quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

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Direção

Lei determina suspensão de CNH de motorista que dirigir com mais de 20 pontos na carteira

A lei 12.547/11, publicada no DOU de hoje, 15, altera art. do CTB para determinar a suspensão da CNH de motorista que dirigir com mais de 20 pontos na carteira, adquiridos no período de 12 meses.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Direção

Lei determina suspensão de CNH de motorista que dirigir com mais de 20 pontos na carteira

A lei 12.547/11, publicada no DOU de hoje, 15, altera art. do CTB (clique aqui) para determinar a suspensão da CNH de motorista que dirigir com mais de 20 pontos na carteira, adquiridos no período de 12 meses.

Veja abaixo.

 

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LEI Nº 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 261. ................................................................................

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.

..........................................................................................................

§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mário Negromonte

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/12/2011 09:08