terça-feira, 1 de dezembro de 2020

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Decisão

TSE suspende afastamento do presidente do TRE/SP

Para o ministro Marco Aurélio, o TJ/SP não pode se imiscuir na esfera Federal.

sexta-feira, 1 de junho de 2012

O TSE suspendeu o afastamento do desembargador Alceu Penteado Navarro, presidente do TRE/SP, de suas funções na jurisdição eleitoral. Ele havia sido afastado na quarta-feira, 30, por decisão administrativa do Órgão Especial do TJ/SP. A Corte paulista suspeita que ele, juntamente com os desembargadores Fábio Monteiro Gouvea e Viana Cotrin, autorizaram a si próprios pagamentos de quantias milionárias a título de verbas acumuladas de férias e licença prêmio no período que integraram a Comissão de Orçamento do TJ/SP, entre 2008 e 2010.

O ministro Marco Aurélio defendeu a permanência de Navarro na presidência do TRE/SP ao apontar uma "ingerência" da Justiça Estadual sobre a Justiça Eleitoral, que é Federal. "Não sei se talvez pela composição gigantesca do órgão especial (do TRE/SP), talvez por ser SP, um Estado país dentro do país, que se caminhou para a mesclagem, para uma ingerência em um órgão Federal", disse.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, afirmou que a comunicação da decisão do TJ/SP à Justiça Eleitoral não gera o afastamento de Navarro da presidência do TRE paulista. "Enquanto não houver um provimento, uma deliberação por parte dos órgãos competentes do Judiciário Eleitoral sobre os efeitos desse fato, ele (Navarro) se mantém na presidência do TRE, sem prejuízo de, na próxima sessão administrativa (do TSE) ou quando o tema estiver maduro, decidirmos que esse ofício (a comunicação do TJ/SP) é suficiente para afastá-lo", argumentou.

Os ministros Arnaldo Versiani e Henrique Neves também se alinharam no sentido de suspender a determinação do TJ paulista.

A ministra Nancy Andrighi, corregedora geral eleitoral, foi a primeira a ponderar sobre a necessidade de avaliar mais detidamente a matéria diante do fato de que todo o material referente à decisão do TJ/SP ter chegado ao TSE na noite desta quinta-feira, pouco antes da sessão plenária ser iniciada.

Ela explicou que, dos documentos anexados ao ofício encaminhado ao TSE pelo TJ paulista, não se sabe se o desembargador Alceu Penteado Navarro foi intimado da decisão que o afastaria da Presidência do TRE/SP. "Fiquei muito sensibilizada com as ponderações do ministro Marco Aurélio e do ministro Dias Toffoli, mas não tenho condições, como corregedora, de, neste exato momento dar qualquer informação com segurança, uma vez que não conhecemos o processo". Ela afirmou que passará a noite lendo o processo para deliberar o quanto antes sobre a matéria.

Os ministros Gilson Dipp e Cármen Lúcia votaram no mesmo sentido. "Acompanho o ponderado, tranquilo, por enquanto, voto da ministra corregedora", disse o ministro Gilson Dipp. A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, ressaltou que não se sabe, por exemplo, se o TRE/SP tomou alguma providência, se já houve o afastamento ou se a Corte Regional Eleitoral se negou a cumprir a determinação no exercício de sua autonomia. "Estaríamos a dar a ordem sem conhecimento da situação", concluiu a presidente do TSE.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/6/2012 08:10