segunda-feira, 1 de março de 2021

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MPF/RJ ajuíza ação civil pública contra OAB

O MPF propôs uma ação civil pública para que sejam recorrigidas, no Estado do Rio de Janeiro, as provas prático-profissionais do último Exame da OAB. A ação foi movida contra o Conselho Federal da OAB e a FGV, organizadora do exame, e tramita na 15ª vara Federal do Rio de Janeiro (nº 20115101000550-6). O MPF pede ainda em liminar a suspensão do resultado publicado no dia 12 e a divulgação dos espelhos das provas de candidatos reprovados inscritos na subseção da OAB-RJ.

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Exame de Ordem

MPF/RJ ajuíza ação civil pública contra OAB

O MPF propôs uma ação civil pública para que sejam recorrigidas, no Estado do Rio de Janeiro, as provas prático-profissionais do último Exame da OAB. A ação foi movida contra o Conselho Federal da OAB e a FGV, organizadora do exame, e tramita na 15ª vara Federal do Rio de Janeiro (20115101000550-6). O MPF pede ainda em liminar a suspensão do resultado publicado no dia 12 e a divulgação dos espelhos das provas de candidatos reprovados inscritos na subseção da OAB-RJ.

O pedido de liminar inclui a concessão de novo prazo para eventuais recursos (ampliando o espaço para sua elaboração no respectivo site), a divulgação das ordens judiciais aos candidatos reprovados e a intimação da FGV em dois dias para apresentar espelhos aleatórios de aprovados em Direito Tributário, inclusive da OAB de Minas Gerais e da Bahia, onde há notícias de que a correção teria sido diferenciada.

A ação civil pública resulta de várias queixas (representações) recebidas pelo MPF de problemas no exame em todo o país. Entre as irregularidades denunciadas ao MPF e em sites, blogs e na mídia, estão a falta de clareza nos critérios de correção (impedindo o direito à defesa através de recursos) e divergências na correção da prova de Direito Tributário.

Na ação, o MPF demonstra que os réus feriram os princípios da legalidade e da ampla defesa por razões como a falta da descrição do critério de avaliação das provas práticas (no espelho de correção, omitia-se o "quesito avaliado", como raciocínio jurídico e capacidade de interpretação e exposição) e o descumprimento do edital do exame por não dar ao candidato "elementos suficientes para saber qual foi seu erro" (item 5.7).

Outros problemas verificados pelo MPF foram a dificuldade de acesso aos espelhos de correção nos sites para interposição de recursos, a falta de capacidade desses sites para suportar os acessos dos candidatos e o pequeno espaço para os bacharéis contestarem a correção de suas provas.

Ao entrar na Justiça no Rio de Janeiro, o MPF levou em consideração a limitação do objeto pela decisão de 1ª instância relativa à ação semelhante do MPF no Ceará. Como essa decisão liminar restringia-se aos inscritos na OAB/CE, as provas seriam recorrigidas apenas naquele Estado. Essa limitação territorial motivou a proposição de mais ações para defender o direito de candidatos em outros Estados.

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Leia mais

  • 24/1/11 - MPF/SC - Ação busca esclarecer critérios aplicados nas provas prático-profissionais - clique aqui.
  • 22/1/11 - MPF/GO move ação contra OAB Nacional - clique aqui.
  • 20/1/11 - MPF/DF quer nova correção do exame da OAB em todos os Estados e DF; Justiça determinou recorreção do exame apenas no CE - clique aqui.
  • 11/1/11 - MPF ajuíza ação civil pública contra OAB e FGV - clique aqui.
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  • 28/12/10 - STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem prévia aprovação no Exame de Ordem - clique aqui.
  • 17/12/10 - TRF da 5ª região autoriza bacharel em Direito a se inscrever na OAB sem prestar Exame de Ordem - clique aqui.
  • 12/11/10 - Primeira fase do Exame de Ordem aprova 39,73% dos candidatos em SP - clique aqui.
  • 1/10/10 - Lista pontua o percentual de acertos das instituições de ensino no primeiro Exame de Ordem de 2010 - clique aqui.
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  • 23/6/10 - Professores do Complexo Jurídico Damásio de Jesus - CJDJ indicam 11 questões passíveis de recursos - clique aqui.
  • 18/5/10 - OAB divulga resolução sobre procedimentos para aplicação do Exame de Ordem - clique aqui.
  • 23/4/10 - Subseção de Campinas/SP repudia retirada de advogados na administração do Exame de Ordem - clique aqui.
  • 8/3/10 - OAB anula segunda fase do Exame e marca para 11 de abril novas provas - clique aqui.
  • 6/3/10 - OAB vai debater amanhã providências em relação à irregularidade no Exame de Ordem - clique aqui.
  • 8/1/10 - Provas do Exame da OAB vão incluir ética e direitos humanos a partir de 2010 - clique aqui.
  • 15/12/09 - STF - Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia - clique aqui.
  • 10/11/09 - OAB publica novas diretrizes para o Exame de Ordem - clique aqui.
  • 9/7/09 - Participantes de audiência pública na CE divergem sobre a necessidade do exame de Ordem - clique aqui.
  • 27/4/09 - Bacharel em Direito consegue aprovação no Exame de Ordem após correção da nota - clique aqui.
  • 22/4/09 - OAB/SP acredita que unificação do Exame de Ordem não melhorará o desempenho dos candidatos - clique aqui.
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  • 17/2/09 - Ministro Marco Aurélio arquiva ação ajuizada para derrubar exame da OAB - clique aqui.
  • 24/10/08 - TRF da 2ª região cassa liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem Exame de Ordem - clique aqui.
  • 7/10/08 - Encontro entre OAB/SP e faculdades debate qualidade do Ensino Jurídico - clique aqui.
  • 10/4/08 - Movimento contra o Exame de Ordem ganha o apoio dos deputados da Assembléia Legislativa do Estado do RJ - clique aqui.
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  • 25/2/08 - PL 2426/07 - Proposta dispensa obrigatoriedade do exame da OAB - clique aqui.
  • 18/1/08 - OAB/SP apóia decisão do MEC de cortar vagas no ensino jurídico - clique aqui.
  • 18/1/08 - TRF da 2ª região cassa liminar que permitia bacharel atuar como advogado - clique aqui.
  • 17/1/08 - Liminar inédita da Justiça Federal do RJ concedeu a seis bacharéis o direito de exercer a advocacia sem passar pelo Exame de Ordem - clique aqui.
  • 12/12/07 - Anulação do Exame da OAB - Ajufesp manifesta apoio - clique aqui.
  • 11/12/07 - Promotor de São João da Boa Vista/SP denunciou fraude em exame da OAB/SP - clique aqui.
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  • 8/10/07 - Juiz nega inscrição na OAB a bacharel em direito que não fez exame da ordem e o condena por litigância de má-fé - clique aqui.
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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/1/2011 15:29

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