MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STJ irá decidir se lista de vencimentos divulgada na internet pode ser nominal
Transparência

STJ irá decidir se lista de vencimentos divulgada na internet pode ser nominal

MS com pedido de liminar foi impetrado por sindicato para impedir a publicação.

Da Redação

quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Atualizado às 15:35

O STJ irá decidir se o governo Federal poderá divulgar lista de vencimentos na internet contendo nomes dos servidores. A decisão ficará a cargo do ministro Mauro Campbell Marques. Durante as férias forenses, MS com pedido de liminar foi impetrado por sindicato de analistas e técnicos de finanças e controle para impedir a publicação.

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, entendeu, no entanto, que não havia urgência para decidir o caso durante o mês de julho. Ele justificou dizendo que o Poder Executivo já havia divulgado os vencimentos em junho, tratando-se de "fato irremediável".

O MS em questão, que busca a suspensão da portaria interministerial 233/12, contesta a divulgação do nome completo e número do CPF dos analistas e técnicos de finanças e controle juntamente com a respectiva remuneração/subsídio, além da possibilidade de busca dos valores percebidos apenas pelo primeiro nome do servidor.

O sindicato pede que sejam disponibilizados apenas a matrícula do servidor ou iniciais dos nomes e a remuneração e que, para busca, seja necessário o apontamento de dados além do primeiro nome para busca de informações. Para a entidade, há desrespeito aos princípios constitucionais da intimidade, da privacidade e da segurança.

O representante dos trabalhadores considera que, "Enquanto amplamente acessíveis os valores de remunerações e subsídios com a indicação de nome completo e número CPF, eles estão sujeitos à atuação de criminosos. As informações disponíveis podem ser utilizadas tanto para que os servidores sejam ludibriados [em golpes], quanto para que terceiros as utilizem em proveito próprio [documentos falsificados]".

Patrocínio

Patrocínio Migalhas