domingo, 29 de novembro de 2020

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Cobrança pela utilização de ponto extra da TV a cabo é proibida por liminar

A 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto extra. A decisão é resultado da ACP movida pela Fundação Procon/SP (053.10.005878-0), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. A petição inicial foi subscrita por integrantes da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

segunda-feira, 8 de março de 2010


Ponto extra

Cobrança pela utilização de ponto extra da TV a cabo é proibida por liminar

A 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto extra. A decisão é resultado da ACP movida pela Fundação Procon/SP. A petição inicial foi subscrita por integrantes da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

Na decisão da juíza Cynthia Thomé, "a cobrança pela utilização do ponto extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. Em 22 de abril de 2009 a Anatel expediu a Resolução 528/09, alterando os artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, os quais proíbem, explicitamente, a cobrança pela utilização do ponto extra. Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva".

Ainda segundo a decisão, as empresas podem cobrar do consumidor apenas pela instalação do ponto extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores, tal como determina a resolução 528/09, também da Anatel. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil.

"Esta é decisão é uma vitória do consumidor, pois mesmo após a proibição por parte da Anatel, as empresas continuaram cobrando de maneira indevida a mensalidade do ponto extra. Com esta decisão favorável, o Procon-SP apertará o cerco contra as empresas que desrespeitam o direito do consumidor e a sociedade espera uma postura enérgica da Anatel", diz Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon/SP.

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Leia mais

  • 15/8/09 - Justiça revoga liminar que permitia a cobrança do ponto extra na TV por assinatura - clique aqui.
  • 17/4/09 - Anatel proíbe cobrança de ponto extra na TV por assinatura - clique aqui.
  • 2/3/09 - Anatel volta a adiar decisão sobre ponto extra de TV paga - clique aqui.
  • 7/6/08 - Anatel suspende artigos da Resolução que estabelece o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - clique aqui.
  • 6/12/07 - Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/3/2010 14:36