MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STF - Encerrada ação penal por falta de apuração de débito tributário

STF - Encerrada ação penal por falta de apuração de débito tributário

A 2ª turma do STF determinou o trancamento da ação penal aberta contra N.J.O.N. para investigar crime de sonegação por falta de justa causa, uma vez que o débito tributário ainda não foi definitivamente apurado pela RF. A decisão unânime foi tomada na sessão de terça-feira, 28/6, e seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes.

Da Redação

quinta-feira, 7 de julho de 2011

Atualizado às 08:49


HC

STF - 2ª turma encerra ação penal por falta de apuração de débito tributário

A 2ª turma do STF determinou o trancamento da ação penal aberta contra Newton José de Oliveira Neves para investigar crime de sonegação por falta de justa causa, uma vez que o débito tributário ainda não foi definitivamente apurado pela RF. A decisão unânime foi tomada na sessão de terça-feira, 28/6, e seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes.

A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que não é possível abrir ação penal antes que seja apurada a existência do crédito tributário supostamente sonegado. Em dezembro de 2009, o plenário aprovou a súmula vinculante 24 (clique aqui), segundo a qual não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º (incisos I a IV) da lei 8.137/90 (clique aqui), antes do lançamento definitivo do tributo. Isso significa que a regra deve ser seguida por toda a Administração Pública e tribunais do país.

Relator do pedido de HC impetrado em favor de Oliveira Neves, o ministro Gilmar Mendes explicou que, em um primeiro momento, a RF chegou a apurar o débito tributário e a denúncia foi apresentada em março de 2005. Na ocasião, o órgão tributário não conheceu o recurso administrativo apresentado pelo acusado contra a conclusão do órgão tributário.

Durante o curso da ação penal, o secretário da RF à época editou o ato declaratório 16/07, determinando que as unidades da Secretaria da RF que apuraram o débito tributário em questão deveriam anular todas as decisões que não haviam admitido recurso voluntário dos contribuintes por descumprimento de alguns requisitos. O secretário determinou que um novo juízo de admissibilidade deveria ser realizado a respeito desses recursos, com dispensa dos requisitos.

Com isso, o débito tributário apurado contra o acusado foi desconstituído e um novo processo administrativo fiscal passou a tramitar. Este ainda não foi concluído. Diante da pendência do julgamento na esfera administrativa, o juiz da 3ª vara Criminal da Seção Judiciária da capital de SP suspendeu o curso da ação penal e o prazo prescricional, assegurando a possibilidade de o processo retomar seu andamento na hipótese de constituição definitiva do crédito tributário.

"Aqui o juiz entendeu que, diante da informação de que o procedimento administrativo não havia encerrado, ele suspenderia a ação penal", explicou o relator, complementando que a tramitação do processo-crime depende de uma condição objetiva de punibilidade, que é a apuração do débito tributário. "Tenho para mim que o caso é de trancamento da ação penal", concluiu.

"Se se diz que o crime não está configurado antes do encerramento do processo, só se inicia a ação depois", ponderou o ministro Gilmar. Segundo ele, o ato do secretário da Receita Federal do Brasil no sentido de desconstituir o crédito tributário foi "apenas uma anulação para fins de prosseguimento regular do processo, como acontece na via administrativa".

__________
______

Leia mais

  • 20/5/11 - TRF - Ação contra advogado Oliveira Neves deve prosseguir - clique aqui.
  • 21/6/10 - Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente, decide STJ - clique aqui.
  • 22/2/07 - STF ordena trancamento de uma ação penal contra Newton José de Oliveira Neves - clique aqui.
  • 17/2/06 - Advogado Oliveira Neves tem habeas corpus concedido - clique aqui.
  • 20/12/05 - Para 2006. Julgamento de HC de Newton José de Oliveira Neves foi interrompido por um pedido de vista e adiado para o ano que vem - clique aqui.
  • 1/7/05 - Entidades se manifestam contra invasão - clique aqui.
  • 1/7/05 - Invasões de escritórios de advocacia - clique aqui.
  • 1/7/05 - Invasões de escritórios de advocacia: OAB/SP repudia invasões na operação Monte Éden - clique aqui.
  • 1/7/05 - Invasões de escritórios de advocacia: AASP vai ao Presidente do STJ - clique aqui.
  • 1/7/05 - Invasões de escritórios de advocacia: IASP encaminha ofício ao Ministro da Justiça - clique aqui.

________

Patrocínio

Patrocínio Migalhas