CPC - clique aqui.
    • 4/11/10 - OAB/SP critica novo projeto do CPC - clique aqui.
    • 15/10/10 - Cidadãos enviam sugestões para o novo CPC - clique aqui.
    • 14/10/10 - Ministério da Justiça propõe avanços para o novo CPC - clique aqui.
    • 10/9/10 - Audiência pública debateu alterações no CPC - clique aqui.
    • 5/9/10 - Audiência pública debate mudanças no CPC em SP - clique aqui.
    • 3/8/10 - Projeto do novo CPC recebe emendas até o próximo dia 27/8 - clique aqui.
    • 8/6/10 - Conheça o anteprojeto do novo CPC que foi entregue ao presidente do Congresso - clique aqui.
    • 2/6/10 - Juristas aprovam o anteprojeto do novo CPC - clique aqui.
    • 1/6/10 - Desembargador Elpídio Donizetti envia sugestões para a Comissão do novo CPC - clique aqui.
    • 1/6/10 - Comissão de reforma do CPC e as viagens pelo Brasil - clique aqui.
    • 19/5/10 - IAMG apresenta novas propostas para o novo CPC - clique aqui.
    • 17/5/10 - Debate sobre novo CPC está marcado para 19/5 na CCJ do Senado - clique aqui.
    • 11/5/10 - Anteprojeto de reforma do CPC será apresentado no início de junho - clique aqui.
    • 6/5/10 - Em Boletim, AASP publica editorial sobre a reforma do CPC - clique aqui.
    • 6/5/10 - Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil quer realizar encontro para discutir novo CPC - clique aqui.
    • 4/5/10 - Estudiosos se queixam do andamento da reforma do CPC - clique aqui.
    • 28/4/10 - Conclusão do anteprojeto do CPC é adiada para o fim de maio - clique aqui.
    • 28/4/10 - OAB encaminha ao ministro Fux propostas preliminares da advocacia ao novo CPC - clique aqui.
    • 26/4/10 - Comissão de juristas na reta final para a conclusão do anteprojeto do novo CPC - clique aqui.
    • 24/4/10 - Sarney diz que novo CPC será votado em maio - clique aqui.
    • 23/4/10 - Comissão do CPC inclui novidades no anteprojeto - clique aqui.
    • 22/4/10 - Conselho Federal da OAB quer mudança na forma de comunicação dos atos processuais - clique aqui.
    • 16/4/10 - Proposta da Comissão de Juristas do novo CPC pretende simplificar trâmites processuais, diz relatora Teresa Wambier - clique aqui.
    • 15/4/10 - IAP apresentará memorial com propostas para o novel CPC na audiência pública de amanhã - clique aqui.
    • 8/4/10 - Novo CPC será discutido em Curitiba no próximo dia 16 - clique aqui.
    • 3/4/10 - Advogados têm mais uma semana para fazer sugestões sobre o novo CPC - clique aqui.
    • 1/4/10 - Novo CPC será discutido em Manaus - clique aqui.
    • 31/3/10 - Novo CPC não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes - clique aqui.
    • 30/3/10 - TJ/RS sediará audiência pública na região Sul sobre reforma do CPC - clique aqui.
    • 29/3/10 - Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo CPC realizou audiência pública no TJ/SP - clique aqui.
  • 24/3/10 - Juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do CPC discutem sugestões sobre incidente de coletivização e processo de conhecimento - clique aqui.
  • 23/3/10 - Comissão encarregada de elaborar anteprojeto do novo CPC têm audiência marcada para a próxima sexta-feira em SP - clique aqui.
  • 20/3/10 - AGU apresenta sugestões para o anteprojeto de lei do novo CPC - clique aqui.
  • 19/3/10 - Anteprojeto do novo CPC deve ser apresentado ainda no primeiro semestre - clique aqui.
  • 9/3/10 - Comissão do CPC discute forma de jurisprudência em processos e agenda novas reuniões - clique aqui.
  • 3/3/10 - Alterações no CPC serão debatidas sexta-feira no TJ/CE - clique aqui.
  • 1º/3/10 - CPC é tema de audiência pública em BH - clique aqui.
  • 25/2/10 - Senado e TJ/CE promovem audiência pública sobre novo CPC - clique aqui.
  • 24/2/10 - Proposta de novo CPC vai priorizar celeridade de processos, diz Luiz Fux - clique aqui.
  • 23/2/10 - Comissão de reforma do CPC se reúne hoje - clique aqui.
  • 22/2/10 - TJ/MG - Audiência Pública debate Processo Civil - clique aqui.
  • 11/2/10 - CPC vai prever homologação de sentença estrangeira pelo STJ - clique aqui.
  • 6/2/10 - Ministro Luiz Fux comenta a reformulação do CPC - clique aqui.
  • 5/2/10 - Supremo vai examinar constitucionalidade do texto - clique aqui.
  • 25/1/10 - Comissão de juristas retoma os trabalhos em busca de um novo CPC mais ágil - clique aqui.
  • 4/1/10 - Conselheiro da OAB faz análise das propostas do novo CPC - clique aqui.
  • 18/12/09 - STJ busca integrar juristas e políticos por um novo CPC - clique aqui.
  • 16/12/09 - Comissão de juristas encerra primeira etapa do novo CPC - clique aqui.
  • 15/12/09 - Novo CPC - Juristas estudam propostas para acelerar andamento de processos judiciais - clique aqui.
  • 12/12/09 - Comissão de juristas discute novo CPC na segunda-feira - clique aqui.
  • 4/12/09 - Ministro Fux solicita ao STF apoio na avaliação da constitucionalidade das propostas para CPC - clique aqui.
  • 1/12/09 - Comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto do novo CPC realiza primeira reunião - clique aqui.
  • 30/11/09 - Comissão de Juristas começa hoje trabalhos de elaboração do novo CPC - clique aqui.
  • 28/10/09 - Ministro Luiz Fux concede entrevista sobre reforma do CPC - clique aqui.
  • ___________

    Patrocínio

    Patrocínio Migalhas