Reforma inviável

Reforma inviável

José Roberto Pisani*

Governadores, prefeitos e agentes públicos federais conversam muito sobre a divisão do bolo tributário (principalmente CIDE e CPMF, que pode tornar-se permanente), da forma mais atrativa para todos, menos evidentemente para os contribuintes, que pagam a conta. Estes não são chamados a negociar; ou, quando convidados, não são ouvidos. A Associação Comercial de São Paulo propôs um limitador constitucional à arrecadação tributária, de tal forma que quando esta alcançasse o valor de 2002, as alíquotas seriam reduzidas progressivamente até que a carga fiscal se situasse em torno de 24% do PIB. Outras propostas semelhantes foram apresentadas.

Embora agentes públicos e parlamentares federais declarem que a reforma não implicará aumento da carga, a verdade é que as propostas de limitador não foram acolhidas no relatório especial.

Afirma-se - o próprio Presidente da República e seu Ministro da Fazenda o fizeram - que a reforma tributária em discussão destina-se a fazer a economia crescer. É difícil entender a lógica dessa afirmação. A economia só vai crescer se o PT cumprir o seu programa de governo: desoneração da produção, das exportações e do investimento produtivo, criação de empregos (falou-se em 10 milhões durante a campanha), redução da carga sobre o assalariado, e sobre os bens de consumo de massa (alimentos, especialmente). No entanto, a aplicação refere-se apenas a algumas das normas programáticas: ampliação da progressividade em impostos já existentes, e implementação da tributação da grande fortuna e da herança. Como é que a economia vai crescer se a intenção é tributar a renda poupada, que é, em última análise, o efeito desse imposto sobre grandes fortunas?

Para fazer a economia crescer, além de reduzir a taxa básica de juros, como tem feito o COPOM, é preciso também e principalmente reduzir a tributação sobre a intermediação financeira, que acaba suportada pelo tomador de empréstimos. No entanto, foi aprovada, recentemente, a Lei Complementar 116 que amplia consideravelmente a competência das prefeituras para cobrar ISS sobre serviços bancários e que, portanto, tem a tendência de aumentar ainda mais o custo tributário da intermediação financeira, repassado ao tomador. Aliás, essa mesma lei possibilita a majoração do ISS para diversas outras atividades, o que provocará encargo adicional para um setor - o de serviços - em que a necessidade de mão de obra é sempre presente, mas que já está por demais onerado, o que pode comprometer a sua capacidade de manter e gerar novos empregos.

Crescimento da economia significa criação de empregos. No entanto a reforma tributária contém a possibilidade de a contribuição sobre a folha de salários ser substituída, no todo ou em parte, por uma contribuição sobre a receita ou faturamento, sem qualquer limitação. Embora haja previsão de não cumulatividade, a falta de conceituação precisa e a falta de limitação quanto às alíquotas acabam por transformar o pretendido ajuste constitucional num campo fértil para a majoração da carga tributária. Se queremos criar empregos temos que reduzir, e não aumentar, os encargos tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes da relação de emprego. O aumento de tais encargos constitui evidente desestímulo ao emprego formal e, portanto, incentiva, em contra partida, a informalidade.