quinta-feira, 22 de outubro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

STJ - Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos

A 2a seção do STJ reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados "expurgos inflacionários" referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada ontem, 14/4, num recurso interposto pelo MP/SC contra o BB.

quinta-feira, 15 de abril de 2010


Planos econômicos

STJ - Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos

A 2a seção do STJ reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados "expurgos inflacionários" referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos.

A matéria foi julgada ontem, 14/4, num recurso interposto pelo MP/SC contra o BB.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IBDCI, em 2003, objetivando o pagamento das diferenças da não aplicação dos percentuais previstos pelos planos econômicos nos anos de 1987 e 1989. Os ministros da 2a seção, por unanimidade, entenderam que deve se aplicar ao caso, analogicamente a prescrição quinquenal, prevista na Lei da Ação Popular. O MP pedia a aplicação do artigo 177 do antigo CC e a consequente prescrição de 20 anos.

O relator, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que, tendo em vista que a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, e não havendo previsão do prazo prescricional para a propositura desse tipo de ação, não se pode afastar a incidência da analogia, recomendando a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 21 da lei 4.717/65.

O ministro acrescentou que não cabe atribuir o prazo de prescrição previsto no artigo 177 do CC/16 (de 20 anos) às ações civis públicas que versam sobre direitos individuais homogêneos previstas no artigo 81 do CDC, pois, à época dos fatos, 1987, a pretensão coletiva sequer existia, tendo em vista que o CDC entrou em vigor apenas em 1990.

Ele afastou, também, a alegação dos recorrentes de que se aplicaria o prazo prescricional vintenário em função do disposto no artigo 7º do CDC, que prevê a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, visto que o artigo 177 do CC/16 caracteriza-se pela generalidade, não afastando a previsão específica do artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

O relator ressaltou, contudo, que o prazo prescricional aplicável às inúmeras ações individuais não se confunde com o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão coletiva, uma vez que, embora as pretensões tenham a mesma origem, tratam-se de ações independentes.

________________
____________

Leia mais - Notícias

  • 8/4/10 - STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários - clique aqui.

  • 28/2/10 - OAB quer audiência pública do STF para discutir perdas decorrentes de planos - clique aqui.

  • 27/1/10 - Portaria do TJ/SP suspende a distribuição de novas apelações que chegarem à seção envolvendo a cobrança de diferenças de cadernetas de poupança - clique aqui.

  • 19/1/10 - Colégio Recursal de Tupã/SP determina a suspensão de todos os recursos extraordinários interpostos em relação a matérias relacionadas com o pagamento de diferenças de planos econômicos - clique aqui.
  • 13/7/09 - Plenário do STF deve analisar liminar sobre planos econômicos - clique aqui.
  • 14/4/09 - STF - Banco Central pede para participar de processo que discute planos econômicos - clique aqui.
  • 17/3/09 - Poupanças de planos econômicos devem ser reajustadas pelo IPC - clique aqui.
  • 13/3/09 - Ministro nega liminar à CONSIF que questiona planos econômicos editados desde 1986 - clique aqui.
  • 6/3/09 - Bancos recorrem ao STF para não pagar perdas da poupança - clique aqui.
  • 18/2/09 - Interrompido o prazo de prescrição referente à correção das cadernetas de poupança de janeiro e fevereiro de 1989 - clique aqui.
  • 7/11/08 - Contribuinte poderá arcar com custo de ações, diz ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega - clique aqui.
  • 23/10/08 - Planos Econômicos - Há perigos para o sistema financeiro ? - clique aqui.
  • 6/10/08 - JEF/SP divulga instruções para entrar com ação de poupança - clique aqui.
  • 3/9/08 - Sentença da 42ª Vara Cível de São Paulo/SP, extinguiu ACP movida pela Defensoria Pública contra vários bancos e que visava o pagamento das diferenças que teriam ocorrido nas cadernetas de poupança em decorrências dos Planos Verão, Collor I e II - clique aqui.
  • 2/8/08 - TJ/SP realiza mutirão de conciliação em ações do Bradesco e da Cohab - clique aqui.
  • 12/6/08 - Há 21 anos o Decreto-lei n. 2.335 instituiu o Plano Bresser - clique aqui.
  • 13/6/07 - Plano Bresser muda lista das empresas mais processadas no RJ - clique aqui.
  • 27/9/06 - Bacen não deve dano moral a contribuinte que teve saldo confiscado por Plano Collor, entende STJ - clique aqui.
  • 15/9/06 - Poupança do BCN terá correção monetária do Plano Verão - clique aqui.
  • 15/9/05 - Plenário do STF julgou constitucional a Tablita, criada durante a vigência do Plano Bresser - clique aqui.
  • 8/9/05 - Ações de correção monetária do PIS/PASEP prescrevem em cinco anos - clique aqui.

Leia mais - Artigos

  • 9/1/09 - Planos econômicos e o Judiciário - clique aqui.

  • 8/10/08 - Plano Verão e o STF - Natali Araujo dos Santos Marques - clique aqui.
  • 7/10/08 - Planos econômicos - II - Johan Albino Ribeiro - clique aqui.
  • 6/10/08 - Reposição de índices expurgados por implementação de planos econômicos (Plano Verão, Plano Collor I e II) - Ana Cláudia Banhara Saraiva - clique aqui.
  • 4/4/08 - Aplicações financeiras pós-fixadas e o plano verão - Carmino De Léo Neto - clique aqui.

____________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/4/2010 07:59