terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

STJ - MP só pode dar início ao seu mister acusatório para punir a violência doméstica quando há representação da vítima

Ontem, 24/2, a 3ª seção do STJ debateu sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010


Decisão do STJ

MP só pode dar início ao seu mister acusatório para punir a violência doméstica quando há representação da vítima

(Ministros da 3ª seção)

Ontem, 24/2, a 3ª seção do STJ debateu sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (clique aqui).

Por 6 votos a 3, os ministros decidiram que a mulher vítima de agressão leve deve prestar e manter a queixa contra o marido ou companheiro para que o processo tenha prosseguimento, caso contrário o processo é arquivado. A decisão mantém os princípios da lei, criada para combater a violência doméstica.

A questão foi apreciada em um RE destacado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho como representativo dessa discussão para ser julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (clique aqui), diante dos inúmeros recursos que chegam ao STJ sobre esse ponto da lei.

O recurso em julgamento foi interposto pelo MP/DF com o objetivo de reverter decisão do TJ/DF que entendeu que "a natureza da ação do crime do artigo 129, parágrafo 9º, do CP (clique aqui) é pública condicionada à representação".

Para o TJ, o artigo 41 da lei 11.340/06, ao ser interpretado com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda os benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de violência familiar. Assim, julgou extinta a punibilidade (cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado devido à ação ou fato posterior à infração penal) quando não há condição de instaurar processo diante da falta de representação da vítima.

"Por vezes, isso se dá para proteger a intimidade da vítima em casos que a publicidade do fato delituoso, eventualmente, pode gerar danos morais, sociais e psicológicos. É o que se verifica nos crimes contra os costumes. Assim, não há qualquer incongruência em alterar a natureza da ação nos casos de lesão corporal leve para incondicionada enquanto se mantêm os crimes contra os costumes no rol dos que estão condicionados à representação", afirmou. O ministro Og Fernandes e o desembargador convocado Haroldo Rodrigues acompanharam o voto do relator.

Para o decano da seção, ministro Nilson Naves, "a pena só pode ser cominada quando for impossível obter esse fim através de outras medidas menos gravosas".

Além do ministro Nilson Naves, divergiram do entendimento do relator os ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e o desembargador convocado Celso Limongi.

___________
_______________

Foto: STJ

_______________
___________

Leia mais

  • 22/10/09 - Lei Maria da Penha : uma lei que "pegou", afirma promotora paulista - clique aqui.
  • 6/10/09 - Mulher é proibida de aproximar-se do ex-marido - clique aqui.
  • 6/9/09 - Câmara - Violência doméstica poderá ser apurada sem denúncia da vítima - clique aqui.
  • 4/8/09 - Magistrado estende a homem medidas protetivas da Lei Maria da Penha - clique aqui.
  • 19/8/09 - Lei Maria da Penha é ameaçada pelo novo CPP, dizem especialistas - clique aqui.
  • 24/7/09 - TJ/DF - Ameaça de ex-namorado não é de competência da Lei Maria da Penha - clique aqui.
  • 25/5/09 - Ações judiciais sobre relacionamentos amorosos têm respostas no STJ - clique aqui.
  • 31/3/09 - STJ - Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação - clique aqui.
  • 8/3/09 - Cartilha Maria da Penha em quadrinhos é lançada em São Paulo - clique aqui.
  • 5/3/09 - O Dia Internacional da Mulheres se aproxima, mas nem tudo são flores - clique aqui.
  • 7/11/08 - Lei pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado, conforme entendimento do STJ - clique aqui.
  • 11/10/08 - Para o STJ, agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha - clique aqui.
  • 3/6/08 - Ação de constitucionalidade da Lei Maria da Penha ganha reforço do IBDFAM - clique aqui.
  • 26/12/07 - Estagiário de Direito pede no STF o fim de "perseguição" de ex-companheira e contesta Lei Maria da Penha - clique aqui.
  • 21/12/07 - Presidente da República pede no STF constitucionalidade da Lei Maria da Penha - clique aqui.
  • 21/11/07 - CNJ aprova revisão disciplinar contra juiz de Sete Lagoas/MG que negou a aplicação da Lei Maria da Penha - clique aqui.
  • 24/10/07 - CNJ - Corregedoria analisará caso do juiz que negou aplicação da Lei Maria da Penha - clique aqui.
  • 27/9/07 - "Lei Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJ/MS - clique aqui.
  • 25/6/07 - TJ/RJ instala Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher - clique aqui.
  • 21/6/07 - Mulher não pode trancar ação penal contra marido que a agrediu - clique aqui.
  • 24/11/06 - Resolução determina vara criminal para julgar práticas de violência doméstica contra a mulher no MS - clique aqui.
  • 27/6/06 - TJ/DF: Lei "Maria da Penha" já começa a dar resultados - clique aqui.
  • 22/9/06 - Governo quer incentivar a criação de Varas de Violência contra Mulher - clique aqui.

______________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/2/2010 09:16