quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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STJ - 4ª turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual

4ª turma do STJ conclui que não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento. A decisão foi no julgamento de recurso apresentado por uma cliente do Banco ABN Amro Real.

quarta-feira, 27 de abril de 2011


Multa cominatória

STJ - 4ª turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual

4ª turma do STJ conclui que não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento. A decisão foi no julgamento de recurso apresentado por uma cliente do Banco ABN Amro Real.

A cliente havia ajuizado ação de cobrança na Justiça do RJ, reclamando índices expurgados de caderneta de poupança. Em decisão interlocutória, o juiz determinou ao banco que apresentasse os extratos relativos ao período reclamado, sob pena de multa diária de R$ 250. O TJ/RJ reformou a decisão do juiz, o que levou a autora da ação a entrar com REsp no STJ.

O art. 461 do CPC (clique aqui) permite ao juiz aplicar multa diária (chamada também de multa cominatória ou astreinte) em liminar ou na sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A autora sustentou no recurso ao STJ que "a ordem incidental de exibição do documento é uma obrigação de fazer, que carece de meios coercitivos para seu efetivo cumprimento".

O argumento não foi aceito pela 4ª turma. A relatora observou que a exibição de documentos na fase de instrução da ação de cobrança não tem apoio no art. 461 do CPC, mas nos artigos 355 e seguintes, os quais não preveem a multa cominatória. Segundo ela, "o descumprimento da ordem incidental de exibição de documentos poderá ter consequências desfavoráveis ao réu, reputando-se como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar com o documento".

A ministra disse que "os documentos necessários para o processo de conhecimento são apenas os essenciais para a verificação da existência do direito alegado pelo autor". Se outros extratos mais detalhados forem exigidos na fase de liquidação e execução da sentença e se o devedor não atender ordem judicial para apresentá-los - acrescentou a relatora -, poderá haver busca e apreensão ou perícia, "sem prejuízo de outras multas decorrentes da obstrução indevida do serviço judiciário".

Para ela, o objetivo das regras do CPC sobre instrução processual "é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado ou definitivo de obrigação de direito material de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa".

O tema é controverso no STJ, cuja súmula 372 (clique aqui) diz que "na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória". Tanto na 3ª turma quanto na própria 4ª turma, há precedentes afirmando que a súmula se refere apenas às ações cautelares de exibição de documentos e que, portanto, seria válida a multa diária em decisões incidentais no processo de conhecimento.

Ao mesmo tempo, há uma decisão monocrática do ministro João Otávio de Noronha (Ag 1.150.821 - clique aqui) em que ele afirma que "a aplicabilidade de multa cominatória prevista no artigo 461 no CPC é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos".

Segundo a ministra Maria Isabel Gallotti, "se a multa cominatória não é admitida nas ações cautelares de exibição de documento (nas quais não cabe a presunção de veracidade), com maior razão ainda não deve ser permitida nas ações ordinárias, na fase de conhecimento, em que é possível a aplicação da pena de confissão de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento não exibido".

Assim, acrescentou a relatora, havendo ordem para exibição de documentos na fase instrutória do processo de conhecimento, "a consequência do descumprimento do ônus processual não será a imposição de multa cominatória reservada por lei para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de direito material, mas a presunção de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar - presunção esta que não é absoluta, devendo ser apreciada pelo juízo em face dos demais elementos de prova".

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/4/2011 09:00