Parcerias Público-Privadas e a Atuação Administrativa

Sorteio de Obra

Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio de um exemplar do livro "Parcerias Público-Privadas e a Atuação Administrativa" (editora Juarez de Oliveira, 243p.), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Renato Poltronieri, do escritório Demarest e Almeida Advogados.

O atual marco regulatório das contratações públicas brasileiras é a Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que em substituição ao Decreto-lei n. 2300/1986 deu destaque aos princípios da ampla competição, da proposta mais vantajosa, da motivação dos contratos e fiscalização plena do procedimento administrativo para contratação pública, dentre outras disposições.

Completando a unidade de regras sobre contratação pública, no desempenho das funções estatais e na prestação de serviços públicos, foi instituída a Lei de Concessões (Lei n. 8.987/1995).

Passados 10 anos de aplicação dessas normas, a demanda nacional por contrução e manutenção da infra-estrutura estratégica e prestação de serviços públicos chegou a níveis até então não experimentados pela realidade socioeconômica brasileira. A "modernidade" (capitalismo tecnológico globalizante) criou necessidades e suas próprias soluções.

Diante desse contexto, surgem as Parcerias Público Privadas como nova modalidade de contratação pública, por meio das quais o Estado pretende outorgar ao parceiro privado a função de implantar ou gerir, total ou parcialmente, serviços, empreendimentos ou atividades conceituados como de interesse público.