terça-feira, 1 de dezembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

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Decisão

SBT é condenado por mensagem imprecisa em leilão de oferta mínima

Mulher deu o lance de R$ 0,01 e foi informada de que já havia lance menor do que o seu.

sexta-feira, 11 de maio de 2012

O SBT foi condenado pela 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP a indenizar uma mulher por mensagem imprecisa em leilão de oferta mínima. De acordo com os autos, a requerente alega que foi enganada pela rede de televisão após receber mensagem equivocada sobre seu lance.

Ela afirma ter enviado, por mensagem de celular, o lance de R$ 0,01 na promoção, que dava um carro ao participante que enviasse o menor e único lance. No entanto, a apelante recebeu aviso de que já havia, no banco de dados a rede de TV, valor ofertado menor do que o seu. Ela recebeu o texto "SBT: Já recebemos um lance igual ao seu de 0,01. No momento o menor lance único está abaixo do seu. Tente novamente".

A requerente alega que se sentiu ludibriada após a notificação, uma vez que é impossível a oferta de lance negativo. O pedido de indenização foi feito a título de dano moral, a fim de servir de desestímulo à conduta reprovável da emissora.

O SBT alegou "vício operacional" na falha, o que foi contestado pelo desembargador Caetano Lagrasta, relator da ação, que afirmou que a explicação "não se mostra como justificativa, eis que constatada a falha, permaneceu no ar".

Para Lagrasta, a indenização tem caráter compensatório pela dor sentida pela vítima, além de servir "de desestímulo e inibição das condutas da mesma natureza". A indenização por danos morais foi fixada em 50 salários mínimos.

Divergente

O revisor, desembargador Ribeiro da Silva, proferiu voto divergente. Para ele, o erro não se trata de fraude, mas apenas de falha no sistema. Ele afirmou que nem todo mal-estar configura dano moral. "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos", afirmou.

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0078727-05.2008.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante T.A.S. (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado TVSBT- CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A.

ACORDAM, em 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, CONTRA O VOTO DO REVISOR QUE DECLARA.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente), RIBEIRO DA SILVA E LUIZ AMBRA.

São Paulo, 11 de abril de 2012.

CAETANO LAGRASTA
PRESIDENTE E RELATOR

Voto n. 26079 - 8a Câmara de Direito Privado
Apelação n. 0078727-05.2008.8.26.0224 - Guarulhos
Apelante: T.A.S.
Apelado: TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A.
Juíza: Mareia Blanes

Ação indenizatória. Propaganda enganosa.

Nexo de causalidade estabelecido. Dano moral configurado. Indenização devida.

Sentença reformada. Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por T.A.S. em face de TVSBT

Canal 4 de São Paulo S.A.

A r. sentença de fls. 119/121, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a observância do disposto no art.12, da Lei 1060/50.

Irresignada apela a autora aduzindo, em síntese, que é aplicável ao caso a Lei 8.078/90.

Alega que foi enganada pelo requerido, eis que de acordo com o regulamento do leilão seria pago prêmio ao consumidor que desse o menor lance, e tendo oferecido o lance de 0,01 recebeu a informação de que já havia lance menor do que o seu, o que não pode ser aceito, haja vista que não há como dar lance negativo.

Aduz que se sentiu ludibriada devendo ser indenizada a título de dano moral, a fim de servir de desestimulo à conduta reprovável do réu. Pleiteia a reforma da r.sentença julgando-se procedente o pedido, invertendo-se a sucumbência.

Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 132/138).

É o relatório.

Atento à determinação do CNJ, tendo cumprido as metas programadas, com o julgamento dos processos assumidos do Acervo do Des. Álvares Lobo, inicio a apreciação dos processos de 2009 em diante. Acresce que, a partir da unificação dos tribunais, desde abril de 2005, até dezembro de 2011 este Relator proferiu 14.908 votos.

Afasta-se a alegação de preclusão lógica levantada pelo apelado. A afirmativa de ter a autora se valido da própria torpeza não é questão a ser resolvida preliminarmente ou como prejudicial, visto que as considerações não integraram o dispositivo, razão de conhecer e analisar o recurso.

Não é possível admitir, o que hoje se torna corriqueiro, em transações envolvendo utilização de aparelhos de informática, comunicações em geral, especialmente em se tratando de transações bancárias ou mesmo acesso à Justiça, tais como "falha do sistema", "queda da rede", etc. Ora, a alegação do requerido de que teria havido "vício operacional" não se mostra como justificativa, eis que constatada a falha, permaneceu no ar.

A apelante informa que ofereceu o menor lance, ou seja, R$ 0,01, o que segundo regulamento lhe daria o direito a comprar o bem oferecido (item 1.3 do regulamento - íl.45), entretanto para sua surpresa recebeu a seguinte informação: "SBT: Já recebemos um lance igual ao seu de 0,01. No momento o menor lance único está abaixo do seu. Tente novamente". Ora, se o próprio regulamento diz que o comprador que desse o menor lance teria direito a compra, não há como aceitar a informação de que haveria lance menor do que o oferecido pela autora, eis que qualquer valor inferior ao dado por ela é negativo, e, portanto estaria fora do regulamento.

Assim, a atividade tornou-se enganosa (art. 6o, inciso IV, do CDC), não o era, enquanto o sistema respondia aos lances dos participantes, porém passou a ser desde o momento em que houve a falha e esta deixou de ser prontamente corrigida, eis o relato da própria apelada: *(...) 05 dias após o envio da mensagem IMPRECISA acima mencionada, foi realizado um broadcast (disparo de mensagem SMS para os cadastrados no banco de dados) informando o intervalo do lance mínimo atual (...)fl.87w.

Mais a mais, as considerações da r. sentença padecem de fundamento para justificar a atividade da empresa, eis que apenas consta uma reclamação, quando na verdade devem ser milhares ou, quando nada, centenas. Nesse sentido vide fls. 94/101.

Assim, presente o nexo de causalidade entre o engodo promovido pelo requerido e o desgosto e o sentimento sofrido pela autora ter sido enganada, resta fixar a indenização, que servirá de caráter compensatório pela dor sentida pela vítima, como também de desestímulo e inibição das condutas da mesma natureza, sendo desnecessário falar em "prova" do prejuízo, eis que no dano moral prescinde-se desta. Conforme entendimento desta Câmara, expresso na GARCIA: conforme jurisprudência já consolidada do Eg. Superior Tribunal de Justiça, basta a prova do fato (...) a humilhação, constrangimento e transtornos lhes são conseqüências. Suficiente, portanto, o abalo psíquico da vítima para o caracterizar e ensejar indenização. Cuida-se, em suma, do chamado damnum in re ipsa.

(Ainda a respeito, as Apelações n° 335.773.4/0, 341.347.4/5, 259.790.4/6, 443.594.4/5 e 470.509.4/1, em que fui Relator).

Citando Wilson Mello da Silva (Das InexecuçÕes das Obrigações e suas Conseqüências, 3ª edição, S. Paulo, 1965, n. 157): "Dano moral são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, ou seja, ê o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio".

Assim, julga-se procedente o pedido condenando-se o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 50 salários mínimos, a ser pago de uma única vez, respondendo ainda pelas custas e despesas processuais, além da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.

Acresce, desde logo, que a fixação da indenização no equivalente a salários mínimos, conforme entendimento desta Relatoria (Apelações n. 410.796.4/0, 456.716.4/3, 441.092.4/0) e de acordo com a jurisprudência de tribunais superiores (Súmula 490 do STF), não necessita de acréscimo de juros ou correção monetária, posto que será paga no valor do salário mínimo à época da quitação.

Ante o exposto, DA-SE PROVIMENTO ao recurso.

CAETANO LAGRASTA
Relator

VOTO N°: 22762
APEL. N°: 0078727-05.2008.8.26.0224
COMARCA: GUARULHOS
APTE.: T.A.S.
APDO.: TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

VOTO DIVERGENTE

Adotado o relatório de fls. 143, em que pese o entendimento do Douto Relator sorteado, dele ouso divergir para negar provimento ao recurso da autora, mantendo o resultado da sentença de fls. 119/121.

Apenas em um ponto merece reparo a sentença, sem que seu resultado mereça reforma: o Juízo a quo entendeu que a autora deveria ter feito oferta maior se quisesse adquirir o bem, porém não era este o objetivo do jogo.

Vencia quem desse o menor lance, e ainda deveria ser lance único; não vencia quem desse o maior lance, não se tratando de um leilão padrão.

Por óbvio que a mensagem enviada, "SBT: Já recebemos um lance igual ao seu de 0,01. No momento o menor lance único está abaixo do seu. Tente novamente. (R$ 4,00+imp/lance)n era gerada eletronicamente, não se tratando de fraude, apenas em falha no sistema. Por óbvio que não poderia existir lance menor de R$ 0,01, mas é bem provável que o computador que gerava as mensagens não foi programado com uma mensagem individualizada para lances de R$ 0,01, único caso que em não poderia haver lance menor.

O que não pode ensejar o direito a danos morais, porque da mensagem também consta que já houve outro lance, ou outros lances de igual valor, ou seja, a autora não poderia mais nutrir qualquer expectativa de ser vencedora com aquele lance. Qualquer alegação em sentido contrário é querer a autora se aproveitar de sua própria torpeza.

Consoante ensinamento da doutrina:

"Constitui condição ao êxito da ação de indenização a existência efetiva dos danos. Devem ser estes demonstrados no curso do feito, embora se possa relegar para execução a apuração de seu montante. Se não se comprovam durante a ação, não pode esta vingar; só se apuram em execução quando evidenciados na ação." (Washington de Barros Monteiro, in "Direito Civil - Obrigações", Saraiva, 4o vol., 1a parte, 27a ed., 1994, p. 335).

Em nota de rodapé, o saudoso Professor aponta vários julgados:

" 'Exige-se comprovação no curso da própria ação, a fim de que não se transforme a execução em nova ação, ou a instância de execução em instância de acertamento de direito/ (RF 196/201). 'Além disso, diferir tal prova para a execução seria imprimir à sentença caráter condicional.'"

Do mesmo pensar é AGUIAR DIAS, in "Da Responsabilidade Civil", Forense, vol, I, 1960, p. 110:

"O que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é matéria da liquidação, Nâo basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante."

O dano moral é conceituado por SAVATIER como todo o sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relator Des. Carlos Alberto Menezes Direito in "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ú ed., p. 395, de Rui Stoco. ^-"^Tí

Na mesma obra, vem anotado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador BENINI CABRAL, onde diz: "No plano moral não basta o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral"

SÉRGIO CAVALIERi FILHO, em seu livro "Responsabilidade Civil", 2a ed., Malheiros Editores, 1998, p. 78, após citar a lição de ANTUNES VARELA, diz:

"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamentopsicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-adia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações peios mais triviais aborrecimentos."

"Nem todo mal-estar configura dano moral", como assinala o Juiz ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra "Dano Moral Indenizavel", 3a ed., Método, p. 119; e mais adiante, na p. 122, prossegue:

"O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações."

Pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

RIBEIRO DA SILVA
Revisor

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/5/2012 08:27