quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

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Fundos previdenciários poderão conceder empréstimos consignados

A Câmara analisa o PL 7.766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores da União, dos estados e dos municípios.

quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

Consignados

Fundos previdenciários poderão conceder empréstimos consignados

A Câmara analisa o PL 7.766/10 (clique aqui), do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores da União, dos estados e dos municípios.

O projeto altera a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (9.717/98 clique aqui). Segundo essa lei, as contribuições e os recursos vinculados a esses fundos só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.

A legislação vigente também proíbe a utilização de recursos dos fundos integrados de bens, direitos e ativos - com finalidade previdenciária - para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, aos municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. "As atuais regras de aplicação financeira [dos fundos previdenciários] atendem às expectativas, mas poderiam ter uma abertura maior que permitisse o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados", argumenta Celso Maldaner.

Tramitação

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31/1, em razão do fim da legislatura, mas, como o autor foi reeleito, poderá ser desarquivado. Nesse caso, a proposta, de caráter conclusivoRito, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; de Seguridade Social e Família ; de Finanças e Tributação ; e de CCJ.

  • Confira abaixo o PL 7.766/10 na íntegra.

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PROJETO DE LEI Nº 7.766 DE 2010

(Do Sr. CELSO MALDANER)

Altera a Lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º...............................................................................................

III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvados os empréstimos consignados aos respectivos segurados e as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais;" (NR)

"Art.6º...............................................................................................

V - Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta, ressalvados os empréstimos consignados aos respectivos segurados." (NR)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publ icação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O princípio da autonomia dos entes federados conferiu aos Municípios o direito/dever de criar um sistema próprio previdenciário para seus servidores municipais, assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Esse regime tem como finalidade garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes.

As atuais regras de aplicação financeira atendem às expectativas, mas poderiam ter uma abertura maior que permitisse o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.

Confio na compreensão dos colegas parlamentares no sentido da aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões em 17 de agosto de 2010.

Deputado Celso Maldaner

PMDB-SC

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Leia mais - BMG S.A

  • 10/12/10 - TJ/MS determina que BB cumpra decisão judicial que colocou fim na exclusividade do banco em conceder créditos consignados a servidores do Estado - clique aqui.

  • 8/10/10 - TJ/MS nega recurso de banco para manter exclusividade em empréstimo consignado - clique aqui.

  • 6/10/10 - TJ/MS analisa pedido para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.
  • 28/9/10 - No MS, banco recorre para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.

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Leia mais - Consignados no TJ/MS

  • 12/11/10 - TJ/MS retira exclusividade do BB de realizar empréstimos consignados a servidores públicos - clique aqui.
  • 23/10/10 - Servidores do MS podem realizar consignado em qualquer financeira - clique aqui.
  • 17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.

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Leia mais

  • 22/12/10 - TJ/MA cassa exclusividade do BB no crédito consignado - clique aqui.
  • 23/9/10 - STJ mantém decisão que autoriza somente o BB a realizar empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores de SP - clique aqui.

  • 7/7/10 - MP/BA investiga legalidade de distrato e recontratação do BB na concessão de crédito consignado para servidores baianos - clique aqui.

  • 21/6/10 - Prefeitura de São Paulo libera "eCONSIG" para que bancos filiados à ABBC possam conceder empréstimos consignados aos servidores públicos - clique aqui.
  • 15/6/10 - Ministro do STJ nega seguimento à SS em imbróglio dos consignados - clique aqui.
  • 15/6/10 - Prefeitura de SP decide cumprir decisão do TJ/SP que suspendeu liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
  • 8/6/10 - Desembargador do TJ/SP manda cumprir liminar que suspende exclusividade de consignados para BB - clique aqui.
  • 24/5/10 - TJ/SP suspende liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
  • 24/5/10 - Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP - clique aqui.
  • 19/5/10 - Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no BB, decide TJ/PB - clique aqui.
  • 10/5/10 - TRF suspende descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes - clique aqui.

  • 23/4/10 - STF também suspende liminar que impedia exclusividade do BB em créditos consignados em SP - clique aqui.

  • 22/4/10 - STJ suspendeu liminar deferida pelo TJ/SP que impede a exclusividade do BB no crédito consignado no município - clique aqui.

  • 6/4/10 - PL da Câmara dá ao servidor escolha sobre empresa de crédito consignado - clique aqui.
  • 29/3/10 - TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB - clique aqui.
  • 26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
  • 24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
  • 5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.

  • 4/3/10 - TJ/PB - Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
  • 4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
  • 10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
  • 22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/1/2011 08:38