quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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STF - SP tenta suspender sequestro de R$ 12 milhões para precatórios

O Município de São Paulo ingressou com pedido de SS (4411) no STF contra decisões proferidas pelo Órgão Especial do TJ/SP em mandados de segurança impetrados por titulares de precatórios, que resultaram em ordens de sequestro que ultrapassam R$ 12 milhões.

sábado, 25 de junho de 2011


Precatórios

STF - SP tenta suspender sequestro de R$ 12 milhões para precatórios

O Município de São Paulo ingressou com pedido de SS (4411) no STF contra decisões proferidas pelo Órgão Especial do TJ/SP em mandados de segurança impetrados por titulares de precatórios, que resultaram em ordens de sequestro que ultrapassam R$ 12 milhões.

De acordo com a procuradora do município, a EC 62/2009, que permitiu aos entes públicos o pagamento de precatórios em até 15 anos, foi declarada inconstitucional incidentalmente pelo Órgão Especial do TJ/SP, não obstante a matéria estar sob apreciação do Plenário do STF no âmbito de quatro ADIns.

O município argumenta que os prejuízos de tal interpretação alcançam as mais variadas esferas: administrativa, econômica e política. "O Tribunal bandeirante vem agindo como bem lhe apraz em todas as questões em que o Poder Público é parte, olvidando-se, talvez, de que todas as suas decisões atingem o Erário Público - ou seja - tida a coletividade", argumenta a procuradora municipal.

No pedido, o município informa que vem depositando "mensalmente e em dia" o numerário que se destina ao cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios disposto na EC 62, o que representa, em valores nominais, R$ 55 milhões. "Toda esta barafunda de aplicações transversas de normas constitucionais que vem fazendo o Tribunal paulista acaba por criar um caldo de cultura para que o erário público reste refém da desordem e da desarticulação no seu agir administrativo", argumenta o município.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/6/2011 14:11