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Marcos Roberto de Souza Bernicchi, juiz da 6ª turma Cível do Colégio Recursal do Estado de SP, julgou extinto por decadência processo que trata dos planos econômicos. O recurso inominado era contra sentença proferida em ação de cobrança julgada procedente relativa a plano econômico que reduziu reajuste em caderneta de poupança há mais de quinze anos.
sexta-feira, 28 de maio de 2010
Planos econômicos
Colégio recursal do TJ/SP extingue processo de planos econômicos por decadência
Marcos Roberto de Souza Bernicchi, juiz da 6ª turma Cível do Colégio Recursal do Estado de SP, julgou extinto por decadência processo que trata dos planos econômicos. O recurso inominado era contra sentença proferida em ação de cobrança julgada procedente relativa a plano econômico que reduziu reajuste em caderneta de poupança há mais de quinze anos.
Segundo o voto do relator, os contratos bancários estão submetidos ao CDC (clique aqui). "Assim, tratando-se de relação de consumo durável, consistente em prestação de serviço durável, ocorrente vício de fácil constatação, operou-se a decadência". Inclusive, o final do prazo transcorreu há muitos anos, completou o juiz.
A ação foi patrocinada escritório J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados, banca comandada pelo advogado José Edgard Cunha Bueno Filho.
Já diz o princípio romano: "dormientibus jus non sucurrit".
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4/5/10 - STF reconhece repercussão geral em dois recursos sobre planos econômicos da década de 1990 - clique aqui.
19/4/10 - STF recebe parecer contrário à ação da Consif sobre decisões de planos econômicos - clique aqui.
15/4/10 - STJ - Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos - clique aqui.
8/4/10 - STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários - clique aqui.
28/2/10 - OAB quer audiência pública do STF para discutir perdas decorrentes de planos - clique aqui.
27/1/10 - Portaria do TJ/SP suspende a distribuição de novas apelações que chegarem à seção envolvendo a cobrança de diferenças de cadernetas de poupança - clique aqui.
9/1/09 - Planos econômicos e o Judiciário - clique aqui.
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Por: Redação do Migalhas
Atualizado em: 27/5/2010 15:23
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