sábado, 28 de novembro de 2020

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Resultado do sorteio da obra "Controle de Constitucionalidade das Leis Pré-Constitucionais"

Confira quem faturou a obra "Controle de Constitucionalidade das Leis Pré-Constitucionais" (Método - 286p.), de Renato Gugliano Herani.

terça-feira, 16 de novembro de 2010


Sorteio de obra

A obra "Controle de Constitucionalidade das Leis Pré-Constitucionais" (Método - 286p.), de Renato Gugliano Herani, tem por objeto o estudo da novação legislativa : fenômeno jurídico-constitucional comumente conhecido como recepção. O livro tem o propósito de oferecer uma crítica ao atual modelo de controle de constitucionalidade das leis pré-constitucionais no Brasil.

"A obra Controle de Constitucionalidade das Leis Pré-Constitucionais não se restringe a uma percepção técnico-procedirnental do modelo concentrado e abstrato de constitucionalidade. Embora explore, densamente, aspectos conceituais - "a doutrina constitucional empregaria a expressão recepção de maneira semanticamente adequada?"; "é conceitualmente adequada a referência ao termo revogação?" - e procedimentais - "é tecnicamente pertinente resolver os conflitos entre normas hierarquicamente distintas com base em critério de resolução temporal?" - o autor amplia os limites de seu enfoque ao temário, correlacionando a jurisprudência defensiva do STF quanto à amplitude constitucional das ações de controle abstrato à própria reticência pretoriana em assumir um papel de efetiva consolidação da Constituição.

Seu ponto de partida não é, portanto, exclusivamente técnico, mas igualmente prático e axiológico (daí a afirmação do autor de que a postura por ele adotada é tridimensional). Há conseqüências práticas inegáveis da opção - pretorianas, especialmente - por uma ou outra visão acerca da não- novação - sendo a principal, mas não a única, o (não) cabimento de ação de controle de constitucionalidade em face de ato normativo pré-constitucional. Esta premissa, atrelada à (não) efetivação substancial da Constituição ou da função estruturante do STF, contribui para a análise crítica que o autor proficuamente desenvolve - principalmente nos capítulos 7 e 8, enriquecendo o produto final, ora consolidado neste precioso livro.

Ainda quanto à abordagem crítico-panorâmica cio temário da recepção legislativa, merece destaque o seu enfoque contemporâneo quanto à configuração do sentido de recepção e que perpassa pela crítica conceitual que esboça. Renato esposa a recepção como efetiva novação legislativa. A nova Constituição não promove, por meio da recepção, uma simples e singela hospedagem passiva de atos normativos pretéritos. Proporciona, para além disso, por meio de um "processo legislativo abreviado", para usar a idéia kelseniana, a renovação da norma submetida a este procedimento, em face do recém-estabelecido parâmetro constitucional, sem que seja criada uma impertinente lacuna jurídica ou um déficit de compatibilidade (afasta-se, pois, o possível anacronismo de normas mais "idosas").

(...)

Neste ponto, cumpre asseverar que o rigoroso estudo jurisprudencial promovido não se ateve ao entendimento ementado. Votos e posicionamentos dissidentes, presentes mesmo em julgados que compuseram o leading case sobre a matéria, são apresentados, aquebrantando a impressão doutrinária de que o STF, em uníssono, estaria a sustentar o conflito entre norma pré- constitucional e a nova ordem constitucional como um conflito de singela sucessão temporal (revogação).

Em síntese, Controle de Constitucionalidade das Leis Pré-Constitucionais é uma obra completa, pela sua amplitude e profundidade direcionadas a um dos principais temas da Teoria da Constituição, utilizando-se de metodologia transparente e apropriada, a qual, para além de sua postura tridimensional, prestigia concomitantemente uma abordagem analítica e descritiva." André Ramos Tavares, professor dos programas de mestrado e doutorado em Direito da PUC/SP

Sobre o autor :

Renato Gugliano Herani é doutorando e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional -ESDC. Especialista em Contratos pela PUC/SP. Advogado. Autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas.

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 Ganhadora :

Natália Simões Araujo, advogada do Banco Alfa de Investimento, de São Paulo/SP

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/11/2010 08:58