sábado, 24 de outubro de 2020

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STJ aprova emenda regimental que modifica competência das seções

O Pleno do STJ aprovou ontem, 6/4, a Emenda Regimental 11 que modifica a competência das Seções que compõem o Tribunal. A votação foi unânime.

quarta-feira, 7 de abril de 2010


Competência

Pleno do STJ aprova emenda regimental que modifica competência das seções

Com votação unânime, o pleno do STJ aprovou ontem, 6/4, a Emenda Regimental 11 que modifica a competência das seções que compõem o Tribunal.

Com a aprovação da emenda, os feitos relativos a servidores públicos civis e militares e à locação predial urbana ficam sob a responsabilidade da 1ª e 2ª seções, respectivamente. Antes, o julgamento desses feitos era de responsabilidade da 3ª seção.

À 3ª seção caberá processar e julgar somente os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das turmas que compõem a 1ª e 2ª seções, e os benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes de trabalho.

A emenda regimental entra em vigor na data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não haverá redistribuição dos feitos em decorrência das alterações de competência resultantes da emenda, o que significa que os ministros da 3ª seção julgarão os processos já em tramitação.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/4/2010 07:14