quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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Corte Especial do STJ resolverá discussão sobre slots do aeroporto de Congonhas

Ficará sob a responsabilidade de Corte Especial a análise do recurso da Pantanal Linhas Aéreas S.A contra a decisão do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, permitindo à Anac realocar os slots em Congonhas/SP, não aproveitados pela empresa.

sábado, 13 de fevereiro de 2010


Slots

Corte Especial do STJ resolverá discussão sobre slots do aeroporto de Congonhas

Ficará sob a responsabilidade de Corte Especial a análise do recurso da Pantanal Linhas Aéreas S.A contra a decisão do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, permitindo à Anac realocar os slots em Congonhas/SP, não aproveitados pela empresa.

Em dezembro passado, o ministro garantiu à Anac realizar a distribuição, suspendendo decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Aquela decisão permitia a realização de leilão judicial para alienação da Unidade Produtiva Isolada (IPI) da Pantanal, cujo plano de recuperação judicial prevê a integração dos slots como bens incorpóreos da empresa. A distribuição estava programada para o último dia 1º, mas foi adiada após o ministro, em razão do recurso da empresa - um agravo regimental [espécie de recurso interno cabível contra toda decisão unipessoal] - ter determinado que a agência reguladora se abstivesse de distribuir os slots da Pantanal.

De um lado, a Anac alega lesão à ordem e à economia públicas, pois a alienação da UPI interfere na competência legal da Anac. Por sua vez, para a Pantanal, é a pretensão da Anac que interfere na competência legal do juízo da recuperação judicial. Segundo a empresa, o direito dos usuários do aeroporto de Congonhas ficará mais bem preservado com a alienação à TAM, e, não, o contrário. Para ela, não há subaproveitamento dos espaços para pousos e decolagens nem risco de aumento do preço de passagens.

No agravo regimental, a Pantanal apresentou novos fatos, como a venda da integralidade das ações da Pantanal Linhas Aéreas S.A. para a TAM, afastando "de vez qualquer risco de danos à organização do aeroporto e lesão à ordem e economia públicas, além de se manterem íntegros os direitos dos usuários do transporte aéreo, até mesmo com a intenção, já oficialmente manifestada à ANAC, de que os slots sub judice - designados pela Agência Reguladora como ociosos - voltassem a ser imediatamente utilizados pela companhia aérea."

A Pantanal requereu ao STJ a reforma da decisão para que a Anac se abstivesse de distribuir única e exclusivamente os slots da Pantanal que se encontram albergados em seu processo de recuperação judicial, mantida a distribuição prevista dos demais slots.

O presidente do STJ atendeu ao pedido da empresa aérea. Requereu à Anac que se manifestasse acerca da questão e que, por ora, se abstenha de distribuir os slots atinentes à Pantanal Linhas Aéreas S.A. no certame de distribuição que estava marcado para o dia 1º de fevereiro de 2010. Após a manifestação da agência reguladora, o ministro vai apreciar o recurso da Pantanal.

As informações prestadas pela agência reguladora chegaram no último dia 8, dois dias depois a Anac também interpôs agravo regimental, dessa vez contestando a decisão benéfica à Pantanal. O ministro Cesar Asfor Rocha vai levar seu voto em ambos os recursos a julgamento na sessão da Corte Especial do próximo dia 25.

Na expectativa da decisão do STJ acerca do direito da ANAC de incluir na redistribuição 61 slots que a Pantanal operava em Congonhas e que são de interesse direto da TAM, em processo de aquisição da companhia, a Anac remarcou para o dia 1º de março, às 14h, em Brasília, a sessão pública para distribuição dos 355 slots (horários de pouso e decolagem) que não estão sendo utilizados no Aeroporto de Congonhas. A sessão estava agendada para as 14h de 10 de fevereiro, nova data após a inicialmente marcada (1º de fevereiro).

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Fonte : STJ

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/2/2010 13:13