sábado, 24 de outubro de 2020

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MDA publica nota de repúdio sobre as recentes violações de sigilos fiscais

Confira abaixo a nota de repúdio do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia sobre as violações ilegais de sigilos fiscais noticiados pela imprensa recentemente.

terça-feira, 14 de setembro de 2010


Nota de repúdio

MDA publica nota de repúdio sobre as recentes violações de sigilos fiscais

Confira abaixo a nota de repúdio do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia sobre as violações de sigilos fiscais noticiadas pela imprensa recentemente.

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Nota de Repúdio às Violações Ilegais de Sigilos Fiscais de Cidadãos Brasileiros

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, entidade voltada à defesa intransigente das prerrogativas dos Advogados e à valorização da Advocacia, vem, em face dos repetidos casos de violação dos sigilos de dados fiscais de cidadãos e contribuintes brasileiros, amplamente noticiados pela imprensa, registrar seu repúdio diante dessas práticas inconstitucionais, ilegais e arbitrárias, bem como exigir das autoridades responsáveis urgentes providências no sentido de coibir casos futuros, bem como punir os responsáveis por tais atos já praticados.

A invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação de informações sigilosas dos cidadãos brasileiros que confiam nas autoridades públicas, é prática absolutamente arbitrária e violadora dos mais comezinhos princípios constitucionais voltados à defesa das garantias fundamentais e individuais, tão caros à nossa sociedade.

Por outro lado, mostra-se imprescindível a rápida apuração e punição dos responsáveis, uma vez que o acesso a dados sigilosos poderá servir de plataforma para a prática de outros delitos, circunstância absolutamente indesejável para a construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 13 de setembro de 2010.

MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/9/2010 16:56