quinta-feira, 29 de outubro de 2020

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Em decisão, STF destaca soberania da coisa julgada

O ministro Celso de Mello, ao negar pedido feito pela União no recurso extraordinário 594350, salientou o entendimento de que é indiscutível a decisão que apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada. Para o ministro, esse instituto tem como objetivo garantir a segurança nas relações jurídicas e preservar a paz no convívio social, como decorrência da ordem constitucional.

quarta-feira, 2 de junho de 2010

Ordem constitucional

Em decisão, STF destaca soberania da coisa julgada

O ministro Celso de Mello, ao negar pedido feito pela União no recurso extraordinário 594350, salientou o entendimento de que é indiscutível a decisão que apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada. Para o ministro, esse instituto tem como objetivo garantir a segurança nas relações jurídicas e preservar a paz no convívio social, como decorrência da ordem constitucional.

Na análise do recurso, que questiona a execução de título executivo contra a fazenda pública referente à incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento de precatório, dentro de prazo constitucional, o relator ponderou que a relativização da coisa julgada poderia provocar "consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência da certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social".

Celso de Mello destacou que a relativização seria conflitante com a garantia constitucional da coisa julgada, sendo que "a própria jurisprudência constitucional do STF vinha proclamando, já há quatro décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória".

Conforme o ministro, a coisa julgada é consequência da exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, devendo ser observada por "qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da res judicata".

Assim, o relator salienta que a pretensão da União em reconhecer a inexigibilidade de título judicial, sob o argumento de que a sentença transitada em julgado fundamenta-se em lei declarada inconstitucional pelo Supremo, é inviável. Para ele, ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada irrecorrível devido ao trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso, que só pode ser desconstituída por meio da ação específica, considerando-se os prazos legais.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/6/2010 09:51