terça-feira, 26 de janeiro de 2021

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Audiência pública

Comissão debaterá novo Código Comercial com ministro da Justiça

Audiência pública será amanhã, às 14h30.

terça-feira, 24 de abril de 2012

A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (PL 1.572/11) realizará audiência pública amanhã para debater a proposta com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

A audiência foi proposta pelo autor do projeto, deputado Vicente Candido (PT/SP), que integra a comissão, e será realizada às 14h30, no plenário 13.

A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

O antigo Código Comercial, de 1850, teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo CC. Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre Direito Marítimo.

O deputado justifica a necessidade de criar um código específico com o fato de a CF/88 considerar o Direito Comercial uma área distinta do Direito Civil.

A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da Comunidade do Código Comercial. Depois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo plenário.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/4/2012 08:41

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