STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão

sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

Informativo de hoje:

Migalhas nº 5.019

MIGALHAS QUENTES

Planos Bresser e Verão

STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários

A 4ª turma do STJ decidiu afetar à 2ª seção o processo que discute o prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que tratam dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão. O processo envolve o Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI) e o BB.

No caso, o IBDCI ajuizou uma ação civil pública contra o Banco do Brasil, em maio de 2003, objetivando o pagamento das diferenças da não aplicação dos percentuais previstos pelos planos, nos anos de 1987 e 1989.

O TJ/SP, na falta de previsão legal de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, entendeu aplicar-se ao caso, analogicamente, a prescrição quinquenal prevista na Lei da Ação Popular.

O MP do Estado interpôs, então, recurso especial, alegando que, quanto à ausência de previsão específica na Lei reguladora da Ação Civil Pública, se impunha à aplicação do artigo 177 do CC de 1.916 (clique aqui), o qual prevê o prazo prescricional vintenário.

Após o acolhimento do agravo regimental (tipo de recurso) interposto pelo BB contra decisão monocrática - anteriormente proferida pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, tendo em vista o ineditismo da matéria em relação às ações civis públicas, Salomão sugeriu a afetação do julgamento do processo à 2ª seção, no que foi acompanhado pelos demais ministros integrantes da 4ª turma.

Processo Relacionado : Resp 1070896 - clique aqui.

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