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AGU recorre para manter afastamento de juiz que criticou lei Maria da Penha

sábado, 26 de março de 2011


Lei Maria da Penha

AGU recorre para manter afastamento de juiz que criticou lei Maria da Penha

A AGU recorreu ao STF para manter o afastamento de um juiz de Minas Gerais que não aplicou a lei Maria da Penha (11.340/06 - clique aqui) em casos de agressões contra mulheres. Ele havia sido afastado pelo CNJ, mas, por meio de liminar, conseguiu o retorno à 1ª vara Criminal e ao Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas.

O CNJ considerou as declarações do juiz discriminatórias e determinou seu afastamento por dois anos. Em suas decisões, o juiz usou expressões como "o mundo é masculino" e "a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher".

Entretanto, a Amagis e o juiz entraram com uma ação contra a decisão do CNJ. O relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, suspendeu os efeitos do processo. Ele considerou que a atuação do juiz, apesar de não merecer endosso, não seria passível de punição porque estaria no âmbito da proteção da liberdade de expressão. (MS 30320 - clique aqui)

A AGU pede que o Supremo reverta essa decisão. O órgão alega que toda liberdade deve gerar responsabilidade e que o excesso de linguagem utilizada nas decisões judiciais pode ser punido com base na Loman (clique aqui). Um dos artigos dessa lei autoriza a punição disciplinar em casos de abuso do direito de crítica, "claramente identificadas na conduta machista e imprópria do magistrado", defende a AGU.

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Leia mais

  • 24/2/2011 - STF - Deferida liminar a juiz afastado por criticar lei Maria da Penha - clique aqui

  • 8/2/11 - STF - Juiz afastado pelo CNJ por declarações contra a lei Maria da Penha quer anular decisão - clique aqui.
  • 10/11/10 - CNJ pune juiz que fez declarações preconceituosas contra a mulher - clique aqui.

  • 3/6/08 - Ação de constitucionalidade da Lei Maria da Penha ganha reforço - clique aqui.

  • 24/4/08 - CCJ do Senado aprova criação de recurso contra rejeição de requerimentos de busca e apreensão - clique aqui.

  • 21/11/07 - CNJ aprova revisão disciplinar contra juiz de Sete Lagoas/MG que negou a aplicação - clique aqui.

  • 9/11/07 - Bancada parlamentar feminina vai ao STF reforçar representação contra juiz que discriminou a lei Maria da Penha - clique aqui.

  • 24/10/07 - Corregedoria analisará caso do juiz que negou aplicação da Lei Maria da Penha - clique aqui.

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Leia mais - artigos

  • 17/8/10 - Dez mulheres são assassinadas por dia na "Holding Brasil de violência e delinquência" Luiz Flávio Gomes - clique aqui.

  • 8/3/10 - Dia da mulher: Uma reflexão sobre lei Maria da Penha e o limite do perdão - Mariana Liza Nicoletti - clique aqui.

  • 20/3/09 - O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves - uma nova orientação - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui.

  • 16/10/09 - Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade - Maria Berenice Dias - clique aqui.

  • 20/9/07 - A Lei Maria da Penha faz um ano, há o que comemorar ? - Maria Berenice Dias - clique aqui.

  • 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/3/2011 14:42