quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

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Justiça do Trabalho

Funcionária recebe danos morais por revista íntima

CLT proíbe a prática de revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

A 7ª turma do TST restabeleceu condenação de supermercado, que terá de indenizar uma patinadora diariamente submetida a revista pessoal, nas quais ocorria contato íntimo com o empregado designado como revistador.

O TRT da 5ª região acolheu recurso interposto pela empresa e julgou improcedente a ação trabalhista proposta pela empregada, que havia ganho na sentença indenização de R$30 mil.

Na decisão, os magistrados baianos afirmaram que o procedimento não era discriminatório em relação à empregada, já que todos os trabalhadores do estabelecimento eram submetidos a revista realizada com preservação da integridade moral dos revistados.

Para a Corte, a empregada não conseguiu comprovar o abuso na conduta, que teria lhe causado o constrangimento alegado na petição inicial. No acórdão da 5ª região foi ressaltado, ainda, que a vistoria é "manifestação do poder de controle do empregador, desde que procedida de forma regular, respeitando-se os critérios de generalidade e impessoalidade, sem submeter os trabalhadores à situação vexatória ou humilhante."

O recurso de revista da patinadora foi julgado procedente. O relator, ministro Ives Gandra Martins, ponderou que o acórdão do TRT violou a CF em razão de ter ficado evidenciado, pelas provas produzidas, que a revista era ofensiva à moral da empregada.

O ministro ressaltou que o próprio acórdão proferido destacou que a revista durante o intervalo para almoço e ao final do expediente, era feita por fiscal feminino que passava as mãos na lateral do corpo, costas e cintura da empregada.

O relator destacou que, além da garantia constitucional à dignidade de pessoa, o ato empresarial é vedado pelo art. 373-A, VI da CLT, o qual expressamente proíbe a prática de revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/8/2012 08:35

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