quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

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8ª turma do TST não reconhece cláusula que submete litígios a comissão de arbitragem

A 8ª turma do TST deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, ao concluir pela não validade de "cláusula compromissória arbitral", inserida em seu contrato de trabalho com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, mediante convênio com a União. A referida cláusula - artigo 4º da lei 9.307/96 (clique aqui) - é a convenção através da qual as partes em um contrato assumem compromisso de submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

segunda-feira, 5 de abril de 2010


Contrato com PNUD

8ª turma do TST não reconhece cláusula que submete litígios a comissão de arbitragem

A 8ª turma do TST deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, ao concluir pela não validade de "cláusula compromissória arbitral", inserida em seu contrato de trabalho com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (clique aqui), mediante convênio com a União. A referida cláusula - artigo 4º da lei 9.307/96 (clique aqui) - é a convenção através da qual as partes em um contrato assumem compromisso de submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

De acordo com a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora da matéria na 8ª turma do TST, a cláusula em questão é anterior ao litígio e acarreta renúncia prévia a direitos indisponíveis, mas, no presente caso, ocorreu no ato da contratação, momento de desproporção de forças entre o empregador e o trabalhador.

Não foi esse o entendimento do TRT da 10ª região (DF/TO) que, antes, havia reconhecido a validade da cláusula compromissória arbitral e, por essa razão, julgou extinto o processo sem apreciar o mérito. Entre outras razões, pela previsão no capítulo 'Resolução dos Conflitos', item XII, de que quaisquer conflitos originados da interpretação ou execução, que não possam ser resolvidos amigavelmente entre as partes, devem ser objeto de arbitragem.

Para tanto, a composição do painel de arbitragem seria: um representante da Agência de Implementação do Projeto, da Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE) e de um representante do PNUD. Segundo o regional, a existência dessa previsão demonstrou que as partes concordaram espontaneamente com a adoção da arbitragem antes que surgisse qualquer controvérsia, e não quando de sua ocorrência, o que torna a observância da cláusula obrigatória.

No recurso ao TST, o empregado insistiu na inaplicabilidade dessa cláusula aos dissídios individuais do trabalho, além de sua ineficácia, por limitar o gozo de direitos indisponíveis (são os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão) e um dos mais destacados no Direito do Trabalho.

A ministra Peduzzi observou que o § 2º do art. 4º da lei 9.307/96 já limita a aplicabilidade da regra do caput ao dispor as condições especiais para a fixação dessa cláusula em contratos de adesão. Mas, para ela, limitação maior é dada pelo artigo 1º que prevê o uso da arbitragem para 'dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis', que a seu ver não é o caso dos direitos sociais do trabalho, que são indisponíveis.

E ainda, que a autorização constitucional dada para a arbitragem no Direito Coletivo do Trabalho, não pode ser interpretada de forma extensiva de modo a permitir a renúncia prévia ao acesso à Justiça do Trabalho.

  • Processo Relacionado : RR-51085-09.2005.5.10.0014 - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/4/2010 09:10