terça-feira, 1 de dezembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

OAB/SP analisa regras definidas pela prefeitura para pagamento de precatórios

domingo, 30 de janeiro de 2011


$$$

OAB/SP analisa regras definidas pela prefeitura para pagamento de precatórios

A Comissão Especial de Dívida Pública da OAB/SP está estudando a portaria da Prefeitura de São Paulo que define as regras para o funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios, que atuará no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.

Criada com a publicação dos decretos 52.011 e 52.012, em dezembro de 2010, a Câmara irá controlar o pagamento dos precatórios devidos. Dentre os valores disponíveis para o pagamento, 50% será destinado a acordos diretos com os credores.

Para o presidente da Comissão Especial da Dívida Pública da OAB/SP, Flávio Brando, os decretos podem ser inconstitucionais se não atenderem aos critérios estabelecidos pela EC 62/09 (clique aqui), que definiu novas regras para pagamento de precatórios.

"A prefeitura teve um ano para concluir seus estudos e postergou a decisão até o último momento. Em dezembro publicou dois decretos impondo regras para o pagamento dos precatórios e definiu até os valores máximos que poderão ser pagos, de R$ 100 mil por credor, no caso de precatórios alimentares, e R$ 500 mil para pagamentos de outras espécies", afirmou Brando.

Segundo ele, a conciliação tem de ser aprovada pelo Judiciário, "então não faz sentido o procedimento de conciliação no ambiente interno do devedor, o qual, sem a supervisão do Judiciário, poderá intimidar e constranger os devedores. Com as medidas, teremos mais burocracia e desrespeito aos credores".

A cidade de São Paulo tem uma dívida de R$ 14 bilhões em precatórios e vinha depositando R$ 28 milhões mensais para o pagamento da dívida, o que equivale a 1,5% da receita líquida do município, como o estabelecido pela EC 62. Agora a prefeitura deve depositar mensalmente o equivalente a 2,65% da receita. Mas, mesmo com o aumento nos percentuais, a prefeitura não cumprirá o prazo de 15 anos estipulado pelo CNJ para que sejam quitados todos os precatórios.

A OAB/SP, por meio da Comissão Especial de Dívida Pública da Seccional paulista, oficiou, em novembro, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Carlos Rodrigues, pedindo que fosse revista a proposta orçamentária enviada à Câmara pelo Poder Executivo, que previa valores para o pagamento de precatórios menores do que o definido pelo Poder Judiciário e que não estavam em consonância com a EC 62/09.

As prefeituras, os governos do Estado e Federal que não cumprirem com as determinações do EC 62/09 e do CNJ poderão sofrer punições, como sequestro de verbas, ações por improbidade administrativa e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

_______________
__________

Leia mais

  • 7/1/11 - Governo de São Paulo assina decreto para pagar precatórios por ordem crescente e OAB/SP entrega propostas - clique aqui.
  • 18/12/10 - Liminar do STF suspende pagamento de precatórios determinado por resolução do CNJ - clique aqui.
  • 13/12/10 - Confira a íntegra do voto de desempate do ministro Celso de Mello sobre parcelamento de precatórios - clique aqui.
  • 3/12/10 - OAB/SP defende pagamento imediato dos precatórios para idosos e credores com doenças graves - clique aqui.
  • 26/11/10 - STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios - clique aqui.
  • 10/11/10 - Plenário aprova modificações na resolução 115 para disciplinar o pagamento de precatórios - clique aqui.
  • 14/10/10 - Justiça vai bloquear fundo de participação para pagar precatórios - clique aqui.
  • 8/9/10 - TJ/SP publica resolução sobre a reorganização da Diretoria de Execução de Precatórios - clique aqui.
  • 12/8/10 - Segundo TJ/SP, Jundiaí não pode usar EC 62 e ampliar dívida de precatórios por 15 anos - clique aqui.
  • 29/7/10 - TJ/SP publica Comunicado 55/2010 sobre liquidação de dívida de precatórios - clique aqui.
  • 7/7/10 - OAB/SP vê como positiva resolução do CNJ sobre precatórios - clique aqui.
  • 30/6/10 - CNJ aprova resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário - clique aqui.
  • 21/06/10 - OAB/SP critica novo atraso no pagamento de precatórios - clique aqui.
  • 10/12/09 - EC dos Precatórios é promulgada - clique aqui.
  • 2/12/09 - PEC dos Precatórios vai ao plenário do Senado - clique aqui.
  • 30/11/09 - OAB/SP quer reverter no Senado aprovação à PEC dos Precatórios - clique aqui.
  • 26/11/09 - Câmara aprova em segundo turno a PEC dos precatórios - clique aqui.
  • 30/10/09 - CNJ não tem competência para analisar reposicionamento de precatórios, decide Plenário do STF - clique aqui.
  • 28/10/09 - Comissão da Câmara aprova PEC e reduz leilão de precatórios - clique aqui.
  • 15/9/09 - OAB/SP critica versão recente da PEC dos Precatórios - clique aqui.
  • 2/9/09 - Câmara aprova PEC que cria novas formas de pagamento de precatórios - clique aqui.
  • 7/5/09 - Aprovar a PEC dos precatórios é retroceder na democracia, afirma a presidente do IASP - clique aqui.
  • 7/5/09 - OAB/SP participa da marcha pela rejeição da PEC 12 - clique aqui.
  • 6/5/09 - PEC12 favorece o Estado e não credores - clique aqui.
  • 6/5/09 - OAB e entidades de juízes entregam a Temer manifesto contra a PEC do Calote - clique aqui.
  • 3/5/09 - Seções estaduais da OAB se manifestam a respeito da Marcha Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário - clique aqui.
  • 16/4/09 - Presidente do STJ apoia marcha da OAB contra calote dos precatórios - clique aqui.
  • 26/3/09 - Pressão política será responsável pela aprovação da PEC do Calote, afirma membro da Comissão da OAB/SP - clique aqui.

_______________

 

 

 

 

 

____________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 29/1/2011 15:02