quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

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Contrato

Cláusula compromissória tem caráter obrigatório e efeito vinculante

Decisão foi tomada, por unanimidade, pela 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

sexta-feira, 15 de junho de 2012

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento, por unanimidade, a apelação proposta por empresa devedora para extinguir, sem julgamento do mérito, a execução iniciada, com fundamento na cláusula compromissória prevista em contrato firmado entre as partes, subordinando a solução de eventuais conflitos à competência do juízo arbitral.

O relator do recurso, desembargador Melo Colombi, afirmou que "Uma vez pactuada por partes capazes como forma de dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula compromissória adquire caráter obrigatório e efeito vinculante".

Os desembargadores Thiago de Siqueira e Lígia Araújo Bisogni acompanharam o voto do relator. A turma entendeu que, em hipóteses semelhantes, o poder do magistrado togado reserva-se às questões não englobadas no pacto, ou seja, em situações que comportem execução judicial ou naquelas relativas a vício da decisão arbitral.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/6/2012 08:27