domingo, 25 de outubro de 2020

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Decreto autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República a dar cumprimento a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Decreto publicado hoje autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, expedida em 6 de julho de 2009, referente ao caso Arley José Escher e outros, em especial a indenização pelas violações dos direitos humanos às vítimas ou a quem de direito couber.

quinta-feira, 22 de abril de 2010


Direitos humanos


Decreto autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República a cumprir sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Decreto publicado hoje autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, expedida em 6 de julho de 2009, referente ao caso Arley José Escher e outros, em especial a indenização pelas violações dos direitos humanos às vítimas ou a quem de direito couber.

  • Confira abaixo.

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DECRETO Nº 7.158, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Arley José Escher e outros;

Considerando a existência de previsão orçamentária para pagamento de indenização a vítimas de violação das obrigações contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos;

DECRETA:

Art. 1° Fica a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República autorizada a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, expedida em 6 de julho de 2009, referente ao caso Arley José Escher e outros, em especial a indenização pelas violações dos direitos humanos às vítimas ou a quem de direito couber, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2010; 189° da Independência e 122° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo de Tarso Vannuchi

Anexo

BENEFICIÁRIO

TOTAL*

Arley José Escher

US$ 22,000.00

Dalton Luciano de Vargas

US$ 22,000.00

Delfino José Becker

US$ 22,000.00

Pedro Alves Cabral

US$ 22,000.00

Celso Aghinoni

US$ 22,000.00

* Conforme estabelecido no art. 1° da Lei n° 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, os valores em dólares determinados pela sentença deverão ser convertidos em Real. De acordo com determinação constante do parágrafo 261 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o câmbio utilizado para o cálculo deverá ser aquele que se encontre vigente na bolsa de Nova Iorque no dia anterior ao pagamento.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/4/2010 10:12