MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Liminar derruba exclusividade no empréstimo consignado em SP

Liminar derruba exclusividade no empréstimo consignado em SP

A juíza de Direito Márcia Helena Bosch, da 1ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu tutela antecipada para permitir a imediata inscrição do Banco BMG S/A no sistema de consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais de SP.

Da Redação

terça-feira, 4 de outubro de 2011

Atualizado em 3 de outubro de 2011 13:45


Empréstimo

Liminar derruba exclusividade no empréstimo consignado em SP

A juíza de Direito Márcia Helena Bosch, da 1ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu tutela antecipada para permitir a imediata inscrição do Banco BMG S/A no sistema de consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais de SP.

A causa foi patrocinada pelo escritório Bianchini Advogados.

Veja abaixo.

__________

CONCLUSÃO

Em 30 de setembro de 2011, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a).Márcia Helena Bosch.

Eu, Márcia Helena Bosch, Juiz de Direito, lavrei este termo.

DECISÃO

Processo nº: 0036555-71.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário

Requerente: Banco BMG S/A

Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Márcia Helena Bosch

Vistos.

Considerando todos os argumentos e documentos apresentados com a inicial, especialmente a análise - em confronto com a legislação citada pelo autor - da cláusula que ataca por meio desta ação (exclusividade nos empréstimos consignados), reputo como presentes os requisitos legais, ante a verossimilhança das alegações (ofensa à livre iniciativa, livre concorrência, dentre outros princípios da ordem econômica), e antecipo a tutela para permitir a inscrição do banco autor no sistema de consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais de São Paulo até decisão em contrário.

Intimem-se e cite-se com as advertências legais..

São Paulo, 30 de setembro de 2011.

__________

__________
_______

Leia mais - Especial

__________
_____

Leia mais - Notícias

  • 1/10/11 - Justiça derruba exclusividade do BB no consignado em Guarulhos/SP - clique aqui.
  • 21/9/11 - Justiça do RN derruba exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
  • 1/9/11 - Cade determina o fim da exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
  • 17/8/2011 - Liminar derruba exclusividade do consignado em Porto Velho/RO - clique aqui.
  • 16/8/11 - Liminar derruba exclusividade do consignado em Londrina/PR - clique aqui.
  • 13/6/11 - Suspensa exclusividade no consignado nos Estados do MA e RN - clique aqui.
  • 25/5/11 - TJ/BA derruba monopólio do BB no crédito consignado para o funcionalismo público - clique aqui.
  • 31/3/11 - STF - Banco BMG recorre contra negativa de empréstimo consginado no ES - clique aqui.
  • 11/3/11 - STJ suspende decisão do TJ/ES que acabava com exclusividade do empréstimo consignado - clique aqui.
  • 24/2/11 - Pedidos de tutela antecipada são deferidos em ações de crédito consignado - clique aqui.
  • 15/2/11 - Livre concorrência às instituições financeiras na concessão do crédito consignado para servidores públicos volta à ser pauta da Câmara - clique aqui.
  • 14/1/11 - BC veda exclusividade no crédito consignado - clique aqui.
  • 12/1/11 - Fundos previdenciários poderão conceder empréstimos consignados - clique aqui.

__________

Patrocínio

Patrocínio Migalhas